| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | Concede aumento aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.540, de 29 de março de 2.016. Concede aumento aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedido aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei Complementar nº 10/2.009, aumento de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), já computados e incluídos na tabela do Anexo Único. Parágrafo único. A nova tabela aplicar-se-á aos pensionistas e inativos que, por força de lei, tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.016. Parágrafo único. A diferença salarial relativa aos meses anteriores à aprovação e implementação da lei será paga em 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Bom Despacho, 29 de março de 2.016, 104º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – EDUCAÇÃO Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 TAB CÓDIGO NIVEL P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P12 80 NMM-01 e 02 I 1.333,89 1.360,57 1.387,78 1.415,53 1.443,85 1.472,72 1.502,18 1.532,22 1.562,86 1.594,12 1.626,00 1.658,52 81 NSM-01 e 02 I 1.860,24 1.897,45 1.935,40 1.974,10 2.013,59 2.053,86 2.094,94 2.136,83 2.179,57 2.223,16 2.267,63 2.312,98 TAB CÓDIGO NIVEL P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P12 80 NMM-01 e 02 II 1.467,28 1.496,62 1.526,56 1.557,09 1.588,23 1.619,99 1.652,39 1.685,44 1.719,15 1.753,53 1.788,60 1.824,38 81 NSM-01 e 02 II 2.046,28 2.087,20 2.128,95 2.171,53 2.214,96 2.259,25 2.304,44 2.350,53 2.397,54 2.445,49 2.494,40 2.544,29 TAB CÓDIGO NIVEL P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P12 80 NMM-01 e 02 III 1.614,00 1.646,28 1.679,20 1.712,79 1.747,04 1.781,98 1.817,62 1.853,98 1.891,05 1.928,88 1.967,45 2.006,80 81 NSM-01 e 02 III 2.250,90 2.295,92 2.341,84 2.388,68 2.436,45 2.485,18 2.534,88 2.585,58 2.637,29 2.690,04 2.743,84 2.798,72 TAB CÓDIGO NIVEL P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P12 80 NMM-01 e 02 IV 1.775,41 1.810,92 1.847,14 1.884,08 1.921,76 1.960,20 1.999,40 2.039,39 2.080,18 2.121,78 2.164,22 2.207,50 81 NSM-01 e 02 IV 2.475,99 2.525,51 2.576,02 2.627,54 2.680,10 2.733,70 2.788,37 2.844,14 2.901,02 2.959,04 3.018,22 3.078,59 TAB CÓDIGO NIVEL P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P12 80 NMM-01 e 02 V 1.952,95 1.992,01 2.031,85 2.072,49 2.113,94 2.156,22 2.199,34 2.243,33 2.288,20 2.333,96 2.380,64 2.428,25 81 NSM-01 e 02 V 2.723,59 2.778,06 2.833,62 2.890,29 2.948,10 3.007,06 3.067,20 3.128,55 3.191,12 3.254,94 3.320,04 3.386,44