| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | Autoriza a instalação do PROCOM - Coordenação de Proteção e Defesa do consumidor. |
| native_id | 2573 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO DENº 430/02 “Autoriza a instalação do PROCOM —- Coordenadoria de Proteção e Defesa do consumidor”. A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica autorizado a Câmara municipal de Bom Despacho a instalar o serviço do PROCOM — Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor” , atendidos os requisitos da Lei Municipal 1.730/98. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DOIS (11.12.2002). PRESIDENTE, ce AMA Carlos Roberto Gontijo VICE-PRESIDENTE, Fran co/Áraújo Lopes Cançado Filho SECRETÁRIO, Carl