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← Bom Despacho (MG)

norma nº 490/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 490 / 2002
Date 2002-12-11
EmentaAutoriza a instalação do PROCOM - Coordenação de Proteção e Defesa do consumidor.
native_id2573

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RESOLUÇÃO DENº 430/02
“Autoriza a instalação do PROCOM —- Coordenadoria de Proteção e Defesa do
consumidor”.
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica autorizado a Câmara municipal de Bom Despacho a instalar o serviço do
PROCOM — Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor” , atendidos os
requisitos da Lei Municipal 1.730/98.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS
ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DOIS (11.12.2002).
PRESIDENTE, ce AMA
Carlos Roberto Gontijo
VICE-PRESIDENTE,
Fran
co/Áraújo Lopes Cançado Filho
SECRETÁRIO,
Carl

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