| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2934 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 2575 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.934 de 05 de julho de 2023. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento aprovado para o exercício de 2023 pela Lei 2.913, de 20 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 4.015.214,71 (quatro milhões, quinze mil, duzentos e quatorze reais e setenta e um centavos): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Política Cultural 05.02.13.392.0015.2039.33504100 2500000 0000 100.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0037.2094.33903900 2576001 0000 338.794,25 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0029.2073.33903000 2552000 0000 2.235,43 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0037.2094.33903900 2553000 0000 55.875,70 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.2077.33903000 2569000 0000 186.357,34 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.1015.44905100 2569000 0000 603.490,87 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.1015.33903900 2550000 0000 717.925,36 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0036.1022.44905200 2571000 0000 1.867.200,63 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.1015.44905200 2571000 0000 100.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0031.1017.44905200 2571000 0000 41.636,30 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.2078.31901100 2542000 1070 1.698,83 Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 2ª Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 4.015.214,71 (quatro milhões, quinze mil, duzentos e quatorze reais e setenta e um centavos). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 05 de julho de 2023, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br