| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 1999 |
| Date | 1999-09-13 |
| Ementa | Altera dispositivos do Regimento Interno. |
| native_id | 2578 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO DE nº 43999 “Altera dispositivos do Regimento Interno”. O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º- O Caput do art. 30 e seu & 1º passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30- A Mesa da Câmara convocará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o suplente de Vereador e o empossará, na primeira reunião seguinte, nos casos de: H- HI- IV- ocorrência de vaga por falecimento ou renúncia do titular; investidura do titular em cargo ou função indicados no inciso 1 - do art. 66 - da Lei Orgânica do Município; licença para tratamento de saúde ou de interesse particular do titular, por prazo superior a 120-(cento e vinte) dias; " Ng? suspensão do exercício do mandato, no caso do art. 24, quando superior a 120 (cento e vinte) dias; e não apresentação do titular à posse no prazo regimental, observado o Y disposto no art. 8º, p > > 77408 & 1º- Ocorrendo vaga, o Presidente convocará o suplente, exceto nos casos previstos nos incisos Ill e IV, quando deverá aguardar o prazo de 120 (cento e vinte dias, para promover a convocação. Dada id CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE EA nara ES Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 13 DE SETEMBRO DE 1999. p. . PRESIDENTE, Das ke a ônio de Souza Sobrinho VICE-PRESIDENTE, fp À Carlos Robértó Gontijo CGBV/