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← Bom Despacho (MG)

norma nº 437/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 437 / 1999
Date 1999-09-13
EmentaAltera dispositivos do Regimento Interno.
native_id2578

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO DE nº 43999
“Altera dispositivos do Regimento Interno”.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º- O Caput do art. 30 e seu & 1º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30- A Mesa da Câmara convocará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o suplente
de Vereador e o empossará, na primeira reunião seguinte, nos casos de:
H-
HI-
IV-
ocorrência de vaga por falecimento ou renúncia do titular;
investidura do titular em cargo ou função indicados no inciso 1 - do art. 66 -
da Lei Orgânica do Município;
licença para tratamento de saúde ou de interesse particular do titular, por
prazo superior a 120-(cento e vinte) dias;
"
Ng?
suspensão do exercício do mandato, no caso do art. 24, quando superior a
120 (cento e vinte) dias;
e
não apresentação do titular à posse no prazo regimental, observado o Y
disposto no art. 8º,
p > > 77408
& 1º- Ocorrendo vaga, o Presidente convocará o suplente, exceto nos casos
previstos nos incisos Ill e IV, quando deverá aguardar o prazo de 120 (cento
e vinte dias, para promover a convocação.
Dada
id
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
EA
nara
ES
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 13 DE SETEMBRO DE 1999.
p. .
PRESIDENTE, Das ke a
ônio de Souza Sobrinho
VICE-PRESIDENTE, fp À
Carlos Robértó Gontijo
CGBV/

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