| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 2001 |
| Date | 2001-03-26 |
| Ementa | Autoriza o pagamento a ex-agentes políticos. |
| native_id | 2585 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Olegário Maciel, 83) - Centro RESOLUÇÃO DE Nº 455/01 “Autoriza O pagamento a ex-Agentes políticos”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Presidente, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º- Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizado ao pagamento aos ex- Agentes políticos, em função da decisão proferida nos autos do Processo nº 8.185, relativo a Ação Popular movida por Helder Paiva de Oliveira e Outros, e, com base no Parecer da Procuradoria Jurídica em anexo. Art. 2º- Os pagamentos deverão: a) serem feitos diretamente aos 15 (quinze) ex-Vereadores, da legislatura exercida no período de 01 de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1996. b) O desembolso mensal será de R$500,00 durante o período de seis meses, totalizando o valor de R$3.000,00 para cada vereador. c) O desembolso mensal para o ex-Presidente será de R$822,00 por mês, durante o período de seis meses, totalizando o valor de R$4.932,00. d) Em caso de existência de débito dos ex-Agentes Políticos com a Câmara Municipal, deverá ser compensado com o crédito, observando-se o mesmo parcelamento. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. A AR CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Olegário Maciel, 83] - Centro Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 26 de março de 2001. PRESIDENTE, 2 Marcos Fidélis Campos SECRETÁRIA, /Zeccor fenise Go újo Lamounier Cgbv/