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norma nº 455/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 455 / 2001
Date 2001-03-26
EmentaAutoriza o pagamento a ex-agentes políticos.
native_id2585

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Olegário Maciel, 83) - Centro
RESOLUÇÃO DE Nº 455/01
“Autoriza O pagamento a ex-Agentes políticos”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e eu, Presidente, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizado ao pagamento aos ex-
Agentes políticos, em função da decisão proferida nos autos do Processo nº 8.185, relativo
a Ação Popular movida por Helder Paiva de Oliveira e Outros, e, com base no Parecer da
Procuradoria Jurídica em anexo.
Art. 2º- Os pagamentos deverão:
a) serem feitos diretamente aos 15 (quinze) ex-Vereadores, da legislatura exercida no
período de 01 de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1996.
b) O desembolso mensal será de R$500,00 durante o período de seis meses, totalizando o
valor de R$3.000,00 para cada vereador.
c) O desembolso mensal para o ex-Presidente será de R$822,00 por mês, durante o
período de seis meses, totalizando o valor de R$4.932,00.
d) Em caso de existência de débito dos ex-Agentes Políticos com a Câmara Municipal,
deverá ser compensado com o crédito, observando-se o mesmo parcelamento.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
A
AR
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Olegário Maciel, 83] - Centro
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 26 de março de 2001.
PRESIDENTE, 2
Marcos Fidélis Campos
SECRETÁRIA, /Zeccor
fenise Go
újo Lamounier
Cgbv/

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