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← Bom Despacho (MG)

norma nº 443/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 443 / 2000
Date 2000-11-13
EmentaDispõe sobre a concessão do benefício do Vale Transporte aos Servidores da Câmara Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO DENº 448|00
Dispõe sobre a concessão do benefício do Vale Transporte aos Servidores da Câmara
Municipal.
Art. 1º- Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a assumir em sua
totalidade, o valor do vale transporte, instituído pela Lei Federal nº 7.418, de 16 de
dezembro de 1985, para os Vereadores e seus servidores, absorvendo para si a parcela
equivalente a 6% (seis por cento) do subsídio, salário ou vencimento do servidor, a que se
refere o parágrafo único, do artigo 4º, da citada Lei.
Art. 2º- Para atender às despesas decorrentes da execução desta Resolução, fica o
Presidente da Câmara Municipal autorizado a abrir crédito especial, através de decreto.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 13 de Novembro de
2.000.
PRESIDENTE,
ntônio de Souza Sobrinho
VICE-PRESIDENTE, SGT
c
Carlos Ro
SECRETÁRIO,
CGBV/

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