| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 2000 |
| Date | 2000-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do benefício do Vale Transporte aos Servidores da Câmara Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO DENº 448|00 Dispõe sobre a concessão do benefício do Vale Transporte aos Servidores da Câmara Municipal. Art. 1º- Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a assumir em sua totalidade, o valor do vale transporte, instituído pela Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para os Vereadores e seus servidores, absorvendo para si a parcela equivalente a 6% (seis por cento) do subsídio, salário ou vencimento do servidor, a que se refere o parágrafo único, do artigo 4º, da citada Lei. Art. 2º- Para atender às despesas decorrentes da execução desta Resolução, fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a abrir crédito especial, através de decreto. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 13 de Novembro de 2.000. PRESIDENTE, ntônio de Souza Sobrinho VICE-PRESIDENTE, SGT c Carlos Ro SECRETÁRIO, CGBV/