| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2542 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel que especifica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.542, de 12 de abril de 2.016. Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel que especifica e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação de Pilotos e Proprietários de Aeronaves de Bom Despacho – APPABD, inscrita no CNPJ sob o nº 20.025.402/0001-58, com sede na Rodovia MG-164, Km 4, no município de Bom DespachoMG, doravante identificada simplesmente como Concessionária, o direito real de uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, sobre os imóveis localizados neste município, matrículas 18.421, 18.422 e 18.423 do Livro Nº 2 – Registro Geral, do Serviço Registral de Imóveis desta comarca de Bom Despacho-MG, onde atualmente está localizado o aeródromo de Bom Despacho. Art. 2° A concessão de que trata esta Lei destina-se à finalização das obras de implantação do aeródromo municipal, sua homologação, funcionamento e operação. Art. 3° A Concessionária ficará responsável pelas obras civis necessárias ao perfeito funcionamento do aeródromo, bem como pelo processo de homologação junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e demais órgãos que devam se manifestar sobre sua operação. § 1° A Concessionária terá 30 (trinta) dias, contados da promulgação desta lei, para dar andamento às providências necessárias à homologação do aeródromo. § 2º Semestralmente, a Concessionária prestará contas ao Executivo Municipal das providências tomadas e das benfeitorias em andamento no aeródromo. § 3° A Concessionária ficará responsável pela administração e conservação do imóvel, observando, no que couber, as normas regulamentares do Código Brasileiro Aeronáutico (CBA) bem como as normas municipais e estaduais aplicáveis. § 4° Cabe à Concessionária elaborar e apresentar, aos órgãos responsáveis, os documentos necessários à homologação do aeródromo, sem qualquer ônus para o Município. Art. 4º O Município fiscalizará, sempre que entender necessário, as obras e instalações da Concessionária. Art. 5º Durante a vigência desta lei, o Município isentará dos tributos municipais o imóvel objeto da presente concessão de direito de uso, ressalvada a cobrança dos tributos relativos aos serviços que ali venham a ser prestados por terceiros. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 6° O descumprimento de disposições desta lei, o desvio de finalidade da concessão, a paralisação das atividades da Concessionária por mais de 6 (seis) meses ou a extinção da Concessionária resultarão na reversão do imóvel ao Município com todas as benfeitorias nele realizadas, independentemente de ação judicial e sem que a Concessionária tenha direito a qualquer compensação ou indenização. Parágrafo único. A Concessionária realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do objeto desta concessão, sem qualquer aporte financeiro do Município. Art. 7° Aeronaves oficiais de qualquer ente federativo, ou a seu serviço, obedecidas as normas aeronáuticas aplicáveis, gozarão de livre uso do aeródromo e serão isentas de qualquer despesa ou taxa de serviço, exceto gastos com consumíveis. Art. 8° O Município poderá conceder a terceiros, independentemente de consulta ou aprovação da Concessionária, as áreas remanescentes dedicadas a hangares e outras benfeitorias, ressalvada a obrigação dos novos concessionários dessas áreas de arcarem com as despesas comuns que couberem a todos os associados. Art. 9º As permissões de uso individuais dos hangares são independentes desta lei. Art. 10 As taxas de uso e afins cobradas pelo uso permanente ou eventual do aeródromo serão propostas pela Concessionária e aprovadas pelo Município. Parágrafo único. Sobre tais taxas de serviço incidirão os impostos previstos em lei. Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 12 de abril de 2.016, 104º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2