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norma nº 2542/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2542 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel que especifica e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.542, de 12 de abril de 2.016.
Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso de
imóvel que especifica e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação de Pilotos e
Proprietários de Aeronaves de Bom Despacho – APPABD, inscrita no CNPJ sob o nº
20.025.402/0001-58, com sede na Rodovia MG-164, Km 4, no município de Bom Despacho￾MG, doravante identificada simplesmente como Concessionária, o direito real de uso, pelo prazo
de 20 (vinte) anos, sobre os imóveis localizados neste município, matrículas 18.421, 18.422 e
18.423 do Livro Nº 2 – Registro Geral, do Serviço Registral de Imóveis desta comarca de Bom
Despacho-MG, onde atualmente está localizado o aeródromo de Bom Despacho.
Art. 2° A concessão de que trata esta Lei destina-se à finalização das obras de implantação
do aeródromo municipal, sua homologação, funcionamento e operação.
Art. 3° A Concessionária ficará responsável pelas obras civis necessárias ao perfeito
funcionamento do aeródromo, bem como pelo processo de homologação junto à Agência
Nacional de Aviação Civil (ANAC) e demais órgãos que devam se manifestar sobre sua
operação.
§ 1° A Concessionária terá 30 (trinta) dias, contados da promulgação desta lei, para dar
andamento às providências necessárias à homologação do aeródromo. 
§ 2º Semestralmente, a Concessionária prestará contas ao Executivo Municipal das
providências tomadas e das benfeitorias em andamento no aeródromo.
§ 3° A Concessionária ficará responsável pela administração e conservação do imóvel,
observando, no que couber, as normas regulamentares do Código Brasileiro Aeronáutico (CBA)
bem como as normas municipais e estaduais aplicáveis.
§ 4° Cabe à Concessionária elaborar e apresentar, aos órgãos responsáveis, os documentos
necessários à homologação do aeródromo, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 4º O Município fiscalizará, sempre que entender necessário, as obras e instalações da
Concessionária.
Art. 5º Durante a vigência desta lei, o Município isentará dos tributos municipais o imóvel
objeto da presente concessão de direito de uso, ressalvada a cobrança dos tributos relativos aos
serviços que ali venham a ser prestados por terceiros.
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 6° O descumprimento de disposições desta lei, o desvio de finalidade da concessão, a
paralisação das atividades da Concessionária por mais de 6 (seis) meses ou a extinção da
Concessionária resultarão na reversão do imóvel ao Município com todas as benfeitorias nele
realizadas, independentemente de ação judicial e sem que a Concessionária tenha direito a
qualquer compensação ou indenização. 
Parágrafo único. A Concessionária realizará os investimentos e benfeitorias necessários à
consecução do objeto desta concessão, sem qualquer aporte financeiro do Município.
Art. 7° Aeronaves oficiais de qualquer ente federativo, ou a seu serviço, obedecidas as
normas aeronáuticas aplicáveis, gozarão de livre uso do aeródromo e serão isentas de qualquer
despesa ou taxa de serviço, exceto gastos com consumíveis.
Art. 8° O Município poderá conceder a terceiros, independentemente de consulta ou
aprovação da Concessionária, as áreas remanescentes dedicadas a hangares e outras benfeitorias,
ressalvada a obrigação dos novos concessionários dessas áreas de arcarem com as despesas
comuns que couberem a todos os associados.
Art. 9º As permissões de uso individuais dos hangares são independentes desta lei.
Art. 10 As taxas de uso e afins cobradas pelo uso permanente ou eventual do aeródromo
serão propostas pela Concessionária e aprovadas pelo Município.
Parágrafo único. Sobre tais taxas de serviço incidirão os impostos previstos em lei.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 12 de abril de 2.016, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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