| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Município de Bom Despacho a desafetação e alienação de área institucional que menciona. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.320, de 3 de junho de 2.013. Autoriza o Município de Bom Despacho a desafetação e alienação de área institucional que menciona. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado de uso público parte da área institucional de propriedade do Município de Bom Despacho, constituído pela área urbana de 8.160 m² ( oito mil e cento e sessenta metros quadrados), situada no condomínio Mirante, Bairro Alvorada, Bom Despacho/MG, com as seguintes áreas e confrontações: I - Área 1 = 4.080,00 m²: - Frente: 96,00 m com a Av. Chico Bernadino; - Lado direito: 42,50 m com MV. Administração de Bens e Participações Ltda.; - Lado Esquerdo: 42,50 m com a Rua Gustavo de Paula Lopes; - Fundos: 96,00 m com área remanescente. II – Área 2 = 312,00 m² - Frente: 13,00 m com a Rua Gustavo de Paula Lopes; - Lado direito: 24,00 com a área 3; - Lado Esquerdo: 24,00 m com a Rua “A”; - Fundos: 13,00 m com área remanescente. III – Área 3 = 348,00 m² - Frente: 14,50 m com a Rua Gustavo de Paula Lopes; - Lado direito: 24,00 com área remanescente; - Lado Esquerdo: 24,00 m com a área 2; - Fundos: 13,00 m com área remanescente. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação das áreas desafetadas, de propriedade do Município de Bom Despacho, mediante procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. Art. 3º O valor apurado com a alienação da área descrita no art. 1º, abatidas as Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito indenizações, será destinado integralmente à regularização do Bairro Rosário II, onde devem ser executadas obras de infraestrutura visando sua urbanização, concedendo os títulos de propriedade aos ocupantes dos imóveis. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 3 de junho de 2.013, 101º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2