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norma nº 2320/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2320 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaAutoriza o Município de Bom Despacho a desafetação e alienação de área institucional que menciona.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.320, de 3 de junho de 2.013.
Autoriza o Município de Bom
Despacho a desafetação e alienação
de área institucional que menciona.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes aprovou,
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado de uso público parte da área institucional de propriedade do
Município de Bom Despacho, constituído pela área urbana de 8.160 m² ( oito mil e cento e
sessenta metros quadrados), situada no condomínio Mirante, Bairro Alvorada, Bom
Despacho/MG, com as seguintes áreas e confrontações:
I - Área 1 = 4.080,00 m²:
- Frente: 96,00 m com a Av. Chico Bernadino;
- Lado direito: 42,50 m com MV. Administração de Bens e Participações Ltda.;
- Lado Esquerdo: 42,50 m com a Rua Gustavo de Paula Lopes;
- Fundos: 96,00 m com área remanescente. 
II – Área 2 = 312,00 m²
- Frente: 13,00 m com a Rua Gustavo de Paula Lopes;
- Lado direito: 24,00 com a área 3;
- Lado Esquerdo: 24,00 m com a Rua “A”;
- Fundos: 13,00 m com área remanescente.
III – Área 3 = 348,00 m²
- Frente: 14,50 m com a Rua Gustavo de Paula Lopes;
- Lado direito: 24,00 com área remanescente;
- Lado Esquerdo: 24,00 m com a área 2;
- Fundos: 13,00 m com área remanescente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação das áreas
desafetadas, de propriedade do Município de Bom Despacho, mediante procedimento licitatório
nos termos da Lei 8.666/93.
Art. 3º O valor apurado com a alienação da área descrita no art. 1º, abatidas as
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
indenizações, será destinado integralmente à regularização do Bairro Rosário II, onde devem ser
executadas obras de infraestrutura visando sua urbanização, concedendo os títulos de
propriedade aos ocupantes dos imóveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 3 de junho de 2.013, 101º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2

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