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norma nº 2543/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2543 / 2016
Date 2016-04-14
EmentaOficializa o Dia Municipal do Rotariano, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.543, de 14 de abril de 2.016.
Oficializa o Dia Municipal do
Rotariano, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado o Dia do Rotariano, o qual passará a constar no calendário oficial do
Município e será comemorado, anualmente, no dia 23 de fevereiro, sendo o dia 23 de fevereiro o
Dia Internacional, bem como o Dia Nacional do Rotariano, instituído pela Lei Federal nº
6.843,de 3 de novembro de 1980. 
Art.2º São objetivos do dia municipal do Rotariano: 
I – divulgar as ações institucionais e projetos sociais, bem como a filosofia do Rotary
Internacional, através de eventos em parceria com as universidades, iniciativa privada e demais
entidades governamentais e não governamentais; 
II – fomentar a educação social e cívica para a sociedade bondespachense;
III – esclarecer sobre os benefícios da prática da responsabilidade social; 
IV – conscientizar o cidadão sobre seus direitos e deveres; 
V – criar eventos para oferecer gratuitamente a prestação de serviços de utilidade pública
para suprir as necessidades básicas dos cidadãos de Bom Despacho; 
VI – promover festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir os
projetos, ações sociais e ideais dos Rotary Clubes; 
VII – divulgar dados sobre os trabalhos realizados pelos Rotary Clubes e Rotaract Club. 
Art.3º Durante o Dia Municipal do Rotariano, instituído pela presente Lei, as entidades
prestadoras de serviços, as associações de classe, conselhos de classe e as empresas que atuam
no município poderão contribuir com o Poder Público na organização de eventos comemorativos
ao Dia Municipal do Rotariano, como também realizar campanhas, projetos e ações sociais em
benefício do cidadão bom-despachense. 
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 14 de abril de 2.016, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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