| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 2016 |
| Date | 2016-04-14 |
| Ementa | Oficializa o Dia Municipal do Rotariano, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.543, de 14 de abril de 2.016. Oficializa o Dia Municipal do Rotariano, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado o Dia do Rotariano, o qual passará a constar no calendário oficial do Município e será comemorado, anualmente, no dia 23 de fevereiro, sendo o dia 23 de fevereiro o Dia Internacional, bem como o Dia Nacional do Rotariano, instituído pela Lei Federal nº 6.843,de 3 de novembro de 1980. Art.2º São objetivos do dia municipal do Rotariano: I – divulgar as ações institucionais e projetos sociais, bem como a filosofia do Rotary Internacional, através de eventos em parceria com as universidades, iniciativa privada e demais entidades governamentais e não governamentais; II – fomentar a educação social e cívica para a sociedade bondespachense; III – esclarecer sobre os benefícios da prática da responsabilidade social; IV – conscientizar o cidadão sobre seus direitos e deveres; V – criar eventos para oferecer gratuitamente a prestação de serviços de utilidade pública para suprir as necessidades básicas dos cidadãos de Bom Despacho; VI – promover festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir os projetos, ações sociais e ideais dos Rotary Clubes; VII – divulgar dados sobre os trabalhos realizados pelos Rotary Clubes e Rotaract Club. Art.3º Durante o Dia Municipal do Rotariano, instituído pela presente Lei, as entidades prestadoras de serviços, as associações de classe, conselhos de classe e as empresas que atuam no município poderão contribuir com o Poder Público na organização de eventos comemorativos ao Dia Municipal do Rotariano, como também realizar campanhas, projetos e ações sociais em benefício do cidadão bom-despachense. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 14 de abril de 2.016, 104º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br