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norma nº 4/1996

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 1996
Date 1996-09-23
EmentaAcrescenta parágrafo único ao artigo 56, da Lei Orgânica do Município.
native_id2600

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Emenda à Lei Orgânica do Município nº 04/96
“Acrescenta parágrafo Único ao artigo 56, da Lei Orgânica do Município".
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, nos termos do & 492, artigo 72, da Lei
Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei Orgânica:
Art. ânico- Fica acrescidoco seguinte parágrafo único ao artigo 56, da”
Lei Orgânita do Município, com a seguinte redação:
tArt. DO cecccceror cercar oro soe cecenan cosas 00 E ca tiitordio dE DUE Us Sa eee reçero
Parágrafo Único- No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-
á, em sessoês ordinárias, de 02 de Janeiro à 30 de Junho e de 01 de Agosto a 15 de
dezembro".
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 23 de Setembro de 1996.
PRESIDENTE " Gilberto Coimbra
vice-presimaers 428 Gos Ad o
ccB/
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº $) DE
26 DE AGOSTO DE 1996.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 56, da Lei Orgânica do
Município.
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos
termos do $ 4º, artigo 72, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao
texto da referida Lei Orgânica:
Art. único. Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao
artigo 56, da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
Parágrafo único. No primeiro ano de cada legislatura, a
Câmara reunir-se-á, em sessões ordinárias, de 02 de janeiro a 30 de junho e de
01 de agosto a 15 de dezembro ”
Bom Despacho, 26 de Agosto de ua A ad
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido projeto de lei.
Nós das Comissoês, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissoês, em 09 de Setembro de 1996.
los Roberto Gontijo
Meco ese A ZA DA
demar Araujo/de Oliveira
odrigues Ferreira Leite
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raldo ilo
CcB/

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