| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1996 |
| Date | 1996-09-23 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao artigo 56, da Lei Orgânica do Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Emenda à Lei Orgânica do Município nº 04/96 “Acrescenta parágrafo Único ao artigo 56, da Lei Orgânica do Município". A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, nos termos do & 492, artigo 72, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei Orgânica: Art. ânico- Fica acrescidoco seguinte parágrafo único ao artigo 56, da” Lei Orgânita do Município, com a seguinte redação: tArt. DO cecccceror cercar oro soe cecenan cosas 00 E ca tiitordio dE DUE Us Sa eee reçero Parágrafo Único- No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se- á, em sessoês ordinárias, de 02 de Janeiro à 30 de Junho e de 01 de Agosto a 15 de dezembro". Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 23 de Setembro de 1996. PRESIDENTE " Gilberto Coimbra vice-presimaers 428 Gos Ad o ccB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº $) DE 26 DE AGOSTO DE 1996. Acrescenta parágrafo único ao artigo 56, da Lei Orgânica do Município. A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º, artigo 72, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei Orgânica: Art. único. Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao artigo 56, da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: Parágrafo único. No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á, em sessões ordinárias, de 02 de janeiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro ” Bom Despacho, 26 de Agosto de ua A ad CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido projeto de lei. Nós das Comissoês, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissoês, em 09 de Setembro de 1996. los Roberto Gontijo Meco ese A ZA DA demar Araujo/de Oliveira odrigues Ferreira Leite eba (Oo raldo ilo CcB/