| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1997 |
| Date | 1997-09-17 |
| Ementa | Dá nova redação a dispositivo da Lei Orgânica. |
| native_id | 2604 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. ogay "Dá nova redação a dispositivos da Lei Orgânica", A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 40, art. 72 da Lei Or- gânica do Município, promulga a seguinte Emenda ao seu texto: Art. lo: O art. 153 e seus && 20 e 3º, da Lei Orgânica passam a vigorar com as seguintes re daçoês: "Art.'153- À família, a sociedade e o município tem o dever de amparar * as pessoas idosas e as portadoras de deficiência, assegurando sua participação na” comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhe o direito a vida. & 20- É assegurado ao deficiente, assim declarado pelo orgão compe- petente, bem como ao idoso maior de 65 (sessenta e cinco) anos, o transporte cole- tivo gratuito nas linhas municipais, mediante cláusula constante da concorrência * pública. & 20- No caso de portadores de deficiência, que necessitam de uma * pessoa para ampará-los, a carteira de identidade é válida para o acompanhante. Art. 20: Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dis posiçoés em contrário. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 17 de novembro de 1997, Hpreidente Francisco A Filho VICE-PRESIDENTE, am ATHA) tôrio"de Souza sobrinho SECRETARIO * Marcos Fidélis Campos CoB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nº Assunto PARECER AO PROJETO DE LEI DE No 14/95 Serviço COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido projeto de lei. Nós das Comissoês, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissoês, em Ob. 1 AS a) q o 2 4 A A ) ai Cad, ad Ga no CÁ AND Américo dos Santps Marcos Fidélis Campos ccB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 34/17 DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA. A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º, art. 72, da Lei Orgânica do Município, pr i Emenda ao seu texto: GS cas O art. 153 e seus 88 2º e 3º, da Lei Orgânica passam a vigorar com as seguintes redações: “Art 153. A família, a sociedade e o município têm o dever de amparar as pessoas idosas e as portadoras de deficiência, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhe o direito a vida . ga” É assegurado ao deficiente, assim declarado pelo orgão competente, bem como ao idoso maior de 65 (sessenta e cinco) anos, o transporte coletivo gratuito nas linhas municipais, mediante cláusura constante da concorrência pública. jêncii jtam de uma 3º, No caso de portadores de deficiência, que necessitam ad para ampará-los, à carteira de identidade é válida para o acompanhante. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1997.