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norma nº 8/1997

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 8 / 1997
Date 1997-09-17
EmentaDá nova redação a dispositivo da Lei Orgânica.
native_id2604

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO.
ogay
"Dá nova redação a dispositivos da Lei Orgânica",
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 40, art. 72 da Lei Or-
gânica do Município, promulga a seguinte Emenda ao seu texto:
Art. lo:
O art. 153 e seus && 20 e 3º, da Lei Orgânica passam a vigorar com as seguintes re
daçoês:
"Art.'153- À família, a sociedade e o município tem o dever de amparar *
as pessoas idosas e as portadoras de deficiência, assegurando sua participação na”
comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhe o direito a vida.
& 20- É assegurado ao deficiente, assim declarado pelo orgão compe-
petente, bem como ao idoso maior de 65 (sessenta e cinco) anos, o transporte cole-
tivo gratuito nas linhas municipais, mediante cláusula constante da concorrência *
pública.
& 20- No caso de portadores de deficiência, que necessitam de uma *
pessoa para ampará-los, a carteira de identidade é válida para o acompanhante.
Art. 20: Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dis
posiçoés em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 17 de novembro de 1997,
Hpreidente Francisco A Filho
VICE-PRESIDENTE, am ATHA)
tôrio"de Souza sobrinho
SECRETARIO
* Marcos Fidélis Campos
CoB/
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto PARECER AO PROJETO DE LEI DE No 14/95
Serviço
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar
e votar o referido projeto de lei.
Nós das Comissoês, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissoês, em Ob. 1 AS
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Américo dos Santps
Marcos Fidélis Campos
ccB/
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 34/17
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA.
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos
termos do $ 4º, art. 72, da Lei Orgânica do Município, pr i
Emenda ao seu texto: GS cas
O art. 153 e seus 88 2º e 3º, da Lei Orgânica passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art 153. A família, a sociedade e o município têm o dever de
amparar as pessoas idosas e as portadoras de deficiência,
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem estar e garantindo-lhe o direito a vida .
ga” É assegurado ao deficiente, assim declarado pelo orgão
competente, bem como ao idoso maior de 65 (sessenta e cinco) anos,
o transporte coletivo gratuito nas linhas municipais, mediante
cláusura constante da concorrência pública.
jêncii jtam de uma
3º, No caso de portadores de deficiência, que necessitam
ad para ampará-los, à carteira de identidade é válida para o
acompanhante.
Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1997.

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