| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1998 |
| Date | 1998-04-06 |
| Ementa | Revoga os parágrafos §1° e §2° do artigo 175 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 2605 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO i EMENDA À LEI ORGANICA Nº G/G$ A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 40, artigo 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Mu- nicipal. Art. 1l0- Ficam revogados os parágrafos 10 e 2º do artigo 175, da Lei Orgânica Mu- nicipal, passando o & 3º a denominar-se Parágrafo Único. Art. 20- Esta Emenda à Lei Orgânica Muniicpal entra em vigor na data de sua publi cação. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 06 de Abril de 1998. ERES IDENT APRE oO ARES rena AO ho dA AGE Ria RN E Antônio 'dé Sóuza” SOBRE ppdat PRCRETARTO, Marcos Fidélis Campos CcB/ CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº07/98. A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º, artigo 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 175, da Lei Orgânica Municipal, passando o $ 3º a denominar-se Parágrafo único. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 09 de março de 19 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Parecer ao Projeto de Lei Nº 07/98 Comissão de Justiça e Redação De acordo com a legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar a referida proposta de Emenda a Lei Orgânica . Nós da Comissão somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 23 de Março de 1998. Mauro Salviano Marcos Fidélis Campos CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 0? /98 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento De acordo com a legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar a referida proposta de Emenda a Lei Orgânica. Nós da Comissão, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 16 de Março de 1998. 6/4 files dt as irno va gi Guimarães