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norma nº 9/1998

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 9 / 1998
Date 1998-04-06
EmentaRevoga os parágrafos §1° e §2° do artigo 175 da Lei Orgânica Municipal.
native_id2605

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO i
EMENDA À LEI ORGANICA Nº G/G$
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 40, artigo 72, da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Mu-
nicipal.
Art. 1l0- Ficam revogados os parágrafos 10 e 2º do artigo 175, da Lei Orgânica Mu-
nicipal, passando o & 3º a denominar-se Parágrafo Único.
Art. 20- Esta Emenda à Lei Orgânica Muniicpal entra em vigor na data de sua publi
cação.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 06 de Abril de 1998.
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PRCRETARTO, Marcos Fidélis Campos
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº07/98.
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º, artigo 72,
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma
Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 175, da Lei Orgânica
Municipal, passando o $ 3º a denominar-se Parágrafo único.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 09 de março de 19
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 07/98
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a legislação vigente, compete a Câmara Municipal,
apreciar e votar a referida proposta de Emenda a Lei Orgânica .
Nós da Comissão somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 23 de Março de 1998.
Mauro Salviano
Marcos Fidélis Campos
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 0? /98
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
De acordo com a legislação vigente, compete a Câmara Municipal,
apreciar e votar a referida proposta de Emenda a Lei Orgânica.
Nós da Comissão, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 16 de Março de 1998.
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