| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1999 |
| Date | 1999-05-03 |
| Ementa | Dá nova redação a dispositivos à Lei Orgânica. |
| native_id | 2608 |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 19/99 “Dá nova redação a dispositivos à Lei Orgânica”. A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º - artigo 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1º- O art. 95 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 95- A Procuradoria do Município é a instituição que representa o Município Judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda, nos termos da lei especial, as atividades de consultoria e Asscisgralaaats do Poder Executivo. Art. 2º- Esta emenda entra em dE na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 03 DE MAIO DE 1999. PRESIDENTE, o de Souza Sobrinho EC At VICE-PRESIDENTE, / A é CGBV/