br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 12/1999

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 12 / 1999
Date 1999-05-03
EmentaDá nova redação a dispositivos à Lei Orgânica.
native_id2608

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

A
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 19/99
“Dá nova redação a dispositivos à Lei Orgânica”.
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º - artigo 72, da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º- O art. 95 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 95- A Procuradoria do Município é a instituição que representa o
Município Judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda, nos termos da lei
especial, as atividades de consultoria e Asscisgralaaats do Poder Executivo.
Art. 2º- Esta emenda entra em dE na data de sua promulgação, revogando-se as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 03
DE MAIO DE 1999.
PRESIDENTE,
o de Souza Sobrinho
EC At
VICE-PRESIDENTE, / A é
CGBV/

open original →