| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1999 |
| Date | 1999-04-05 |
| Ementa | Altera parágrafos do artigo 89 da Lei Orgânica. |
| native_id | 2609 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12/99 A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º , art. 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1º- Os && 4º,5º,6º,7º,8º e 9º, do art. 89, da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 89... & 4º - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão subsequente, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com 3 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. & 5º - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique-as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial do Estado, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. & 6º - Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual neste caso, será submetido ao Plenário. i & 7º - Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas. & 8º O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas,, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. & 9º - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante 1/5 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE final, pela procedência ou improcedência da acusação, € solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, Os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, por tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas, para produzir sua defesa oral”. Art 2º- Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 05 de Abril de 1999. ilho CGBV/ q” PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14./99, A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º, art. 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. Os 88 4º, 5º,6º,7º,8º e 9º, do art. 89, da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art 89... $ 4º De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão subsegitente, determinará sua leitura e consuliará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituida a Comissão processante, com 3 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. $ 5º, Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). Se estiver ausente do Município, a notificação far-se- - à por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial do Estado, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. : $ 6º. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. $ 7º Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da insirução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas. $ 8º, O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. $ 9º. Concluída a instrução, será aberia vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicilará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será tido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, por tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas, para produzir sua defesa oral.” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 08 de março de 1999. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 12/99 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Emenda a Lei Orgânica. Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 1S/ wraxco 11995. sá dês imárães Carlos Roberto Gontijo anciéco Araújo Lopés Cançado Filho Ea Pq IN Pereira Mauro Salviano da Silva