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norma nº 13/1999

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 13 / 1999
Date 1999-04-05
EmentaAltera parágrafos do artigo 89 da Lei Orgânica.
native_id2609

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12/99
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º , art. 72, da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º- Os && 4º,5º,6º,7º,8º e 9º, do art. 89, da Lei Orgânica Municipal, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89...
& 4º - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão
subsequente, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento.
Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será
constituída a Comissão processante, com 3 (três) Vereadores sorteados entre os
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
& 5º - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro
de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e dos
documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia,
por escrito, indique-as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de
10 (dez). Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas
vezes, no órgão oficial do Estado, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o
prazo da primeira publicação.
& 6º - Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro
de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual
neste caso, será submetido ao Plenário. i
& 7º - Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde
logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem
necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas.
& 8º O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24
(vinte e quatro) horas,, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como
formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da
defesa.
& 9º - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para
razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante 1/5
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
final, pela procedência ou improcedência da acusação, € solicitará ao Presidente da Câmara
a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido,
integralmente, e, a seguir, Os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente,
por tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu
procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas, para produzir sua defesa oral”.
Art 2º- Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 05 de Abril de 1999.
ilho
CGBV/
q”
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14./99,
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º, art. 72,
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma
Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Os 88 4º, 5º,6º,7º,8º e 9º, do art. 89, da Lei Orgânica Municipal,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 89...
$ 4º De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na
primeira sessão subsegitente, determinará sua leitura e
consuliará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o
recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma
sessão será constituida a Comissão processante, com 3 (três)
Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais
elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
$ 5º, Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará
os trabalhos dentro de 5 (cinco) dias, notificando o
denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e dos
documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez)
dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas
que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de
10 (dez). Se estiver ausente do Município, a notificação far-se- -
à por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial do Estado,
com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da
primeira publicação. :
$ 6º. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante
emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo
prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste
caso, será submetido ao Plenário.
$ 7º Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente
designará, desde logo, o início da insirução, e determinará os
atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para
o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas.
$ 8º, O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do
processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com
a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas,
sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem
como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e
requerer o que for de interesse da defesa.
$ 9º. Concluída a instrução, será aberia vista do processo ao
denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias,
e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela
procedência ou improcedência da acusação, e solicilará ao
Presidente da Câmara a convocação de sessão para
julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será tido,
integralmente, e, a seguir, os Vereadores que desejarem
poderão manifestar-se verbalmente, por tempo máximo de 15
(quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu
procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas, para
produzir sua defesa oral.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 08 de março de 1999.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 12/99
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Emenda a Lei Orgânica.
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim
somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 1S/ wraxco 11995.
sá dês
imárães Carlos Roberto Gontijo
anciéco Araújo Lopés Cançado Filho Ea
Pq
IN Pereira Mauro Salviano da Silva

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