br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 14/1999

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 14 / 1999
Date 1999-06-07
EmentaAltera parágrafo do artigo 153 da Lei Orgânica Municipal.
native_id2610

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº “| 4
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º, artigo 72, da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º- O & 2º, do artigo 153, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 153...
& 2º- Aos deficientes, assim declarados pelo órgão competente, e aos maiores de sessenta
e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos, nas linhas urbanas e
municipais, sendo que, quanto às linhas municipais, será garantida nas condições a serem
estabelecidas em lei ordinária.”
Art. 2º- Esta Emenda à lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 07
DE JUNHO DE 1999.
PRESIDENTE, dB,
io de Souza Sobrinho
VICE-PRESIDENTE, SL CIT)
Carlos Roberto Gontijo
SECRETÁRIO, 7/0 o
Fraúcisco Araújo Lopes Cançado Fílho
CGBV/
SUBSTITUTIVO À
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/99.
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º, artigo 72,
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma
Lei Orgânica Municipal:
Art. 1.08 2, do artigo 153, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 153...
$ 2º. Aos deficientes, assim declarados pelo órgão competente, e aos maiores
de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos,
nas linhas urbanas e municipais, sendo que, quanto às linhas municipais,
será garantida nas condições a serem estabelecidas em lei ordinária. ”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 10 de maio de 1999.
a
ibériAQluimarãâes.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA NºI3 /99.
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º, artigo 72,
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma
Lei Orgânica Municipal:
Art. 1.08 2º, do artigo 153, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com
a seguinte redação:
CArt 133, uso
$ 2º Aos deficientes, assim considerados pelo órgão compeienie, e aos
maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transpories
coletivos, nas linhas urbanas e municipais, sendo que, quanio às linhas
municipais, será garantida nas condições estabelecidas em regulamento a ser
baixado pelo Executivo.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 19 de abril de 1999.
Marcos Fidelis Campos
— MEMndanga mm
arlúçia de Fátima Mendonça
RANCHINHO
PARECER A€ FEVO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
DE Nº 13/99
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas
e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO..
Sala das Comissões, em 12 de Maio de 1998.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
José (o) ampos
Mauro Salviano da Silva
CGBV/

open original →