| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1999 |
| Date | 1999-06-07 |
| Ementa | Altera parágrafo do artigo 153 da Lei Orgânica Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº “| 4 A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º, artigo 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal. Art. 1º- O & 2º, do artigo 153, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 153... & 2º- Aos deficientes, assim declarados pelo órgão competente, e aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos, nas linhas urbanas e municipais, sendo que, quanto às linhas municipais, será garantida nas condições a serem estabelecidas em lei ordinária.” Art. 2º- Esta Emenda à lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 07 DE JUNHO DE 1999. PRESIDENTE, dB, io de Souza Sobrinho VICE-PRESIDENTE, SL CIT) Carlos Roberto Gontijo SECRETÁRIO, 7/0 o Fraúcisco Araújo Lopes Cançado Fílho CGBV/ SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/99. A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º, artigo 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1.08 2, do artigo 153, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 153... $ 2º. Aos deficientes, assim declarados pelo órgão competente, e aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos, nas linhas urbanas e municipais, sendo que, quanto às linhas municipais, será garantida nas condições a serem estabelecidas em lei ordinária. ” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 10 de maio de 1999. a ibériAQluimarãâes. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA NºI3 /99. A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º, artigo 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1.08 2º, do artigo 153, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: CArt 133, uso $ 2º Aos deficientes, assim considerados pelo órgão compeienie, e aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transpories coletivos, nas linhas urbanas e municipais, sendo que, quanio às linhas municipais, será garantida nas condições estabelecidas em regulamento a ser baixado pelo Executivo.” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 19 de abril de 1999. Marcos Fidelis Campos — MEMndanga mm arlúçia de Fátima Mendonça RANCHINHO PARECER A€ FEVO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 13/99 Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO.. Sala das Comissões, em 12 de Maio de 1998. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO José (o) ampos Mauro Salviano da Silva CGBV/