| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2000 |
| Date | 2000-11-13 |
| Ementa | "Dá nova redação a dispositivos à Lei Orgânica". |
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NOTA EXPLICATIVA A Câmara Municipal ao proceder a digitalização das normas para inclusão no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo constatou que alguns Projetos de Emenda à Lei Orgânica foram vinculados a numeração sequencial de Emenda, ou seja, havia o número do projeto e o número da emenda como se estivesse aprovada. Ocorre que as proposições não foram aprovadas, sendo a numeração sequencial de Emenda à Lei Orgânica vinculada ao projeto inutilizada. Registra-se que o próximo Projeto foi vinculado a numeração sequencial seguinte. Em análise do livro de Índice de Emenda à Lei Orgânica, verificou-se que Projeto de Emenda nº 25/99 que daria origem a Emenda nº 15/99 foi retirado. Outrossim, verificou-se ainda que Projeto de Emenda nº 15/00, por lógica e coerência das ações praticadas na época, devia dar origem a Emenda nº 17/00, Conforme registro. Entretanto, essa proposição foi aprovada e numerada como Emenda 15/00, sendo publicada em 02/01/06, ou seja, recebeu o mesmo número do Projeto. Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Coqulo de GuadoNo cus/os o La Ox ICUNNAIS Objeto: ess o sudso Mr, do qocooça Lo Rar | do axkiao ss, do ly Cxogiico E fcap ivado Autor: No Gulusenaes = Ra Fellini do bad Contos — lose “Quimvadlo dpse- MASSA = Solano. enjoa Elec Ny Entregue na Secretaria Data do Vencimento /, / Sujeitoa 2 Discussões — Aprovado 1º / 4. 95 oleo - 1829 Aprovado 2/7 Aprovado 3º / A (6139 ” Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de. | O Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em JJ Jo Plublicado no Jornal Nº «De 1 Do Encaminhada pelo Ofício Nº / | De IJ Digitalizado com CamScanner Distribulções As Comissões: 1 - Comissão de . Nometo Relntor o Vereador PROTOCOLO: Presidente Relator: Membro: AREIaNE: Parecer Entregue em 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Relator : Membro: Parecer entregue em Bm SS o Em S/S Em SS SS — Em 4 So Em S/S Em / Sn Em / 4/0 a ei mm Observações Por Membros das Comissões: Em SH Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. Requerido ao Assunto: Observações: Rubrica Rubrica Requerimento Nº /—— Em Jo Jo Em JJ. Ofício CM - Requerimento Nº / Em ] Io Em / /. Ofício CM. pa Digitalizado com CamScanner DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1e 45/10/00 Às forame, Sa LESS AQ QCUrgear ' Rubrica 2 - 097 01/01 Avapisado Cd. 139. 04) pride G 3. / / Rubrica 4-4 Rubrica DE fic Rubrica 6-—/ Rubrica e a Rubrica Digitalizado com CamScanner e” PL age Pes ps A -se E qusseçiip usas so pr mp: - POC | | —Fui/ag 48 doa Jor Qxequica E 4 mo o] na u/aa aberos vadarasS do enhieo gs da lx às. iseoleas 4 Ealso Oregimio, Ep EE ash obifio ox quocgliça 468,60 26.02, — io Eltloo «e do ad 43 da Jo Oxop REA os.cu.jege, — fF alas, Prlhexco. geuacalo ve "do axizop 1SD |, 006, 898 EF ay des Orgia ad Muulciped o | . f E ts]á Altar O juaso TE URO Proa tuado Estelas Ao ot. ss da doi Qoguinia Pt: 9 to cais eg edi ge ss asi a E Oia E DD PE Abloo Sobistiboa- se o axttog Vi do dox Qro Retirado Eras LUX Log E age gp toa au cadar + | 8) A bi « E o E 2/00 o o ) VI O cat 04. E oo St dos Oxcg ra 2 E O o o CE ia/ol — Atexa o do ottco 37 da dar ado Er alo, — Qrodws asma oo Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº .5/00. À Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º, artigo 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. O caput do artigo 57, da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 57 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 01 de janeiro o primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e a eleição de sua Mesa Diretora, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente ”. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 29 de maio de 2000. ja Pereira - Vereador. al. » De ra Oaw Pebcra ao norio onte po E go a a sa Na É RA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 15 lo 0 Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referido projeto de Emenda a Lei Orgânica. Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em30/ ou Nida /2000 ltda! ital Libério Guimarães oagúim Antônio de Souza Ásco Ain Cançadofilho Américo dos Santos CGOBV/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DO PRESIDENTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 15/00 “Dá nova redação a dispositivos à Lei Orgânica”. A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º - artigo 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1º- O caput do artigo 57, da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 57 — A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 01 de janeiro o primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice.Prefeito, e a eleição de sua Mesa diretora, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente. Art. 2º- Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2000. S PRESIDENTE, tônio de Souza Sobrinho da Apr sgalicada Go. 0l. CA Std OVA) dA AD (/ rd, dai É ia Execu a. U câmara Municipal gom Despacho - MG Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho — Estado de Minas Gerais =. . J , As N Pose A VI E Co va Muni aprek te pda 4 pes peritirvo - Ss ] ônio do 8.D. o). dã-o Prime ida Francisco Amaral Cardoso, brasileiro, casado, Ver Spacho . MG membro desta Augusta Casa, vem respeitosamente à Ilustre Presença de Vossa Excelência expor e requerer o que se segue: bed | | Em análise ao processo legislativo que tem como objeto a emenda a Lei Orgânica Municipal de número 15 que visa a redução do mandato da Mesa Diretora da Câmara de dois anos para um ano, pudemos deparar com os seguintes pontos: 1- Da Divergência entre a proposta apresentada e a redação final da Emenda O artigo segundo da proposta de emenda determina que ela entrará em vigor na data de sua publicação; Analisando a Emenda já editada, consta como redação do artigo segundo, “esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação, ...” Desta forma, o texto editado da emenda não corresponde a proposta apresenta, e pela pasta de autuação do processo legislativo não consta à apresentação de emendas ao projeto original. Desta forma, havendo erro que possa macular sua validade deverá ser a proposta ratificada ou retificada pela atual legislatura sob pena de ser viciada sua validade. 2 — Da ausência de Promulgação Caso Vossa Excelência entenda que a validade se dará pela norma que foi editada, em análise aos autos do processo legislativo que levou a edição da referida emenda, não há qualquer ato que leve a sua promulgação. Vossa Excelência como ninguém sabe que a promulgação de uma norma é ato formal e sem o qual não entrará em vigor em nosso ordenamento jurídico. Face o exposto, requer seja declarado por Vossa Excelência, ou por quem fizer sua vez que não há ato formal de promulgação da presente emenda, € não havendo ato formal de promulgação não está ela inserida no ordenamento jurídico do Município de Bom Despacho. 3 — Da ausência de Publicação Determina o Decreto-Lei 4.657, de 04 de dezembro de 1942 que: Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Em análise aos autos do processo legislativo em debate não consta a certidão de sua publicação. Em diligência junto a Secretaria desta Augusta Casa colhemos certidão de que a referida emenda não foi publicada. Não havendo publicação a lei não tem validade em nosso ordenamento jurídico, sendo tida como inexistente. Diante de tais fatos, requer respeitosamente à Vossa Excelência dentro dos poderes que lhe são conferidos, e diante do controle da legalidade e 3 legitimidade dos atos administrativos desta casa, que torne sem efeito os atos da emenda 15/00, por lhe faltar promulgação e publicidade, face ausência de seus atos formais. Em função da declaração da ineficácia da emenda em função dos pontos levantados, requer ainda que seja cancelada a pauta no ponto que ser refere a eleição da mesa diretora aplicando ao caso a determinação contida na Lei Orgânica do Município de Bom Despacho na forma original lá lançada, ou seja, mandato da Mesa Diretora com duração de dois anos. Nestes termos, pede deferimento. Bom Despacho, 07 de dezembro de 2005. o ct Vereador Lo Vosso do Perrer Gs divo, op rsastradLo pola Por ma dos o Aa Crane Mo eigado, a, de qa E Requindo sa Mp de, budada da dolo st Drado A Comme E CATA A as fera” o O RESVERIDO. o Lo ET q AntoO a ong a NG pes Des CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG PROCURADORIA PARECER 1 — Cuida-se de requerimento de autoria do Sr. Vereador FRANCISCO AMARAL CARDOSO, dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, postulando tornar sem efeito a eficácia da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 15/2000 e, consegientemente, o cancelamento da pauta, onde consta a eleição de Mesa Diretora, no corrente ano de 2005. 2- O Sr. Vereador requerente assim fundamenta o seu pedido: 2.1 —- O art. 2º da “Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2000”, precursora da aventada Emenda nº 15/2000, foi aprovado pelo Plenário com a seguinte redação: “Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação”. Entretanto, ao promulgar a matéria, a Mesa da Câmara Municipal deu ao dispositivo outra redação, como transcrito abaixo: “Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário”. Entende o requerente, neste passo, que se omitiu formalidade essencial, ou seja, deixou-se de promulgar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2000, pelo que a Lei Orgânica não foi efetivamente emendada e, em consegiiência, padece de executoriedade, permanecendo na mera condição de proposta, sem ao menos tangenciar a órbita de uma emenda propriamente dita. 2.2 — O segundo fundamento aventado pelo requerente consiste na ausência de publicação da Emenda à Lei Orgânica nº 15/2000. pv NR Foi apensada ao requerimento uma declaração firmada pela Sra. Secretária Executiva deste Legislativo, asseverando que realmente ainda não foi determinada a publicação da Emenda em apreço. O requerente faz transcrever o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657, de 04 de setembro de 1942), que assim estabelecia: “Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicado”. Após estas digressões, o Sr. Vereador arremata seu raciocínio, pontificando: “Não havendo publicação a lei não tem validade em nosso ordenamento jurídico, sendo tida com inexistente”. 3 — Com estas considerações preliminares, cabe agora examinar separadamente cada um dos dois fundamentos do requerimento apresentado pelo Sr. Vereador Francisco Amaral Cardoso. Positivamente, houve duas incorreções na fase complementar do processo legislativo de elaboração da emenda à Lei Orgânica. A primeira delas consiste na ausência formal de promulgação, conquanto inexiste manifestação efetiva e irretorquível da Mesa Diretora nesta seara. Ao contrário, em 13/11/2000, os integrantes daquele colegiado assinaram um documento onde consta: “Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua PROMULGAÇAÃO ...” (o destaque não existe no original). Nos anais deste Legislativo, não há registros e tampouco notícia de que posteriormente tenha havido a referida PROMULGAÇÃO. A proposta de emenda estagnou-se no patamar da discussão, votação e aprovação pelo Plenário, não ascendendo ao posterior estágio da promulgação, que é ato privativo da Mesa Diretora, segundo regra expressa na Lei Orgânica Municipal: “Art, 72. (...) | Al 4 $ 4º - A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora...”. Todavia, interpretação indigentemente literal do texto poderia aqui conceber uma conclusão pródiga e liberal, de modo a rotular este imbróglio todo de erro material. O extravagante entendimento, caso venha a merecer alguma acolhida, não será de pronto suficiente para modificar uma ordem estabelecida, pois prescindiria de ato formal da Mesa Diretora, declarando explicitamente o ponto ou pontos maculados de vício material. Não bastam vozes isoladas e desautorizadas propalarem aqui e alhures a ocorrência de erro material. A esse juízo há que se acrescentar a manifestação formal da Mesa Diretora, admitindo o erro e, em seguida, promulgando a proposta já aprovada pelo Plenário. O segundo ponto cinge-se ao complemento introduzido no dispositivo em exame, sendo certo que na proposta aprovada não constam as expressões: “revogando as disposições em contrário”. O acréscimo, lançado ao alvedrio do colegiado, além de descaracterizar a proposta aprovada, afronta a técnica legislativa, visto que a Lei Orgânica, por ser hierarquicamente superior às demais normas, dispensa revogação expressa. 4 — A ausência de publicação, mostrada no requerimento, carece de uma análise mais acurada. Com efeito, o formulário de controle da tramitação dos projetos de lei e resolução, bem como das propostas de emenda à Lei Orgânica, adotado pela Secretaria desta Câmara Municipal, não teve preenchido o espaço nele destinado ao registro da publicação da Emenda nº 15/2000. Observa-se da cópia daquele formulário, que inclusive instrui o requerimento do Sr. Vereador Francisco Amaral Cardoso, o lançamento de vários registros, como são exemplos os de nomes dos autores da proposta, datas de sua entrega na Secretaria e das aprovações em Plenário, com a assinatura do então Presidente da Câmara Municipal. Entretanto, ali nada foi assentado sobre a promulgação e a publicação, apesar de haver espaços próprios e suficientes para a providência. lk Destarte, outra não pode ser a conclusão senão a de que assiste inteira razão ao Sr. Vereador requerente, quando afirma que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica não foi promulgada e tampouco publicada. 5 — Toda produção de normas jurídicas abrange tanto a fase de composição e apresentação do ato legislativo, denominada técnica legislativa, quanto a de proposição, andamento e aprovação dos projetos de lei, conhecida como processo legislativo. Usada em sentido amplo, a expressão processo legislativo compreende não apenas a elaboração das leis, mas também a de outros atos normativos — como emendas à lei orgânica, por exemplo — cuja produção tem assento nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 95/1998, alterada pela Lei Complementar nº 107/2001, e nos Regimentos Internos das Casas Legislativas. A Lei Complementar nº 95/1998, já em pleno vigor em 2000, quando tramitou por esta Câmara Municipal a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2000, assim dispõe: “Art. 8º À vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação para leis de pequena repercussão”. Portanto, a lei, no que atina com sua aplicação no tempo, tem como marco inicial a data de sua vigência, assim consignada em seu texto e, excepcionalmente, na data de sua publicação. Inconcebível e sem propósito pretender que uma norma legal tenha vigência ou entre em vigor sem que antes tenha sido publicada. Ora, como está demonstrado, a Proposta de Emenda em exame não foi publicada e, conseqiientemente, não há falar-se na sua eficácia ou mesmo na sua existência. 5 — A importância e exigência indispensável da promulgação e publicação das normas legais são também enfatizadas pela melhor doutrina. De Plácito e Silva, no seu “Dicionário Jurídico”, Editora Forense, 23? edição, assim conceitua promulgação e publicação: v “PROMULGAÇÃO - Do latim promulgare (publicar uma lei) entende-se a publicação da lei, para que se divulgue e se torne obrigatória, como regra jurídica. Nesta razão, a promulgação é o ato que vem dar publicidade à lei, em virtude do qual, conhecidas as novas normas legais, possam elas, segundo os princípios instituídos, a teor sua eficácia, no tempo e no espaço, conforme as circunstâncias. Promulgação é elemento indispensável ao início da exigibilidade das regras e princípios contidos na lei que se divulga”. “PUBLICAÇÃO - Do latim publicare (tornar público, fazer público) entende-se o ato ou processo, que tem por objetivo levar ao conhecimento de todos (divulgar) fato ou coisa que se deseje tornar pública ou notória. Publicação, assim, é a divulgação, a ação de fazer patente, em lugares públicos, o que se deve tornar conhecido”. Por sua vez, Alexandre de Morais, na sua obra “Direito Constitucional”, Editora Atlas, 12º edição, leciona o seguinte: “PROMULGAÇÃO — Promulgar é atestar que a ordem jurídica foi inovada, declarando que uma lei existe e, em consegiiência, deverá ser cumprida. Assim, a promulgação incide sobre um ato perfeito e acabado, ou seja, sobre a própria lei, considerando-se mera atestação da existência da lei e promulgação de sua executoriedade”. “PUBLICAÇÃO - A publicação consiste em uma comunicação dirigida a todos que devem cumprir o ato normativo, informando-os de sua existência e de seu conteúdo, consistindo-se, atualmente, na inserção do texto promulgado no Diário Oficial, para que se torne de conhecimento público a existência da lei, pois é condição de eficácia da lei”. Alexandre de Morais observa ainda que a promulgação e a publicação são fases complementares do procedimento de elaboração de uma lei e, para abonar a sua tese de que a primeira (promulgação) garante a executoriedade da lei, enquanto a segunda (publicação) lhe dá notoriedade, recorre ao seguinte escólio do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal: pe “A OBRIGATORIEDADE da lei decorre de sua PUBLICAÇÃO. O ATO PROMULGATÓRIO confere à lei CERTEZA quanto à sua EXISTÊNCIA e AUTENTICIDADE”. (Grifamos) Vários constitucionalistas entendem que a PROMULGAÇÃO é o ato que transforma a proposta de emenda em emenda e o projeto de lei em lei, sendo ato ESSENCIAL ao nascimento e existência da lei. De tudo que acima foi dissecado, pode-se inferir que, se a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2000 não foi promulgada nem publicada não há como conceber a sua existência no mundo jurídico. Faltam-lhe ainda obrigatoriedade, eficácia e autenticidade. Em síntese, a proposta permaneceu na sua singela condição de ato preparatório, não ascendendo à condição de emenda. 6 — Apesar de não terem sido objeto de questionamento na manifestação do Sr. Vereador Francisco Amaral Cardoso, convém fazer aqui algumas digressões sobre a validade ou nulidade dos atos praticados com amparo em norma inexistente, que é o caso da emenda em comento. Nesta seara, oportuno ouvir o ilustre publicista Juarez Freitas, que assim elucida a questão, em artigo publicado no Boletim de Direito Municipal, da Editora NDJ Ltda: “Se o princípio da legalidade, visto isoladamente, pode determinar a anulação de um ato írrito na sua origem, entretanto, numa visão sistemática, casos haverá em que a convalidação de tal ato configurar-se-á imprescindível ao interesse público, à preservação das relações jurídicas e à efetividade dos princípios em seu conjunto, por força do respeito à boa-fé. Destarte, parece claro — em que pese a ausência de disposição legal expressa no sistema brasileiro — que o princípio da confiança ou da boa-fé estatui o poder- dever, em casos de longo curso temporal, de não anular, senão que de sanar ou convalidar determinados atos inguinados de vícios formais, no justo resguardo da própria estabilidade das relações jurídicas. Convém reiterar que semelhante entendimento só merece guarita quando, na situação concreta, restar manifestamente necessária a mantença do ato por respeito ao princípio da segurança ou da boa-fé, em situações marcadas por uma nota de excepcionalidade”. É certo que a aventada Emenda à Lei Orgânica nº 15/2000 produziu seus efeitos, como, por exemplo, a redução do mandato da Mesa Diretora, a partir de 2001. No entanto, atento ao magistério de Juarez Freitas não há cogitar agora de nulidade. A estabilidade das relações jurídicas, sendo inegável a necessidade de manter os atos, por respeito ao princípio da segurança e boa-fé, pontifica ser cogente, em caráter excepcional, a convalidação dos atos decorrentes da Emenda em apreço. Concluindo, fica mais uma vez ressaltado que assiste inteira razão ao Sr. Vereador Francisco Amaral Cardoso, nos seus fundamentos de fato e de direito, em ralação à ausência de promulgação e publicação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal. E, como lhe faltam os requisitos essenciais à sua existência, não pode a Emenda integrar o sistema de direito positivo municipal, estando desprovida de eficácia normativa. São estas as considerações que esta Procuradoria tem a fazer, sobre o requerimento que lhe foi submetido, para exame e parecer. Salvo melhor juízo, é o nosso entendimento. Bom Despacho, 15 de dezembro de 2005. / Mufetsr | /] Orland Teixeira Campos OAB/MG 59.946 Ilma. Sra. Cláudia Bernardes No D.D. Secretária Executiva da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG - DICA Os vereadores abaixo assinados, na forma regimental, vêem perante V.Sa. requerer, sêja expedida Certidão da publicação da Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 15/2000, de 13/11/2000, informando o período e local da referida publicação. Requer ainda cópia dos seguintes documentos: - Proposta, que resultou na Emenda nº 15/2000, apresentada para alterar a Lei Orgânica ; - Emenda nº 15/2000 sancionada; - Cópia das atas de aprovação da Emenda nº 15/2000; - Cópia das atas de eleição e posse dos mandatos de Presidente desta Casa Legislativa dos seguintes períodos: 1998 a 2000, 2001, 2002,2003, 2004 e 2005. Nestes Termos Pede Deferimento Vereador Ernane Xavier Rodrigues Vereador ac vip dos Santos Vereador Marcos Fidélis Campos r Qlecelos Ee ALisenio QU QE — CEE E e a Suco ME és das isjoo TE anda Soredto q = ee TÊcCAN Cote MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CERTIDÃO Eu, Joaquim Antônio de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, na forma da lei, atendendo requerimento formulado pelos Vereadores Marcelo Marilúcio dos Santos, Marcos Fidélis Campos, Carlos Roberto Gontijo, no sentido de expedir certidão de Publicação da Emenda a Lei Orgânica Municipal 15/2000, informando o período e local da publicação, certifico que: Analisando o processo legislativo de tramitação da Emenda à Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, que levou o número 15/2000, não consta ato formal de sua promulgação, como também não consta despacho da Presidência ordenando sua publicação, não constando ainda qualquer certidão ou despacho que possa identificar onde tenha sido publicada a referida emenda. Diante de tais fatos, uma vez que o ato administrativo somente se admite com sua formalidade, certifico que até a presente data não há promulgação ou publicação da emenda à Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, que leva o número 15/2000. Fica fazendo parte integrante da presente certidão cópia integral do processo legislativo de tramitação da referida emenda. x=x=x=x=x=x=x= X=XSXX=X=X=XEX=X Bom Despacho, 13 de dezembro de 2005. Ds Joag im/Ânto o'de Souza Presidente CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Gabinete da Presidência DECLARAÇÃO Eu, Cláudia Gontijo Bernardes, Secretária Executiva da Câmara Municipal, declaro para os fins de direito, que a Emenda a Lei Orgânica de nº 15/00, não consta despacho do Senhor Presidente para consequente publicação, até a presente data. Por ser verdade, firmo a presente. BOM DESPACHO/MG, 06 de dezembro de 2005. fa CLÁUDIA GONTIJO BERNARDES Secretária Executiva Praça Olegário Maciel, 831 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000