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norma nº 15/2000

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 15 / 2000
Date 2000-11-13
Ementa"Dá nova redação a dispositivos à Lei Orgânica".
native_id2611

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 25

NOTA EXPLICATIVA
A Câmara Municipal ao proceder a digitalização das
normas para inclusão no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo constatou que alguns Projetos de Emenda à
Lei Orgânica foram vinculados a numeração sequencial
de Emenda, ou seja, havia o número do projeto e o
número da emenda como se estivesse aprovada.
Ocorre que as proposições não foram aprovadas, sendo
a numeração sequencial de Emenda à Lei Orgânica
vinculada ao projeto inutilizada. Registra-se que o
próximo Projeto foi vinculado a numeração sequencial
seguinte.
Em análise do livro de Índice de Emenda à Lei
Orgânica, verificou-se que Projeto de Emenda nº 25/99
que daria origem a Emenda nº 15/99 foi retirado.
Outrossim, verificou-se ainda que Projeto de Emenda
nº 15/00, por lógica e coerência das ações praticadas na
época, devia dar origem a Emenda nº 17/00, Conforme
registro. Entretanto, essa proposição foi aprovada e
numerada como Emenda 15/00, sendo publicada em
02/01/06, ou seja, recebeu o mesmo número do
Projeto.
Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Coqulo de GuadoNo cus/os
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Objeto: ess o sudso Mr, do qocooça Lo Rar | do
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Autor: No Gulusenaes = Ra Fellini do bad
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Entregue na Secretaria Data do Vencimento /, /
Sujeitoa 2 Discussões
— Aprovado 1º / 4.
95 oleo - 1829 Aprovado 2/7
Aprovado 3º / A
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” Presidente
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de. | O
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em JJ Jo
Plublicado no Jornal Nº «De 1 Do
Encaminhada pelo Ofício Nº / | De IJ
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Distribulções As Comissões:
1 - Comissão de .
Nometo Relntor o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente
Relator:
Membro: AREIaNE:
Parecer Entregue em
2 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO :
Presidente:
Relator :
Membro:
Parecer entregue em
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Observações Por Membros das Comissões:
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Pedidos de Informações:
1 - Solicitado por
Requerido ao
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por.
Requerido ao
Assunto:
Observações:
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Requerimento Nº /—— Em Jo Jo
Em JJ. Ofício CM -
Requerimento Nº / Em ] Io
Em / /. Ofício CM.
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DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº .5/00.
À Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º, artigo 72,
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma
Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. O caput do artigo 57, da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 57 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir
de 01 de janeiro o primeiro ano de legislatura, para a posse de seus
membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e a eleição de sua Mesa Diretora,
para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução ao mesmo cargo na
eleição subsequente ”.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 29 de maio de 2000.
ja Pereira - Vereador.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 15 lo 0
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referido projeto de Emenda a Lei Orgânica.
Não havendo impedimento de natureza legal que venha a obstacular a sua tramitação, assim
somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em30/ ou Nida /2000
ltda!
ital Libério Guimarães oagúim Antônio de Souza
Ásco Ain Cançadofilho
Américo dos Santos
CGOBV/

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO PRESIDENTE
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 15/00
“Dá nova redação a dispositivos à Lei Orgânica”.
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º - artigo 72, da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º- O caput do artigo 57, da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57 — A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de
01 de janeiro o primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros, do Prefeito
e do Vice.Prefeito, e a eleição de sua Mesa diretora, para mandato de 1 (um) ano,
permitida uma recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente.
Art. 2º- Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 13
DE NOVEMBRO DE 2000.
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PRESIDENTE,
tônio de Souza Sobrinho
da Apr sgalicada
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U câmara Municipal
gom Despacho - MG

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho —
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Francisco Amaral Cardoso, brasileiro, casado, Ver Spacho . MG
membro desta Augusta Casa, vem respeitosamente à Ilustre Presença de Vossa
Excelência expor e requerer o que se segue:
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|
| Em análise ao processo legislativo que tem como objeto a
emenda a Lei Orgânica Municipal de número 15 que visa a redução do mandato da
Mesa Diretora da Câmara de dois anos para um ano, pudemos deparar com os seguintes
pontos:
1- Da Divergência entre a proposta apresentada e a redação
final da Emenda
O artigo segundo da proposta de emenda determina que ela
entrará em vigor na data de sua publicação;
Analisando a Emenda já editada, consta como redação do artigo
segundo, “esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação, ...”
Desta forma, o texto editado da emenda não corresponde a
proposta apresenta, e pela pasta de autuação do processo legislativo não consta à
apresentação de emendas ao projeto original.
Desta forma, havendo erro que possa macular sua validade
deverá ser a proposta ratificada ou retificada pela atual legislatura sob pena de ser
viciada sua validade.
2 — Da ausência de Promulgação
Caso Vossa Excelência entenda que a validade se dará pela
norma que foi editada, em análise aos autos do processo legislativo que levou a edição
da referida emenda, não há qualquer ato que leve a sua promulgação.
Vossa Excelência como ninguém sabe que a promulgação de
uma norma é ato formal e sem o qual não entrará em vigor em nosso ordenamento
jurídico.
Face o exposto, requer seja declarado por Vossa Excelência, ou
por quem fizer sua vez que não há ato formal de promulgação da presente emenda, €
não havendo ato formal de promulgação não está ela inserida no ordenamento jurídico
do Município de Bom Despacho.
3 — Da ausência de Publicação
Determina o Decreto-Lei 4.657, de 04 de dezembro de 1942
que:
Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em
todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente
publicada.
Em análise aos autos do processo legislativo em debate não
consta a certidão de sua publicação.
Em diligência junto a Secretaria desta Augusta Casa colhemos
certidão de que a referida emenda não foi publicada.
Não havendo publicação a lei não tem validade em nosso
ordenamento jurídico, sendo tida como inexistente.
Diante de tais fatos, requer respeitosamente à Vossa Excelência
dentro dos poderes que lhe são conferidos, e diante do controle da legalidade e
3
legitimidade dos atos administrativos desta casa, que torne sem efeito os atos da emenda
15/00, por lhe faltar promulgação e publicidade, face ausência de seus atos formais.
Em função da declaração da ineficácia da emenda em função
dos pontos levantados, requer ainda que seja cancelada a pauta no ponto que ser refere a
eleição da mesa diretora aplicando ao caso a determinação contida na Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho na forma original lá lançada, ou seja, mandato da Mesa
Diretora com duração de dois anos.
Nestes termos, pede deferimento.
Bom Despacho, 07 de dezembro de 2005.
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Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG
PROCURADORIA
PARECER
1 — Cuida-se de requerimento de autoria do Sr. Vereador FRANCISCO
AMARAL CARDOSO, dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Bom Despacho-MG, postulando tornar sem efeito a eficácia da Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 15/2000 e, consegientemente, o cancelamento da
pauta, onde consta a eleição de Mesa Diretora, no corrente ano de 2005.
2- O Sr. Vereador requerente assim fundamenta o seu pedido:
2.1 —- O art. 2º da “Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2000”,
precursora da aventada Emenda nº 15/2000, foi aprovado pelo Plenário com a
seguinte redação:
“Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em
vigor na data de sua publicação”.
Entretanto, ao promulgar a matéria, a Mesa da Câmara Municipal deu
ao dispositivo outra redação, como transcrito abaixo:
“Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua
promulgação, revogando-se as disposições em contrário”.
Entende o requerente, neste passo, que se omitiu formalidade essencial,
ou seja, deixou-se de promulgar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
15/2000, pelo que a Lei Orgânica não foi efetivamente emendada e, em
consegiiência, padece de executoriedade, permanecendo na mera condição de
proposta, sem ao menos tangenciar a órbita de uma emenda propriamente dita.
2.2 — O segundo fundamento aventado pelo requerente consiste na
ausência de publicação da Emenda à Lei Orgânica nº 15/2000.
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Foi apensada ao requerimento uma declaração firmada pela Sra.
Secretária Executiva deste Legislativo, asseverando que realmente ainda não
foi determinada a publicação da Emenda em apreço.
O requerente faz transcrever o art. 1º da Lei de Introdução ao Código
Civil (Decreto-Lei 4.657, de 04 de setembro de 1942), que assim estabelecia:
“Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar
em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de
oficialmente publicado”.
Após estas digressões, o Sr. Vereador arremata seu raciocínio,
pontificando: “Não havendo publicação a lei não tem validade em nosso
ordenamento jurídico, sendo tida com inexistente”.
3 — Com estas considerações preliminares, cabe agora examinar
separadamente cada um dos dois fundamentos do requerimento apresentado
pelo Sr. Vereador Francisco Amaral Cardoso.
Positivamente, houve duas incorreções na fase complementar do
processo legislativo de elaboração da emenda à Lei Orgânica.
A primeira delas consiste na ausência formal de promulgação,
conquanto inexiste manifestação efetiva e irretorquível da Mesa Diretora nesta
seara. Ao contrário, em 13/11/2000, os integrantes daquele colegiado
assinaram um documento onde consta:
“Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua
PROMULGAÇAÃO ...” (o destaque não existe no original).
Nos anais deste Legislativo, não há registros e tampouco notícia de que
posteriormente tenha havido a referida PROMULGAÇÃO. A proposta de
emenda estagnou-se no patamar da discussão, votação e aprovação pelo
Plenário, não ascendendo ao posterior estágio da promulgação, que é ato
privativo da Mesa Diretora, segundo regra expressa na Lei Orgânica
Municipal:
“Art, 72. (...)
| Al 4
$ 4º - A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa
Diretora...”.
Todavia, interpretação indigentemente literal do texto poderia aqui
conceber uma conclusão pródiga e liberal, de modo a rotular este imbróglio
todo de erro material.
O extravagante entendimento, caso venha a merecer alguma acolhida,
não será de pronto suficiente para modificar uma ordem estabelecida, pois
prescindiria de ato formal da Mesa Diretora, declarando explicitamente o
ponto ou pontos maculados de vício material. Não bastam vozes isoladas e
desautorizadas propalarem aqui e alhures a ocorrência de erro material. A esse
juízo há que se acrescentar a manifestação formal da Mesa Diretora,
admitindo o erro e, em seguida, promulgando a proposta já aprovada pelo
Plenário.
O segundo ponto cinge-se ao complemento introduzido no dispositivo
em exame, sendo certo que na proposta aprovada não constam as expressões:
“revogando as disposições em contrário”.
O acréscimo, lançado ao alvedrio do colegiado, além de descaracterizar
a proposta aprovada, afronta a técnica legislativa, visto que a Lei Orgânica,
por ser hierarquicamente superior às demais normas, dispensa revogação
expressa.
4 — A ausência de publicação, mostrada no requerimento, carece de uma
análise mais acurada.
Com efeito, o formulário de controle da tramitação dos projetos de lei e
resolução, bem como das propostas de emenda à Lei Orgânica, adotado pela
Secretaria desta Câmara Municipal, não teve preenchido o espaço nele
destinado ao registro da publicação da Emenda nº 15/2000.
Observa-se da cópia daquele formulário, que inclusive instrui o
requerimento do Sr. Vereador Francisco Amaral Cardoso, o lançamento de
vários registros, como são exemplos os de nomes dos autores da proposta,
datas de sua entrega na Secretaria e das aprovações em Plenário, com a
assinatura do então Presidente da Câmara Municipal. Entretanto, ali nada foi
assentado sobre a promulgação e a publicação, apesar de haver espaços
próprios e suficientes para a providência.
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Destarte, outra não pode ser a conclusão senão a de que assiste inteira
razão ao Sr. Vereador requerente, quando afirma que a Proposta de Emenda à
Lei Orgânica não foi promulgada e tampouco publicada.
5 — Toda produção de normas jurídicas abrange tanto a fase de
composição e apresentação do ato legislativo, denominada técnica legislativa,
quanto a de proposição, andamento e aprovação dos projetos de lei, conhecida
como processo legislativo. Usada em sentido amplo, a expressão processo
legislativo compreende não apenas a elaboração das leis, mas também a de
outros atos normativos — como emendas à lei orgânica, por exemplo — cuja
produção tem assento nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal, na Lei
Complementar nº 95/1998, alterada pela Lei Complementar nº 107/2001, e nos
Regimentos Internos das Casas Legislativas.
A Lei Complementar nº 95/1998, já em pleno vigor em 2000, quando
tramitou por esta Câmara Municipal a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
15/2000, assim dispõe:
“Art. 8º À vigência da lei será indicada de forma expressa e
de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha
amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na
data de sua publicação para leis de pequena repercussão”.
Portanto, a lei, no que atina com sua aplicação no tempo, tem como
marco inicial a data de sua vigência, assim consignada em seu texto e,
excepcionalmente, na data de sua publicação. Inconcebível e sem propósito
pretender que uma norma legal tenha vigência ou entre em vigor sem que
antes tenha sido publicada.
Ora, como está demonstrado, a Proposta de Emenda em exame não foi
publicada e, conseqiientemente, não há falar-se na sua eficácia ou mesmo na
sua existência.
5 — A importância e exigência indispensável da promulgação e
publicação das normas legais são também enfatizadas pela melhor doutrina.
De Plácito e Silva, no seu “Dicionário Jurídico”, Editora Forense, 23?
edição, assim conceitua promulgação e publicação:
v
“PROMULGAÇÃO - Do latim promulgare (publicar uma
lei) entende-se a publicação da lei, para que se divulgue e se
torne obrigatória, como regra jurídica. Nesta razão, a
promulgação é o ato que vem dar publicidade à lei, em virtude
do qual, conhecidas as novas normas legais, possam elas,
segundo os princípios instituídos, a teor sua eficácia, no tempo
e no espaço, conforme as circunstâncias. Promulgação é
elemento indispensável ao início da exigibilidade das regras e
princípios contidos na lei que se divulga”.
“PUBLICAÇÃO - Do latim publicare (tornar público, fazer
público) entende-se o ato ou processo, que tem por objetivo
levar ao conhecimento de todos (divulgar) fato ou coisa que se
deseje tornar pública ou notória. Publicação, assim, é a
divulgação, a ação de fazer patente, em lugares públicos, o
que se deve tornar conhecido”.
Por sua vez, Alexandre de Morais, na sua obra “Direito Constitucional”,
Editora Atlas, 12º edição, leciona o seguinte:
“PROMULGAÇÃO — Promulgar é atestar que a ordem
jurídica foi inovada, declarando que uma lei existe e, em
consegiiência, deverá ser cumprida. Assim, a promulgação
incide sobre um ato perfeito e acabado, ou seja, sobre a
própria lei, considerando-se mera atestação da existência da
lei e promulgação de sua executoriedade”.
“PUBLICAÇÃO - A publicação consiste em uma
comunicação dirigida a todos que devem cumprir o ato
normativo, informando-os de sua existência e de seu conteúdo,
consistindo-se, atualmente, na inserção do texto promulgado
no Diário Oficial, para que se torne de conhecimento público a
existência da lei, pois é condição de eficácia da lei”.
Alexandre de Morais observa ainda que a promulgação e a publicação
são fases complementares do procedimento de elaboração de uma lei e, para
abonar a sua tese de que a primeira (promulgação) garante a executoriedade da
lei, enquanto a segunda (publicação) lhe dá notoriedade, recorre ao seguinte
escólio do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal:
pe
“A OBRIGATORIEDADE da lei decorre de sua
PUBLICAÇÃO. O ATO PROMULGATÓRIO confere à lei
CERTEZA quanto à sua EXISTÊNCIA e
AUTENTICIDADE”. (Grifamos)
Vários constitucionalistas entendem que a PROMULGAÇÃO é o ato
que transforma a proposta de emenda em emenda e o projeto de lei em lei,
sendo ato ESSENCIAL ao nascimento e existência da lei.
De tudo que acima foi dissecado, pode-se inferir que, se a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº 15/2000 não foi promulgada nem publicada não há
como conceber a sua existência no mundo jurídico. Faltam-lhe ainda
obrigatoriedade, eficácia e autenticidade. Em síntese, a proposta permaneceu
na sua singela condição de ato preparatório, não ascendendo à condição de
emenda.
6 — Apesar de não terem sido objeto de questionamento na manifestação
do Sr. Vereador Francisco Amaral Cardoso, convém fazer aqui algumas
digressões sobre a validade ou nulidade dos atos praticados com amparo em
norma inexistente, que é o caso da emenda em comento.
Nesta seara, oportuno ouvir o ilustre publicista Juarez Freitas, que assim
elucida a questão, em artigo publicado no Boletim de Direito Municipal, da
Editora NDJ Ltda:
“Se o princípio da legalidade, visto isoladamente, pode
determinar a anulação de um ato írrito na sua origem,
entretanto, numa visão sistemática, casos haverá em que a
convalidação de tal ato configurar-se-á imprescindível ao
interesse público, à preservação das relações jurídicas e à
efetividade dos princípios em seu conjunto, por força do
respeito à boa-fé. Destarte, parece claro — em que pese a
ausência de disposição legal expressa no sistema brasileiro —
que o princípio da confiança ou da boa-fé estatui o poder-
dever, em casos de longo curso temporal, de não anular, senão
que de sanar ou convalidar determinados atos inguinados de
vícios formais, no justo resguardo da própria estabilidade das
relações jurídicas. Convém reiterar que semelhante
entendimento só merece guarita quando, na situação concreta,
restar manifestamente necessária a mantença do ato por
respeito ao princípio da segurança ou da boa-fé, em situações
marcadas por uma nota de excepcionalidade”.
É certo que a aventada Emenda à Lei Orgânica nº 15/2000 produziu
seus efeitos, como, por exemplo, a redução do mandato da Mesa Diretora, a
partir de 2001. No entanto, atento ao magistério de Juarez Freitas não há
cogitar agora de nulidade. A estabilidade das relações jurídicas, sendo
inegável a necessidade de manter os atos, por respeito ao princípio da
segurança e boa-fé, pontifica ser cogente, em caráter excepcional, a
convalidação dos atos decorrentes da Emenda em apreço.
Concluindo, fica mais uma vez ressaltado que assiste inteira razão ao Sr.
Vereador Francisco Amaral Cardoso, nos seus fundamentos de fato e de
direito, em ralação à ausência de promulgação e publicação da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Municipal. E, como lhe faltam os requisitos essenciais
à sua existência, não pode a Emenda integrar o sistema de direito positivo
municipal, estando desprovida de eficácia normativa.
São estas as considerações que esta Procuradoria tem a fazer, sobre o
requerimento que lhe foi submetido, para exame e parecer.
Salvo melhor juízo, é o nosso entendimento.
Bom Despacho, 15 de dezembro de 2005.
/ Mufetsr | /]
Orland Teixeira Campos
OAB/MG 59.946
Ilma. Sra. Cláudia Bernardes No D.D. Secretária Executiva da Câmara Municipal de
Bom Despacho/MG -
DICA
Os vereadores abaixo assinados, na forma regimental, vêem perante V.Sa. requerer, sêja
expedida Certidão da publicação da Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 15/2000, de
13/11/2000, informando o período e local da referida publicação.
Requer ainda cópia dos seguintes documentos:
- Proposta, que resultou na Emenda nº 15/2000, apresentada para alterar a Lei Orgânica ;
- Emenda nº 15/2000 sancionada;
- Cópia das atas de aprovação da Emenda nº 15/2000;
- Cópia das atas de eleição e posse dos mandatos de Presidente desta Casa Legislativa dos
seguintes períodos: 1998 a 2000, 2001, 2002,2003, 2004 e 2005.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vereador Ernane Xavier Rodrigues
Vereador ac vip dos Santos
Vereador Marcos Fidélis Campos
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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CERTIDÃO
Eu, Joaquim Antônio de Souza, Presidente da Câmara
Municipal de Bom Despacho, na forma da lei,
atendendo requerimento formulado pelos Vereadores
Marcelo Marilúcio dos Santos, Marcos Fidélis
Campos, Carlos Roberto Gontijo, no sentido de expedir
certidão de Publicação da Emenda a Lei Orgânica
Municipal 15/2000, informando o período e local da
publicação, certifico que:
Analisando o processo legislativo de tramitação da Emenda à Lei Orgânica
do Município de Bom Despacho, que levou o número 15/2000, não consta
ato formal de sua promulgação, como também não consta despacho da
Presidência ordenando sua publicação, não constando ainda qualquer
certidão ou despacho que possa identificar onde tenha sido publicada a
referida emenda. Diante de tais fatos, uma vez que o ato administrativo
somente se admite com sua formalidade, certifico que até a presente data
não há promulgação ou publicação da emenda à Lei Orgânica do Município
de Bom Despacho, que leva o número 15/2000. Fica fazendo parte
integrante da presente certidão cópia integral do processo legislativo de
tramitação da referida emenda. x=x=x=x=x=x=x= X=XSXX=X=X=XEX=X
Bom Despacho, 13 de dezembro de 2005.
Ds
Joag im/Ânto o'de Souza
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Gabinete da Presidência
DECLARAÇÃO
Eu, Cláudia Gontijo Bernardes, Secretária Executiva da
Câmara Municipal, declaro para os fins de direito, que a Emenda a Lei
Orgânica de nº 15/00, não consta despacho do Senhor Presidente para
consequente publicação, até a presente data.
Por ser verdade, firmo a presente.
BOM DESPACHO/MG, 06 de dezembro de 2005.
fa
CLÁUDIA GONTIJO BERNARDES
Secretária Executiva
Praça Olegário Maciel, 831 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000

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