| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1999 |
| Date | 2000-10-25 |
| Ementa | "Altera o inciso IV, do parágrafo único, do artigo 55, da Lei Orgânica." |
| native_id | 2612 |
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NOTA EXPLICATIVA A Câmara Municipal ao proceder a digitalização das normas para inclusão no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo constatou que alguns Projetos de Emenda à Lei Orgânica foram vinculados a numeração sequencial de Emenda, ou seja, havia o número do projeto e o número da emenda como se estivesse aprovada. Ocorre que as proposições não foram aprovadas, sendo a numeração sequencial de Emenda à Lei Orgânica vinculada ao projeto inutilizada. Registra-se que o próximo Projeto foi vinculado a numeração sequencial seguinte. Desta forma, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de número 15/00 que daria origem a Emenda à Lei Orgânica nº 16 foi arquivado, conforme livro de registro, cuja cópia segue abaixo.