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norma nº 17/2000

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 17 / 2000
Date 2000-10-26
EmentaNão há Emenda nº 17. Vide nota explicativa.
native_id2613

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NOTA EXPLICATIVA
A Câmara Municipal ao proceder a digitalização das
normas para inclusão no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo constatou que alguns Projetos de Emenda à
Lei Orgânica foram vinculados a numeração sequencial
de Emenda, ou seja, havia o número do projeto e o
número da emenda como se estivesse aprovada. 
Ocorre que as proposições não foram aprovadas, sendo
a numeração sequencial de Emenda à Lei Orgânica
vinculada ao projeto inutilizada. Registra-se que o
próximo Projeto foi vinculado a numeração sequencial
seguinte.
Em análise do livro de Índice de Emenda à Lei
Orgânica, verificou-se que Projeto de Emenda nº 25/99
que daria origem a Emenda nº 15/99 foi retirado.
Outrossim, verificou-se ainda que Projeto de Emenda
nº 15/00, por lógica e coerência das ações praticadas na
época, devia dar origem a Emenda nº 17/00, Conforme
registro. Entretanto, essa proposição foi aprovada e
numerada como Emenda nº 15/00, sendo publicada
em 02/01/06, ou seja, recebeu o mesmo número do
Projeto.
Desta forma, não há Emenda nº 17.

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