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norma nº 18/2000

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 18 / 2000
Date 2000-11-20
EmentaAltera o artigo 41 da Lei Orgânica.
native_id2614

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NOTA EXPLICATIVA
A Câmara Municipal ao proceder a digitalização das
normas para inclusão no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo constatou que alguns Projetos de Emenda à
Lei Orgânica foram vinculados a numeração sequencial
de Emenda, ou seja, havia o número do projeto e o
número da emenda como se estivesse aprovada. 
Ocorre que as proposições não foram aprovadas, sendo
a numeração sequencial de Emenda à Lei Orgânica
vinculada ao projeto inutilizada. Registra-se que o
próximo Projeto foi vinculado a numeração sequencial
seguinte.
Desta forma, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de
número 16/00 que daria origem a Emenda à Lei
Orgânica nº 18 foi retirado, conforme livro de registro,
cuja cópia segue abaixo. 




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