| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2003 |
| Date | 2003-10-20 |
| Ementa | Altera o §3° do artigo 158 da Lei Orgânica Municipal. |
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y CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EP; EMENDA A LEIORGÂNICA nº qH lo 3 A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º , art. 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. O & 3º, art. 158, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 158 (...) & 3º. As tarifas de serviços de transporte coletivo, de taxi e estacionamento público, tendo como base as planilhas de custos, serão fixadas pelo Poder Executivo, após aprovação pelo Poder Legislativo.” Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 20 de outubro de 2003. gado Filho ZA ZA o cardo Lúcio de Alvaren, a CGBV/ R OÇO Sa, deEMENDA À LEIORGÂNICA 21 los Dá nova redação ao 8 3º, do art. 158, da Lei Orgânica Municipal. A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º, art. 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao seu texto: Art. 1º. 0 8 3º, art. 158, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 158...) $ 3º As tarifas de serviços de transporte coletivo, de taxi e estacionamento público, tendo como base as planilhas de custos, serão fixadas pelo Poder Executivo, após aprovação pelo Poder Legislativo.” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 22 de setembro de 2003. nz: ar Antônio de Souza ua 6 a cardo pé, e Alv: ga Denise Gontijo Araújo Lamounier Marcos Fidelis Campos BOM DESPACHO PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 2% Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 29 de setembro de 2003. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ves tromes Marcos Fidélis Campos Carlos Roberto Gontijo nom 1 A) / PY N Antônio de Souza Sobrinho Joaquim F CGBV/