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norma nº 24/2003

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 24 / 2003
Date 2003-10-20
EmentaAltera o §3° do artigo 158 da Lei Orgânica Municipal.
native_id2620

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texto integral #

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y CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EP;
EMENDA A LEIORGÂNICA nº qH lo 3
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º , art. 72, da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º. O & 3º, art. 158, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 158 (...)
& 3º. As tarifas de serviços de transporte coletivo, de taxi e
estacionamento público, tendo como base as planilhas de custos,
serão fixadas pelo Poder Executivo, após aprovação pelo Poder
Legislativo.”
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 20 de outubro de 2003.
gado Filho
ZA ZA o
cardo Lúcio de Alvaren, a
CGBV/
R OÇO Sa, deEMENDA À LEIORGÂNICA 21 los
Dá nova redação ao 8 3º, do art. 158, da Lei Orgânica Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º,
art. 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao seu texto:
Art. 1º. 0 8 3º, art. 158, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 158...)
$ 3º As tarifas de serviços de transporte coletivo, de taxi e
estacionamento público, tendo como base as planilhas de custos, serão
fixadas pelo Poder Executivo, após aprovação pelo Poder Legislativo.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 22 de setembro de 2003.
nz: ar
Antônio de Souza
ua 6 a
cardo pé, e Alv: ga
Denise Gontijo Araújo Lamounier
Marcos Fidelis Campos
BOM DESPACHO
PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 2%
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas
e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 29 de setembro de 2003.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ves tromes
Marcos Fidélis Campos Carlos Roberto Gontijo
nom 1 A)
/ PY N
Antônio de Souza Sobrinho Joaquim F
CGBV/

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