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norma nº 25/2003

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 25 / 2003
Date 2003-12-15
EmentaAltera o artigo 91 da Lei Orgânica do Município.
native_id2621

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA A LEI ORGÂNICA 25/03
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º , art. 72, da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º. O art. 91, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 91 O Secretário / Chefe de Departamento será escolhido
dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, no exercício
dos direitos políticos, sem débito para com o Município e está
sujeito, desde a posse, aos mesmos impedimentos dos Vereadores.”
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 15 de dezembro de 2003.
PRESIDENTE,
Fran
VICE-PRESIDENTEÇ. SA ni”, pd
P a vd ) Z
Jósé Rai do Cabos
ZA
/
icárdo Lúcio de Alvarenga
CGBV/
Proposta EMENDA À LEI ORGÂNICA 195/02)
Dá nova redação ao art. 91, da Lei Orgânica Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º,
art. 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao seu texto:
Art. 1º. O art. 91, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 91. O Secretário / Chefe de Departamento será escolhido dentre
brasileiros maiores de vinte um anos de idade, no exercício dos direitos
políticos, sem débito para com o Município e está sujeito, desde a posse, aos
mesmos impedimentos dos Veradores. ”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
cardo
(ob foca
LM quine
Denise Gontijo Araújo Lamounier
Marcos Fidelis Campos
RR]
Ni)
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICAI DE Nº asjoa
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar a
referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 12 de novembro de 2003.
ió de Souza Sobrinho Veados oi tônio de Souza
]
Vereador
Vereador Marcos Fidélis Campos Vereádor!Carlos Roberto Gontijo
Vereador J ia Pereira V r cms
CGBV/
o
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO *”
PARECER JURÍDICO Nº 09/03
Trata-se de Emenda à Lei Orgânica 25/03, dando nova redação
ao seu artigo 91.
O dispositivo em exame fixa regra para a escolha do
Secretário/Chefe de Departamento.
Quer o constituinte municipal derivado que, além das
exigências de nacionalidade, idade e de estar no exercício dos direitos políticos, o
Secretário/Chefe de Departamento também esteja quites com a Fazenda Pública
Municipal ou não tenha débito para com o Município.
É, sem dúvida, acréscimo de natureza salutar e ética, que
ensejará ao Chefe do Executivo plenas condições de vetar a indicação de nomes
comprometidos com o erário público, para ocupar as várias secretarias ou
departamentos municipais.
A presente Emenda à Lei Orgânica é, pois, além de
constitucional, oportuna e moralizante.
É o nosso entendimento, s. m. j.
Bom Despacho, 18 dê novembro de 2003.
guigin á
Orlando Teixeira/Vampos
A
Procurado!

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