| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2003 |
| Date | 2003-12-15 |
| Ementa | Altera o artigo 91 da Lei Orgânica do Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA A LEI ORGÂNICA 25/03 A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º , art. 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. O art. 91, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 91 O Secretário / Chefe de Departamento será escolhido dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, no exercício dos direitos políticos, sem débito para com o Município e está sujeito, desde a posse, aos mesmos impedimentos dos Vereadores.” Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 15 de dezembro de 2003. PRESIDENTE, Fran VICE-PRESIDENTEÇ. SA ni”, pd P a vd ) Z Jósé Rai do Cabos ZA / icárdo Lúcio de Alvarenga CGBV/ Proposta EMENDA À LEI ORGÂNICA 195/02) Dá nova redação ao art. 91, da Lei Orgânica Municipal. A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º, art. 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao seu texto: Art. 1º. O art. 91, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 91. O Secretário / Chefe de Departamento será escolhido dentre brasileiros maiores de vinte um anos de idade, no exercício dos direitos políticos, sem débito para com o Município e está sujeito, desde a posse, aos mesmos impedimentos dos Veradores. ” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. cardo (ob foca LM quine Denise Gontijo Araújo Lamounier Marcos Fidelis Campos RR] Ni) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICAI DE Nº asjoa Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar a referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 12 de novembro de 2003. ió de Souza Sobrinho Veados oi tônio de Souza ] Vereador Vereador Marcos Fidélis Campos Vereádor!Carlos Roberto Gontijo Vereador J ia Pereira V r cms CGBV/ o CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO *” PARECER JURÍDICO Nº 09/03 Trata-se de Emenda à Lei Orgânica 25/03, dando nova redação ao seu artigo 91. O dispositivo em exame fixa regra para a escolha do Secretário/Chefe de Departamento. Quer o constituinte municipal derivado que, além das exigências de nacionalidade, idade e de estar no exercício dos direitos políticos, o Secretário/Chefe de Departamento também esteja quites com a Fazenda Pública Municipal ou não tenha débito para com o Município. É, sem dúvida, acréscimo de natureza salutar e ética, que ensejará ao Chefe do Executivo plenas condições de vetar a indicação de nomes comprometidos com o erário público, para ocupar as várias secretarias ou departamentos municipais. A presente Emenda à Lei Orgânica é, pois, além de constitucional, oportuna e moralizante. É o nosso entendimento, s. m. j. Bom Despacho, 18 dê novembro de 2003. guigin á Orlando Teixeira/Vampos A Procurado!