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norma nº 26/2004

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 26 / 2004
Date 2004-04-12
EmentaAltera o artigo 126 da Lei Orgânica Municipal.
native_id2622

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA A LEI ORGÂNICA 26/04
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º, art. 72, da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º. O art. 126, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar acrescido dos seguintes
parágrafos:
“Art. 126 (..)
& 1º A escolha de diretores e vice-diretores dos
estabelecimentos de ensino público municipal, a partir de 2005,
será em eleição direta, secreta e uninominal, com a participação de
todos os segmentos da comunidade escolar, proibido o voto por
representação e/ou procuração ”.
& 2º O mandato da chapa eleita iniciar-se-á no mês de
fevereiro, com duração de 2 (dois) anos.
& 3º Alei disporá sobre as condições de elegibilidade,
formação e inscrição das chapas, comissão eleitoral, posse,
destituição do diretor e vide diretor e sobre outras matérias
correlatas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 12 de abril de 2004.
PRESIDENTE, >.
Franéi
VICE-PRESIDENTE,
Emília de Fátima Carneiro Bráz
A
SECRETÁRIO,
O do Couto
CGBV/
O |
Puogesta de EMENDA À LEIORGÂNICA 26/04
. ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 126 DA LEI
ORGANAICA MUNICIPAL.
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º,
art. 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao seu texto:
Art. 1º. O art. 126, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 126 (...)
$1º A escolha de diretores e vice-diretores dos estabelecimentos de ensino
público municipal, a partir de 2005, será em eleição direta, secreta e
uninominal, com a participação de todos os segmentos da comunidade
escolar, proibido o voto por representação e/ou procuração.
$ 2º O mandato da chapa eleita iniciar-se-á no mês de fevereiro, com
duração de 2 (dois) anos.
$3º 4 lei disporá sobre as condições de elegibilidade, formação e inscrição
das chapas, comissão eleitoral, posse, destituição do diretor e vice-diretor e
sobre outras matérias correlatas.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 01 de março de 2004.
EMENDA À LEI ORGÂNICA ch 091
. ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 126 DA LEI
ORGANAICA MUNICIPAL.
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º,
art. 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao seu texto:
Art. 1º. O art. 126, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 126 (...)
S1º, A escolha de diretores e vice-diretores dos estabelecimentos de ensino
público municipal, a partir de 2005, será em eleição direta, secreta e
uninominal, com a participação de todos os segmentos da comunidade
escolar, proibido o voto por representação e/ou procuração.
82º O mandato da chapa eleita iniciar-se-á no mês de fevereiro, com
duração de 2 (dois) anos.
$3º, 4 lei disporá sobre as condições de elegibilidade, formação e inscrição
das chapas, comissão eleitoral, posse, destituição do diretor e vice-diretor e
sobre outras matérias correlatas.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 01 de março de 2004.
y<
PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº o ck EUA
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar a
referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 22 de março de 2004.
Vereador Ds Souza Sobrinho
Vereador Fidélis Campos
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R NJ
Vereador a Pereira Vereado: s Gomes
N
CGBV/

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