| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2004 |
| Date | 2004-04-12 |
| Ementa | Altera o artigo 126 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 2622 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA A LEI ORGÂNICA 26/04 A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º, art. 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. O art. 126, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art. 126 (..) & 1º A escolha de diretores e vice-diretores dos estabelecimentos de ensino público municipal, a partir de 2005, será em eleição direta, secreta e uninominal, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, proibido o voto por representação e/ou procuração ”. & 2º O mandato da chapa eleita iniciar-se-á no mês de fevereiro, com duração de 2 (dois) anos. & 3º Alei disporá sobre as condições de elegibilidade, formação e inscrição das chapas, comissão eleitoral, posse, destituição do diretor e vide diretor e sobre outras matérias correlatas. ue Cá il / [ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 12 de abril de 2004. PRESIDENTE, >. Franéi VICE-PRESIDENTE, Emília de Fátima Carneiro Bráz A SECRETÁRIO, O do Couto CGBV/ O | Puogesta de EMENDA À LEIORGÂNICA 26/04 . ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 126 DA LEI ORGANAICA MUNICIPAL. A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º, art. 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao seu texto: Art. 1º. O art. 126, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art. 126 (...) $1º A escolha de diretores e vice-diretores dos estabelecimentos de ensino público municipal, a partir de 2005, será em eleição direta, secreta e uninominal, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, proibido o voto por representação e/ou procuração. $ 2º O mandato da chapa eleita iniciar-se-á no mês de fevereiro, com duração de 2 (dois) anos. $3º 4 lei disporá sobre as condições de elegibilidade, formação e inscrição das chapas, comissão eleitoral, posse, destituição do diretor e vice-diretor e sobre outras matérias correlatas. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 01 de março de 2004. EMENDA À LEI ORGÂNICA ch 091 . ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 126 DA LEI ORGANAICA MUNICIPAL. A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º, art. 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao seu texto: Art. 1º. O art. 126, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art. 126 (...) S1º, A escolha de diretores e vice-diretores dos estabelecimentos de ensino público municipal, a partir de 2005, será em eleição direta, secreta e uninominal, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, proibido o voto por representação e/ou procuração. 82º O mandato da chapa eleita iniciar-se-á no mês de fevereiro, com duração de 2 (dois) anos. $3º, 4 lei disporá sobre as condições de elegibilidade, formação e inscrição das chapas, comissão eleitoral, posse, destituição do diretor e vice-diretor e sobre outras matérias correlatas. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 01 de março de 2004. y< PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº o ck EUA Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar a referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 22 de março de 2004. Vereador Ds Souza Sobrinho Vereador Fidélis Campos ] R NJ Vereador a Pereira Vereado: s Gomes N CGBV/