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norma nº 27/2005

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 27 / 2005
Date 2005-02-01
EmentaAltera o artigo 67 da Lei Orgânica do Município.
native_id2623

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA A LEI ORGÂNICA 27/04
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º, art. 72, da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º. O art. 67, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo:
“Art. 67 (..)
No parágrafo único — leia-se & 1º
& 2º Os beneficios previstos neste artigo passam a abranger
os cargos de Prefeito Municipal, Vice Prefeito e Secretários
Municipais.
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 01 de fevereiro de 2005.
A a ) pras | ) ' ”
d
Joaquim Antônio de Souza
VICE-PRESIDENTE, (MGALAS? eloa MED
Carlos Robérto Gontij
SECRETÁRIO, Emam Kovit Wucliças
Emani Xavier Rodrigues
PRESIDENTE,
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 27/05
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º , art. 72, da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º. O art. 67, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo:
“Art. 67 (...)
No parágrafo único - leia-se & 1º
& 2º Os beneficios previstos neste artigo passam a
abranger os cargos de Prefeito Municipal, Vice Prefeito e
Secretários Municipais
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 4 de janeiro de 2005.
pers - Potts Coro
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 27/05
“omissão Especial — Art. 102 — Letra d — Reg. Interno
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar a
referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 04 de janeiro de 2005.
Vereador Marcos Fidélis Campos

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