| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2005 |
| Date | 2005-02-01 |
| Ementa | Altera o artigo 67 da Lei Orgânica do Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA A LEI ORGÂNICA 27/04 A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º, art. 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. O art. 67, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 67 (..) No parágrafo único — leia-se & 1º & 2º Os beneficios previstos neste artigo passam a abranger os cargos de Prefeito Municipal, Vice Prefeito e Secretários Municipais. Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 01 de fevereiro de 2005. A a ) pras | ) ' ” d Joaquim Antônio de Souza VICE-PRESIDENTE, (MGALAS? eloa MED Carlos Robérto Gontij SECRETÁRIO, Emam Kovit Wucliças Emani Xavier Rodrigues PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 27/05 A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º , art. 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. O art. 67, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 67 (...) No parágrafo único - leia-se & 1º & 2º Os beneficios previstos neste artigo passam a abranger os cargos de Prefeito Municipal, Vice Prefeito e Secretários Municipais Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 4 de janeiro de 2005. pers - Potts Coro CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 27/05 “omissão Especial — Art. 102 — Letra d — Reg. Interno De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar a referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 04 de janeiro de 2005. Vereador Marcos Fidélis Campos