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norma nº 28/2005

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 28 / 2005
Date 2005-02-14
EmentaAltera o artigo 67 da Lei Orgânica do Município.
native_id2624

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA A LEI ORGÂNICA 28/05
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º , art. 72, da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º. O art. 67, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, modificado pela
Emenda nº 23, de 02 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67. A remuneração do Vereador será fixada pela
Câmara, em cada Legislatura, para Ter vigência na
subsequente, por voto da maioria de seus membros.”
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS QUATORZE
DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E CINCO (14.02.2005).
PRESIDENTE,
VICE-PRESIDENTE,
Carlos Roberto Gontijo
SECRETÁRIO,
Ermani Xavier Rodrigues
CGBV/
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº “2 % / os
Comissão Especial
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar a
referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica.
Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 02 de fevereiro de 2005.
Vereador Carlos Roberto Gontijo
LE
Vereador Marcos Fidélis Campos
/ / E
Vereador Garios Roberto'do Cóuto
CGBV/
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº:7/2005.
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, nos termos do $ 4º, art.
72, da Lei Orgânica, promulga a seguinte EMENDA ao texto deste diploma
legal:
Art. 1º O artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Bom
Despacho/MG, modificado pela Emenda nº 23, de 02 de junho de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 67. A remuneração do Vereador será fixada pela
Câmara, em cada legislatura, para ter vigência na
subsegiiente, por voto da maioria de seus membros”
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aos dois dias do mês de
fevereiro de dois mil e cinco (02.02.2005).
PRESIDENTE,
Joaquiny/Antômio de Souza
Vice-Presidente,
Cai berto Gontijo
Ernane Xávier Rodrigues

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