| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2005 |
| Date | 2005-02-14 |
| Ementa | Altera o artigo 67 da Lei Orgânica do Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA A LEI ORGÂNICA 28/05 A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º , art. 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. O art. 67, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, modificado pela Emenda nº 23, de 02 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 67. A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara, em cada Legislatura, para Ter vigência na subsequente, por voto da maioria de seus membros.” Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS QUATORZE DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E CINCO (14.02.2005). PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, Carlos Roberto Gontijo SECRETÁRIO, Ermani Xavier Rodrigues CGBV/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº “2 % / os Comissão Especial De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar a referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica. Nós das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 02 de fevereiro de 2005. Vereador Carlos Roberto Gontijo LE Vereador Marcos Fidélis Campos / / E Vereador Garios Roberto'do Cóuto CGBV/ PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº:7/2005. A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, nos termos do $ 4º, art. 72, da Lei Orgânica, promulga a seguinte EMENDA ao texto deste diploma legal: Art. 1º O artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, modificado pela Emenda nº 23, de 02 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 67. A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara, em cada legislatura, para ter vigência na subsegiiente, por voto da maioria de seus membros” Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e cinco (02.02.2005). PRESIDENTE, Joaquiny/Antômio de Souza Vice-Presidente, Cai berto Gontijo Ernane Xávier Rodrigues