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norma nº 29/2005

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 29 / 2005
Date 2005-06-13
EmentaAltera o artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
native_id2625

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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 29/05
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos.termos do & 4º, art. 72, da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica
Municipal:
,
Art, 1º. O art. 41, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar acrescido dos seguintes
parágrafos:
“Apt. 41 (...)
& 1º Ressalvada as nomeações ou designações
condicionadas à habilitação em concurso público específico, é
vedada a investidura em cargo de comissão, função de confiança ou
contratação a título precário de cônjuge, companheiro e parentes
consanguiíneos, afins, por adoção, em linha reta, ou: colateral até
terceiro grau:
1 - Do Prefeito, Vice-Prefeito;
Ae IH - Dos Secretários ou Cargos com funções a ele
equiparadas,
II - Dos Exercentes de Cargos em Comissão e Função de
Confiança;
IV- Dos Membros do Poder Legislativo;
as
F
MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
V - Do Presidente, do Vice-Presidente ou de Diretor de
Autarquia, fundação, Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista;
VI - Dos Dirigentes e Chefes de Entidades que recebam
subvenção ou contribuição do Poder Executivo Municipal, ow que
com este mantenham qualquer tipo de convênio que envolva repasse
financeiro;
& 2º Os atos de nomeação dos Cargos de Comissão e função
de Confiança, que se enquadrem na vedação imposta na presente
emenda, deverão ser revogados na data de entrada em vigência
desta Emenda;
& 3º A não observância da norma imposta na presente
emenda, importará em responsabilização administrativa do agente,
sem prejuízo da instauração imediata de processo de cassação
daqueles responsáveis pela manutenção ou contratação irregular,
bem como das sanções cíveis e penais cabíveis.
No
& 4º É vedada a nomeação, para cargos em comissão, e à E;
designação, para funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou ox
parentes, consaguineo ou afins, em linha reta Ou colateral, até o A ”
terceiro grau, de todos os ocupantes de cargos ou funções públicos, Vo RA
previstos nos incisos 1, II, II, IV, Ve VI do parágrafo 1º deste E Ç
artigo, exceto quanto ao provimento de um cargo de secretário ou DM ml
similar e a um cargo que não seja de secretário ou equivalente, do A
Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador, que serão de livre escolha 4 py-
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da autoridade competente, com referência na Lei 8.443, de
16.07.1992, Lei Orgânica do Tribunal de contas da União.
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua
publicação.
,
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AQS TREZE DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE DOIS MIL E CINCO (13.06.2005)
PRESIDENTE,
JOAQUIM SOUZA - Vereador
CGB/

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