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norma nº 30/2005

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 30 / 2005
Date 2005-12-05
Ementa"Revoga o parágrafo 4° do artigo 41 da Lei Orgânica".
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NOTA EXPLICATIVA
A Câmara Municipal ao proceder a digitalização das
normas para inclusão no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo constatou que alguns Projetos de Emenda à
Lei Orgânica foram vinculados a numeração sequencial
de Emenda, ou seja, o mesmo número utilizado para o
projeto (matéria legislativa) foi utilizado para a emenda
aprovada (norma jurídica).
Ocorre que os projetos não aprovados inutilizaram a
numeração sequencial de emenda, haja vista que o
próximo projeto recebeu numeração seguinte.
Em análise do livro de Índice de Emenda à Lei
Orgânica, verificou-se que Projeto de Emenda nº 30/05
que daria origem a Emenda nº 30/05 foi rejeitado.


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