| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | "Revoga o parágrafo 4° do artigo 41 da Lei Orgânica". |
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NOTA EXPLICATIVA A Câmara Municipal ao proceder a digitalização das normas para inclusão no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo constatou que alguns Projetos de Emenda à Lei Orgânica foram vinculados a numeração sequencial de Emenda, ou seja, o mesmo número utilizado para o projeto (matéria legislativa) foi utilizado para a emenda aprovada (norma jurídica). Ocorre que os projetos não aprovados inutilizaram a numeração sequencial de emenda, haja vista que o próximo projeto recebeu numeração seguinte. Em análise do livro de Índice de Emenda à Lei Orgânica, verificou-se que Projeto de Emenda nº 30/05 que daria origem a Emenda nº 30/05 foi rejeitado.