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norma nº 31/2005

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 31 / 2005
Date 2005-12-13
Ementa"Revoga os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° do art. 41 da Lei Orgânica e dá nova redação ao referido artigo.
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NOTA EXPLICATIVA
A Câmara Municipal ao proceder a digitalização das
normas para inclusão no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo constatou que alguns Projetos de Emenda à
Lei Orgânica foram vinculados a numeração sequencial
de Emenda, ou seja, havia o número do projeto e o
número da emenda como se estivesse aprovada.
Ocorre que as proposições não foram aprovadas, sendo
a numeração sequencial de Emenda à Lei Orgânica
vinculada ao projeto inutilizada. Registra-se que o
próximo Projeto foi vinculado a numeração sequencial
seguinte.
Desta forma, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de
número 31/05 que daria origem a Emenda à Lei
Orgânica nº 31 foi rejeitado, conforme livro de
registro, cuja cópia segue abaixo.
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Autor: sela» menos Ri, quuealo Gaufis,
Entregue na Secretaria . Data do Vencimento / /
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de. |
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em | Jo
Plublicado no Jornal Nº + De Jo Do
Encaminhada pelo Ofício Nº / à De SI To
Digitalizado com CamScanner
Distribulções às Comissões:
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Nomeio Relator o Vereador
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Pedidos de Informações:
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Digitalizado com CamScanner
: PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 31/ 2.005
“ REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º,3º E 4º DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA E
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REFERIDO ARTIGO”
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º - artigo 72, da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º - Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 41 da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 — Os cargos em comissão e as funções de confiança, serão, preferencialmente,
exercidos por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
$ 1º “revogado”
$ 2º “revogado”
$3º “revogado”
84º “revogado” ”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-MG, AOS
DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005( 12/ 12/2005).
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VEREADOR CARLO E! DO COUTO
JUSTIFICATIVAS
PROJETO DE PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 31 / 2.005
Os membros do Poder Legislativo do Município de Bom Despacho, nos termos do inciso I,
do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, encaminham à Mesa da Câmara Municipal de Bom
Despacho, o projeto de Emenda à Lei Orgânica incluso, com o objetivo de alterar a redação
do seu art. 41, estabelecida pela Emenda nº 29/05, mediante revogação dos seus parágrafos,
o que se faz mediante as seguintes justificativas:
1 — Violação ao Princípio da Simetria Constitucional, ante à ausência de previsão na
Constituição Federal e Estadual acerca da matéria disposta nos parágrafos constantes no art
41, tendo em vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1.988, estabelece
exceção, permitindo ao Chefe do Executivo, proceder com as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dispositivo reiterado pela
Constituição Estadual de Minas Gerais de 1.989, em seu art. 21, $1º. Portanto, as matérias
de competência exclusiva da Constituição Federal não poderão ser diferentemente
disciplinadas nas Constituições Estaduais e Lei Orgânicas Municipais, exceto quando haja
autorização legal suprema para tanto, o que não ocorreu na atual redação do art. 41 da Lei
Orgânica local.
2 — De igual forma, a redação atual do art. 41 da Lei Orgânica fere o princípio da
legalidade, uma vez que o agente estatal deve ater suas iniciativas materiais e formais
somente ao que a lei lhe autoriza ou ordena, sendo vedado ao Poder Legislativo disciplinar
norma aplicável à Administração Executiva, seja pelo fundamento de que nenhuma lei
Federal ou Estadual derroga a competência do executivo de promulgar assuntos atinentes
ao art. 37, II, da Constituição Federal de 1.988, sobretudo em razão do único critério
utilizado pela lei constitucional para investir e nomear as funções de confiança e cargos em
comissão é a confiança atribuída pelo administrador público à quem confere o encargo.
3 — Finalmente, a exceção contida no $4º do art. 41, “.. quanto ao provimento de um
cargo de secretário ou similar e a um cargo que não seja de secretário ou equivalente, do
Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador, que serão de livre escolha da autoridade
competente, com referência na Lei 8.443, de 16.07.1992, Lei Orgânica do Tribunal de
Contas da União.” vai de encontro aos princípios da isonomia, impessoalidade e
legalidade, já que possibilita o beneficiamento do Prefeito, Vice-Prefeito e dos próprios
vereadores em detrimento das pessoas previstas nos incs. Il, V e VI do $1º do art. 41
(..Presidente, Vice-Presidente ou Diretor de Autarquia, fundação, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia mista; Dirigentes e Chefes de Entidades que recebam subvenção
ou contribuição do Poder Executivo Municipal, ou que com este mantenham qualquer tipo
de convênio que envolva repasse financeiro...), não estando de acordo com o caput do art.
5º da Constituição Federal de 1.988, que prevê a igualdade de todos perante a lei,
garantindo-se aos brasileiros à igualdade, ferindo, de igual forma, o caput do art. 4º da
Constituição do Estado de Minas Gerais, que assegura referida garantia disposta na Lei
Maior.
BOM DESPACHO-MG, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005
(12/12/2005).
VEREADOR - MARCOS FIDÉLIS CAMPOS
VEREADOR- ir DO SANTOS
PARECER DA PROPOSTA DA EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 31/05
TARA DA A DIA DA LENDA À LEI ORGÂNICA DE Nº 31/05
Comissão Especial
Diante do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ACORDADO ENTRE O Ministério
Público e a Mesa Diretora, com o acordo de todos os oito Vereadores que participaram da
reunião, quais sejam: Ailton José de Assis, Bertolino da Costa Neto, Ernani Xavier
Rodrigues, Carlos Roberto do Couto, Carlos Roberto Gontijo, Francisco Amaral Cardoso,
Joaquim Antônio de Souza, Marcos Fidelis Campos, que estiveram presentes a reunião com
as promotoras Dras. Cecília e Juliana, onde todos concordaram com a necessidade de se
acabar com uso da máquina pública em benefício de parentes dos ocupantes de cargos
públicos, eletivos ou de confiança.
Tendo em vista que a referida Emenda fere o artigo 37 da Constituição Federal que versa
sobre os princípios de moralidade, finalidade e imparcialidade, bem como o princípio
constitucional da isonomia, somos CONTRÁRIOS à aprovação da Emenda.
Sala das Comissões, em 13 de fevereiro de 2006.
ago MDS Me PA Ilmo Mo CG sas " Pas;
Ailton José de rtolirio da Costa Neto — Vereador
OI
oso = teto

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