| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | "Revoga os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° do art. 41 da Lei Orgânica e dá nova redação ao referido artigo. |
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NOTA EXPLICATIVA A Câmara Municipal ao proceder a digitalização das normas para inclusão no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo constatou que alguns Projetos de Emenda à Lei Orgânica foram vinculados a numeração sequencial de Emenda, ou seja, havia o número do projeto e o número da emenda como se estivesse aprovada. Ocorre que as proposições não foram aprovadas, sendo a numeração sequencial de Emenda à Lei Orgânica vinculada ao projeto inutilizada. Registra-se que o próximo Projeto foi vinculado a numeração sequencial seguinte. Desta forma, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de número 31/05 que daria origem a Emenda à Lei Orgânica nº 31 foi rejeitado, conforme livro de registro, cuja cópia segue abaixo. AA qua e Fr olod filer à quando quto do oxtteo ultda 13.12-0] PÊsoOL dai Oraguwra. LE dos pila ookiey da ly Oregutca So uia Orob en | Ji a NO “A onça duo Frasloa Se” vos vedarad ao ok atda do Oro - IS. |2-0% EN ao axbico 106 do a-ou.og. E galos frevesceuites qenamalo vo a 63 do low Ql.o2.08 E: 28las Modi hrs o es e 63 da Jor Orop tico do (4,02,0€- | Reselocad Soa joy Revo Eureudos e do Ox SQuiro. de Momo quo o Je ue Jafat, auloa e < 26 [04 a lox- cxesceu doa wo ont ul da dy 13.06.05. Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Autor: sela» menos Ri, quuealo Gaufis, Entregue na Secretaria . Data do Vencimento / / — SL | Discussões Sujeito a — Aprovado 1-7 / |S -.1a-OS” Aprovado 277. -— Aprovado 3—/"—7"— TT TT presidente ente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de. | Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em | Jo Plublicado no Jornal Nº + De Jo Do Encaminhada pelo Ofício Nº / à De SI To Digitalizado com CamScanner Distribulções às Comissões: 1 - Comissão de Em / So Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente Em / SJ Relator: Em / / 0 Membro: Em 4. /0 Parecer Entregue em “SS 2 - Comissão de — Em yo yo Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO : Presidente: Em / / Relator: n Em / 4 - Membro: Em / / Parecer entregucem So Dbservações Por Membros das Comissões: Em Vo Rubrica Em / 4. Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por, Requerimento Nº / » Em J Jo Requerido ao o Em ] À + Ofício CM J 0 Assunto: Observações: Requerimento Nº / - Em PR Em / So OficioCM 4 1 2 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Observações: Digitalizado com CamScanner DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1- IS, 1/08” Jam Lanisai, SED Clans a Co 1D/2./06 no Caacan Lx E t Rui É, a Usados Erro Gu SS ais pan), Pole grhe, dass a Bo Ldo e date A 4 Sem e 0) e PESADOS E ' N Eat Key em | 4.07 /— Rubrica 5. / 4 Rubrica 6-—/ / Rubrica 7-4 — Rubrica Digitalizado com CamScanner : PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 31/ 2.005 “ REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º,3º E 4º DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO REFERIDO ARTIGO” A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do $ 4º - artigo 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41 — Os cargos em comissão e as funções de confiança, serão, preferencialmente, exercidos por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional. $ 1º “revogado” $ 2º “revogado” $3º “revogado” 84º “revogado” ” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-MG, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005( 12/ 12/2005). li Voe let ee ) o. qu VEREADOR - MARCOS FIDÉLIS CAMPOS 13- (Q É Sh, o e Qu Mod JOS VEREADOR- MARCELO MARILÚCIO DO SANTOS nordes [24 p Ga o iv dio poe Ag Colas a NT ps Ca Vea gap VEREADOR CARLO E! DO COUTO JUSTIFICATIVAS PROJETO DE PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 31 / 2.005 Os membros do Poder Legislativo do Município de Bom Despacho, nos termos do inciso I, do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, encaminham à Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, o projeto de Emenda à Lei Orgânica incluso, com o objetivo de alterar a redação do seu art. 41, estabelecida pela Emenda nº 29/05, mediante revogação dos seus parágrafos, o que se faz mediante as seguintes justificativas: 1 — Violação ao Princípio da Simetria Constitucional, ante à ausência de previsão na Constituição Federal e Estadual acerca da matéria disposta nos parágrafos constantes no art 41, tendo em vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1.988, estabelece exceção, permitindo ao Chefe do Executivo, proceder com as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dispositivo reiterado pela Constituição Estadual de Minas Gerais de 1.989, em seu art. 21, $1º. Portanto, as matérias de competência exclusiva da Constituição Federal não poderão ser diferentemente disciplinadas nas Constituições Estaduais e Lei Orgânicas Municipais, exceto quando haja autorização legal suprema para tanto, o que não ocorreu na atual redação do art. 41 da Lei Orgânica local. 2 — De igual forma, a redação atual do art. 41 da Lei Orgânica fere o princípio da legalidade, uma vez que o agente estatal deve ater suas iniciativas materiais e formais somente ao que a lei lhe autoriza ou ordena, sendo vedado ao Poder Legislativo disciplinar norma aplicável à Administração Executiva, seja pelo fundamento de que nenhuma lei Federal ou Estadual derroga a competência do executivo de promulgar assuntos atinentes ao art. 37, II, da Constituição Federal de 1.988, sobretudo em razão do único critério utilizado pela lei constitucional para investir e nomear as funções de confiança e cargos em comissão é a confiança atribuída pelo administrador público à quem confere o encargo. 3 — Finalmente, a exceção contida no $4º do art. 41, “.. quanto ao provimento de um cargo de secretário ou similar e a um cargo que não seja de secretário ou equivalente, do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador, que serão de livre escolha da autoridade competente, com referência na Lei 8.443, de 16.07.1992, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.” vai de encontro aos princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade, já que possibilita o beneficiamento do Prefeito, Vice-Prefeito e dos próprios vereadores em detrimento das pessoas previstas nos incs. Il, V e VI do $1º do art. 41 (..Presidente, Vice-Presidente ou Diretor de Autarquia, fundação, Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista; Dirigentes e Chefes de Entidades que recebam subvenção ou contribuição do Poder Executivo Municipal, ou que com este mantenham qualquer tipo de convênio que envolva repasse financeiro...), não estando de acordo com o caput do art. 5º da Constituição Federal de 1.988, que prevê a igualdade de todos perante a lei, garantindo-se aos brasileiros à igualdade, ferindo, de igual forma, o caput do art. 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais, que assegura referida garantia disposta na Lei Maior. BOM DESPACHO-MG, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005 (12/12/2005). VEREADOR - MARCOS FIDÉLIS CAMPOS VEREADOR- ir DO SANTOS PARECER DA PROPOSTA DA EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 31/05 TARA DA A DIA DA LENDA À LEI ORGÂNICA DE Nº 31/05 Comissão Especial Diante do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ACORDADO ENTRE O Ministério Público e a Mesa Diretora, com o acordo de todos os oito Vereadores que participaram da reunião, quais sejam: Ailton José de Assis, Bertolino da Costa Neto, Ernani Xavier Rodrigues, Carlos Roberto do Couto, Carlos Roberto Gontijo, Francisco Amaral Cardoso, Joaquim Antônio de Souza, Marcos Fidelis Campos, que estiveram presentes a reunião com as promotoras Dras. Cecília e Juliana, onde todos concordaram com a necessidade de se acabar com uso da máquina pública em benefício de parentes dos ocupantes de cargos públicos, eletivos ou de confiança. Tendo em vista que a referida Emenda fere o artigo 37 da Constituição Federal que versa sobre os princípios de moralidade, finalidade e imparcialidade, bem como o princípio constitucional da isonomia, somos CONTRÁRIOS à aprovação da Emenda. Sala das Comissões, em 13 de fevereiro de 2006. ago MDS Me PA Ilmo Mo CG sas " Pas; Ailton José de rtolirio da Costa Neto — Vereador OI oso = teto