| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2006 |
| Date | 2006-04-17 |
| Ementa | Altera o parágrafo 4° do art. 41 da Lei Orgânica Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO SUA TINTA AL DE BOM DESPACHO Gabinete da Presidência EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 32/06 A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º, art. 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: , Art. 1º. O parágrafo 4º do art. 41, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “ Parágrafo 4º É vedada a nomeação, para cargos em comissão, e a designação, para funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parentes, consaguíneo ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de todos os ocupantes de cargos ou funções públicos, previstos nos incisos IL, II, JH, IV, Ve VI do parágrafo 1º deste artigo, exceto quanto ao provimento de um cargo de secretário ou similar e a um cargo que não seja de secretário ou equivalente, do Prefeito, do Vice-Prefeito, que serão de livre escolha da autoridade competente com referência na Lei 8.443, de 16.07.1992, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.” “ + Art. '2º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação. - CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E SEIS (17.04.2006) Ea Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS Presidente da Câmara Municipal AL OM San IAS EXE CRE drene As 1 af j -