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← Bom Despacho (MG)

norma nº 32/2006

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 32 / 2006
Date 2006-04-17
EmentaAltera o parágrafo 4° do art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
SUA TINTA AL DE BOM DESPACHO
Gabinete da Presidência
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 32/06
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º, art. 72, da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica
Municipal:
,
Art. 1º. O parágrafo 4º do art. 41, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar acrescido dos
seguintes parágrafos:
“ Parágrafo 4º É vedada a nomeação, para cargos em
comissão, e a designação, para funções de confiança, de cônjuge,
companheiro ou parentes, consaguíneo ou afins, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, de todos os ocupantes de cargos ou
funções públicos, previstos nos incisos IL, II, JH, IV, Ve VI do
parágrafo 1º deste artigo, exceto quanto ao provimento de um cargo
de secretário ou similar e a um cargo que não seja de secretário ou
equivalente, do Prefeito, do Vice-Prefeito, que serão de livre
escolha da autoridade competente com referência na Lei 8.443, de
16.07.1992, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.”
“
+
Art. '2º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua
publicação. -
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS
DE ABRIL DE DOIS MIL E SEIS (17.04.2006)
Ea
Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
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