| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2006 |
| Date | 2006-06-12 |
| Ementa | "Acrescente-se parágrafos no artigo 125 da Lei Orgânica". |
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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 33/06 “Acrescente-se parágrafos no artigo 125 da Lei Orgânica”. Art. 1º O artigo 125, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “ Parágrafo 2º Fica concedido o direito a meia entrada e a meia passagem para estudantes, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensinos de 1º, 2º e 3º graus do município de Bom Despacho, identificados pela respectiva carteira de estudantes, fornecida por uma entidade representativa de estudantes que seja legalmente constituída.; Parágrafo 3º Os valores serão cobrados de meia entrada e de meia passagem dos valores efetivamente cobrados, os estabelecimentos comerciais e as empresas de transporte coletivos, bem como, acontecimentos esporádicos que não respeitarem esta Lei, terão seus alvarás revogados.” Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 12 DE JUNHO DE 2006. Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS Presidente da Câmara Municipal ER AA E verdades pa e: tou Bor, Des: en, te Ass, Servidor. RGMatrcuta.. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 33/06 “Acrescente-se parágrafos no artigo 125 da Lei Orgânica”. Art. 1º O artigo 125, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: Art, 125 .. Parágrafo 1º.............. “ Parágrafo 2º Fica concedido o direito a meia entrada e a meia passagem para estudantes, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensinos de 1º, 2º e 3º graus do município de Bom Despacho, identificados pela respectiva carteira de estudantes, fornecida por uma entidade representativa de estudantes que seja legalmente constituída.; Parágrafo 3º Os valores serão cobrados de meia entrada e de meia passagem dos valores efetivamente cobrados, os estabelecimentos comerciais e as empresas de transporte coletivos, bem como, acontecimentos esporádicos que não respeitarem esta Lei, terão seus alvarás revogados.” Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 12 DE JUNHO DE 2006. Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS Presidente da Câmara Municipal MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA À PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 33/06 “Acrescente-se parágrafos no artigo 125 da Lei Orgânica”. Art. 1º O artigo 12, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: Arts 125) esses Parágrafo 1º... “ Parágrafo 2º Fica concedido o direito a meia entrada e a meia passagem | para estudantes, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensinos de 1º,2º e 3º graus do município de Bom Despacho, identificados pela respectiva carteira de estudantes, fornecida por uma entidade representativa de estudantes que seja legalmente constituída.; Parágrafo 3º Os valores serão cobrados de meia entrada e de meia passagem dos valores efetivamente cobrados, os estabelecimentos comerciais e as empresas de transporte coletivos, bem como, acontecimentos esporádicos que não respeitarem esta Lei, terão seus alvarás revogados.” Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 15 DE MAIO DE 2006. Om Cardoso Vereador Marcel ari cio dos Santos Vereador Adlligade RAR ey Ao CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER A EMENDA SUBSTITUTIVA DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 33/06 Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 29 de maio de 2006. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO s Ro LAN | pu filo jost ou Hosio Marce arilúcio dos Santos Ailton José de Assis CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 33/06 “Acrescente-se parágrafos no artigo 125 da Lei Orgânica”. Art. 1º O artigo 12, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: Art. 125 ........... Parágrafo 1º .............. “ Parágrafo 2º Fica concedido o direito a meia entrada e a meia passagem para estudantes, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensinos de 1º, 2º e a graus do município de Bom Despacho, identificados pela respectiva carteira de estudantes, fornecida pela UMES/BD; Parágrafo 3º Os valores serão cobrados de meia entrada e de meia passagem dos valores efetivamente cobrados, os estabelecimentos comerciais e as empresas de transporte coletivos, bem como, acontecimentos esporádicos que não respeitarem esta Lei, terão seus alvarás revogados.” Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 15 DE MAIO DE 2006. 1 O A Antônio de Souza eador Fra: Pá ar; rdoso / Tess ca Foo o ç Vereador Ailton José de'Assis Vereador Joaq