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norma nº 33/2006

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 33 / 2006
Date 2006-06-12
Ementa"Acrescente-se parágrafos no artigo 125 da Lei Orgânica".
native_id2629

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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 33/06
“Acrescente-se parágrafos no artigo 125 da Lei Orgânica”.
Art. 1º O artigo 125, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
“ Parágrafo 2º Fica concedido o direito a meia entrada e a meia
passagem para estudantes, regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensinos de 1º, 2º e 3º graus do município de Bom
Despacho, identificados pela respectiva carteira de estudantes, fornecida
por uma entidade representativa de estudantes que seja legalmente
constituída.;
Parágrafo 3º Os valores serão cobrados de meia entrada e de meia
passagem dos valores efetivamente cobrados, os estabelecimentos
comerciais e as empresas de transporte coletivos, bem como,
acontecimentos esporádicos que não respeitarem esta Lei, terão seus
alvarás revogados.”
Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 12
DE JUNHO DE 2006.
Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 33/06
“Acrescente-se parágrafos no artigo 125 da Lei Orgânica”.
Art. 1º O artigo 125, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
Art, 125 ..
Parágrafo 1º..............
“ Parágrafo 2º Fica concedido o direito a meia entrada e a meia
passagem para estudantes, regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensinos de 1º, 2º e 3º graus do município de Bom
Despacho, identificados pela respectiva carteira de estudantes, fornecida
por uma entidade representativa de estudantes que seja legalmente
constituída.;
Parágrafo 3º Os valores serão cobrados de meia entrada e de meia
passagem dos valores efetivamente cobrados, os estabelecimentos
comerciais e as empresas de transporte coletivos, bem como,
acontecimentos esporádicos que não respeitarem esta Lei, terão seus
alvarás revogados.”
Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 12
DE JUNHO DE 2006.
Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA À PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº
33/06
“Acrescente-se parágrafos no artigo 125 da Lei Orgânica”.
Art. 1º O artigo 12, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
Arts 125) esses
Parágrafo 1º...
“ Parágrafo 2º Fica concedido o direito a meia entrada e a meia
passagem | para estudantes, regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensinos de 1º,2º e 3º graus do município de Bom
Despacho, identificados pela respectiva carteira de estudantes, fornecida
por uma entidade representativa de estudantes que seja legalmente
constituída.;
Parágrafo 3º Os valores serão cobrados de meia entrada e de meia
passagem dos valores efetivamente cobrados, os estabelecimentos
comerciais e as empresas de transporte coletivos, bem como,
acontecimentos esporádicos que não respeitarem esta Lei, terão seus
alvarás revogados.”
Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 15
DE MAIO DE 2006.
Om Cardoso
Vereador Marcel ari cio dos Santos Vereador Adlligade RAR ey Ao
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER A EMENDA SUBSTITUTIVA DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA DE Nº 33/06
Através de sua leitura, foi examinado os aspectos da desburocratização envolventes da
matéria, verifica-se que as previsões contidas na proposta atendem às necessidades públicas
e do cidadão, razão por que opinamos seja submetida a Plenário, para a devida
APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 29 de maio de 2006.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
s Ro LAN
| pu filo jost ou Hosio
Marce arilúcio dos Santos Ailton José de Assis
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 33/06
“Acrescente-se parágrafos no artigo 125 da Lei Orgânica”.
Art. 1º O artigo 12, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 125 ...........
Parágrafo 1º ..............
“ Parágrafo 2º Fica concedido o direito a meia entrada e a
meia passagem para estudantes, regularmente
matriculados em estabelecimentos de ensinos de 1º, 2º e a
graus do município de Bom Despacho, identificados pela
respectiva carteira de estudantes, fornecida pela
UMES/BD;
Parágrafo 3º Os valores serão cobrados de meia entrada e
de meia passagem dos valores efetivamente cobrados, os
estabelecimentos comerciais e as empresas de transporte
coletivos, bem como, acontecimentos esporádicos que não
respeitarem esta Lei, terão seus alvarás revogados.”
Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 15
DE MAIO DE 2006.
1 O A
Antônio de Souza eador Fra: Pá ar; rdoso
/ Tess ca Foo
o ç Vereador Ailton José de'Assis
Vereador Joaq

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