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norma nº 2546/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2546 / 2016
Date 2016-04-28
EmentaPromove a revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho.
native_id263

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.546, de 28 de abril de 2.016.
Promove a revisão geral anual ao vencimento dos
servidores efetivos e ocupantes de cargos em
comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A revisão geral do vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargo em
comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho, será feita pelo índice de 10,67% (dez vírgula
sessenta e sete por cento). 
Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste correrão à conta da dotação orçamentária nº
00102.01.031.0050.2025-31901100 do Poder Legislativo para o presente exercício financeiro. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2016. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Despacho, 28 de abril de 2.016, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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