| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2546 / 2016 |
| Date | 2016-04-28 |
| Ementa | Promove a revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.546, de 28 de abril de 2.016. Promove a revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A revisão geral do vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho, será feita pelo índice de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento). Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste correrão à conta da dotação orçamentária nº 00102.01.031.0050.2025-31901100 do Poder Legislativo para o presente exercício financeiro. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2016. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 28 de abril de 2.016, 104º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br