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norma nº 34/2006

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 34 / 2006
Date 2006-06-19
Ementa"Acrescente-se parágrafos no Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal".
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Gabinete da Presidência
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 34/06
“Acrescente-se parágrafos no Ato das Disposições Transitórias da
Lei Orgânica Municipal”.
Art. 1º O artigo 2º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de
Bom Despacho, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“ Parágrafo 1º - Os Servidores efetivos, ou não, que adquiriram o direito
à aposentadoria por tempo de serviço, por limite de idade, por acidente
de trabalho e incapacidade física até o final do período de carência da
Lei Complementar nº 01/2005, serão aposentados pelo município, a
partir da entrada em vigência desta Emenda a Lei Orgânica;
Parágrafo 2º O município arcará com as aposentadorias e pensões, pelo
caixa único, dos respectivos benefícios, até as suas extinções.”
Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 19
DE JUNHO DE 2006.
Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS | CÂMARA MUNICIPAL DE pos
Presidente da Câmara Municipal ESTADO DE MINAS GERAIS E!
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Bom Despacho
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Gabinete da Presidência
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 34/06
“Acrescente-se parágrafos no Ato das Disposições Transitórias da
Lei Orgânica Municipal”.
Art. 1º O artigo 2º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de
Bom Despacho, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“ Parágrafo 1º - Os Servidores efetivos, ou não, que adquiriram o direito
à aposentadoria por tempo de serviço, por limite de idade, por acidente
de trabalho e incapacidade física até o final do período de carência da
Lei Complementar nº 01/2005, serão aposentados pelo município, a
partir da entrada em vigência desta Emenda a Lei Orgânica;
Parágrafo 2º O município arcará com as aposentadorias e pensões, pelo
caixa único, dos respectivos benefícios, até as suas extinções.”
Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 19
DE JUNHO DE 2006.
Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
CcGB/
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Gabinete da Presidência
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 34/06
“Acrescente-se parágrafos nas Ato das Disposições Transitórias da
Lei Orgânica Municipal”.
Art. 1º O artigo 2º do Ato das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município de
Bom Despacho, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“ Parágrafo 1º Os Servidores efetivos, ou não, que
adquiriram o direito à aposentadoria por tempo de
serviço, por limite de idade, por acidente de trabalho e
incapacidade física até o final do período de carência da
Lei Complementar nº 01/2005, serão aposentados pelo
município, a partir da entrada em vigência desta
Emenda a Lei Orgânica.
Parágrafo 2º O município arcará com as
aposentadorias e pensões, pelo caixa único, dos
respectivos benefícios, até às suas extinções .”
Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA faça (o BOM DESPACHO/MG, EM 29
DE MAIO DE 2006. b m 2 mi da A E
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Praça Olegário Maciel, 831 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000

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