| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | "Acrescente-se parágrafos no Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal". |
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eme mçõe ritmo A não CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Gabinete da Presidência EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 34/06 “Acrescente-se parágrafos no Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal”. Art. 1º O artigo 2º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “ Parágrafo 1º - Os Servidores efetivos, ou não, que adquiriram o direito à aposentadoria por tempo de serviço, por limite de idade, por acidente de trabalho e incapacidade física até o final do período de carência da Lei Complementar nº 01/2005, serão aposentados pelo município, a partir da entrada em vigência desta Emenda a Lei Orgânica; Parágrafo 2º O município arcará com as aposentadorias e pensões, pelo caixa único, dos respectivos benefícios, até as suas extinções.” Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 19 DE JUNHO DE 2006. Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS | CÂMARA MUNICIPAL DE pos Presidente da Câmara Municipal ESTADO DE MINAS GERAIS E! Publicação Nº li E pa pra ao fi os comprovação que estel; ER. enrimimerio, Foi publicad n À Ne gu q de publicações da Câmara no period, ÍA À iris Mena, dress O referido € verdade e dou fé, Bom Despacho Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Gabinete da Presidência EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 34/06 “Acrescente-se parágrafos no Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal”. Art. 1º O artigo 2º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “ Parágrafo 1º - Os Servidores efetivos, ou não, que adquiriram o direito à aposentadoria por tempo de serviço, por limite de idade, por acidente de trabalho e incapacidade física até o final do período de carência da Lei Complementar nº 01/2005, serão aposentados pelo município, a partir da entrada em vigência desta Emenda a Lei Orgânica; Parágrafo 2º O município arcará com as aposentadorias e pensões, pelo caixa único, dos respectivos benefícios, até as suas extinções.” Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 19 DE JUNHO DE 2006. Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS Presidente da Câmara Municipal CcGB/ Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000 CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Gabinete da Presidência PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 34/06 “Acrescente-se parágrafos nas Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal”. Art. 1º O artigo 2º do Ato das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “ Parágrafo 1º Os Servidores efetivos, ou não, que adquiriram o direito à aposentadoria por tempo de serviço, por limite de idade, por acidente de trabalho e incapacidade física até o final do período de carência da Lei Complementar nº 01/2005, serão aposentados pelo município, a partir da entrada em vigência desta Emenda a Lei Orgânica. Parágrafo 2º O município arcará com as aposentadorias e pensões, pelo caixa único, dos respectivos benefícios, até às suas extinções .” Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA faça (o BOM DESPACHO/MG, EM 29 DE MAIO DE 2006. b m 2 mi da A E lu Ja th Qdo 9) das Sm a Praça Olegário Maciel, 831 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000