| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2006 |
| Date | 2006-11-13 |
| Ementa | "Altera o artigo 42 da Lei Orgânica Municipal". |
| native_id | 2632 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 36/06 “Altera o artigo 42 da Lei Orgánica Municipal”. A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º - artigo 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1º- O artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafo e inciso: “ & 5º - Nenhum Servidor Ativo ou Inativo poderá perceber como vencimento básico, valor inferior a um salário mínimo, não podendo ser computado para este fim, as vantagens pessoais do servidor”; “ Inciso 1 - O não cumprimento desta determinação implica em crime de responsabilidade”. Art. 2º- Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2000. e PRESIDENTE, MARCOS FIDELIS CAMPOS VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, Bom P, TADO DE MINAS GERAIS a Ass. Servidor...... R G/Matrici a... «e