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norma nº 36/2006

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 36 / 2006
Date 2006-11-13
Ementa"Altera o artigo 42 da Lei Orgânica Municipal".
native_id2632

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 36/06
“Altera o artigo 42 da Lei Orgánica Municipal”.
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º - artigo 72, da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º- O artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafo e inciso:
“ & 5º - Nenhum Servidor Ativo ou Inativo poderá perceber como
vencimento básico, valor inferior a um salário mínimo, não podendo ser
computado para este fim, as vantagens pessoais do servidor”;
“ Inciso 1 - O não cumprimento desta determinação implica em crime
de responsabilidade”.
Art. 2º- Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 13
DE NOVEMBRO DE 2000.
e
PRESIDENTE,
MARCOS FIDELIS CAMPOS
VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO,
Bom P,
TADO DE MINAS GERAIS a
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