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norma nº 40/2009

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 40 / 2009
Date 2009-08-29
Ementa"Dá nova redação a dispositivo à Lei Orgânica".
native_id2636

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 40/09
“Dá nova redação a dispositivos à Lei Orgânica”.
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do 8 4º - artigo
72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da
Mesma Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - O caput do artigo 78, da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 78 — A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviada ao Prefeito para, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data de seu recebimento:
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-
se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E OITO DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE. (28.09.2009)
PRESIDENTE, Mp, ,
VEREADOR MARÇELO MARILÚCIO DOS SANTOS
—
VICE-PRESIDENTE, z
VEREADOR? ROBERTO GONTIJO
SECRETÁRIO,
VEREADO O DO COUTO
CGB/
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 4oloS
“Dá nova redação a dispositivos à Lei Orgânica”.
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º - artigo 72, da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º- O caput do artigo 78, da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 78 — A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviada ao Prefeito para, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data de seu recebimento:
Art. 2º- Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 10
DE AGOSTO DE 2009. É
Grtes
Vereador MARCOSZADELIS CAMPOS
CGB/
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 40/09
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar a
referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica de nº 40/09.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 14 de setembro de 2009.
Vereá / Roberto Gontijo Vereadop'Carlb$
ador Z. Paula Paiva Vereador Marcos Fidelis Campos
é: am Ricardo cares Vereador po, Castro/Cabral
oberto do Couto
Cgb/

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