| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2009 |
| Date | 2009-08-29 |
| Ementa | "Dá nova redação a dispositivo à Lei Orgânica". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 40/09 “Dá nova redação a dispositivos à Lei Orgânica”. A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do 8 4º - artigo 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - O caput do artigo 78, da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 78 — A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao Prefeito para, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento: Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando- se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE. (28.09.2009) PRESIDENTE, Mp, , VEREADOR MARÇELO MARILÚCIO DOS SANTOS — VICE-PRESIDENTE, z VEREADOR? ROBERTO GONTIJO SECRETÁRIO, VEREADO O DO COUTO CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 4oloS “Dá nova redação a dispositivos à Lei Orgânica”. A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º - artigo 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1º- O caput do artigo 78, da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 78 — A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao Prefeito para, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento: Art. 2º- Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 10 DE AGOSTO DE 2009. É Grtes Vereador MARCOSZADELIS CAMPOS CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 40/09 Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar a referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica de nº 40/09. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 14 de setembro de 2009. Vereá / Roberto Gontijo Vereadop'Carlb$ ador Z. Paula Paiva Vereador Marcos Fidelis Campos é: am Ricardo cares Vereador po, Castro/Cabral oberto do Couto Cgb/