| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2009 |
| Date | 2009-09-28 |
| Ementa | "Modifica redação do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA À LEI ORGÂNICA DE Nº 41/09 “Modifica redação do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho e dá outras providências”. A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, nos termos do & 4º, artigo 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. — Fica modificado o Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31, — Os vereadores, o Vice-Prefeito, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangúíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores e empregados públicos municipais não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até seis (06) meses após findarem as respectivas funções, salvo nas situações previstas nos parágrafos subsequentes. Parágrafo Primeiro — Excetuam-se da proibição do caput, os contratos que obedeçam a cláusula uniformes, como ainda, os que sejam derivados de procedimento licitatório, os quais deverão respeitar as normas legais que disciplinem a respeito. Parágrafo Segundo — Excetuam-se ainda da proibição de contratar, prevista no caput, desde que respeitada as normas legais e constitucionais a respeito de “nepotismo”: a) quando a contratação se fizer para exercício de funções públicas; b) quando o contrato for relativo ao exercício de atividades acumuláveis, nos termos da Constituição Federal; c) quando a contratação se fizer por prazo determinado, em caráter de urgência, nos termos da legislação municipal. Parágrafo Terceiro — É impedido de contratar com o Poder Público Municipal de Bom Despacho, o Prefeito Municipal, bem como empresa que o mesmo faça parte como sócio, acionista ou em que exerça função de Diretoria ou representação. Art. 2º. — Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS E NOVE. (28.09.2009) PRESIDENTE, my MARCELO MARILUCIO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE, CAR SECRETÁRIO, CAR CGB/ PROJETO DE EMENDA Nº 4l À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO “Modifica redação do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho e dá outras providências” Os Vereadores que esta subscrevem, submetem à apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal o projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, do seguinte teor: Município de Bom “Art. 1º. — Fica modificado o Art. 31 da Lei Orgânica do Despacho, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31. — Os vereadores, o Vice-Prefeito, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangiíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e Os servidores e empregados públicos municipais não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até seis (06) meses após findarem as respectivas funções, salvo nas situações previstas nos parágrafos subsequentes. Parágrafo Primeiro — Excetuam-se da proibição do caput, Os contratos que obedeçam a cláusulas uniformes, como ainda, os que sejam derivados de procedimento licitatório, Os quais deverão respeitar as normas legais que disciplinem a respeito. Parágrafo Segundo — Excetuam-se ainda da proibição de contratar, prevista no caput, desde que respeitada as normas legais e constitucionais a respeito de “nepotismo”: a) quando a contratação se fizer para exercício de funções públicas A NY S b) quando o contrato for relativo ao exercício de atividades acumuláveis, nos termos da Constituição Federal c) quando a contratação se fizer por prazo determinado, em caráter de urgência, nos termos da legislação municipal Parágrafo Terceiro — É impedido de contratar com o Poder Público Municipal de Bom Despacho, o Prefeito Municipal, bem como empresa que o mesmo faça parte como sócio, acionista ou em que exerça função de Diretoria ou representação. Art. 2º. — Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Despacho, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove (13-08-2009). E Sind artrro Mído Ono vis duos SOntm CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 41/09 PARECER A FRUOPUSIA DL tinta nua tono Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar a referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissões, em 14 de setembro de 2009. NI Vertadór Carlos Roberto Gontijo Verea 9,07//400 Vereador Marcos Fidelis Campos Vereador Ricardo Lúcio de Alvarétga Vereador nes Castro Cabral Cgb/