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norma nº 41/2009

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 41 / 2009
Date 2009-09-28
Ementa"Modifica redação do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DE Nº 41/09
“Modifica redação do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho e
dá outras providências”.
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, nos termos do & 4º, artigo 72, da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. — Fica modificado o Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31, — Os vereadores, o Vice-Prefeito, os ocupantes de cargo em comissão
ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou
parentesco, afim ou consangúíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os
servidores e empregados públicos municipais não poderão contratar com o
município, subsistindo a proibição até seis (06) meses após findarem as
respectivas funções, salvo nas situações previstas nos parágrafos
subsequentes.
Parágrafo Primeiro — Excetuam-se da proibição do caput, os contratos que
obedeçam a cláusula uniformes, como ainda, os que sejam derivados de procedimento
licitatório, os quais deverão respeitar as normas legais que disciplinem a respeito.
Parágrafo Segundo — Excetuam-se ainda da proibição de contratar, prevista no
caput, desde que respeitada as normas legais e constitucionais a respeito de “nepotismo”:
a) quando a contratação se fizer para exercício de funções
públicas;
b) quando o contrato for relativo ao exercício de atividades
acumuláveis, nos termos da Constituição Federal;
c) quando a contratação se fizer por prazo determinado, em
caráter de urgência, nos termos da legislação municipal.
Parágrafo Terceiro — É impedido de contratar com o Poder Público Municipal
de Bom Despacho, o Prefeito Municipal, bem como empresa que o mesmo faça parte como
sócio, acionista ou em que exerça função de Diretoria ou representação.
Art. 2º. — Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE DOIS E NOVE. (28.09.2009)
PRESIDENTE, my
MARCELO MARILUCIO DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE,
CAR
SECRETÁRIO,
CAR
CGB/
PROJETO DE EMENDA Nº 4l À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO
“Modifica redação do Art. 31 da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho e dá outras
providências”
Os Vereadores que esta subscrevem, submetem à
apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal o projeto de Emenda à
Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, do seguinte teor:
Município de Bom
“Art. 1º. — Fica modificado o Art. 31 da Lei Orgânica do
Despacho, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. — Os vereadores, o Vice-Prefeito, os ocupantes
de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas
ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco,
afim ou consangiíneo, até o segundo grau, ou por adoção,
e Os servidores e empregados públicos municipais não
poderão contratar com o município, subsistindo a
proibição até seis (06) meses após findarem as respectivas
funções, salvo nas situações previstas nos parágrafos
subsequentes.
Parágrafo Primeiro — Excetuam-se da proibição do caput,
Os contratos que obedeçam a cláusulas uniformes, como
ainda, os que sejam derivados de procedimento licitatório,
Os quais deverão respeitar as normas legais que disciplinem
a respeito.
Parágrafo Segundo — Excetuam-se ainda da proibição de
contratar, prevista no caput, desde que respeitada as
normas legais e constitucionais a respeito de “nepotismo”:
a) quando a contratação se fizer para exercício de
funções públicas
A
NY
S
b) quando o contrato for relativo ao exercício de
atividades acumuláveis, nos termos da Constituição
Federal
c) quando a contratação se fizer por prazo
determinado, em caráter de urgência, nos termos da
legislação municipal
Parágrafo Terceiro — É impedido de contratar com o
Poder Público Municipal de Bom Despacho, o Prefeito
Municipal, bem como empresa que o mesmo faça parte
como sócio, acionista ou em que exerça função de
Diretoria ou representação.
Art. 2º. — Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho, aos treze dias do mês de
agosto do ano de dois mil e nove (13-08-2009).
E Sind artrro
Mído Ono vis duos SOntm
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 41/09
PARECER A FRUOPUSIA DL tinta nua tono
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar a
referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões, em 14 de setembro de 2009.
NI
Vertadór Carlos Roberto Gontijo Verea
9,07//400 Vereador Marcos Fidelis Campos
Vereador Ricardo Lúcio de Alvarétga Vereador nes Castro Cabral
Cgb/

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