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norma nº 42/2010

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 42 / 2010
Date 2010-05-31
EmentaProjeto de Emenda nº 42/10 que daria origem a Emenda nº 42/10 foi arquivado.
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NOTA EXPLICATIVA
A Câmara Municipal ao proceder a digitalização das
normas para inclusão no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo constatou que alguns Projetos de Emenda à
Lei Orgânica foram vinculados a numeração sequencial
de Emenda, ou seja, o mesmo número utilizado para o
projeto (matéria legislativa) foi utilizado para a emenda
aprovada (norma jurídica).
Ocorre que os projetos não aprovados inutilizaram a
numeração sequencial de emenda, haja vista que o
próximo projeto recebeu numeração seguinte.
Em análise do livro de Índice de Emenda à Lei
Orgânica, verificou-se que Projeto de Emenda nº 42/00
que daria origem a Emenda nº 42/00 foi arquivado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº 93/2010 GPHSQ Bom Despacho, 31 de maio de 2.010
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Amparado no que determina o art. 72, Il da Lei Orgânica, encaminho à apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, PROJETO DE EMENDA que acrescenta os
parágrafos 6º e 7º ao art. 78 da Lei Orgânica do Município, bem como o Projeto de
Lei que Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Bom Despacho-MG.
A alteração da Lei Orgânica dispõe sobre a publicidade dos atos oficiais é
necessária e inadiável, porque, este diploma legal na disciplina a matéria,
encontrando-se em dissonância com a legislação federal em vigor, que assim
dispõe:
1. A Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores que dispõem sobre as
normas de licitações e contratos da Administração Pública, exige que
apenas os avisos de abertura e de modificação de edital (Incisos |, Ile lile $
4º do Art. 21) devem ser publicados no Diário Oficial da União, Diário Oficial
do Estado, Jornal diário de grande circulação no estado, na região e no
município se houver, conforme a origem do recurso;
2. A Lei nº 9.755/98 e a Instrução Normativa nº 28/99 do Tribunal de Contas
da União, dispõem que os demonstrativos contábeis, administrativos e
financeiros, denominados de Contas Públicas, sejam publicadas na internet
e que ali permaneçam por no mínimo cinco anos;
3. O Art. 48 da Lei Complementar nº 101/00 exige que a publicação da
programação financeira, do quadro de cotas, bem como, dos instrumentos
de gestão fiscal, sejam divulgados, inclusive em meio eletrônico de amplo
acesso ao público;
4. A Lei nº 10.520/02 ao criar a modalidade de licitação denominada de
pregão, estabeleceu nos Incisos | e IV do Art. 4º que o aviso de convocação
de interessados seja publicado no diário oficial do respectivo ente federado e
não existindo em jornal local e ainda que, o Edital de pregão, seja divulgado
na internet na forma da Lei nº 9.755/98.
O motivo que leva o Poder Executivo a propor a presente emenda na Lei Orgânica
é a adequação da legislação municipal à legislação federal, bem como, às
resoluções, instruções e normas fixadas pelos Tribunais de Contas e pela
Secretaria do Tesouro Nacional, que criaram várias formas de publicações dos atos
oficiais, inclusive a forma eletrônica na internet (Lei nº 9.755/98).
,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Outro motivo é a possibilidade de reduzir os custos de publicações dos atos
oficiais, empregando os recursos tecnológicos, hoje disponíveis.
Face o exposto, espero e confio que, após, vencidos todos os trâmites legais, seja
a presente emenda, aprovada pela unanimidade dos ilustres Vereadores dessa
Egrégia Câmara Municipal.
Atenciosamente,
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/
HAR OUSA
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO Nº 4» /2010
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE BOM DESPACHO - MG.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - ESTADO DE MINAS
GERAIS, promulga nos termos do Art. 72 da Lei Orgânica de Minas Gerais, a
seguinte emenda:
Ar. 1º - O art. 78 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar, acrescido dos 88
6º e 7º, com a seguinte redação:
“Art. 78 (...)
8 6º - A publicação das leis e dos .atos municipais que derivem do princípio
constitucional da publicidade far-se-á em órgão de divulgação oficial e em outros
veículos, conforme disposições da legislação federal.
87º - As leis e os atos oficiais sujeitos ao princípio constitucional da publicidade
serão publicados nos prazos estabelecidos pela legislação federal e normas dos
tribunais de contas e secretaria do tesouro nacional e só terão efeito após a sua
regular publicação.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação e
integrará a primeira edição dos diários oficiais dos poderes executivo e legislativo.
BOM DESPACHO, 31 DE MAIO DE 2.010
MAROLDO DE S QUEIROZ
PREFEITO MUNICIPAL
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