| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2010 |
| Date | 2010-05-31 |
| Ementa | Projeto de Emenda nº 42/10 que daria origem a Emenda nº 42/10 foi arquivado. |
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NOTA EXPLICATIVA A Câmara Municipal ao proceder a digitalização das normas para inclusão no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo constatou que alguns Projetos de Emenda à Lei Orgânica foram vinculados a numeração sequencial de Emenda, ou seja, o mesmo número utilizado para o projeto (matéria legislativa) foi utilizado para a emenda aprovada (norma jurídica). Ocorre que os projetos não aprovados inutilizaram a numeração sequencial de emenda, haja vista que o próximo projeto recebeu numeração seguinte. Em análise do livro de Índice de Emenda à Lei Orgânica, verificou-se que Projeto de Emenda nº 42/00 que daria origem a Emenda nº 42/00 foi arquivado. Nr - NE dada / Aquoead siso dom qua da dsifngisnado, do (Reu 006 E: aalo6 Pesescenta se quacçalas wo xo 9º da 19,06 ,.200 6 AM On opina BY a4)o6 Pcescente-sa quacçalpo wo Wo das Disço |3,06,2006 Siwes txauaforias dos Ovequea Eras [06 Revo o: e. ONDAS a Avgu ivado E156/06 Blleva o avtico 42 da Jor OvoQutc 30, I0, 2006 =123/0% l dad 26 da dox Ovoguis ivabLo gut é [o eVO é dO 3º. q 4. ANTSTINTO exe E - rias/on Re s 9 2 0 2º eye DO 99,06,09 mudo Vi da did Ovora ico M 1 cine Q N «4olo E VAN O No hos a dy 98, 09,0 = uilo Modu | fa ad di Jo Or. Digitalizado com CamScanner Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS À ) N = imenda a ae /vOquica N. e a32[ 10 “3 N PROJETO DE [a 4 (ÚU , (6) . e | w o Objeto: QecasceTta qasaspades = * 9% do dex Ovogquuica do Micael QuaptosSo N — ' nN ' Autor: x< to suteipoed - Hareldo sua (Queda - Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeito a 2 0 Disusses | Aprovado 1º / a AA o quer O -s2xO — Aprovado 2º 7 ee ARA Aprovado 3º! Loo — Presidente A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ) Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em | Jo Plublicado no Jornal o N + De JL Doo Encaminhada pelo Oficio Nº 7Z + De Jo TD Digitalizado com CamScanner DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: ta «I/€ /v0. NY Guseises de 40 e EO. epa. + , Sus Rubrica tw -1s/01/ Peauiv-do 3. 4/00 Rubrica 4-4 — Rubrica Se SS Rubrica 6- / / Rubrica TS Sn dei o ee 2 Digitalizado com CamScanner + EU PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº 93/2010 GPHSQ Bom Despacho, 31 de maio de 2.010 (e c elos tm EXMO. SR. = 6 SOLO, AP CARLOS ROBERTO GONTIJO us DD. PRESIDENTE DA CÂMARA E: 0 BOM DESPACHO-MG (AE igudia Gontijo Bernardes gecratária Chmara Municipe po Despacho Amparado no que determina o art. 72, Il da Lei Orgânica, encaminho à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, PROJETO DE EMENDA que acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 78 da Lei Orgânica do Município, bem como o Projeto de Lei que Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Bom Despacho-MG. A alteração da Lei Orgânica dispõe sobre a publicidade dos atos oficiais é necessária e inadiável, porque, este diploma legal na disciplina a matéria, encontrando-se em dissonância com a legislação federal em vigor, que assim dispõe: 1. A Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores que dispõem sobre as normas de licitações e contratos da Administração Pública, exige que apenas os avisos de abertura e de modificação de edital (Incisos |, Ile lile $ 4º do Art. 21) devem ser publicados no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, Jornal diário de grande circulação no estado, na região e no município se houver, conforme a origem do recurso; 2. A Lei nº 9.755/98 e a Instrução Normativa nº 28/99 do Tribunal de Contas da União, dispõem que os demonstrativos contábeis, administrativos e financeiros, denominados de Contas Públicas, sejam publicadas na internet e que ali permaneçam por no mínimo cinco anos; 3. O Art. 48 da Lei Complementar nº 101/00 exige que a publicação da programação financeira, do quadro de cotas, bem como, dos instrumentos de gestão fiscal, sejam divulgados, inclusive em meio eletrônico de amplo acesso ao público; 4. A Lei nº 10.520/02 ao criar a modalidade de licitação denominada de pregão, estabeleceu nos Incisos | e IV do Art. 4º que o aviso de convocação de interessados seja publicado no diário oficial do respectivo ente federado e não existindo em jornal local e ainda que, o Edital de pregão, seja divulgado na internet na forma da Lei nº 9.755/98. O motivo que leva o Poder Executivo a propor a presente emenda na Lei Orgânica é a adequação da legislação municipal à legislação federal, bem como, às resoluções, instruções e normas fixadas pelos Tribunais de Contas e pela Secretaria do Tesouro Nacional, que criaram várias formas de publicações dos atos oficiais, inclusive a forma eletrônica na internet (Lei nº 9.755/98). , Digitalizado com CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Outro motivo é a possibilidade de reduzir os custos de publicações dos atos oficiais, empregando os recursos tecnológicos, hoje disponíveis. Face o exposto, espero e confio que, após, vencidos todos os trâmites legais, seja a presente emenda, aprovada pela unanimidade dos ilustres Vereadores dessa Egrégia Câmara Municipal. Atenciosamente, / / HAR OUSA PREFEITO MUNICIPAL Digitalizado com CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 4» /2010 ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - ESTADO DE MINAS GERAIS, promulga nos termos do Art. 72 da Lei Orgânica de Minas Gerais, a seguinte emenda: Ar. 1º - O art. 78 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar, acrescido dos 88 6º e 7º, com a seguinte redação: “Art. 78 (...) 8 6º - A publicação das leis e dos .atos municipais que derivem do princípio constitucional da publicidade far-se-á em órgão de divulgação oficial e em outros veículos, conforme disposições da legislação federal. 87º - As leis e os atos oficiais sujeitos ao princípio constitucional da publicidade serão publicados nos prazos estabelecidos pela legislação federal e normas dos tribunais de contas e secretaria do tesouro nacional e só terão efeito após a sua regular publicação. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação e integrará a primeira edição dos diários oficiais dos poderes executivo e legislativo. BOM DESPACHO, 31 DE MAIO DE 2.010 MAROLDO DE S QUEIROZ PREFEITO MUNICIPAL Digitalizado com CamScanner