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norma nº 44/2013

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 44 / 2013
Date 2013-01-01
EmentaProjeto de Emenda nº 44/13 que daria origem a Emenda nº 44/14 foi arquivado.
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NOTA EXPLICATIVA
A Câmara Municipal ao proceder a digitalização das
normas para inclusão no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo constatou que alguns Projetos de Emenda à
Lei Orgânica foram vinculados a numeração sequencial
de Emenda, ou seja, o mesmo número utilizado para o
projeto (matéria legislativa) foi utilizado para a emenda
aprovada (norma jurídica).
Ocorre que os projetos não aprovados inutilizaram a
numeração sequencial de emenda, haja vista que o
próximo projeto recebeu numeração seguinte.
Em análise do livro de Índice de Emenda à Lei
Orgânica, verificou-se que Projeto de Emenda nº 44/13
que daria origem a Emenda nº 44/14 foi arquivado.

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