| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2013 |
| Date | 2013-01-01 |
| Ementa | Projeto de Emenda nº 44/13 que daria origem a Emenda nº 44/14 foi arquivado. |
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NOTA EXPLICATIVA A Câmara Municipal ao proceder a digitalização das normas para inclusão no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo constatou que alguns Projetos de Emenda à Lei Orgânica foram vinculados a numeração sequencial de Emenda, ou seja, o mesmo número utilizado para o projeto (matéria legislativa) foi utilizado para a emenda aprovada (norma jurídica). Ocorre que os projetos não aprovados inutilizaram a numeração sequencial de emenda, haja vista que o próximo projeto recebeu numeração seguinte. Em análise do livro de Índice de Emenda à Lei Orgânica, verificou-se que Projeto de Emenda nº 44/13 que daria origem a Emenda nº 44/14 foi arquivado.