| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2011 |
| Date | 2012-02-06 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos e artigos na Lei Orgânica do Município. |
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j fá CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 43/2011 A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º, art. 72, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. Ficam acrescentados ao art. 39 da Lei Orgânica do Município os && 6º - incisos 1, Ile 7º - incisos Ie Il— letra a: “Art. 39 (..) & 6º — Fica proibida a nomeação ou a designação para cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, de pessoa declarada inelegível em razão de condenação pela prática de ato ilícito, nos termos da legislação federal. 1 — Incorre na mesma proibição de que trata este parágrafo os detentores de mandato eletivo declarados inelegíveis por renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, Constituição Estadual ou Lei Orgânica do Município de Bom Despacho. IH — Fica o servidor nomeado ou designado obrigado a apresentar, antes da posse, declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata este artigo. Es CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO & 7º - Não poderão prestar serviço a órgãos e entidades do município os trabalhadores das empresas contratadas declarados em resultado de decisão transitada em julgado ou proferia por órgão colegiado relativa a, pelo menos, uma das seguintes situações: 1 — processo contra sua pessoa julgado procedente pela justiça eleitoral em processo de abuso do poder econômico ou político; II — condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público. a) Ficam as empresas a que se refere o caput deste parágrafo obrigadas a apresentar ao contratante, antes do inicio da execução do contrato, declaração de que os trabalhadores que prestarão serviços ao Município não incorrem nas proibições de que trata este parágrafo. Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes artigos 12, 13 ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município: (...) Art. 12 Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, ficam obrigados a apresentar ao setor de Recursos Humanos do órgão ou entidade ao qual estão ligados, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Emenda, declaração de que não incorrem nas proibições de que trata o parágrafo 6º do art. 39. Art. 13 As empresas contratadas pela administração direta e indireta do Município ficam obrigadas a apresentar ao setor competente do Órgão ou Entidade com o qual mantém contrato, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Emenda, declaração de que os trabalhadores que prestam af CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO serviço ao Município não incorrem nas proibições de que trata o parágrafo 7º do art. 39. Art. 3º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DOZE. (06.02.2012) Vereador marcrLo na úcio DOS SANTOS Presidente-da Câmara Municipal CGB/ E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 43/2011 A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º, art. 1/2 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. Ficam acrescentados ao art. 39 da Lei Orgânica do Município os && 6º - incisos I, Ile 7º - incisos Te Il — letra a: “Art. 39 (..) & 6º — Fica proibida a nomeação ou a designação para cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, de pessoa declarada inelegível em razão de condenação pela prática de ato ilícito, nos termos da legislação federal. 1 — Incorre na mesma proibição de que trata este parágrafo os detentores de mandato eletivo declarados inelegíveis por renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, Constituição Estadual ou Lei Orgânica do Município de Bom Despacho. HW — Fica o servidor nomeado ou designado obrigado a apresentar, antes da posse, declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata este artigo. a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO & 7º - Não poderão prestar serviço a órgãos e entidades do município os trabalhadores das empresas contratadas declarados em resultado de decisão transitada em julgado ou proferia por órgão colegiado relativa a, pelo menos, uma das seguintes situações: 1 — representação contra sua pessoa julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de abuso do poder econômico ou político; II — condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público. a) Ficam as empresas a que se refere o caput deste parágrafo obrigadas a apresentar ao contratante, antes do inicio da execução do contrato, declaração de que os trabalhadores que prestarão serviços ao Município não incorrem nas proibições de que trata este parágrafo. Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes artigos 12, 13 ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município: (...) Art. 12 Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, ficam obrigados a apresentar ao setor de Recursos Humanos do órgão ou entidade ao qual estão ligados, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Emenda, declaração de que não incorrem nas proibições de que trata o parágrafo 6º do art. 39. Art. 13 As empresas contratadas pela administração direta e indireta do Município ficam obrigadas a apresentar ao setor competente do Órgão ou Entidade com o qual mantém contrato, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Emenda, declaração de que os trabalhadores que prestam a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO serviço ao Município não incorrem nas proibições de que trata o parágrafo 7º do art. 39. Art. 3º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DESENOVE DIAS DO MES DE SETEMBRO DE DOIS MIL E ONZE. (19.09.2011) Vereador FERN JÓSE CASTRO CABRAL Vereador RICARDO LÚCIO DE ALVARENGA CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 01 PROPOSTA PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO. Referência: Proposta de Emenda a Lei Orgânica No inciso I do Paragráfo 7º, do art. 39 da Proposta de Emenda referenciada, onde se lê “representação contra sua pessoa julgada procedente pela justiça eleitoral em processo de abuso do poder econômico ou político”, leia-se: “processo contra sua pessoa julgado procedente pela justiça eleitoral em processo de abuso do poder econômico ou político” Sala das Comissões, em 5 de dezembro de 2011. « (QN Marco RS dos Santos Carlos Roberto Gontijo dro Paula Paiva Carl Ricardo Lúcio Nic Fernandd José Castro Cabral CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA ADITIVA DE Nº 02 Referência: Proposta de Emenda a Lei Orgânica de nº 43/2011 Acrescente-se ao projeto de lei em referência o seguinte parágrafo: “Artigo 39... & 6º... Inciso 1 - ... desde a citação decorrente do oferecimento. Sala das Comissões, em 5 de dezembro de 2011. MEMBROS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO. Dr] Vereador eliebiia Gontijo Vereador Marcos Fidelis Campos Vereador Pedro Paula Paiva Vereador Gafl A cado na Neco Vereador Fernai o Castro Cabral CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº ua| doll Comissões de Justiça, Legislação, Redação Comissão de Finanças, Orçamento De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica. Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com as emendas de nºs 01 e 02 anexa.. Sala das Comissões, em 30 de novembro de 2011. Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos (ca A VAVAND A | ANS Vereador Pedro Paula Paiva Vereador Carlos Roberto Gontijo Vereador Ricardo Lúcio de Alvaren: Vereador Fernando José Castro Cabral Cgb/