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norma nº 43/2011

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 43 / 2011
Date 2012-02-06
EmentaAcrescenta parágrafos e artigos na Lei Orgânica do Município.
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texto integral #

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j fá
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 43/2011
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º, art. 72,
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma
Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Ficam acrescentados ao art. 39 da Lei Orgânica do Município os &&
6º - incisos 1, Ile 7º - incisos Ie Il— letra a:
“Art. 39 (..)
& 6º — Fica proibida a nomeação ou a designação para cargos ou
empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e
indireta do Município, de pessoa declarada inelegível em razão de
condenação pela prática de ato ilícito, nos termos da legislação federal.
1 — Incorre na mesma proibição de que trata este parágrafo os
detentores de mandato eletivo declarados inelegíveis por renunciarem a seus
mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de
autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da
Constituição Federal, Constituição Estadual ou Lei Orgânica do Município
de Bom Despacho.
IH — Fica o servidor nomeado ou designado obrigado a apresentar,
antes da posse, declaração de que não se encontra na situação de vedação de
que trata este artigo.
Es
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
& 7º - Não poderão prestar serviço a órgãos e entidades do município os
trabalhadores das empresas contratadas declarados em resultado de decisão
transitada em julgado ou proferia por órgão colegiado relativa a, pelo menos,
uma das seguintes situações:
1 — processo contra sua pessoa julgado procedente pela justiça eleitoral
em processo de abuso do poder econômico ou político;
II — condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a
administração pública ou o patrimônio público.
a) Ficam as empresas a que se refere o caput deste parágrafo
obrigadas a apresentar ao contratante, antes do inicio da
execução do contrato, declaração de que os trabalhadores que
prestarão serviços ao Município não incorrem nas proibições de
que trata este parágrafo.
Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes artigos 12, 13 ao Ato das
Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município:
(...)
Art. 12 Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de direção, chefia
e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, ficam
obrigados a apresentar ao setor de Recursos Humanos do órgão ou entidade
ao qual estão ligados, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta
Emenda, declaração de que não incorrem nas proibições de que trata o
parágrafo 6º do art. 39.
Art. 13 As empresas contratadas pela administração direta e indireta
do Município ficam obrigadas a apresentar ao setor competente do Órgão ou
Entidade com o qual mantém contrato, no prazo de 60 (sessenta) dias da
publicação desta Emenda, declaração de que os trabalhadores que prestam
af
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
serviço ao Município não incorrem nas proibições de que trata o parágrafo
7º do art. 39.
Art. 3º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS SEIS DIAS DO
MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DOZE. (06.02.2012)
Vereador marcrLo na úcio DOS SANTOS
Presidente-da Câmara Municipal
CGB/
E
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº 43/2011
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do & 4º, art. 1/2
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma
Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Ficam acrescentados ao art. 39 da Lei Orgânica do Município os &&
6º - incisos I, Ile 7º - incisos Te Il — letra a:
“Art. 39 (..)
& 6º — Fica proibida a nomeação ou a designação para cargos ou
empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e
indireta do Município, de pessoa declarada inelegível em razão de
condenação pela prática de ato ilícito, nos termos da legislação federal.
1 — Incorre na mesma proibição de que trata este parágrafo os
detentores de mandato eletivo declarados inelegíveis por renunciarem a seus
mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de
autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da
Constituição Federal, Constituição Estadual ou Lei Orgânica do Município
de Bom Despacho.
HW — Fica o servidor nomeado ou designado obrigado a apresentar,
antes da posse, declaração de que não se encontra na situação de vedação de
que trata este artigo.
a
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
& 7º - Não poderão prestar serviço a órgãos e entidades do município os
trabalhadores das empresas contratadas declarados em resultado de decisão
transitada em julgado ou proferia por órgão colegiado relativa a, pelo menos,
uma das seguintes situações:
1 — representação contra sua pessoa julgada procedente pela Justiça
Eleitoral em processo de abuso do poder econômico ou político;
II — condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a
administração pública ou o patrimônio público.
a) Ficam as empresas a que se refere o caput deste parágrafo
obrigadas a apresentar ao contratante, antes do inicio da
execução do contrato, declaração de que os trabalhadores que
prestarão serviços ao Município não incorrem nas proibições de
que trata este parágrafo.
Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes artigos 12, 13 ao Ato das
Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município:
(...)
Art. 12 Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de direção, chefia
e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, ficam
obrigados a apresentar ao setor de Recursos Humanos do órgão ou entidade
ao qual estão ligados, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta
Emenda, declaração de que não incorrem nas proibições de que trata o
parágrafo 6º do art. 39.
Art. 13 As empresas contratadas pela administração direta e indireta
do Município ficam obrigadas a apresentar ao setor competente do Órgão ou
Entidade com o qual mantém contrato, no prazo de 60 (sessenta) dias da
publicação desta Emenda, declaração de que os trabalhadores que prestam
a
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
serviço ao Município não incorrem nas proibições de que trata o parágrafo
7º do art. 39.
Art. 3º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DESENOVE
DIAS DO MES DE SETEMBRO DE DOIS MIL E ONZE. (19.09.2011)
Vereador FERN JÓSE CASTRO CABRAL
Vereador RICARDO LÚCIO DE ALVARENGA
CGB/
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 01
PROPOSTA PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO.
Referência: Proposta de Emenda a Lei Orgânica
No inciso I do Paragráfo 7º, do art. 39 da Proposta de Emenda referenciada,
onde se lê “representação contra sua pessoa julgada procedente pela justiça
eleitoral em processo de abuso do poder econômico ou político”, leia-se:
“processo contra sua pessoa julgado procedente pela justiça eleitoral em
processo de abuso do poder econômico ou político”
Sala das Comissões, em 5 de dezembro de 2011.
« (QN
Marco RS dos Santos Carlos Roberto Gontijo
dro Paula Paiva Carl
Ricardo Lúcio Nic Fernandd José Castro Cabral
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA DE Nº 02
Referência: Proposta de Emenda a Lei Orgânica de nº 43/2011
Acrescente-se ao projeto de lei em referência o seguinte parágrafo:
“Artigo 39...
& 6º...
Inciso 1 - ... desde a citação decorrente do oferecimento.
Sala das Comissões, em 5 de dezembro de 2011.
MEMBROS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E
FINANÇAS, ORÇAMENTO.
Dr]
Vereador eliebiia Gontijo Vereador Marcos Fidelis Campos
Vereador Pedro Paula Paiva Vereador Gafl
A cado na Neco Vereador Fernai
o Castro Cabral
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE Nº ua| doll
Comissões de Justiça, Legislação, Redação
Comissão de Finanças, Orçamento
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar o
referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica.
Nós membros das Comissões, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com as emendas
de nºs 01 e 02 anexa..
Sala das Comissões, em 30 de novembro de 2011.
Vereador Marcelo Marilúcio dos Santos
(ca A VAVAND A |
ANS
Vereador Pedro Paula Paiva Vereador Carlos Roberto Gontijo
Vereador Ricardo Lúcio de Alvaren: Vereador Fernando José Castro Cabral
Cgb/

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