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norma nº 45/2013

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 45 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaAltera redação de artigos da Lei Orgânica Municipal.
native_id2641

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texto integral #

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Minas Gerais
Emenda à Lei Orgânica 45/2013
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU:
Art. 1º. Extingue-se dos processos legislativos submetidos à apreciação da
Câmara Municipal de Bom Despacho o voto secreto, alterando-se a redação
dos arts. 60, 65 $ 1º e 78 8 4º da Lei Orgânica, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 60. As reuniões da Câmara são públicas, observando as
disposições do seu Regimento Interno.”
“Art. 65. (...)
$ 1º. Nos casos dos incisos |, II, III, Vl e VIl a perda de mandato será
decidida pela Câmara, por voto aberto e por dois terços de seus
membros, observadas as disposições do seu Regimento Interno.”
“Art. 78. (...)
$ 4º. A Câmara, dentro de trinta dias contados do recebimento da
comunicação do veto, sobre ele decidirá, na forma prevista em seu
regimento interno”.
Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bom Despacho, 09 de outubro de 2013.
Vereador FERN BECKER LAMOUNIER
Presidente da Câmara Municipal
Era
Vereador CARLOS ROBERTO GONTIJO
Vice-Presidente da Câmara Municipal
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Vereador JO. ÁURÍCIO DA SILVA
Secretário
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: camarambd(Oyahoo.com.br
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Minas Gerais
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA n$4 mois
Altera disposições da Lei Orgânica, extinguindo o
voto secreto e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. Extingue-se dos processos legislativos submetidos à apreciação da
Câmara Municipal de Bom Despacho o voto secreto, alterando-se a redação
dos arts. 60, 65 8 1º e 78 8 4º da Lei Orgânica, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
art. 60. As reuniões da Câmara são públicas, observando as
disposições do seu Regimento Interno.”
“Art. 65. (...)
$ 1º. Nos casos dos incisos 1, Il, III, Vi e VIl a perda de mandato será
decidida pela Câmara, por voto aberto e por dois terços de seus
membros, observadas as disposições do seu Regimento Interno.”
“Art. 78. (...)
8 4º. A Câmara, dentro de trinta dias contados do recebimento da
comunicação do veto, sobre ele decidirá, na forma prevista em seu
regimento interno”.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Bom Despacho/MG, 09 de setembro de 2018.
Vereador FERNANDO 70 LAMOUNIER
Vereadora MARIA KLESIA DE OLIVEIRA
Vereador J évo DE FARIA
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: camarambd(QOyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROCURADORIA
PARECER JURÍDICO
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 45/2013, que “altera disposições da Lei
Orgânica, extinguindo o voto secreto, e dá outras providências”.
RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada a esta Procuradoria, como assegura o art. 109 do
Regimento Interno desta Câmara Municipal (Res. 685/2012), pelas comissões
outras providências".
CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Por sua vez, a matéria objeto da presente proposição insere-se na atribuição
institucional desta Câmara, estando adequadamente classificada na espécie
normativa “Proposta de Emenda à Lei Orgânica”, nos termos do art. 111, |, do
Regimento Interno (Res. 685/2012).
Com relação à iniciativa, a proposta foi subscrita por três vereadores, o que
equivale a 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, sendo eles
Fernando Becker Lamounier, Maria Klésia de Oliveira e José Ivo de Faria,
atendendo ao que dispõe o art. 190, |, do Regimento Interno.
Passemos, então, à análise do mérito.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º45/2013 visa a extinção do voto secreto,
nos processos legislativos submetidos à apreciação da Câmara Municipal de Bom
Despacho e, para tanto, altera a redação dos artigos 60, 65 8 1º e 78 S 4º da Lei
Orgânica.
De acordo com a legislação até então vigente no município, o voto proferido pelos
vereadores nas deliberações da Câmara Municipal, em regra, é aberto, e somente
nos casos em que houver expressa previsão na Lei Orgânica será secreto.
Assim dispõe o art. 60 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho:
“Art. 60. As reuniões da Câmara são públicas, e somente nos casos
previstos nesta Lei Orgânica o voto é secreto.”
Nesse sentido, a proposta de emenda, ora em análise, pretende alterar alguns
dispositivos da Lei Orgânica que regulamentam o processo legislativo, visando
abolir o voto secreto, mesmo naquelas situações excepcionais em que ele é
admitido. F,
“Se passagem do jul
a gamento da medi -
de Inconstitucionalidade nº 1.057-BA dama edida cautelar na Ação Direta
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ordinariamente a 7 ÀS deliberações Parlamentaros daiberação
i “BETO Princípio da Publicidade, que traduz dogma doer
Gba ) regime
» O voto aberto é uma prática que atende ao princípio
Ao que nos parece
representa uma tendência que vem se
constitucional da publicidade e
consolidando em câmaras municipais e assembléias legislativas de todo o país.
Ademais, a possibilidade de adoção do voto aberto vem sendo discutida, inclusive,
na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em razão de grandes pressões
da sociedade civil, que clama por maior moralidade e transparência dos processos
legislativos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Outrossim, no dia 03/09/2013, foi aprovada na Câmara dos Deputados a Proposta
de Emenda Constitucional — PEC - n.º 349/2001, que acaba com o voto secreto no
Legislativo, e seguirá para apreciação do Senado. Caso seja aprovada, a medida
valerá para deliberações da Câmara dos Deputados, do Senado, das Assembleias
Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras de
Vereadores.
O senador Sérgio Souza (PMDB/PR), em relatório que defende a abolição da
votação secreta, assim se posicionou:
“No passado, justificavam-se essas votações [secretas] sob o argumento
de que era necessário proteger o parlamentar das pressões oriundas de
diversas instituições detentoras de poder político e administrativo. Hoje,
diante da presença maior e mais expressiva da cidadania no
acompanhamento das atividades do Congresso Nacional, podemos
entender e afirmar que todas as pressões que atuam contrariamente à
independência e à autonomia do parlamentar na formação de sua vontade
podem ser compensadas pela vigilância dos cidadãos”.
Portanto, não vislumbramos, a princípio, ilegalidade e inconstitucionalidade na
tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 45/2013, podendo a Câmara
Municipal de Bom Despacho alterar disposições da Lei Orgânica para extinguir o
voto secreto dos processos legislativos submetidos à sua apreciação.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, não sendo outro o interesse político, opinamos pela aprovação da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 45/2013 pelas comissões, devolvendo-o à
Mesa Diretora, para inclusão na Ordem do Dia de Reunião Ordinária, para análise
plenária, devendo ser discutido e votado em dois turnos, com interstício mínimo de
10 (dez) dias, e após resultado, se aprovado por pelo menos 2/3 (dois terços)
membros da Câmara (art. 190, $ 2º, Regimento Interno), encaminhado para
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
promulgação e publicação.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Bom,Despacho, 11 de setembro de 2013.

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