| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | Altera redação de artigos da Lei Orgânica Municipal. |
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Minas Gerais Emenda à Lei Orgânica 45/2013 A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, APROVOU: Art. 1º. Extingue-se dos processos legislativos submetidos à apreciação da Câmara Municipal de Bom Despacho o voto secreto, alterando-se a redação dos arts. 60, 65 $ 1º e 78 8 4º da Lei Orgânica, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60. As reuniões da Câmara são públicas, observando as disposições do seu Regimento Interno.” “Art. 65. (...) $ 1º. Nos casos dos incisos |, II, III, Vl e VIl a perda de mandato será decidida pela Câmara, por voto aberto e por dois terços de seus membros, observadas as disposições do seu Regimento Interno.” “Art. 78. (...) $ 4º. A Câmara, dentro de trinta dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, na forma prevista em seu regimento interno”. Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 09 de outubro de 2013. Vereador FERN BECKER LAMOUNIER Presidente da Câmara Municipal Era Vereador CARLOS ROBERTO GONTIJO Vice-Presidente da Câmara Municipal N/D = pInane “N epSconqna Vereador JO. ÁURÍCIO DA SILVA Secretário PAOJdLUOD o > E Ê s c E Q 5 - Ao) m m [o] Es o am a enb op5 z Ea im á co RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: camarambd(Oyahoo.com.br GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Minas Gerais PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA n$4 mois Altera disposições da Lei Orgânica, extinguindo o voto secreto e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Extingue-se dos processos legislativos submetidos à apreciação da Câmara Municipal de Bom Despacho o voto secreto, alterando-se a redação dos arts. 60, 65 8 1º e 78 8 4º da Lei Orgânica, que passam a vigorar com a seguinte redação: art. 60. As reuniões da Câmara são públicas, observando as disposições do seu Regimento Interno.” “Art. 65. (...) $ 1º. Nos casos dos incisos 1, Il, III, Vi e VIl a perda de mandato será decidida pela Câmara, por voto aberto e por dois terços de seus membros, observadas as disposições do seu Regimento Interno.” “Art. 78. (...) 8 4º. A Câmara, dentro de trinta dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, na forma prevista em seu regimento interno”. Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho/MG, 09 de setembro de 2018. Vereador FERNANDO 70 LAMOUNIER Vereadora MARIA KLESIA DE OLIVEIRA Vereador J évo DE FARIA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: camarambd(QOyahoo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROCURADORIA PARECER JURÍDICO Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 45/2013, que “altera disposições da Lei Orgânica, extinguindo o voto secreto, e dá outras providências”. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada a esta Procuradoria, como assegura o art. 109 do Regimento Interno desta Câmara Municipal (Res. 685/2012), pelas comissões outras providências". CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Por sua vez, a matéria objeto da presente proposição insere-se na atribuição institucional desta Câmara, estando adequadamente classificada na espécie normativa “Proposta de Emenda à Lei Orgânica”, nos termos do art. 111, |, do Regimento Interno (Res. 685/2012). Com relação à iniciativa, a proposta foi subscrita por três vereadores, o que equivale a 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, sendo eles Fernando Becker Lamounier, Maria Klésia de Oliveira e José Ivo de Faria, atendendo ao que dispõe o art. 190, |, do Regimento Interno. Passemos, então, à análise do mérito. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º45/2013 visa a extinção do voto secreto, nos processos legislativos submetidos à apreciação da Câmara Municipal de Bom Despacho e, para tanto, altera a redação dos artigos 60, 65 8 1º e 78 S 4º da Lei Orgânica. De acordo com a legislação até então vigente no município, o voto proferido pelos vereadores nas deliberações da Câmara Municipal, em regra, é aberto, e somente nos casos em que houver expressa previsão na Lei Orgânica será secreto. Assim dispõe o art. 60 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho: “Art. 60. As reuniões da Câmara são públicas, e somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica o voto é secreto.” Nesse sentido, a proposta de emenda, ora em análise, pretende alterar alguns dispositivos da Lei Orgânica que regulamentam o processo legislativo, visando abolir o voto secreto, mesmo naquelas situações excepcionais em que ele é admitido. F, “Se passagem do jul a gamento da medi - de Inconstitucionalidade nº 1.057-BA dama edida cautelar na Ação Direta ; eor: Parlamentar (...) É “7 Prevalece, com ostensiva o E O fegra, o postulad, j E ordinariamente a 7 ÀS deliberações Parlamentaros daiberação i “BETO Princípio da Publicidade, que traduz dogma doer Gba ) regime » O voto aberto é uma prática que atende ao princípio Ao que nos parece representa uma tendência que vem se constitucional da publicidade e consolidando em câmaras municipais e assembléias legislativas de todo o país. Ademais, a possibilidade de adoção do voto aberto vem sendo discutida, inclusive, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em razão de grandes pressões da sociedade civil, que clama por maior moralidade e transparência dos processos legislativos. eee meme Ss CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Outrossim, no dia 03/09/2013, foi aprovada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional — PEC - n.º 349/2001, que acaba com o voto secreto no Legislativo, e seguirá para apreciação do Senado. Caso seja aprovada, a medida valerá para deliberações da Câmara dos Deputados, do Senado, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras de Vereadores. O senador Sérgio Souza (PMDB/PR), em relatório que defende a abolição da votação secreta, assim se posicionou: “No passado, justificavam-se essas votações [secretas] sob o argumento de que era necessário proteger o parlamentar das pressões oriundas de diversas instituições detentoras de poder político e administrativo. Hoje, diante da presença maior e mais expressiva da cidadania no acompanhamento das atividades do Congresso Nacional, podemos entender e afirmar que todas as pressões que atuam contrariamente à independência e à autonomia do parlamentar na formação de sua vontade podem ser compensadas pela vigilância dos cidadãos”. Portanto, não vislumbramos, a princípio, ilegalidade e inconstitucionalidade na tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 45/2013, podendo a Câmara Municipal de Bom Despacho alterar disposições da Lei Orgânica para extinguir o voto secreto dos processos legislativos submetidos à sua apreciação. CONCLUSÃO Ante o exposto, não sendo outro o interesse político, opinamos pela aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 45/2013 pelas comissões, devolvendo-o à Mesa Diretora, para inclusão na Ordem do Dia de Reunião Ordinária, para análise plenária, devendo ser discutido e votado em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e após resultado, se aprovado por pelo menos 2/3 (dois terços) membros da Câmara (art. 190, $ 2º, Regimento Interno), encaminhado para CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO promulgação e publicação. É o parecer, salvo melhor juízo. Bom,Despacho, 11 de setembro de 2013.