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norma nº 46/2013

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 46 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaAltera redação dos artigos 19 e 20 da Lei Orgânica Municipal.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Minas Gerais
EMENDA À LEI ORGÂNICA 46/2013
A Câmara Municipal de Bom Despacho. Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU:
Art. 1º Os artigos 19 e 20, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 19 A aquisição de imóvel, a título oneroso, depende de avaliação prévia.”
“Art. 20 Os bens públicos de uso comum do povo somente podem ser alienados ou ter
sua destinação alterada mediante autorização legislativa.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 20 de dezembro de 2013
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Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER
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Vereador CARLOS ROBERTO GONTIJO 85 = SS
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: camarambd(Oyahoo.com.br
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Minas Gerais
Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº46/ 2.013.
Altera redação dos artigos 19 e 20 da Lei Orgânica Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou:
Art. 1º Os artigos 19 e 20, da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 19 A aquisição de imóvel, a título oneroso, depende de avaliação prévia.”
(NR)
“Art. 20 Os bens públicos de uso comum do povo somente podem ser alienados
ou ter sua destinação alterada mediante autorização legislativa.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 17 de dezembro de 2013
Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER
Presidente da Câmara Municipal
GU
Vereador CARLOS ROBERTO GONTIJO
Vice-Presidente da Câmara Municipal
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: camarambd(Oyahoo.com.br

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