| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | Altera redação dos artigos 19 e 20 da Lei Orgânica Municipal. |
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Minas Gerais EMENDA À LEI ORGÂNICA 46/2013 A Câmara Municipal de Bom Despacho. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, APROVOU: Art. 1º Os artigos 19 e 20, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 A aquisição de imóvel, a título oneroso, depende de avaliação prévia.” “Art. 20 Os bens públicos de uso comum do povo somente podem ser alienados ou ter sua destinação alterada mediante autorização legislativa.” Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 20 de dezembro de 2013 a Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER o pre Presidente da Câmara Municipal 5 iss ês do NgEê u2 Nas = Perth 34 iSdg! Vereador CARLOS ROBERTO GONTIJO 85 = SS w< do; É í Vice-Presidente da Câmara Municipal SE Y ES 8 É du IOUSi / « 58 sf. Z8 gas p 2x ns, ay o é Vereador MÃO MAURICIO DA SILVA su E) g Sá E ES: So SL ADTj ecretário da Câmara Municipal 4 SS JEN 8 ER Ê t < 2 BIPaS Ei S 2SSeYBssi) N, E Duca, Certi E 8 A E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: camarambd(Oyahoo.com.br GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Minas Gerais Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº46/ 2.013. Altera redação dos artigos 19 e 20 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou: Art. 1º Os artigos 19 e 20, da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 A aquisição de imóvel, a título oneroso, depende de avaliação prévia.” (NR) “Art. 20 Os bens públicos de uso comum do povo somente podem ser alienados ou ter sua destinação alterada mediante autorização legislativa.” (NR) Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 17 de dezembro de 2013 Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER Presidente da Câmara Municipal GU Vereador CARLOS ROBERTO GONTIJO Vice-Presidente da Câmara Municipal RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: camarambd(Oyahoo.com.br