| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2016 |
| Date | 2016-03-18 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Orgânica, extinguindo o recesso parlamentar entre os períodos legislativos". |
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Emenda à Lei Orgânica nº 47/2016 "Altera dispositivos da Lei Orgânica, extinguindo o recesso parlamentar entre os períodos legislativos”, A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova: Art. 1ºExtingue-se o recesso entre os períodos da sessão legislativa, nos meses de julho. previsto no art. 56 da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 56 A Câmara reunir-se-á, em sessões ordinárias, no Município, de 01 de fevereiro a 30 novembro, na forma de seu regimento interno." Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, passando a integrar a Lei Orgânica do Município. Bom Despacho, 18 de março de 2016 Vereador FERNA BECKER LAMOUNIER Presidente da Cá Vereador JOÃO MÁURÍCIO DA SILVA SS CAMARA MUNICIPAL DE Eos tc nTHO À ESTADO DE IMAS GERAIS RN 797 1 raiprovação que este(a) Contigo para fins de ca MAG AME iii crrrrmereces Foi publicado no quadro = publ; da Câmara to período ABIDDIA 8.1. 041.4.) reterido é verdade e do RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPAC e-mail: comunicacaoocamarabd.mg.gov.br O rn EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DEFESA SOCIAL, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº, 9.503/97, e pela Resolução do CONTRAN nº, 404/2012, face ao recebimento das defesas da autuação interpostos junto a esta Autoridade de Trânsito, torna público a quem interessar, os resultados das defesas de autuação abaixo relacionados. Decisões Homologadas: p Protocolo | Pp) Be Requerente | Resultado Infração | Infração FABIO HH | AGOtiAL | 06/0120 | RODRIGO 10/20 = Acul la DRA | Ei 7H 16 14:20 | CARVALH Alia O PINTO KATIA hr AGULI4I] 15/01/20 APARECI Não DP-20/2016 W. E v3s 16 14:45 DA Acolhida FERREIRA SERGIO HENRIQU EDOS SANTOS AGOLI4I 970 19/01/20 16 15:20 Não Acolhida DP-21/2016 SÉRGIO HENRIQU E DOS SANTOS AGOLI4I 996 270120 16 16:46 DP-22/2016 Acolhida GABRIEL A NASCIME NTO FERREIRA DA FONSECA MELO AGOLI4I 523 06/0220 16 Não Acolhida 2016 UESLEI RICELLI CAMPO HLN AGUII42 28/01/20 -B98s 090 16 Não Acolhida DP-19/2016 Bom Despacho, 19 de Março de 2016. Renato Pontes Autoridade Municipal de Trânsito Decreto nº344/201 6 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 680 — 18.03.2016 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, no uso de suas atribuições legais DECRETA: Art. 1º Republique-se as Emendas nº48 e 49/2016 Fenumerando-as, passando a ser Emenda nº47/2016 e Emenda 48/2016, respectivamente. Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, I8 de março de 2016. Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho —m 00. Emenda à Lei Orgânica nº 47/2016 "Altera dispositivos da Lei Orgânica, extinguindo o recesso parlamentar entre os períodos legislativos”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova: Art. 1ºExtingue-se q recesso entre os períodos da sessão legislativa, nos meses de julho, previsto no art. 56 da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 56 A Câmara reunir-se-á, em sessões ordinárias, no Município. de 01 de fevereiro a 30 novembro, na forma de Seu regimento interno." Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, passando a integrar a Lei Orgânica do Município. Bom Despacho, 18 de março de 2016 Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER Presidente da Câmara Vereadora MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA Vice-Presidente da Câmara Vereador JOÃO MAURÍCIO DA SILVA 1º Secretário da Câmara Emenda à Lei Orgânica nº 48/2016 “Altera a data base para revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipal" A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 680 - 18.03.2016 , no uso de suas atribuições legais, aprova: a da madorecimento apropriado para o consumo Beterraba. tamanho médio. firme, tenra, de coloração vermelho mi ma vivo, com pele lisa. Grau de amadurecimento apropriado para o consumo. Cenoura, tamanho médio, coloração laranja, fresca, sem dada KG amassados e apodrecimentos. Grau de amadurecimento apropriado para consumo Moranga hibrida. O artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Bom cho passa a vigorar com a seguinte redação: Antônio Nicolau dos Santos (1680 KG) Grupo Informal (EMATER- MG) 42 A remuneração do servidor público será ajustada n índice único, no mês de janeiro, sem prejuizo de ções salariais previstas em lei, dentro dos limites tos na Constituição da República." EN Edmilson Santos (371 KG) Antônio Nicolau dos Santos (2029KG) Grupo Informal (EMATER- MG) 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua “ação, revogando-se as disposições em contrário, ndo a integrar a Lei Orgânica do Município. Despacho, 18 de março de 2016 tamanho médio, casca firme, de coloraçã 'ercador FERNANDO BECKER LAMOUNIER Presidente da Câmara Edmilson Santos (1656 KG) Grupo Informal (EMATER- MG) verde escura sem partes amassadas. Grau de amadurecimento apropriado para Vereadora MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA conto Vice-Presidente da Câmara 7 2616 Molho o e 1296 Molho Alface lisa, com coloração verde, sem Edmilson Santos (2616 KG) Grupo Informal (EMATER- MG) partes estragadas € amareladas Vereador JOÃO MAURÍCIO DA SILVA 1º Secretário da Câmara Couve, com coloração Edmilson Santos (1104 KG) Grupo Informal (EMATER- MG) verde escuro, sem partes estragadas Cebolinha e Salsinha, frescas, folhas de cor verde, brilhante, sem excesso de umidade, sem sinais de amarelamento, com talos firmes. sem folhas Edmilson Santos (1296 KG) Grupo Informal (EMATER- MG) Resultado de sessão: murchas ão realizada em 15/03/2016, às 9 horas, com base na mada Pública nº 01/2016. - declara: Vencedor Grupo Informal articulado pela ier-MG; 2º colocado no item 12: Ana Déia da Silva. Pimentão verde, integro, firm . tamanho médio. Fracassado coloração verde, sem estragos. Tomate, tamanho pequeno a médio, bem formados, lisos, livr de defeitos, colora vermelho vivo, podendo apresentar partes Quant Total. Pedida no Edital Edmilson Santos (241 KG) Grupo Informal (EMATER- MG) Vencedor/Quantidade Oferecida amareladas. Grau de urecimento apropriado para o consumo Sebastião Ferreira Santos tenra, coloração (454 KG) Mandioca c/ cassa, Pedro Salviano da Silva amaretada podendo Fábio Ferreira dos Santos picada, fresca, sem CIR apresentar pontinhos (4484KG) amassadas, Grupo Informal (EMATER- marrons, sem partes amassadas € estragadas. Grau de amadurecimento apropriado para O consumo. estragadas, MG) Agostinho de Medeiros Filho (390 KG) Grupo Intormal (EMATER- MG) em estado de amadurecimento Ama Déia da Silva (2º colocado -2328 Kg) apropriado para consumo Vantuil Antônio de Sousa (4830 KG) Grupo Informal (EMAT ER- MG) Cebola amarela, tamanho médio, fresca, sem amassados ou partes estragadas caracteristica e sem amassados e partes estragadas Abobrinha lisa, fresca. Antônio Nicolau dos Santos to de Oliveira Santos inteira, coloração verde (84OKG ) TER pena : one Ê brilhante. firme. sem | Grupo prol : EMA rachaduras ou furos, GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Decreto nº344/2016 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, no uso de suas atribuições legais DECRETA: Art. 1º Republique-se as Emendas nº48 e 49/2016 renumerando-as, passando a ser Emenda nº47/2016 e Emenda 48/2016, respectivamente. Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 18 de março de 2016. Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho EE atom voaram mmrrereems CÂMARA MUNICIPAL DE BOM Li sra ESTADO DE MINAS GERAIS E Publicação Nr o ds Ala ifi : fins de,compro! Centhico a 1555 «SA Foi publicado no quê de publicações da Câmara no período a ILE A LAI AULk.. O referido é verdade e dqu fé ; Bom Despachgl - Ass. Servidor. Nr, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br