br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 47/2016

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 47 / 2016
Date 2016-03-18
Ementa"Altera dispositivos da Lei Orgânica, extinguindo o recesso parlamentar entre os períodos legislativos".
native_id2643

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Emenda à Lei Orgânica nº 47/2016
"Altera dispositivos da Lei Orgânica, extinguindo
o recesso parlamentar entre os
períodos
legislativos”,
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1ºExtingue-se o recesso entre os períodos da sessão legislativa, nos meses de julho.
previsto no art. 56 da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56 A Câmara reunir-se-á, em sessões ordinárias, no
Município, de 01 de fevereiro a 30 novembro, na forma de seu
regimento interno."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, passando a integrar a Lei Orgânica do Município.
Bom Despacho, 18 de março de 2016
Vereador FERNA BECKER LAMOUNIER
Presidente da Cá
Vereador JOÃO MÁURÍCIO DA SILVA
SS
CAMARA MUNICIPAL DE Eos tc nTHO À
ESTADO DE IMAS GERAIS
RN 797 1
raiprovação que este(a)
Contigo para fins de ca
MAG AME iii crrrrmereces Foi publicado
no quadro = publ; da Câmara to período
ABIDDIA 8.1. 041.4.) reterido
é verdade e do
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPAC
e-mail: comunicacaoocamarabd.mg.gov.br
O rn
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE
DEFESA DE AUTUAÇÃO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DEFESA SOCIAL, em
conformidade com as disposições e competências
estabelecidas pela Lei Federal nº, 9.503/97, e pela
Resolução do CONTRAN nº, 404/2012, face ao
recebimento das defesas da autuação interpostos junto a
esta Autoridade de Trânsito, torna público a quem
interessar, os resultados das defesas de autuação abaixo
relacionados.
Decisões Homologadas:
p
Protocolo | Pp) Be Requerente | Resultado
Infração | Infração
FABIO
HH | AGOtiAL | 06/0120 | RODRIGO
10/20 = Acul la
DRA | Ei 7H 16 14:20 | CARVALH Alia
O PINTO
KATIA
hr AGULI4I] 15/01/20 APARECI Não
DP-20/2016 W. E
v3s 16 14:45 DA Acolhida
FERREIRA
SERGIO
HENRIQU
EDOS
SANTOS
AGOLI4I
970
19/01/20
16 15:20
Não
Acolhida
DP-21/2016
SÉRGIO
HENRIQU
E DOS
SANTOS
AGOLI4I
996
270120
16 16:46
DP-22/2016 Acolhida
GABRIEL
A
NASCIME
NTO
FERREIRA
DA
FONSECA
MELO
AGOLI4I
523
06/0220
16
Não
Acolhida
2016
UESLEI
RICELLI
CAMPO
HLN AGUII42 28/01/20
-B98s 090 16
Não
Acolhida
DP-19/2016
Bom Despacho, 19 de Março de 2016.
Renato Pontes
Autoridade Municipal de Trânsito
Decreto nº344/201 6
Diário Oficial Eletrônico do Município -
Bom Despacho / MG - Edição Nº 680 — 18.03.2016
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM
DESPACHO, no uso de suas atribuições legais
DECRETA:
Art. 1º Republique-se as Emendas nº48 e 49/2016
Fenumerando-as, passando a ser Emenda nº47/2016 e
Emenda 48/2016, respectivamente.
Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Despacho, I8 de março de 2016.
Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
—m 00.
Emenda à Lei Orgânica nº 47/2016
"Altera dispositivos da Lei Orgânica,
extinguindo o recesso parlamentar entre
os períodos legislativos”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova:
Art. 1ºExtingue-se q recesso entre os períodos da sessão
legislativa, nos meses de julho, previsto no art. 56 da Lei
Orgânica, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56 A Câmara reunir-se-á, em sessões ordinárias, no
Município. de 01 de fevereiro a 30 novembro, na forma de
Seu regimento interno."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
passando a integrar a Lei Orgânica do Município.
Bom Despacho, 18 de março de 2016
Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER
Presidente da Câmara
Vereadora MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da Câmara
Vereador JOÃO MAURÍCIO DA SILVA
1º Secretário da Câmara
Emenda à Lei Orgânica nº 48/2016
“Altera a data base para revisão geral dos vencimentos
dos servidores públicos municipal"
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas
Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 680 - 18.03.2016
, no uso de suas atribuições legais, aprova: a da madorecimento
apropriado para o
consumo
Beterraba. tamanho
médio. firme, tenra, de
coloração vermelho
mi ma vivo, com pele lisa.
Grau de
amadurecimento
apropriado para o
consumo.
Cenoura, tamanho
médio, coloração
laranja, fresca, sem
dada KG amassados e
apodrecimentos. Grau
de amadurecimento
apropriado para
consumo
Moranga hibrida.
O artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Bom
cho passa a vigorar com a seguinte redação:
Antônio Nicolau dos Santos
(1680 KG)
Grupo Informal (EMATER-
MG)
42 A remuneração do servidor público será ajustada
n índice único, no mês de janeiro, sem prejuizo de
ções salariais previstas em lei, dentro dos limites
tos na Constituição da República."
EN
Edmilson Santos (371 KG)
Antônio Nicolau dos Santos
(2029KG)
Grupo Informal (EMATER-
MG)
2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua
“ação, revogando-se as disposições em contrário,
ndo a integrar a Lei Orgânica do Município.
Despacho, 18 de março de 2016
tamanho médio, casca
firme, de coloraçã
'ercador FERNANDO BECKER LAMOUNIER
Presidente da Câmara
Edmilson Santos (1656 KG)
Grupo Informal (EMATER-
MG)
verde escura sem partes
amassadas. Grau de
amadurecimento
apropriado para
Vereadora MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA conto
Vice-Presidente da Câmara
7 2616 Molho
o
e 1296 Molho
Alface lisa, com
coloração verde, sem
Edmilson Santos (2616 KG)
Grupo Informal (EMATER-
MG)
partes estragadas €
amareladas
Vereador JOÃO MAURÍCIO DA SILVA
1º Secretário da Câmara
Couve, com coloração
Edmilson Santos (1104 KG)
Grupo Informal (EMATER-
MG)
verde escuro, sem partes
estragadas
Cebolinha e Salsinha,
frescas, folhas de cor
verde, brilhante, sem
excesso de umidade,
sem sinais de
amarelamento, com
talos firmes. sem folhas
Edmilson Santos (1296 KG)
Grupo Informal (EMATER-
MG)
Resultado de sessão:
murchas
ão realizada em 15/03/2016, às 9 horas, com base na
mada Pública nº 01/2016.
- declara: Vencedor Grupo Informal articulado pela
ier-MG; 2º colocado no item 12: Ana Déia da Silva.
Pimentão verde, integro,
firm
. tamanho médio.
Fracassado
coloração verde, sem
estragos.
Tomate, tamanho
pequeno a médio, bem
formados, lisos, livr
de defeitos, colora
vermelho vivo, podendo
apresentar partes
Quant
Total.
Pedida
no
Edital
Edmilson Santos (241 KG)
Grupo Informal (EMATER-
MG)
Vencedor/Quantidade
Oferecida
amareladas. Grau de
urecimento
apropriado para o
consumo
Sebastião Ferreira Santos
tenra, coloração
(454 KG) Mandioca c/ cassa, Pedro Salviano da Silva
amaretada podendo Fábio Ferreira dos Santos picada, fresca, sem CIR
apresentar pontinhos (4484KG) amassadas, Grupo Informal (EMATER-
marrons, sem partes
amassadas € estragadas.
Grau de
amadurecimento
apropriado para O
consumo.
estragadas, MG)
Agostinho de Medeiros Filho
(390 KG)
Grupo Intormal (EMATER-
MG)
em estado de
amadurecimento Ama Déia da Silva (2º
colocado -2328 Kg)
apropriado para
consumo
Vantuil Antônio de Sousa
(4830 KG)
Grupo Informal (EMAT ER-
MG)
Cebola amarela,
tamanho médio, fresca,
sem amassados ou
partes estragadas
caracteristica e sem
amassados e partes
estragadas
Abobrinha lisa, fresca. Antônio Nicolau dos Santos
to de Oliveira Santos
inteira, coloração verde (84OKG ) TER pena : one
Ê brilhante. firme. sem | Grupo prol : EMA
rachaduras ou furos,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Decreto nº344/2016
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, no uso de
suas atribuições legais DECRETA:
Art. 1º Republique-se as Emendas nº48 e 49/2016 renumerando-as, passando
a ser Emenda nº47/2016 e Emenda 48/2016, respectivamente.
Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bom Despacho, 18 de março de 2016.
Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
EE atom voaram mmrrereems
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM Li sra
ESTADO DE MINAS GERAIS E
Publicação Nr o ds Ala
ifi : fins de,compro!
Centhico a 1555 «SA Foi publicado
no quê de publicações da Câmara no período
a ILE A LAI AULk.. O referido
é verdade e dqu fé ;
Bom Despachgl
- Ass. Servidor. Nr,
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br

open original →