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norma nº 48/2016

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 48 / 2016
Date 2016-03-18
Ementa"Altera a data para revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipal".
native_id2644

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texto integral #

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Emenda à Lei Orgânica nº 48/2016
"Altera a data base para revisão geral dos
vencimentos dos servidores públicos municipal"
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1º O artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 42 A remuneração do servidor público será ajustada sob um índice único, no mês
de janeiro, sem prejuízo de reposições salariais previstas em lei, dentro dos limites
previstos na Constituição da República."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, passando a integrar a Lei Orgânica do Município.
Bom Despacho, 18 de março de 2016
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Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER Ss 5
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AMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br

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