| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2016 |
| Date | 2016-03-18 |
| Ementa | "Altera a data para revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipal". |
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Emenda à Lei Orgânica nº 48/2016 "Altera a data base para revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipal" A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova: Art. 1º O artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42 A remuneração do servidor público será ajustada sob um índice único, no mês de janeiro, sem prejuízo de reposições salariais previstas em lei, dentro dos limites previstos na Constituição da República." Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, passando a integrar a Lei Orgânica do Município. Bom Despacho, 18 de março de 2016 Í oo ses Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER Ss 5 > ta AMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS pa RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br