| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | "Altera a redação dos artigos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho e dá outras providências." |
| native_id | 2646 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA 4 (wr” EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº50/2019 “Altera a redação dos artigos da Lei Orgânica do município de Bom Despacho e dá outras providências.” O Povo do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Emenda: 5) Art. 1º Os incisos XIV e XV do art. 9º, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho passam a vigorar com as seguintes redações: AVI — associar-se a outros municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, mediante convênio, para a gestão, sob planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse comum de forma permanente ou transitória; XV — cooperar com a União e o Estado, nos termos de convênio ou consórcio, na execução de serviços e obras de interesse para o desenvolvimento local; Art. 2º Ficam revogados os incisos XVI e XXIV, e seu parágrafo único, do art.69 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 03 de junho de 2019. Marcelo ilúcio dos Santos Vice-Presiderfe da Câmara Municipal " Maria da ca Mt Queiroz E 1º Secretária da Câmara Mica RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao ecamarabd.mg.gov.br Objeto: Contratação de empresa para confecção e reforma de carimbos. Sessão pública remarcada para o dia 26 de junho de 2.019, às 9h. Informações: (37) 99106-3812 ou pelo e-mail: licitacao(Dbomdespacho.mg.gov.br. Edital acessível em: http://www.bomdespacho.mg. gov.br/licitacao/?mod ule=showme&protocol=20190523.121806.7961130 O O EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Dispensa de Licitação n.º 07/2019 — Processo n.º 10/2019 Fundamento legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Favorecida: Jerferson dos Santos 18748182826, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.874.822/0001-71 Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza e higienização de aparelhos de ar condicionado para a Câmara Municipal de Bom Despacho Vigência: 01 (um) mês a partir de 10/06/2019. Valor global: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) Dotação 001.01.01.031.001.2002.33903900 Ratificação: 06/06/2019, pelo Presidente da Câmara Municipal, vereadora Joice Martins Silva Quirino Maiores esclarecimentos pelo telefone: (37) 3521- 2280 ou através do e-mail: licitação(Dcamarabd.mg.gov.br. Orçamentária: ta VE IE rias aaa aa EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº50/2019 “Altera a redação dos artigos da Lei Orgânica do município de Bom Despacho e dá outras providências.” O Povo do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Emenda: Art. 1º Os incisos XIV e XV do art. 9º, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho passam a vigorar com as seguintes redações: XIV — associar-se a outros municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, mediante convênio, para a gestão, sob planejamento, de Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº 1469 - 06.06.2019 (6 funções públicas ou serviços de interesse comum"de forma permanente ou transitória; XV - cooperar com a União e o Estado, nos termos de convênio ou consórcio, na execução de serviços e obras de interesse para o desenvolvimento local; Art. 2º Ficam revogados os incisos XVI e XXIV, e seu parágrafo único, do art.69 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 03 de junho de 2019. Joice Martins Silva Quirino Presidente da Câmara Municipal Marcelo Marilúcio dos Santos Vice-Presidente da Câmara Municipal Maria da Conceição Carvalho Queiroz 1º Secretária da Câmara Municipal Municipal de Cultura Democracia e Cultura: Fortalecendo a Identidade Cultural de Bom Despacho 22 de junho - 14h Salão Comunitário - Engenho do Ribeiro Diário Oficial Eletrônico do Município CNPJ: 18.301.002/0001-86 Pça. Irmã Albuquerque, 45, Centro Fone: 37 - 3521-3737 Ouvidoria: 0800 285 3737 Bom Despacho-MG Produção: Assessoria de Comunicação Fone: Fone: 37 3520-1416 / 37 99106 3103 PREFEITURA MUNICIPAL BOM DESPACHO www.bomdespacho.mg.gov.br