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norma nº 50/2019

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-06-05
Ementa"Altera a redação dos artigos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho e dá outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 4
(wr”
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº50/2019
“Altera a redação dos artigos da Lei Orgânica
do município de Bom Despacho e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Emenda:
5) Art. 1º Os incisos XIV e XV do art. 9º, da Lei Orgânica do Município de Bom
Despacho passam a vigorar com as seguintes redações:
AVI — associar-se a outros municípios do mesmo complexo
geoeconômico e social, mediante convênio, para a gestão, sob
planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse comum de
forma permanente ou transitória;
XV — cooperar com a União e o Estado, nos termos de convênio ou
consórcio, na execução de serviços e obras de interesse para o
desenvolvimento local;
Art. 2º Ficam revogados os incisos XVI e XXIV, e seu parágrafo único, do art.69 da
Lei Orgânica do Município de Bom Despacho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 03 de junho de 2019.
Marcelo ilúcio dos Santos
Vice-Presiderfe da Câmara Municipal
" Maria da ca Mt Queiroz
E 1º Secretária da Câmara Mica
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ecamarabd.mg.gov.br
Objeto: Contratação de empresa para confecção e
reforma de carimbos.
Sessão pública remarcada para o dia 26 de junho de
2.019, às 9h.
Informações: (37) 99106-3812 ou pelo e-mail:
licitacao(Dbomdespacho.mg.gov.br.
Edital acessível em:
http://www.bomdespacho.mg. gov.br/licitacao/?mod
ule=showme&protocol=20190523.121806.7961130
O O
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação n.º 07/2019 — Processo n.º
10/2019
Fundamento legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal
n.º 8.666/93.
Favorecida: Jerferson dos Santos 18748182826,
inscrita no CNPJ sob o n.º 21.874.822/0001-71
Objeto: Contratação de empresa especializada em
serviços de limpeza e higienização de aparelhos de ar
condicionado para a Câmara Municipal de Bom
Despacho
Vigência: 01 (um) mês a partir de 10/06/2019.
Valor global: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos
reais)
Dotação
001.01.01.031.001.2002.33903900
Ratificação: 06/06/2019, pelo Presidente da Câmara
Municipal, vereadora Joice Martins Silva Quirino
Maiores esclarecimentos pelo telefone: (37) 3521-
2280 ou através do e-mail:
licitação(Dcamarabd.mg.gov.br.
Orçamentária:
ta VE IE rias aaa aa
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº50/2019
“Altera a redação dos artigos da Lei
Orgânica do município de Bom
Despacho e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Bom Despacho, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a
seguinte Emenda:
Art. 1º Os incisos XIV e XV do art. 9º, da Lei
Orgânica do Município de Bom Despacho passam a
vigorar com as seguintes redações:
XIV — associar-se a outros municípios do mesmo
complexo geoeconômico e social, mediante
convênio, para a gestão, sob planejamento, de
Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho / MG - Edição Nº
1469 - 06.06.2019
(6
funções públicas ou serviços de interesse comum"de
forma permanente ou transitória;
XV - cooperar com a União e o Estado, nos termos
de convênio ou consórcio, na execução de serviços e
obras de interesse para o desenvolvimento local;
Art. 2º Ficam revogados os incisos XVI e XXIV, e
seu parágrafo único, do art.69 da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 03 de junho de 2019.
Joice Martins Silva Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Marcelo Marilúcio dos Santos
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Maria da Conceição Carvalho Queiroz
1º Secretária da Câmara Municipal
Municipal de Cultura
Democracia e Cultura: Fortalecendo a Identidade Cultural de Bom Despacho
22 de junho - 14h
Salão Comunitário - Engenho do Ribeiro
Diário Oficial Eletrônico do Município
CNPJ: 18.301.002/0001-86
Pça. Irmã Albuquerque, 45, Centro
Fone: 37 - 3521-3737
Ouvidoria: 0800 285 3737
Bom Despacho-MG
Produção: Assessoria de Comunicação
Fone: Fone: 37 3520-1416 / 37 99106 3103
PREFEITURA MUNICIPAL
BOM DESPACHO
www.bomdespacho.mg.gov.br

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