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norma nº 13/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2010
Date 2010-12-30
EmentaAltera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.950, de 30 de dezembro de 2.003 - Código Tributário do Município de Bom Despacho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2010 
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.950, de 30 
de dezembro de 2.003 - Código Tributário do Município 
de Bom Despacho.” 
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º A Subseção IV da Seção I do Capítulo IV do Título I do Código 
Tributário Municipal – CTM, instituído pela Lei nº Lei 1.950, de 30 de 
dezembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescida 
dos seguintes arts. 72-A ao 72-I: 
“CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
SEÇÃO I - CADASTRO FISCAL 
------------------------------------------------------------------ 
SUBSEÇÃO IV - DO CADASTRO DE ENGENHOS DE 
PUBLICIDADE 
Art. 71 - O Cadastro de Engenhos de Publicidade – CADENP 
conterá todas as informações de interesse do Fisco relativas 
aos engenhos de publicidade, aos proprietários dos engenhos 
instalados nas vias e logradouros públicos do município, bem 
como as informações relativas aos anúncios e seus 
beneficiários. 
Art. 72 – (revogado) 
Art. 72-A - Publicidade ao ar livre é a veiculada por meio de 
letreiros ou anúncios, visíveis ao público e volantes. 
Art. 72-B - Para os fins desta subseção, consideram-se: 
I - engenho de divulgação de publicidade: o conjunto formado 
pela estrutura de fixação, pelo quadro próprio e pela 
publicidade ou propaganda nela contida; 
II - propaganda ou publicidade: qualquer forma de difusão de 
idéias, produtos, mercadorias ou serviços, mediante a 
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utilização de quaisquer materiais, por parte de pessoa física ou 
jurídica; 
III - publicidade ao ar livre: a veiculada exclusivamente 
através de engenhos externos, assim considerados aqueles 
fixados nos logradouros públicos ou em locais visíveis destes; 
IV - fachada: qualquer das faces externas de uma edificação, 
quer seja edificação principal, quer seja complementar, como 
torres, caixas d'água, chaminés ou similares; 
V - recuo frontal: a menor distância entre a edificação e o 
alinhamento do imóvel onde se localiza; 
VI - imóvel edificado: o terreno ocupado total ou parcialmente 
com edificação de caráter permanente; 
VII - imóvel não edificado: o terreno não ocupado, ou ocupado 
parcialmente com edificação de caráter provisório ou 
transitório; 
VIII – letreiros simples: as indicações através da afixação ou 
pintura de símbolos ou signos em fachadas, colocadas no 
próprio local onde a atividade é exercida; 
IX – letreiros com anúncios: as indicações através da afixação 
ou pintura de símbolos ou signos em fachadas, colocadas no 
próprio local onde a atividade é exercida com referência a 
produtos, serviços ou atividades por meio de engenhos como 
placas, cartazes, outdoor, painéis ou similares, instalados em 
locais onde a atividade não é exercida; 
X - anúncios: as indicações de referência a produtos, serviços 
ou atividades por meio de engenhos como placas, cartazes, 
outdoor, painéis ou similares, instalados em locais onde a 
atividade não é exercida; 
XI - grupo de anúncios: o conjunto de engenhos de publicidade 
expostos em um mesmo local; 
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XII - outdoor: um engenho fixo destinado à colocação de 
cartazes em papel, substituíveis periodicamente; 
XIII - painel: um engenho fixo ou móvel constituído por 
materiais que, expostos por um longo período de tempo, não 
sofrem deterioração física substancial, caracterizando-se pela 
baixa rotatividade da mensagem; 
XIV - quadro próprio de um engenho: o elemento físico 
utilizado exclusivamente como suporte de publicidade; 
XV - faixas, bandeira ou estandarte: engenhos executados em 
material não rígido, de caráter transitório; 
XVI - cartazes: engenhos constituídos por material facilmente 
deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade de 
mensagem e elevado número de exemplares; 
XVII - pintura mural: aquela executada sobre muros de 
vedação e fachadas cegas; 
XVIII - volante: a publicidade sonora movel, produzidas por 
aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza, utilizados nas 
vias públicas ou para ela voltados, fixos em imóveis ou 
transportados por qualquer meio, utilizados em anúncios ou 
propagandas e pregões, através de alto falantes; 
XIX– Painéis front light – confeccionado com estrutura de ferro, 
caixa em chapa galvanizada e lona tensionada frontal. Possui 
iluminação através de holofotes externos; 
XX – Painéis back light – confeccionado com estrutura de ferro, 
caixa em chapa galvanizada e lona tensionada frontal. Possui 
iluminação interna, dentro do painel, e são iluminadas, 
geralmente, através de lâmpadas fluorescentes, alimentadas 
por reatores; 
XXI - outbus: painel fixo na parte superior externa dos ônibus 
destinado à colocação de cartazes em papel, substituíveis 
periodicamente. 
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Art. 72-C - A publicidade veiculada em imóveis, edificados ou 
não, e volantes dependerão de prévia autorização a ser 
expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ 1º - Os requerimentos para a concessão da autorização serão 
instruídos com os seguintes documentos: 
I – para os letreiros 
a) alvará de licença da localização e funcionamento do 
estabelecimento comercial; 
b) endereço completo do local de exibição do letreiro; 
c) natureza do material a ser utilizado na confecção do letreiro; 
d) dimensões; 
e) teor do letreiro; 
f) descrição ou croqui da disposição do letreiro em relação à 
fachada, ao terreno e ao meio-fio. 
II – para os anúncios: 
a) endereço completo do local de exibição do anúncio; 
b) natureza do material a ser utilizado na confecção do 
anúncio; 
c) dimensões; 
d) autorização do proprietário do imóvel onde será instalada a 
publicidade, com firma reconhecida; 
e) definição do tipo de suporte; 
f) descrição ou croqui da disposição da publicidade em relação 
às divisas, ao alinhamento predial e às construções existentes 
no terreno. 
III – para os volantes: 
a) inscrição cadastral na Divisão de Arrecadação; 
b) roteiro completo dos locais e horário de exibição da 
publicidade sonora. 
§ 2º - Para a liberação da autorização, a fachada do imóvel 
onde o anúncio será fixado deverá encontrar-se em perfeito 
estado de conservação. 
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§ 3º - A publicidade volante será divulgada em locais 
previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente 
Art. 72-D - É vedada a publicidade: 
I – em calçadas, canteiros, árvores, postes ou monumentos; 
II – que obstrua portas, janelas ou qualquer abertura 
destinada à ventilação ou iluminação da edificação;
III – colada, afixada ou pintada em muros, paredes ou portas 
de aço desde que não tenha autorização do órgão fiscalizador e 
do proprietário; 
IV – que ofereça perigo físico ou risco material, atual ou 
iminente; 
V – que confunda, obstrua ou prejudique a visibilidade da 
sinalização de tráfego, placas de numeração, nomenclatura de 
ruas e similares; 
VI – que sobreponha letreiros ou anúncios; 
VII – em prédios públicos e monumentos tombados; 
VIII – em áreas de preservação ambiental; 
IX – que atente a moral e aos bons costumes; 
X – sonora, em logradouros públicos não autorizados, 
conforme regulamento a ser expedido pelo executivo.
§ 1° - A publicidade poderá ser divulgada em áreas públicas 
edificadas ou não, desde que previamente autorizado pelo 
órgão competente; 
§ 2° - A publicidade institucional poderá ser divulgada em 
áreas públicas não edificadas, conforme disposto no
regulamento desta Lei, após cumpridas todas as suas
exigências. 
Art. 72-E - A instalação de anúncios em edificações particulares 
é condicionada às seguintes exigências: 
I - a projeção ortogonal do anúncio sobre a fachada onde se 
situa deverá estar contida nos limites internos desta; 
II - o anúncio paralelo à fachada não poderá avançar mais de 
0,50 m (meio metro) sobre o passeio e deverá ter os seus 
pontos acima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetro), 
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medidos entre o ponto mais baixo do anúncio e o ponto mais 
alto do passeio imediatamente abaixo do anúncio; 
III - a altura máxima do anúncio paralelo à fachada não poderá 
ultrapassar o nível do primeiro pavimento ou 4,50 (quatro 
metros e cinqüenta centímetros) no caso de sobreloja 
vinculada ao pavimento térreo; 
IV - os anúncios instalados em bandeira ou em posição 
perpendicular ou oblíqua à fachada poderão avançar até a dois 
terços da largura do passeio, desde que este avanço não 
exceda a 1,00 m (um metro), devendo ser respeitada a altura 
mínima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros), medidos 
entre o ponto mais baixo do anúncio e o ponto mais alto do 
passeio imediatamente abaixo do anúncio;
V – a altura máxima dos anúncios instalados em bandeira ou 
em posição perpendicular ou oblíqua à fachada não poderá 
ultrapassar o nível do primeiro pavimento ou 5,50 (cinco 
metros e cinqüenta centímetro) no caso de sobreloja vinculada 
ao pavimento térreo; 
VI - quando os anúncios forem apoiados no solo ou em 
estruturas fixadas no mesmo, a altura máxima permitida é de 
9,00 m (nove metros), contados no nível do passeio frontal do 
imóvel, exceto para os back ligth ou front Light quando esta 
altura poderá atingir até 20,00 m (vinte metros). 
VII – no caso de um ou mais estabelecimentos se localizarem 
acima do térreo, seus respectivos letreiros deverão localizar-se 
dentro do hall de entrada da edificação; 
VIII – para estabelecimentos com até 20m (vinte metros) de 
fachada, desde que autorizada pelo(s) proprietários do (s) 
imóvel (is) que se encontre(m) no mesmo nível da marquise, a 
altura máxima será de 1,00m (um metro) acima da marquise. 
IX – para mais de um estabelecimento no térreo de uma 
mesma edificação, a área destinada à publicidade deverá ser 
subdividida proporcionalmente entre os estabelecimentos; 
X – o anúncio incorporado ao letreiro não poderá ultrapassar a 
1/3 (um terço) da medida permitida para o letreiro;
XI – a instalação de letreiros nos estabelecimentos localizados 
em vias principais ou com maior fluxo de veículos, estará 
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sujeita a parecer favorável do Departamento de Trânsito do 
Município. 
Art. 72-F - A instalação de anúncios tipo painéis, outdoor ou 
similares em terrenos não edificados é condicionada às 
seguintes exigências: 
I - os terrenos deverão possuir muro ou cerca; 
II - os anúncios deverão ter os seus pontos abaixo de 9,00 m 
(nove metros), medidos entre o ponto mais alto do anúncio e o 
ponto mais alto do passeio, situado imediatamente abaixo do 
anúncio, sendo que nenhum de seus pontos poderá situar-se 
abaixo de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros); 
III - não apresentar quadros superpostos; 
IV - não avançar sobre o passeio; 
V - a área máxima de um quadro não poderá exceder a 30,00 
m² (trinta metros quadrados). 
§ 1° - A permanência do anúncio no local estará condicionada 
à limpeza e manutenção do terreno, da pintura do muro ou 
cerca, cuja responsabilidade, para os fins desta Lei, é do 
detentor do Alvará de Licença para instalação da publicidade. 
§ 2° - Os anúncios poderão formar grupos para efeito de 
instalação em um mesmo local de, no máximo, um back light 
ou front light e 03 (três) painéis ou outdoor, no mesmo ângulo 
de visão, e, se instalados em ângulo de visão diferente, em 
forma de “V”, poderá ser instalado o dobro, com espaçamento 
entre si de 1,00 m (um metro). 
I - Os grupos de anúncios deverão manter um espaçamento 
mínimo obrigatório de 100,00 m (cem metros) entre si, 
medidos no alinhamento. 
§ 3° - Os grupos de anúncios instalados em rodovias, no 
perímetro urbano, manterão espaçamento mínimo obrigatório 
de 800,00 m (oitocentos metros) entre si. 
Art. 72-G - A instalação de anúncios em ônibus em operação 
no Município é condicionada às seguintes exigências, que 
ficarão a cargo da pessoa jurídica concessionária do serviço 
público de transporte municipal: 
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I – somente é permitida a instalação de painéis na parte 
superior externa dos ônibus até o limite de 2,00m (dois 
metros) x 1,00m (um metro); 
II - instituir a Remuneração pela Veiculação da Publicidade em 
Ônibus - RVPO, cujo recolhimento será de responsabilidade da 
empresa operadora que admitir em seus veículos e sendo 
remunerada por isto, a aposição de inscrição, anúncio, pintura, 
cartaz, outbus, película, refletiva ou não, painel, eletrônico ou 
não, adesivo ou chapeado, conforme estabelecida na “Tabela 
X”, 2,b3. 
III - definir que as empresas operadoras, mensalmente, 
informem à Divisão de Arrecadação a quantidade de veículos 
que, em sua frota no mês anterior conduziram mensagens 
publicitárias. 
IV - estabelecer o prazo de 05 (cinco) dias do mês seguinte ao 
da veiculação para recolhimento da RVPO, após o que o 
recolhimento será efetuado com o acréscimo de multa de 
mora, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades 
regulamentares 
V - estabelecer que o Município de Bom Despacho, a qualquer 
momento poderá utilizar até 10% (dez por cento) da frota em 
operação das empresas operadoras cujos ônibus veiculem 
mensagem publicitária para a veiculação exclusiva de 
mensagens de utilidade pública, vinculadas a campanhas 
educativas, informativas ou institucionais, sem fins lucrativos. 
Art. 72-H - Havendo a instalação de anúncios ou letreiros em 
desacordo com a presente subseção, o proprietário da 
publicidade, ou na falta de sua identificação, a empresa 
divulgadora, será autuado para, no prazo máximo de 05 
(cinco) dias, se defender ou sanar a irregularidade. 
 § 1° - Findo o prazo de notificação e verificada a persistência 
da infração, ao infrator serão aplicadas as seguintes 
penalidades: 
I – multa de R$420,39 (quatrocentos e vinte reais e trinta e 
nove centavos) a ser aplicada nas seguintes situações: 
a) descumprimento de qualquer das obrigações contidas nos 
artigos 72-D ao 72-G desta lei; 
b) instalação de publicidade comercial em área pública. 
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II - remoção da publicidade, às expensas do infrator, sem 
prejuízo da aplicação da multa. 
§ 2° - No caso de remoção da publicidade, o material 
apreendido poderá ser devolvido, mediante solicitação do 
infrator, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da 
remoção. 
§ 3° - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o 
material removido poderá ser doado a instituição filantrópica. 
§ 4° - A publicidade será retirada de imediato, no caso de 
causar riscos a bens públicos ou a terceiros. 
§ 5º - O alvará de licença para a instalação de publicidade 
poderá ser cassado, no caso de comprovadas duas ou mais 
infrações, mesmo que alternadas. 
Art. 2º A Seção V do Capítulo IV do Titulo I Código Tributário Municipal – 
CTM, instituído pela Lei nº Lei 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, 
passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 97-A ao 97-L: 
“SEÇÃO V – CERTIDÕES NEGATIVAS 
------------------------------------------------------------------ 
Art. 97-A - A certidão a que se refere o art. 95 poderá ser 
requerida por: 
I - próprio sujeito passivo, se pessoa natural; 
II – titular da firma individual ou dirigente da sociedade, se 
pessoa jurídica. 
§ 1o. A certidão poderá, também, ser requerida pelo
representante legal da pessoa jurídica ou seu preposto ou pelo 
procurador devidamente habilitado de qualquer das pessoas 
citadas no caput do art. 2º. 
§ 2o. No caso de partilha ou adjudicação de bens de espólio 
poderá requerer a certidão o inventariante, o herdeiro, o 
meeiro ou o legatário, ou seus respectivos procuradores, 
devidamente habilitados. 
§ 3o. o requerimento de certidão relativa a sujeito passivo 
incapaz deverá ser assinado por um dos pais, pelo tutor ou 
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curador, ou pela pessoa responsável, por determinação 
judicial, por sua guarda. 
Art. 97-B - O requerimento da certidão será efetuado por meio 
do documento Requerimento, efetuado na Divisão de 
Arrecadação, 
§ 1º O requerente deverá apresentar, no ato do requerimento, 
documento que permita sua identificação. 
§ 2º Se o requerimento for efetuado por procurador, deverá 
ser juntada a respectiva procuração, por instrumento público 
ou particular, ou cópia autenticada. 
§ 3º Na hipótese de procuração por instrumento particular, 
será exigido o reconhecimento da firma do outorgante. 
§ 4º Havendo débito cuja exigibilidade esteja suspensa por 
decisão judicial, deverão ser juntadas cópias dos seguintes 
documentos: 
I - petição inicial; 
II - decisão judicial que houver concedido a medida liminar ou 
tutela antecipada; 
III - comprovantes dos depósitos judiciais ou demonstrativo da 
compensação efetuada por determinação judicial, quando for o 
caso; 
IV - certidão narratória da ação que suspendeu a exigibilidade 
do crédito tributário. 
Art. 97-C - A competência para expedir a certidão é do titular 
da Secretaria Municipal de Arrecadação e Fiscalização. 
Parágrafo único. A competência para a expedição da certidão 
poderá ser subdelegada ao Superintendente de Arrecadação ou 
ao chefe da Divisão de Arrecadação. 
SUBSEÇÃO I - Da Certidão Negativa 
Art. 97-D - A Certidão Negativa de Débitos, será fornecida 
quando o sujeito passivo: 
I – no caso de pessoa natural 
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a - estiver com seus dados cadastrais atualizados;
b - não existir débito em seu nome, ou em nome de suas 
empresas ou estabelecimentos. 
II – no caso de pessoa jurídica 
a - estiver com seus dados cadastrais atualizados;
b - não existir débito em nome da matriz, filiais, coligadas. 
SUBSEÇÃO II - Da Certidão Positiva, Com Efeitos de Negativa 
Art. 97-E- Será emitida "Certidão Positiva, Com Efeitos de 
Negativa" quando, em relação ao sujeito passivo requerente, 
constar a existência de débito: 
I - cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de: 
a) moratória; 
b) depósito do seu montante integral; 
c) impugnação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do 
processo tributário administrativo; 
d) concessão de medida liminar em mandado de segurança; 
e) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em 
outras espécies de ação judicial; 
f) parcelamento. 
II - cujo lançamento se encontre no prazo legal de 
impugnação; 
III - em relação ao qual o sujeito passivo houver solicitado 
compensação com créditos decorrentes de pedido de 
restituição ou de ressarcimento, na forma da lei, pendente de 
decisão por parte da autoridade competente, após 
transcorridos trinta dias da protocolização do pedido de 
compensação. 
§ 1º A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos 
da Certidão Negativa de Débitos. 
§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, a autoridade 
competente para autorizar a compensação, previamente à 
concessão da certidão, deverá proceder à análise sumária dos 
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documentos comprobatórios da existência do crédito, anexados 
ao pedido de restituição ou ressarcimento pelo sujeito passivo. 
§ 3º A certidão de que trata este artigo será formalizada no 
documento "Certidão Positiva de Débitos, com Efeitos de 
Negativa". 
Da Certidão Positiva de Débito 
Art. 97-F - Poderá, ainda, ser fornecida certidão positiva de 
tributos municipais, que consistirá, exclusivamente, do 
demonstrativo das pendências do sujeito passivo, relativas a 
débitos e irregularidades quanto à apresentação de declarações 
e dados cadastrais. 
Art. 97-G - Tem os mesmos efeitos de certidão negativa a 
certidão positiva de que conste parcelamento regular ou outros 
créditos não vencidos ou vencidos em curso de cobrança 
executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja 
exigibilidade esteja suspensa. 
§ 1º Nos casos de contribuintes com parcelamentos sem 
quitação das parcelas vencidas, a certidão somente será 
expedida após a apresentação destas parcelas quitadas; 
§ 2º A certidão de que trata o caput será expedida com prazo 
de validade de até 30 dias. 
SUBSEÇÃO III - Do Prazo Para a Expedição de Certidões 
Art. 97-H - A certidão de que trata o art. 1º será expedida, no 
prazo de dez dias, contado da data de entrada do requerimento 
na Divisão de Arrecadação. 
Parágrafo único. Havendo pendências que impeçam a 
expedição das certidões a que se referem os arts. 5º e 6º, a 
contagem do prazo previsto no inciso II deste artigo terá início 
na data em que o requerente comprovar a sua regularização. 
SUBSEÇÃO IV - Do prazo de validade das certidões 
Art. 97-I - O prazo de validade das certidões de que trata este 
Decreto é de noventa dias, contados da data de sua emissão, 
ressalvados os limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. 
§ 1º Na hipótese da alínea "c" do inciso I do art. 6º, a certidão 
requerida durante o prazo para impugnação ou recurso, 
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quando ainda não apresentado ou interposto, terá sua validade 
limitada no máximo a trinta dias. 
§ 2º O prazo de validade de certidão fornecida a sujeito 
passivo com débito objeto de impugnação ou recurso, na área 
administrativa, é limitado no máximo a trinta dias.
§ 3º A certidão terá eficácia, dentro do seu prazo de validade, 
para prova de quitação dos tributos municipais a que estiver 
vinculado o sujeito passivo e somente a ele abrangerá. 
SUBSEÇÃO V - Das Disposições Gerais 
Art. 97-J - A expedição de certidão negativa não impede a 
cobrança de débito anterior, posteriormente apurado, sendo 
que tal ressalva constará em todas as certidões expedidas. 
Art. 97-K - A certidão negativa expedida de forma dolosa ou 
fraudulenta, contendo erro contra a Fazenda Pública Municipal, 
responsabiliza pessoalmente o servidor que a expediu pelo 
pagamento do crédito tributário suprimido, acrescido de juros 
de mora e correção monetária. 
Parágrafo Único – o disposto neste artigo não exclui as 
responsabilidades civis, criminais e administrativas que couber, 
e é extensiva a todos que participaram, por ação ou omissão, 
do cometimento do erro contra a Fazenda Pública Municipal. 
Art. 97-L - Os escrivães, tabeliães, e demais serventuários de 
ofício não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar 
quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis, sem a 
apresentação de prova de quitação dos tributos incidentes 
sobre os mesmos, através de certidão negativa e/ou 
declaração de isenção ou imunidade, que serão mencionadas 
nos respectivos atos ou contratos. 
Art. 3º Os parágrafos 9º e 10 do art. 110 do Código Tributário Municipal 
– CTM, instituído pela Lei nº Lei 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.110 
................................................................................... 
§9º O ISSQN incidente sobre serviço prestado sob a forma de 
trabalho pessoal do próprio contribuinte será exigido deste, 
trimestralmente, em função de cada atividade profissional 
exercida, à razão de: 
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I - atividade profissional de nível superior ......... R$120,00 
II- demais atividades profissionais......................R$60,00 
 
§10 Quando a atividade de médicos, enfermeiros, obstetras, 
ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos, médicos veterinários, 
contadores e contabilistas, agentes da propriedade industriais, 
advogados, engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos, 
dentistas, economistas e psicólogos for prestada por 
sociedades profissionais, o ISSQN devido será exigido 
mensalmente, calculado à razão de R$42,00 (quarenta e dois 
reais) em relação a cada profissional habilitado, sócio, 
empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, 
embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei 
aplicável. 
§11 - O disposto no §10 do art. 110 deste código não se aplica 
à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes 
características: 
I - natureza comercial; 
II - sócio pessoa jurídica; 
III - atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; 
IV - sócio não habilitado para o exercício de atividade 
correspondente ao serviço prestado pela sociedade; 
V - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela 
figurando apenas com aporte de capital; 
VI - caráter empresarial; 
VII - existência de filial, agência, posto de atendimento, 
sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer 
outro estabelecimento descentralizado.” (NR) 
Art. 4º Os parágrafos 2º e 3º art. 118 do Código Tributário Municipal – 
CTM, instituído pela Lei nº Lei 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.118....................................................................... 
§ 2º - Para efeitos da dedução de que trata o art. 111 deste 
Código, no que se refere ao material incorporado à obra, o 
valor a ser excluído da base de cálculo do ISSQN a ser retido 
nos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, corresponderá 
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a 50% (cinqüenta por cento) do valor da nota fiscal de serviços 
ou da média mensal, sem necessidade de comprovação. 
§ 3º - Poderá o prestador dos serviços, após a retenção e o 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– ISSQN efetuado pelo tomador dos serviços, contestar o valor 
do abatimento, mediante requerimento à Superintendência da 
Receita, acostando, como prova, documentos e notas fiscais 
idôneos referentes à compra dos materiais fornecidos, com 
endereço da respectiva obra, acompanhada da nota fiscal de 
serviço, que correspondam ao período de execução do serviço” 
(NR) 
Art. 5º Os artigos 202 e 205 do Código Tributário Municipal – CTM, 
instituído pela Lei nº Lei 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 202 - São isentos da TAEP e da TFEP, esta prevista nos 
arts. 206, 207 e 208 do CTM/03: 
I – os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, 
religiosos ou eleitorais; 
II – as tabuletas indicativas de sítios, prédios residenciais, 
granjas ou fazendas, bem como os indicativo de ruas e os de 
sentido direcional de estradas; 
III – os dísticos ou denominações de estabelecimentos 
comerciais e industriais apostos nas paredes e vitrines 
internas; 
IV - as entidades religiosas, as associações de bairro, bem 
como as que desenvolvam atividades de cunho cultural, 
assistencial e educacional, desde que sem fins lucrativos. 
Parágrafo único- A ausência de fins lucrativos deverá ser 
comprovada nos termos dos incs. I, II e III do art. 14 do 
Código Tributário Nacional.” (NR) 
Art. 205 – A Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade 
será lançada anualmente, em 15 de junho de cada ano através 
de guia encaminhada ao contribuinte ou na forma e prazos 
previstos em regulamento e calculada de conformidade com a 
Tabela anexa a esta Lei. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo único - A Taxa de Fiscalização de Engenhos de 
Publicidade, nas modalidades sonora volante e OUTBUS, será 
lançada mensalmente, no dia 20 de cada mês, através de guia 
encaminhada ao contribuinte ou na forma e prazos previstos 
em regulamento e calculada de conformidade com a Tabela 
anexa a esta Lei. 
Art. 6º As Tabelas nº IX e nº X do Anexo–Tabelas do Código Tributário 
Municipal – CTM, instituído pela Lei nº Lei 1.950, de 30 de dezembro de 
2.003, passa a viger com a seguinte redação 
“TABELA IX 
TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHOS DE 
PUBLICIDADE 
DESCRIÇÃO 
VALOR DA TAXA – em reais 
1. LETREIROS, COM ILUMINAÇÃO OU SEM ILUMINAÇÃO. 
 1.1 - Letreiro Simples – isento; 
 1.2 - Letreiro com Anúncios – isento. 
2. ANÚNCIOS 
 2.1 – Estático 
 a) Em Lotes Não Edificados - 
 a.1) Luminoso – R$40,00 (quarenta reais)/m2; 
 a.2) Não Luminoso – R$20,00 (vinte reais)/m2. 
 b) Em lotes edificados 
 b.1) Luminoso – R$50,00 (cinquenta reais)/m2; 
 b.2) Não Luminoso – R$25,00 (vinte e cinco reais)/m2; 
 
2.2 Animado 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
 a) Em Lotes Não Edificados 
 a.1) Luminoso – R$80,00 (oitenta reais)/m2; 
 a.2) Não Luminoso – R$40,00 (quarenta reais)/m2;
 b) Em lotes edificados 
 b.1) Luminoso – R$100,00 (cem reais)/m2 ; 
 b.2) Não Luminoso – R$50,00 (cinquenta reais)/m2; 
2.3 Outdoor – R$300,00 (trezentos reais)/unidade; 
2.4 - Acoplados a Termômetros ou Relógios – R$300,00 - 
(trezentos reais)/unidade; 
2.5 - Publicidade sonora volante – R$30,00 – (trinta reais); 
2-6- Outbus – R$17,00 (dezessete reais); 
2.7 - Back light e Front Light até 27 m² - R$800,00 – 
(oitocentos reais); 
2.8 - A área que exceder à permitida do item 2.7. R$60,00 
(sessenta reais)/m2. (NR) 
“TABELA X 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE 
DESCRIÇÃO 
VALOR DA TAXA – em reais 
1. LETREIROS, COM ILUMINAÇÃO OU SEM ILUMINAÇÃO. 
 1.1 - Letreiro Simples – isento; 
 1.2 - Letreiro com Anúncios – isento. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
2. ANÚNCIOS 
 2.1 – Estático 
 a) Em Lotes Não Edificados - 
 a.1) Luminoso – R$40,00 (quarenta reais)/m2; 
 a.2) Não Luminoso – R$20,00 (vinte reais)/m2. 
 b) Em lotes edificados 
 b.1) Luminoso – R$50,00 (cinquenta reais)/m2; 
 b.2) Não Luminoso – R$25,00 (vinte e cinco reais)/m2; 
 
2.2 Animado 
 a) Em Lotes Não Edificados 
 a.1) Luminoso – R$80,00 (oitenta reais)/m2; 
 a.2) Não Luminoso – R$40,00 (quarenta reais)/m2;
 b) Em lotes edificados 
 b.1) Luminoso – R$100,00 (cem reais)/m2 ; 
 b.2) Não Luminoso – R$50,00 (cinquenta reais)/m2; 
2.3 Outdoor – R$300,00 (trezentos reais)/unidade; 
2.4 - Acoplados a Termômetros ou Relógios – R$300,00 - 
(trezentos reais)/unidade; 
2.5 - Publicidade sonora volante – R$30,00 – (trinta reais) por 
mês; 
2-6- Outbus – R$17,00 (dezessete reais) – por mês, por cada 
ônibus, que no mês anterior veiculou mensagem publicitária; 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
2.7 - Back light e Front Light até 27 m² - R$800,00 – 
(oitocentos reais); 
2.8 - A área que exceder à permitida do item 2.7. R$60,00 
(sessenta reais)/m2. (NR) 
Art. 7º A pessoa jurídica ou a pessoa natural que tenham engenhos de 
publicidade instalados no município têm o prazo de 90 (noventa) dias 
para se adequarem à presente Lei. 
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os 
arts. 72, 125, 126, 127, 128, os parágrafos 1º ao 7º do art. 200, a 
Tabela II do Código Tributário Municipal – CTM, instituído pela Lei nº Lei 
1.950, de 30 de dezembro de 2.003. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRINTA DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE (30/12/2010). 
HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ 
Prefeito Municipal 

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