| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.950, de 30 de dezembro de 2.003 - Código Tributário do Município de Bom Despacho. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2010 “Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.950, de 30 de dezembro de 2.003 - Código Tributário do Município de Bom Despacho.” O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Subseção IV da Seção I do Capítulo IV do Título I do Código Tributário Municipal – CTM, instituído pela Lei nº Lei 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescida dos seguintes arts. 72-A ao 72-I: “CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SEÇÃO I - CADASTRO FISCAL ------------------------------------------------------------------ SUBSEÇÃO IV - DO CADASTRO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE Art. 71 - O Cadastro de Engenhos de Publicidade – CADENP conterá todas as informações de interesse do Fisco relativas aos engenhos de publicidade, aos proprietários dos engenhos instalados nas vias e logradouros públicos do município, bem como as informações relativas aos anúncios e seus beneficiários. Art. 72 – (revogado) Art. 72-A - Publicidade ao ar livre é a veiculada por meio de letreiros ou anúncios, visíveis ao público e volantes. Art. 72-B - Para os fins desta subseção, consideram-se: I - engenho de divulgação de publicidade: o conjunto formado pela estrutura de fixação, pelo quadro próprio e pela publicidade ou propaganda nela contida; II - propaganda ou publicidade: qualquer forma de difusão de idéias, produtos, mercadorias ou serviços, mediante a 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS utilização de quaisquer materiais, por parte de pessoa física ou jurídica; III - publicidade ao ar livre: a veiculada exclusivamente através de engenhos externos, assim considerados aqueles fixados nos logradouros públicos ou em locais visíveis destes; IV - fachada: qualquer das faces externas de uma edificação, quer seja edificação principal, quer seja complementar, como torres, caixas d'água, chaminés ou similares; V - recuo frontal: a menor distância entre a edificação e o alinhamento do imóvel onde se localiza; VI - imóvel edificado: o terreno ocupado total ou parcialmente com edificação de caráter permanente; VII - imóvel não edificado: o terreno não ocupado, ou ocupado parcialmente com edificação de caráter provisório ou transitório; VIII – letreiros simples: as indicações através da afixação ou pintura de símbolos ou signos em fachadas, colocadas no próprio local onde a atividade é exercida; IX – letreiros com anúncios: as indicações através da afixação ou pintura de símbolos ou signos em fachadas, colocadas no próprio local onde a atividade é exercida com referência a produtos, serviços ou atividades por meio de engenhos como placas, cartazes, outdoor, painéis ou similares, instalados em locais onde a atividade não é exercida; X - anúncios: as indicações de referência a produtos, serviços ou atividades por meio de engenhos como placas, cartazes, outdoor, painéis ou similares, instalados em locais onde a atividade não é exercida; XI - grupo de anúncios: o conjunto de engenhos de publicidade expostos em um mesmo local; 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS XII - outdoor: um engenho fixo destinado à colocação de cartazes em papel, substituíveis periodicamente; XIII - painel: um engenho fixo ou móvel constituído por materiais que, expostos por um longo período de tempo, não sofrem deterioração física substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem; XIV - quadro próprio de um engenho: o elemento físico utilizado exclusivamente como suporte de publicidade; XV - faixas, bandeira ou estandarte: engenhos executados em material não rígido, de caráter transitório; XVI - cartazes: engenhos constituídos por material facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade de mensagem e elevado número de exemplares; XVII - pintura mural: aquela executada sobre muros de vedação e fachadas cegas; XVIII - volante: a publicidade sonora movel, produzidas por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza, utilizados nas vias públicas ou para ela voltados, fixos em imóveis ou transportados por qualquer meio, utilizados em anúncios ou propagandas e pregões, através de alto falantes; XIX– Painéis front light – confeccionado com estrutura de ferro, caixa em chapa galvanizada e lona tensionada frontal. Possui iluminação através de holofotes externos; XX – Painéis back light – confeccionado com estrutura de ferro, caixa em chapa galvanizada e lona tensionada frontal. Possui iluminação interna, dentro do painel, e são iluminadas, geralmente, através de lâmpadas fluorescentes, alimentadas por reatores; XXI - outbus: painel fixo na parte superior externa dos ônibus destinado à colocação de cartazes em papel, substituíveis periodicamente. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 72-C - A publicidade veiculada em imóveis, edificados ou não, e volantes dependerão de prévia autorização a ser expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. § 1º - Os requerimentos para a concessão da autorização serão instruídos com os seguintes documentos: I – para os letreiros a) alvará de licença da localização e funcionamento do estabelecimento comercial; b) endereço completo do local de exibição do letreiro; c) natureza do material a ser utilizado na confecção do letreiro; d) dimensões; e) teor do letreiro; f) descrição ou croqui da disposição do letreiro em relação à fachada, ao terreno e ao meio-fio. II – para os anúncios: a) endereço completo do local de exibição do anúncio; b) natureza do material a ser utilizado na confecção do anúncio; c) dimensões; d) autorização do proprietário do imóvel onde será instalada a publicidade, com firma reconhecida; e) definição do tipo de suporte; f) descrição ou croqui da disposição da publicidade em relação às divisas, ao alinhamento predial e às construções existentes no terreno. III – para os volantes: a) inscrição cadastral na Divisão de Arrecadação; b) roteiro completo dos locais e horário de exibição da publicidade sonora. § 2º - Para a liberação da autorização, a fachada do imóvel onde o anúncio será fixado deverá encontrar-se em perfeito estado de conservação. 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º - A publicidade volante será divulgada em locais previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente Art. 72-D - É vedada a publicidade: I – em calçadas, canteiros, árvores, postes ou monumentos; II – que obstrua portas, janelas ou qualquer abertura destinada à ventilação ou iluminação da edificação; III – colada, afixada ou pintada em muros, paredes ou portas de aço desde que não tenha autorização do órgão fiscalizador e do proprietário; IV – que ofereça perigo físico ou risco material, atual ou iminente; V – que confunda, obstrua ou prejudique a visibilidade da sinalização de tráfego, placas de numeração, nomenclatura de ruas e similares; VI – que sobreponha letreiros ou anúncios; VII – em prédios públicos e monumentos tombados; VIII – em áreas de preservação ambiental; IX – que atente a moral e aos bons costumes; X – sonora, em logradouros públicos não autorizados, conforme regulamento a ser expedido pelo executivo. § 1° - A publicidade poderá ser divulgada em áreas públicas edificadas ou não, desde que previamente autorizado pelo órgão competente; § 2° - A publicidade institucional poderá ser divulgada em áreas públicas não edificadas, conforme disposto no regulamento desta Lei, após cumpridas todas as suas exigências. Art. 72-E - A instalação de anúncios em edificações particulares é condicionada às seguintes exigências: I - a projeção ortogonal do anúncio sobre a fachada onde se situa deverá estar contida nos limites internos desta; II - o anúncio paralelo à fachada não poderá avançar mais de 0,50 m (meio metro) sobre o passeio e deverá ter os seus pontos acima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetro), 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS medidos entre o ponto mais baixo do anúncio e o ponto mais alto do passeio imediatamente abaixo do anúncio; III - a altura máxima do anúncio paralelo à fachada não poderá ultrapassar o nível do primeiro pavimento ou 4,50 (quatro metros e cinqüenta centímetros) no caso de sobreloja vinculada ao pavimento térreo; IV - os anúncios instalados em bandeira ou em posição perpendicular ou oblíqua à fachada poderão avançar até a dois terços da largura do passeio, desde que este avanço não exceda a 1,00 m (um metro), devendo ser respeitada a altura mínima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros), medidos entre o ponto mais baixo do anúncio e o ponto mais alto do passeio imediatamente abaixo do anúncio; V – a altura máxima dos anúncios instalados em bandeira ou em posição perpendicular ou oblíqua à fachada não poderá ultrapassar o nível do primeiro pavimento ou 5,50 (cinco metros e cinqüenta centímetro) no caso de sobreloja vinculada ao pavimento térreo; VI - quando os anúncios forem apoiados no solo ou em estruturas fixadas no mesmo, a altura máxima permitida é de 9,00 m (nove metros), contados no nível do passeio frontal do imóvel, exceto para os back ligth ou front Light quando esta altura poderá atingir até 20,00 m (vinte metros). VII – no caso de um ou mais estabelecimentos se localizarem acima do térreo, seus respectivos letreiros deverão localizar-se dentro do hall de entrada da edificação; VIII – para estabelecimentos com até 20m (vinte metros) de fachada, desde que autorizada pelo(s) proprietários do (s) imóvel (is) que se encontre(m) no mesmo nível da marquise, a altura máxima será de 1,00m (um metro) acima da marquise. IX – para mais de um estabelecimento no térreo de uma mesma edificação, a área destinada à publicidade deverá ser subdividida proporcionalmente entre os estabelecimentos; X – o anúncio incorporado ao letreiro não poderá ultrapassar a 1/3 (um terço) da medida permitida para o letreiro; XI – a instalação de letreiros nos estabelecimentos localizados em vias principais ou com maior fluxo de veículos, estará 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS sujeita a parecer favorável do Departamento de Trânsito do Município. Art. 72-F - A instalação de anúncios tipo painéis, outdoor ou similares em terrenos não edificados é condicionada às seguintes exigências: I - os terrenos deverão possuir muro ou cerca; II - os anúncios deverão ter os seus pontos abaixo de 9,00 m (nove metros), medidos entre o ponto mais alto do anúncio e o ponto mais alto do passeio, situado imediatamente abaixo do anúncio, sendo que nenhum de seus pontos poderá situar-se abaixo de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros); III - não apresentar quadros superpostos; IV - não avançar sobre o passeio; V - a área máxima de um quadro não poderá exceder a 30,00 m² (trinta metros quadrados). § 1° - A permanência do anúncio no local estará condicionada à limpeza e manutenção do terreno, da pintura do muro ou cerca, cuja responsabilidade, para os fins desta Lei, é do detentor do Alvará de Licença para instalação da publicidade. § 2° - Os anúncios poderão formar grupos para efeito de instalação em um mesmo local de, no máximo, um back light ou front light e 03 (três) painéis ou outdoor, no mesmo ângulo de visão, e, se instalados em ângulo de visão diferente, em forma de “V”, poderá ser instalado o dobro, com espaçamento entre si de 1,00 m (um metro). I - Os grupos de anúncios deverão manter um espaçamento mínimo obrigatório de 100,00 m (cem metros) entre si, medidos no alinhamento. § 3° - Os grupos de anúncios instalados em rodovias, no perímetro urbano, manterão espaçamento mínimo obrigatório de 800,00 m (oitocentos metros) entre si. Art. 72-G - A instalação de anúncios em ônibus em operação no Município é condicionada às seguintes exigências, que ficarão a cargo da pessoa jurídica concessionária do serviço público de transporte municipal: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS I – somente é permitida a instalação de painéis na parte superior externa dos ônibus até o limite de 2,00m (dois metros) x 1,00m (um metro); II - instituir a Remuneração pela Veiculação da Publicidade em Ônibus - RVPO, cujo recolhimento será de responsabilidade da empresa operadora que admitir em seus veículos e sendo remunerada por isto, a aposição de inscrição, anúncio, pintura, cartaz, outbus, película, refletiva ou não, painel, eletrônico ou não, adesivo ou chapeado, conforme estabelecida na “Tabela X”, 2,b3. III - definir que as empresas operadoras, mensalmente, informem à Divisão de Arrecadação a quantidade de veículos que, em sua frota no mês anterior conduziram mensagens publicitárias. IV - estabelecer o prazo de 05 (cinco) dias do mês seguinte ao da veiculação para recolhimento da RVPO, após o que o recolhimento será efetuado com o acréscimo de multa de mora, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades regulamentares V - estabelecer que o Município de Bom Despacho, a qualquer momento poderá utilizar até 10% (dez por cento) da frota em operação das empresas operadoras cujos ônibus veiculem mensagem publicitária para a veiculação exclusiva de mensagens de utilidade pública, vinculadas a campanhas educativas, informativas ou institucionais, sem fins lucrativos. Art. 72-H - Havendo a instalação de anúncios ou letreiros em desacordo com a presente subseção, o proprietário da publicidade, ou na falta de sua identificação, a empresa divulgadora, será autuado para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se defender ou sanar a irregularidade. § 1° - Findo o prazo de notificação e verificada a persistência da infração, ao infrator serão aplicadas as seguintes penalidades: I – multa de R$420,39 (quatrocentos e vinte reais e trinta e nove centavos) a ser aplicada nas seguintes situações: a) descumprimento de qualquer das obrigações contidas nos artigos 72-D ao 72-G desta lei; b) instalação de publicidade comercial em área pública. 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS II - remoção da publicidade, às expensas do infrator, sem prejuízo da aplicação da multa. § 2° - No caso de remoção da publicidade, o material apreendido poderá ser devolvido, mediante solicitação do infrator, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da remoção. § 3° - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o material removido poderá ser doado a instituição filantrópica. § 4° - A publicidade será retirada de imediato, no caso de causar riscos a bens públicos ou a terceiros. § 5º - O alvará de licença para a instalação de publicidade poderá ser cassado, no caso de comprovadas duas ou mais infrações, mesmo que alternadas. Art. 2º A Seção V do Capítulo IV do Titulo I Código Tributário Municipal – CTM, instituído pela Lei nº Lei 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 97-A ao 97-L: “SEÇÃO V – CERTIDÕES NEGATIVAS ------------------------------------------------------------------ Art. 97-A - A certidão a que se refere o art. 95 poderá ser requerida por: I - próprio sujeito passivo, se pessoa natural; II – titular da firma individual ou dirigente da sociedade, se pessoa jurídica. § 1o. A certidão poderá, também, ser requerida pelo representante legal da pessoa jurídica ou seu preposto ou pelo procurador devidamente habilitado de qualquer das pessoas citadas no caput do art. 2º. § 2o. No caso de partilha ou adjudicação de bens de espólio poderá requerer a certidão o inventariante, o herdeiro, o meeiro ou o legatário, ou seus respectivos procuradores, devidamente habilitados. § 3o. o requerimento de certidão relativa a sujeito passivo incapaz deverá ser assinado por um dos pais, pelo tutor ou 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS curador, ou pela pessoa responsável, por determinação judicial, por sua guarda. Art. 97-B - O requerimento da certidão será efetuado por meio do documento Requerimento, efetuado na Divisão de Arrecadação, § 1º O requerente deverá apresentar, no ato do requerimento, documento que permita sua identificação. § 2º Se o requerimento for efetuado por procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração, por instrumento público ou particular, ou cópia autenticada. § 3º Na hipótese de procuração por instrumento particular, será exigido o reconhecimento da firma do outorgante. § 4º Havendo débito cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, deverão ser juntadas cópias dos seguintes documentos: I - petição inicial; II - decisão judicial que houver concedido a medida liminar ou tutela antecipada; III - comprovantes dos depósitos judiciais ou demonstrativo da compensação efetuada por determinação judicial, quando for o caso; IV - certidão narratória da ação que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Art. 97-C - A competência para expedir a certidão é do titular da Secretaria Municipal de Arrecadação e Fiscalização. Parágrafo único. A competência para a expedição da certidão poderá ser subdelegada ao Superintendente de Arrecadação ou ao chefe da Divisão de Arrecadação. SUBSEÇÃO I - Da Certidão Negativa Art. 97-D - A Certidão Negativa de Débitos, será fornecida quando o sujeito passivo: I – no caso de pessoa natural 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS a - estiver com seus dados cadastrais atualizados; b - não existir débito em seu nome, ou em nome de suas empresas ou estabelecimentos. II – no caso de pessoa jurídica a - estiver com seus dados cadastrais atualizados; b - não existir débito em nome da matriz, filiais, coligadas. SUBSEÇÃO II - Da Certidão Positiva, Com Efeitos de Negativa Art. 97-E- Será emitida "Certidão Positiva, Com Efeitos de Negativa" quando, em relação ao sujeito passivo requerente, constar a existência de débito: I - cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de: a) moratória; b) depósito do seu montante integral; c) impugnação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; d) concessão de medida liminar em mandado de segurança; e) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; f) parcelamento. II - cujo lançamento se encontre no prazo legal de impugnação; III - em relação ao qual o sujeito passivo houver solicitado compensação com créditos decorrentes de pedido de restituição ou de ressarcimento, na forma da lei, pendente de decisão por parte da autoridade competente, após transcorridos trinta dias da protocolização do pedido de compensação. § 1º A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos. § 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, a autoridade competente para autorizar a compensação, previamente à concessão da certidão, deverá proceder à análise sumária dos 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS documentos comprobatórios da existência do crédito, anexados ao pedido de restituição ou ressarcimento pelo sujeito passivo. § 3º A certidão de que trata este artigo será formalizada no documento "Certidão Positiva de Débitos, com Efeitos de Negativa". Da Certidão Positiva de Débito Art. 97-F - Poderá, ainda, ser fornecida certidão positiva de tributos municipais, que consistirá, exclusivamente, do demonstrativo das pendências do sujeito passivo, relativas a débitos e irregularidades quanto à apresentação de declarações e dados cadastrais. Art. 97-G - Tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão positiva de que conste parcelamento regular ou outros créditos não vencidos ou vencidos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. § 1º Nos casos de contribuintes com parcelamentos sem quitação das parcelas vencidas, a certidão somente será expedida após a apresentação destas parcelas quitadas; § 2º A certidão de que trata o caput será expedida com prazo de validade de até 30 dias. SUBSEÇÃO III - Do Prazo Para a Expedição de Certidões Art. 97-H - A certidão de que trata o art. 1º será expedida, no prazo de dez dias, contado da data de entrada do requerimento na Divisão de Arrecadação. Parágrafo único. Havendo pendências que impeçam a expedição das certidões a que se referem os arts. 5º e 6º, a contagem do prazo previsto no inciso II deste artigo terá início na data em que o requerente comprovar a sua regularização. SUBSEÇÃO IV - Do prazo de validade das certidões Art. 97-I - O prazo de validade das certidões de que trata este Decreto é de noventa dias, contados da data de sua emissão, ressalvados os limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. § 1º Na hipótese da alínea "c" do inciso I do art. 6º, a certidão requerida durante o prazo para impugnação ou recurso, 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS quando ainda não apresentado ou interposto, terá sua validade limitada no máximo a trinta dias. § 2º O prazo de validade de certidão fornecida a sujeito passivo com débito objeto de impugnação ou recurso, na área administrativa, é limitado no máximo a trinta dias. § 3º A certidão terá eficácia, dentro do seu prazo de validade, para prova de quitação dos tributos municipais a que estiver vinculado o sujeito passivo e somente a ele abrangerá. SUBSEÇÃO V - Das Disposições Gerais Art. 97-J - A expedição de certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado, sendo que tal ressalva constará em todas as certidões expedidas. Art. 97-K - A certidão negativa expedida de forma dolosa ou fraudulenta, contendo erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expediu pelo pagamento do crédito tributário suprimido, acrescido de juros de mora e correção monetária. Parágrafo Único – o disposto neste artigo não exclui as responsabilidades civis, criminais e administrativas que couber, e é extensiva a todos que participaram, por ação ou omissão, do cometimento do erro contra a Fazenda Pública Municipal. Art. 97-L - Os escrivães, tabeliães, e demais serventuários de ofício não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis, sem a apresentação de prova de quitação dos tributos incidentes sobre os mesmos, através de certidão negativa e/ou declaração de isenção ou imunidade, que serão mencionadas nos respectivos atos ou contratos. Art. 3º Os parágrafos 9º e 10 do art. 110 do Código Tributário Municipal – CTM, instituído pela Lei nº Lei 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.110 ................................................................................... §9º O ISSQN incidente sobre serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será exigido deste, trimestralmente, em função de cada atividade profissional exercida, à razão de: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS I - atividade profissional de nível superior ......... R$120,00 II- demais atividades profissionais......................R$60,00 §10 Quando a atividade de médicos, enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos, médicos veterinários, contadores e contabilistas, agentes da propriedade industriais, advogados, engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos, dentistas, economistas e psicólogos for prestada por sociedades profissionais, o ISSQN devido será exigido mensalmente, calculado à razão de R$42,00 (quarenta e dois reais) em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável. §11 - O disposto no §10 do art. 110 deste código não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características: I - natureza comercial; II - sócio pessoa jurídica; III - atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; IV - sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade; V - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital; VI - caráter empresarial; VII - existência de filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado.” (NR) Art. 4º Os parágrafos 2º e 3º art. 118 do Código Tributário Municipal – CTM, instituído pela Lei nº Lei 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.118....................................................................... § 2º - Para efeitos da dedução de que trata o art. 111 deste Código, no que se refere ao material incorporado à obra, o valor a ser excluído da base de cálculo do ISSQN a ser retido nos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, corresponderá 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS a 50% (cinqüenta por cento) do valor da nota fiscal de serviços ou da média mensal, sem necessidade de comprovação. § 3º - Poderá o prestador dos serviços, após a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN efetuado pelo tomador dos serviços, contestar o valor do abatimento, mediante requerimento à Superintendência da Receita, acostando, como prova, documentos e notas fiscais idôneos referentes à compra dos materiais fornecidos, com endereço da respectiva obra, acompanhada da nota fiscal de serviço, que correspondam ao período de execução do serviço” (NR) Art. 5º Os artigos 202 e 205 do Código Tributário Municipal – CTM, instituído pela Lei nº Lei 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 202 - São isentos da TAEP e da TFEP, esta prevista nos arts. 206, 207 e 208 do CTM/03: I – os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais; II – as tabuletas indicativas de sítios, prédios residenciais, granjas ou fazendas, bem como os indicativo de ruas e os de sentido direcional de estradas; III – os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e industriais apostos nas paredes e vitrines internas; IV - as entidades religiosas, as associações de bairro, bem como as que desenvolvam atividades de cunho cultural, assistencial e educacional, desde que sem fins lucrativos. Parágrafo único- A ausência de fins lucrativos deverá ser comprovada nos termos dos incs. I, II e III do art. 14 do Código Tributário Nacional.” (NR) Art. 205 – A Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade será lançada anualmente, em 15 de junho de cada ano através de guia encaminhada ao contribuinte ou na forma e prazos previstos em regulamento e calculada de conformidade com a Tabela anexa a esta Lei. 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único - A Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, nas modalidades sonora volante e OUTBUS, será lançada mensalmente, no dia 20 de cada mês, através de guia encaminhada ao contribuinte ou na forma e prazos previstos em regulamento e calculada de conformidade com a Tabela anexa a esta Lei. Art. 6º As Tabelas nº IX e nº X do Anexo–Tabelas do Código Tributário Municipal – CTM, instituído pela Lei nº Lei 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, passa a viger com a seguinte redação “TABELA IX TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE DESCRIÇÃO VALOR DA TAXA – em reais 1. LETREIROS, COM ILUMINAÇÃO OU SEM ILUMINAÇÃO. 1.1 - Letreiro Simples – isento; 1.2 - Letreiro com Anúncios – isento. 2. ANÚNCIOS 2.1 – Estático a) Em Lotes Não Edificados - a.1) Luminoso – R$40,00 (quarenta reais)/m2; a.2) Não Luminoso – R$20,00 (vinte reais)/m2. b) Em lotes edificados b.1) Luminoso – R$50,00 (cinquenta reais)/m2; b.2) Não Luminoso – R$25,00 (vinte e cinco reais)/m2; 2.2 Animado 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS a) Em Lotes Não Edificados a.1) Luminoso – R$80,00 (oitenta reais)/m2; a.2) Não Luminoso – R$40,00 (quarenta reais)/m2; b) Em lotes edificados b.1) Luminoso – R$100,00 (cem reais)/m2 ; b.2) Não Luminoso – R$50,00 (cinquenta reais)/m2; 2.3 Outdoor – R$300,00 (trezentos reais)/unidade; 2.4 - Acoplados a Termômetros ou Relógios – R$300,00 - (trezentos reais)/unidade; 2.5 - Publicidade sonora volante – R$30,00 – (trinta reais); 2-6- Outbus – R$17,00 (dezessete reais); 2.7 - Back light e Front Light até 27 m² - R$800,00 – (oitocentos reais); 2.8 - A área que exceder à permitida do item 2.7. R$60,00 (sessenta reais)/m2. (NR) “TABELA X TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE DESCRIÇÃO VALOR DA TAXA – em reais 1. LETREIROS, COM ILUMINAÇÃO OU SEM ILUMINAÇÃO. 1.1 - Letreiro Simples – isento; 1.2 - Letreiro com Anúncios – isento. 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 2. ANÚNCIOS 2.1 – Estático a) Em Lotes Não Edificados - a.1) Luminoso – R$40,00 (quarenta reais)/m2; a.2) Não Luminoso – R$20,00 (vinte reais)/m2. b) Em lotes edificados b.1) Luminoso – R$50,00 (cinquenta reais)/m2; b.2) Não Luminoso – R$25,00 (vinte e cinco reais)/m2; 2.2 Animado a) Em Lotes Não Edificados a.1) Luminoso – R$80,00 (oitenta reais)/m2; a.2) Não Luminoso – R$40,00 (quarenta reais)/m2; b) Em lotes edificados b.1) Luminoso – R$100,00 (cem reais)/m2 ; b.2) Não Luminoso – R$50,00 (cinquenta reais)/m2; 2.3 Outdoor – R$300,00 (trezentos reais)/unidade; 2.4 - Acoplados a Termômetros ou Relógios – R$300,00 - (trezentos reais)/unidade; 2.5 - Publicidade sonora volante – R$30,00 – (trinta reais) por mês; 2-6- Outbus – R$17,00 (dezessete reais) – por mês, por cada ônibus, que no mês anterior veiculou mensagem publicitária; 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 2.7 - Back light e Front Light até 27 m² - R$800,00 – (oitocentos reais); 2.8 - A área que exceder à permitida do item 2.7. R$60,00 (sessenta reais)/m2. (NR) Art. 7º A pessoa jurídica ou a pessoa natural que tenham engenhos de publicidade instalados no município têm o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem à presente Lei. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts. 72, 125, 126, 127, 128, os parágrafos 1º ao 7º do art. 200, a Tabela II do Código Tributário Municipal – CTM, instituído pela Lei nº Lei 1.950, de 30 de dezembro de 2.003. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE (30/12/2010). HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ Prefeito Municipal