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norma nº 2548/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2548 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ceder o uso de máquinas e equipamentos do Município, fora do horário de expediente da Prefeitura, a produtores rurais e empresários, com o fim de obter melhorias ambientais, aumento de produção, melhora na circulação de mercadorias bem como ampliação de negócios e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.548, de 3 de maio de 2.016.
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de máquinas
e equipamentos do Município, fora do horário de
expediente da Prefeitura, a produtores rurais e
empresários, com o fim de obter melhorias ambientais,
aumento de produção, melhora na circulação de
mercadorias bem como ampliação de negócios e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de máquinas e de
equipamentos do Município de Bom Despacho, fora do horário de expediente da prefeitura, a
empresários ou a produtores rurais.
Parágrafo único. O objeto desta autorização tem como fim melhorias ambientais,
aumento de produção, melhora na circulação de mercadorias, instalação de novos negócios bem
como ampliação de negócios existentes.
Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º será durante finais de semana, feriados e dias
santificados, ou à noite, quando os equipamentos e máquinas estejam fora de uso.
Parágrafo único. A cessão é ato discricionário da Administração e não será admitida
quando houver qualquer prejuízo para o regular desenvolvimento dos serviços públicos.
Art. 3º Compete ao interessado protocolar pedido junto à secretaria de obras indicando o
serviço a ser feito e sua relação com os objetivos desta lei, firmando desde logo o compromisso
de arcar com os custos de mão de obra dos operadores, de transporte de ida e volta,
combustíveis, lubricantes e outros consumíveis, reparo de câmaras de ar, e qualquer dano
causado a terceiros ou ao Município.
§ 1º As máquinas e equipamentos do Município serão operadas exclusivamente por
servidores públicos devidamente treinados.
§ 2º Somente não está incluído nos custos do cessionário o desgaste normal e natural do
uso do equipamento. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 3 de maio de 2.016, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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