| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de máquinas e equipamentos do Município, fora do horário de expediente da Prefeitura, a produtores rurais e empresários, com o fim de obter melhorias ambientais, aumento de produção, melhora na circulação de mercadorias bem como ampliação de negócios e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.548, de 3 de maio de 2.016. Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de máquinas e equipamentos do Município, fora do horário de expediente da Prefeitura, a produtores rurais e empresários, com o fim de obter melhorias ambientais, aumento de produção, melhora na circulação de mercadorias bem como ampliação de negócios e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de máquinas e de equipamentos do Município de Bom Despacho, fora do horário de expediente da prefeitura, a empresários ou a produtores rurais. Parágrafo único. O objeto desta autorização tem como fim melhorias ambientais, aumento de produção, melhora na circulação de mercadorias, instalação de novos negócios bem como ampliação de negócios existentes. Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º será durante finais de semana, feriados e dias santificados, ou à noite, quando os equipamentos e máquinas estejam fora de uso. Parágrafo único. A cessão é ato discricionário da Administração e não será admitida quando houver qualquer prejuízo para o regular desenvolvimento dos serviços públicos. Art. 3º Compete ao interessado protocolar pedido junto à secretaria de obras indicando o serviço a ser feito e sua relação com os objetivos desta lei, firmando desde logo o compromisso de arcar com os custos de mão de obra dos operadores, de transporte de ida e volta, combustíveis, lubricantes e outros consumíveis, reparo de câmaras de ar, e qualquer dano causado a terceiros ou ao Município. § 1º As máquinas e equipamentos do Município serão operadas exclusivamente por servidores públicos devidamente treinados. § 2º Somente não está incluído nos custos do cessionário o desgaste normal e natural do uso do equipamento. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 3 de maio de 2.016, 104º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br