| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2549 / 2016 |
| Date | 2016-05-18 |
| Ementa | Altera as Leis Municipais 2.384, de 20 de dezembro de 2013 – PPA 2014-2017, 2.492, de 18 de junho de 2015 – LDO 2016 e 2.531, de 17 de dezembro de 2.015, LOA 2016, para autorizar a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2016 – LOA. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.549, de 18 de maio de 2.016. Altera as Leis Municipais 2.384, de 20 de dezembro de 2013 – PPA 2014-2017, 2.492, de 18 de junho de 2015 – LDO 2016 e 2.531, de 17 de dezembro de 2.015, LOA 2016, para autorizar a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2016 – LOA. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art.1º Fica autorizada a inclusão da ação nº 2264 – Convênio com a Polícia Militar – no Programa 0079 – GESTÃO DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA DEFESA SOCIAL, destinada a planejar e coordenar a realização do policiamento preventivo e permanente para proteção dos bens e instalações municipais no Plano Plurianual do período de 2014 a 2017, Lei Municipal nº 2.384 de 20/12/2013, conforme anexo único da presente lei. Art.2º O Capítulo V da Lei nº 2.492/2.015, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.016, passa a vigorar acrescido da Seção III e respectivo art. 33-A, com a seguinte redação: “CAPÍTULO V (...) Seção III Da Autorização para o Município auxiliar no custeio de despesas atribuídas a outros Entes da Federação Art. 33-A. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, e dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local (art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000). §1º A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei nº 8.666/1993. §2º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, conforme autorizado por esta Lei.” Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 3º Para adequar a Lei Orçamentária à ação pretendida, fica autorizada a abertura de Crédito Especial para o exercício de 2016, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), ficando alterada a Lei 2.531, de 17 de dezembro de 2.015, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho para o exercício de 2016, que passará a ter as seguintes classificações: 16.02.06.181.0079 2264 339030 Valor: R$ 900,00 Fonte 100 16.02.06.181.0079 2264 339039 Valor: R$ 26.100,00 Fonte 100 Art. 4º Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito especial previsto no art. 3º a anulação da seguinte dotação: 16.02.26.782.0037.2246 3.3.9.0.30 R$ 27.000,00 CR 1554 Fonte 100 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 18 de maio de 2.016, 104º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3