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norma nº 2549/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2549 / 2016
Date 2016-05-18
EmentaAltera as Leis Municipais 2.384, de 20 de dezembro de 2013 – PPA 2014-2017, 2.492, de 18 de junho de 2015 – LDO 2016 e 2.531, de 17 de dezembro de 2.015, LOA 2016, para autorizar a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2016 – LOA.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.549, de 18 de maio de 2.016.
Altera as Leis Municipais 2.384, de 20 de
dezembro de 2013 – PPA 2014-2017, 2.492, de
18 de junho de 2015 – LDO 2016 e 2.531, de 17
de dezembro de 2.015, LOA 2016, para autorizar
a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício financeiro de 2016 – LOA.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art.1º Fica autorizada a inclusão da ação nº 2264 – Convênio com a Polícia Militar – no
Programa 0079 – GESTÃO DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E DA DEFESA SOCIAL,
destinada a planejar e coordenar a realização do policiamento preventivo e permanente para
proteção dos bens e instalações municipais no Plano Plurianual do período de 2014 a 2017, Lei
Municipal nº 2.384 de 20/12/2013, conforme anexo único da presente lei.
Art.2º O Capítulo V da Lei nº 2.492/2.015, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária de 2.016, passa a vigorar acrescido da Seção III e respectivo art. 33-A, com
a seguinte redação:
“CAPÍTULO V
(...)
Seção III
Da Autorização para o Município auxiliar
no custeio de despesas atribuídas a outros Entes da Federação
Art. 33-A. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, e
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro
ente da federação, que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente
o interesse local (art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000).
§1º A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da
aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei nº
8.666/1993.
§2º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual,
para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, conforme autorizado por esta Lei.”
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Para adequar a Lei Orçamentária à ação pretendida, fica autorizada a abertura de
Crédito Especial para o exercício de 2016, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais),
ficando alterada a Lei 2.531, de 17 de dezembro de 2.015, que estima as receitas e fixa as
despesas do Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho para o exercício de
2016, que passará a ter as seguintes classificações:
16.02.06.181.0079 2264 339030 Valor: R$ 900,00 Fonte 100
16.02.06.181.0079 2264 339039 Valor: R$ 26.100,00 Fonte 100
Art. 4º Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito especial previsto no art. 3º a
anulação da seguinte dotação:
16.02.26.782.0037.2246 3.3.9.0.30 R$ 27.000,00 CR 1554 Fonte 100
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 18 de maio de 2.016, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3

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