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norma nº 1950/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1950 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaInstitui o Código Tributário Municipal de Bom Despacho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE Nº 1950/2003
O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o
 – Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, dispõe sobre o Sistema Tributário Mu￾nicipal, regula os direitos e obrigações dele emanadas e estabelece normas e procedimentos aplicá￾veis à Administração Tributária.
Art. 2o
 – Aplica-se à Administração Tributária Municipal, independentemente de lei ou regulamen￾to, as normas vigentes contidas na Constituição Federal, suas Leis Complementares e na Lei Orgâ￾nica do Município de Bom Despacho.
Art. 3o
 – Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir as deter￾minações desta Lei, das leis subsequentes de mesma natureza, bem como dos atos nelas previstos e
estabelecidos com o fim de regular os procedimentos inerentes à Administração Tributária.
TÍTULO I – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4o
 – A Legislação Tributária do Município compreende as Leis, os Decretos e as normas com￾plementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal e relações
jurídicas a eles pertinentes.
Parágrafo único – São normas complementares das Leis e Decretos:
I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II – as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa;
III – as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas;
IV – os convênios celebrados corri a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
SEÇÃO II – VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 5o
 – A legislação tributária do Município de Bom Despacho vigora em seu território e, fora
dele, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe, ou do
que disponham leis que estabeleçam normas gerais.
SEÇÃO III – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 6o
 – A lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e quanto a ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade
à infração dos dispositivos interpretados;
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II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não
tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua práti￾ca.
SEÇÃO IV – INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 7o
 – Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tri￾butária utilizará para sua interpretação, sucessivamente, na ordem indicada:
I – a analogia;
II – os princípios gerais de direito tributário;
III – os princípios gerais de direito público;
IV – a equidade.
§ 1o
 – O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2o
 – O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
Art. 8o
 – Utilizam-se os princípios gerais do direito privado para pesquisa da definição, do conteúdo
e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos
tributários.
Art. 9o
 – Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II – outorga de isenção;
III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 10 – A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira
mais favorável ao acusado, em caso de dúvidas quanto:
I – à capitulação legal do fato;
II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade,
IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
CAPÍTULO II – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 – A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1o
 – A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de
tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2o
 – A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações nela pre￾Página 2/97
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vistas, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3o
 – A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação
principal relativamente à penalidade pecuniária.
SEÇÃO II - FATO GERADOR
Art. 12 – Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e sufici￾ente à sua ocorrência.
Art. 13 – Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação apli￾cável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal,
Art. 14 – Consideram-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materi￾ais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída,
nos termos do direito aplicável.
Art. 15 – A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou ter￾ceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
SEÇÃO III – SUJEITO ATIVO
Art. 16 – Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência
para exigir o seu cumprimento.
SEÇÃO IV – SUJEITO PASSIVO
Art. 17 – Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento
de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único – O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de dis￾posição expressa em lei.
Art. 18 – Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o
seu objeto.
Art. 19 – As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não
se opõem à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obri￾gações tributárias correspondentes.
Art. 20 – São solidariamente obrigadas às pessoas que tenham interesse comum na situação que
constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo único – A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem.
Art. 21 – São os seguintes os efeitos da solidariedade:
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I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a
um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos
demais.
Art. 22 – A capacidade tributária passiva independe:
I – da capacidade civil das pessoas naturais;
II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou imitação do exercício
de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens e negócios;
III – de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade eco￾nômica ou profissional.
SEÇÃO V – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO I – DOMICÍLIO FISCAL
Art. 23 – Considera-se domicílio tributário:
I – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta fora do Município, o centro
habitual de sua atividade;
II – quanto às pessoas jurídicas ou firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento no Município
ou, na falta deste, o de sua sede.
Parágrafo único – Quando não couber a aplicação regras fixadas em qualquer inciso deste artigo,
considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos
bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Art. 24 – Consideram-se estabelecimentos distintos:
I – os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes
pessoas;
II – os que, embora com idêntico ramo de e pertencentes à mesma pessoa, estejam situados em pré￾dios distintos ou em locais diversos ainda que no mesmo imóvel.
SEÇÃO VI – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SUBSEÇÃO I – DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO
Art. 25 – Sem prejuízo do disposto nesta seção será atribuída, de modo expresso, a responsabilidade
pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluin￾do a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento
total ou parcial da referida obrigação.
SUBSEÇÃO II – DA RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES
Art. 26 – Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domí￾nio útil ou a posse de bens imóveis, assim com os relativos a taxas pela prestação de serviços refe￾Página 4/97
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rentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquiren￾tes, salvo quando conste do título à prova de sua quitação.
Parágrafo único – No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respecti￾vo preço.
Art. 27 – São pessoalmente responsáveis:
I – o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos;
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data
da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da
meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 28 – A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação
de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas
fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de di￾reito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio rema￾nescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 29 – A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título,
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva
exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tri￾butos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis me￾ses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de atividade.
SUBSEÇÃO III – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Art. 30 – Na impossibilidade de exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, res￾pondem solidariamente com este nos atos em intervierem ou pelas omissões de que forem responsá￾veis:
I – os pais, pelos tributos devidos por seus menores;
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos
praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único – Ao disposto neste artigo só se aplica às penalidades de caráter moratório.
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SUBSEÇÃO IV - DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 31 – A responsabilidade por infrações à legislação tributária municipal independe da intenção
do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 32 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for
o caso, do pagamento do tributo devido, atualizado monetariamente, da multa e juros moratórias
previstos na legislação pertinente.
Parágrafo único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
CAPÍTULO III – CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 – O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 34 – As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as
garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obriga￾ção tributária que lhe deu origem.
Art. 35 – O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua
exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dis￾pensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.
SEÇÃO II – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 36 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do
fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabí￾vel.
§ 1o
 - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabili￾dade funcional.
§ 2o
 - Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua
conversão em moeda nacional ao câmbio do dia ocorrência do fato gerador.
Art. 37 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela
legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1o
 - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da
obrigação tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os po￾deres de investigação às autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou
privilégios, exceto, neste caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2o
 - O disposto neste artigo não se aplica aos tributos lançados por períodos certos de tempo, des￾de que a data de ocorrência do fato gerador seja expressamente fixada em lei.
Art. 38 - O lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude
de:
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I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de oficio;
III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 41.
Art. 39 - O lançamento será efetuado:
I - com base em declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma regula￾mentar, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua
efetivação;
II - com base nas informações constantes dos Cadastros Municipais;
III - mediante a atribuição legal ao sujeito passivo do dever de antecipar o pagamento sem prévio
exame da autoridade administrativa, sujeito a posterior homologação pela autoridade fiscal compe￾tente, no prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
IV - mediante arbitramento efetuado pela autoridade competente, sempre que forem omissos ou não
merecerem fé as declarações, esclarecimentos, livros e documentos expedidos pelo sujeito passivo
ou por terceiro legalmente obrigado;
§ 1o
 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a
excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se fundou, e antes de noti￾ficado o lançamento.
§ 2o
 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condi￾ção resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 3o
 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados
pelo sujeito passivo ou por terceiro, uma vez iniciada a ação fiscal, visando à extinção total ou par￾cial do crédito, os quais serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sen￾do o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.
Art. 40 - A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou ju￾dicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento
somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido
posteriormente à sua introdução.
Art. 41 - O lançamento será efetuado e revisto pela autoridade competente nos seguintes casos:
I - quando houver determinação legal;
II - quando a declaração não for prestada por quem de direito, na forma e prazo regulamentares;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, na
forma e prazos regulamentares, a pedido de esclarecimento formulado por autoridade administrati￾va, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legis￾lação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte do sujeito passivo, em relação aos proce￾dimentos de apuração e antecipação de pagamento de tributo;
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VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro obrigado, que dê lugar
à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo,
fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento an￾terior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autori￾dade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo único - A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da
Fazenda Pública.
SEÇÃO III - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 42 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória,
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos administrativos;
IV - a concessão de medida liminar em mandato de segurança.
V - a concessão de liminar ou tutela antecipada;
VI - o parcelamento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias de￾pendentes ou conseqüentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
SEÇÃO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 43 - Extinguem o crédito tributário:
I - pagamento;
II - compensação;
III - transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência.
VI - a conversão de depósito em renda;
VII – O pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII - a consignação em pagamento julgada procedente com a importância consignada convertida
em renda;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa,
que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado;
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XI – a dação em pagamento em bens imóveis.
SUBSEÇÃO I - DA COMPENSAÇÃO
Art. 44 – O Chefe do Executivo poderá autorizar a compensação de créditos tributários e fiscais
com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo Único – Para efeito de compensação o sujeito passivo poderá utilizar-se de créditos de
terceiros, recebidos a título de cessão, que, estando consubstanciados em precatório, independerão
da ordem cronológica de apresentação. 
Art. 45 - O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 46 - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, rela￾tivo ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a
autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputa￾ção, obedecidas as seguintes regras, na ordem enumerada:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de res￾ponsabilidade tributária;
II - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
III - na ordem decrescente dos montantes.
Art. 47 - O pagamento dos tributos deve ser efetivado em moeda corrente ou cheque, nos estabeleci￾mentos previamente autorizados ou na forma e condições regulamentares.
Parágrafo único - O pagamento através de cheque solvente extingue o crédito tributário com o res￾gate deste pelo sacado.
SUBSEÇÃO II - DA REMISSÃO
Art. 48 - O Poder Executivo, por despacho fundamentado, poderá:
I - conceder remissão total ou parcial de crédito tributário e fiscal atendendo:
a) à situação econômica do sujeito passivo;
b) ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
c) à diminuta importância do crédito tributário;
d) a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
e) a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante;
II - cancelar administrativamente, de oficio, o crédito tributário e fiscal quando:
a) estiver prescrito;
b) o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam sus￾ceptíveis de execução;
III – Autorizar a quitação de créditos tributários e fiscais através da dação em pagamento de bens
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móveis ainda que o imóvel não seja suscetível para pagamento de todo a dívida. 
SUBSEÇÃO III - DA DECADÊNCIA
Art. 49 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco)
anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamen￾to anteriormente efetuado.
Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do
prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário
pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
SUBSEÇÃO V - DA PRESCRIÇÃO
Art. 50 - A ação para cobrança do crédito tributário, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data
da sua constituição definitiva.
§ 1o
 - A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito
pelo devedor.
§ 2o
 - Suspende a contagem do prazo prescricional:
I – As situações discriminadas para suspensão do crédito Tributário prevista nesta Lei;
II –A partir da inscrição do crédito em Dívida Ativa, por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distri￾buição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo, nos termos da legislação regu￾ladora do processo de execução fiscal.
SEÇÃO V - DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 51 - O sujeito passivo tem direito, mediante requerimento, à restituição total ou parcial do tri￾buto indevidamente pago, apurado pelo órgão competente, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legis￾lação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente
ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do
montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 52 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos ju￾ros de mora, da correção monetária e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de
caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
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Parágrafo único - O valor a ser restituído será atualizado monetariamente a partir da data do paga￾mento indevido nos índices previstos nesta Lei.
Art. 53 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos,
contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 51, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do art. 51, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa
ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a de￾cisão condenatória.
SEÇÃO VI – PARCELAMENTO
Art. 54 Os créditos municipais, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser objeto de parcela￾mento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios: (Alterado pela Lei Complementar 44 de
2.017).
I – As multas moratórias incidentes sobre os créditos tributários poderão ser reduzidos na seguinte
razão:
a ) para pagamento à vista, 80%;
b ) para parcelamento em até 5 (cinco) vezes, 60% (sessenta por cento);
c ) para o parcelamento em até 10 (dez) vezes, 50% (cinquenta por cento);
d ) para o parcelamento em até 15 (quinze) vezes, 40% (quarenta por cento);
e ) para o parcelamento em até 25 (vinte e cinco) vezes, 30% (trinta por cento);
f ) para o parcelamento em até 30 (trinta) vezes, 20% (vinte por cento);
g ) para o parcelamento em até 48 (quarenta e oito) vezes, 10% (dez por cento). (Alterado pela Lei
Complementar 44 de 2.017).
§1º – O pedido de parcelamento será acompanhado de Termo de Confissão de Débito, implicando
na confissão irretratável do débito, exceto se já prescrito, e a expressa renúncia ou desistência de
qualquer recurso ou ação, nas áreas administrativa ou judicial, implicando, via de consequência, em
novação do crédito tributário.(Alterado pela Lei Complementar n° 30 de 2013)
§ 2º – O pedido de parcelamento dos créditos tributários deverá ser feito no Setor de Dívida Ativa
da Secretaria Municipal de Fazenda, com a especificação do tributo a ser parcelado e a indicação do
número de parcelas desejadas. (Alterado pela Lei Complementar n° 30 de 2013)
§3º – O parcelamento do valor devido não será superior a 48 (quarenta e oito) prestações mensais e
sucessivas, de no mínimo R$60,00 (sessenta reais) para pessoas físicas e R$100,00 para pessoas ju￾rídicas, acrescidas de atualização monetária com base no indexador municipal, dos juros moratórios
e da multa moratória. (Alterado pela Lei Complementar n° 30 de 2013)
§4º – O crédito tributário decorrente da denúncia espontânea de tributo, cuja forma de lançamento é
por homologação, se não cumprido integralmente o parcelamento, será inscrito em Dívida Ativa in￾Página 11/97
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dependente de qualquer ato homologatório ou notificação. (Acrescido pela Lei Complementar n° 30
de 2013).
§5° – O atraso no pagamento de 3 (três) prestações sucessivas obriga a inscrição automática do
débito em dívida ativa ou, se nela já se encontra inscrito, sua remessa imediata à cobrança adminis￾trativa e ou judicial.(Acrescido pela Lei Complementar n° 30 de 2013).
§6° – O atraso superior a 15 (quinze) dias no pagamento de qualquer boleto, que é o representativo
das prestações objeto do parcelamento formalizado, determinará a imediata reinscrição em Dívida
Ativa e posterior protesto extrajudicial do débito fiscal. (Acrescido pela Lei Complementar n° 30 de
2013)
§7° – É vedada a concessão de parcelamento de débito de tributo retido na fonte. (Acrescido pela
Lei Complementar n° 30 de 2013).
§8º – Não haverá parcelamento de créditos tributários anteriormente parcelados. (Acrescido pela
Lei Complementar n° 30 de 2013). 
§9º Até a inscrição em Dívida Ativa, o IPTU obedecerá obrigatoriamente o edital de lançamento no
que tange às regras de parcelamento. (Lei Complementar 44 de 2.017)
SEÇÃO VII - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 55 - Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
§1° - a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, depen￾dentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
§2° - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da
autoridade administrativa, mediante requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchi￾mento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua conces￾são.
§3° - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a
conceder, não se aplicando:
I- aos atos qualificados como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, se￾jam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício da￾quele;
II- salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas na￾turais ou jurídicas.
SEÇÃO VIII - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 56 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, responde pelo pagamento
do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito
passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalie￾nabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, exce￾Página 12/97
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tuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 57 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por su￾jeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito
como dívida ativa em fase de execução.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo
devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.
CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I - CADASTRO FISCAL
Art. 58 - O Cadastro Fiscal do Município de Bom Despacho compreende:
I - o Cadastro Imobiliário;
II - o Cadastro Mobiliário;
III - o Cadastro de Engenhos de Publicidade
SUBSEÇÃO I - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 59- O Cadastro Imobiliário conterá todas as informações de interesse do Fisco relativas aos
imóveis situados no município, compreendendo:
I - os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à urbaniza￾ção;
II - as edificações existentes ou que vierem a ser construídas nas áreas urbanas e urbanizáveis.
Art. 60 - A inscrição dos imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário será promovida:
I – pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;
II – por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III – pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;
IV – pelo possuidor do imóvel a qualquer título;
V – de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual, municipal, entidade autárquica e funda￾ção pública, ou, ainda quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;
VI – pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio,
massa falida ou sociedade em liquidação.
Art. 61 Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, dos imóveis urbanos, são os responsáveis
obrigados a preencher e entregar na repartição competente uma ficha de inscrição para cada imóvel,
conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
§ 1º - A inscrição será efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da escritura defini￾tiva ou de promessa de compra e venda do imóvel.
§ 2º Por ocasião da entrega da ficha de inscrição, devidamente preenchida, deverá ser exibido o tí￾Página 13/97
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tulo de propriedade, ou de compromisso de compra e venda, para as necessárias verificações.
§ 3º Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no § 1º deste artigo, o órgão competente,
valendo-se dos elementos de que dispuser, preencherá a ficha de inscrição e expedirá edital convo￾cando o proprietário para no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as exigências deste artigo, sob pena
de multa prevista nesta Lei para os faltosos.
Art. 62 Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circuns￾tância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e
o cartório por onde correr a ação.
Parágrafo Único – Inclui-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as
sociedades em liquidação.
Art. 63 Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido licenciado pela Prefeitura, de￾verá o impresso de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala que permita a
anotação dos desdobramentos e designar o valor da aquisição, os logradouros, as quadras e os lotes,
a área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas aliena￾das.
Art. 64 - Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, no mês de janeiro de cada
ano, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados
definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador
e o endereço, os números do quarteirão e do lote e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a
anotação no Cadastro Imobiliário.
Art. 65- Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar as bases de cálculo
do lançamento dos tributos imobiliários municipais.
Parágrafo Único – A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada,
servirá de base à alteração respectiva na ficha de inscrição.
Art. 66 - Não sendo fornecidas as informações nos prazos estabelecidos no artigos 64 e 65, o órgão
fazendário competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, promoverá a inscrição e as alte￾rações de ofício.
Art. 67 A concessão de “HABITE-SE” à edificação nova ou a aceitação de obras em edificação re￾construída ou reformada, só completará com a remessa do processo respectivo à repartição fazendá￾ria competente e a certidão desta de que foi atualizada a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliá￾rio.
SUBSEÇÃO II - DA COMISSÃO DE VALORES MUNICIPAIS
Art. 68 - Fica atribuída à Comissão Municipal de Valores, estabelecer critérios de determinação dos
valores imobiliários do Município, levando em conta:
I - localização;
II - área do terreno;
III - área construída;
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IV - equipamento urbano (meio fio, calçamento, água, esgoto);
V - proximidade de centros comerciais e serviços públicos;
VI - tipo de edificação e sua finalidade;
VII - padrão de construção e a época;
§1º – Depois de estabelecidos os critérios e atribuído os valores ao metro quadrado de terreno e de
construção, a Comissão oferecerá, sob a forma de tabela de valores, parecer ao Prefeito, que expedi￾rá antes da vigência do exercício financeiro, a planta de valores, mediante decreto.
§2º - A Comissão de Valores será composta de 5 (cinco) membros, na seguinte forma:
I – dois servidores com conhecimento técnico designados pelo Prefeito;
II – dois corretores de imóveis, indicados pelo Sindicato da categoria profissional ou entidade equi￾valente;
III – um representante da Associação Comercial ou entidade equivalente;
§ 3º - As funções de membros da Comissão Municipal de Valores são honoríficas e não remunera￾das.
§ 4º - O Executivo ouvirá obrigatoriamente a Comissão Municipal de Valores, sempre que tiver que
atualizar ou estabelecer valores para efeitos tributários.
SUBSEÇÃO III - DO CADASTRO MOBILIÁRIO
Art.69 - O Cadastro Mobiliário de Contribuintes conterá todas as informações de interesse do fisco
para identificação do contribuinte para fins de controle e lançamento dos tributos mobiliários;
§1º - São obrigadas a se inscreverem no Cadastro Mobiliário as pessoas físicas e jurídicas com ou
sem estabelecimento fixo, que desenvolvam qualquer atividade econômica no Município.
§2º - A obrigação de trata o artigo inclui os órgãos da administração pública direta e indireta, as
associações, sindicatos e condomínios, entre outros e inclusive as entidades que gozem de imunida￾de e isenção de impostos municipais.
§3º - A inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes será feita pelo responsável, empresa ou
profissional autônomo, ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição compe￾tente ficha própria para cada estabelecimento fixo, ou para o local, em que normalmente desenvolva
suas atividades econômicas.
Art. 70 - O prazo para inscrição no Cadastro Mobiliário de pessoas físicas ou jurídica, com ou sem
estabelecimento fixo, é de 30 (trinta) dias a contados da data do efetivo exercício das atividades.
§1° Não sendo conhecida a data do efetivo início das atividades será considerado a data prevista no
Contrato Social e se não houver previsão contratual a data do registro no órgão oficial de registro ou
ainda na data em que a autoridade tributária tomou conhecimento da atividade no caso de cadastra￾mento de ofício.
§2º - Será de 30 (trinta) dias o prazo para comunicação de baixa, mudança de endereço ou de domi￾cílio fiscal como quaisquer alterações contratuais ou estatutárias, contados a partir da ocorrência e,
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não sendo conhecida, a partir do registro no órgão oficial de registro.
SUBSEÇÃO IV - DO CADASTRO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
Art. 71 - O Cadastro de Engenhos de Publicidade – CADENP conterá todas as informações de inte￾resse do Fisco relativas aos engenhos de publicidade, aos proprietários dos engenhos instalados nas
vias e logradouros públicos do município, bem como as informações relativas aos anúncios e seus
beneficiários.
Art. 72 – O cadastramento, baixa e alterações das características dos Engenhos de Publicidade no
CADENP será feito: (Revogado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
I – através de solicitação do proprietário do engenho ou representante legal; (Revogado pela Lei Com￾plementar n.º 13, de 2009)
II - de ofício, (Revogado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
§1º – O Engenho de Publicidade só poderá ser instalado após o seu cadastramento e concessão de
Alvará de Licença para instalação de Engenhos (Revogado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
§2º- Todo Engenho de Publicidade instalado sem o licenciamento prévio será retirado independente
de notificação prévia, cujas despesas serão lançadas a cargo do proprietário do engenho, sem prejuí￾zo da aplicação das penalidades cabíveis. (Revogado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
§3º- É de 30 dias o prazo para comunicação de retirada ou alteração das características do Engenho
de Publicidade. (Revogado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
Art; 72-A - Publicidade ao ar livre é a veiculada por meio de letreiros ou anúncios, visíveis ao pú￾blico e volantes. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009) 
Art. 72-B - Para os fins desta subseção, consideram-se: (Acrescentado pela Lei Complementar n.º
13, de 2009)
I - engenho de divulgação de publicidade: o conjunto formado pela estrutura de fixação, pelo qua￾dro próprio e pela publicidade ou propaganda nela contida; (Acrescentado pela Lei Complementar
n.º 13, de 2009)
II - propaganda ou publicidade: qualquer forma de difusão de ideias, produtos, mercadorias ou ser￾viços, mediante a utilização de quaisquer materiais, por parte de pessoa física ou jurídica; (Acres￾centado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
III - publicidade ao ar livre: a veiculada exclusivamente através de engenhos externos, assim consi￾derados aqueles fixados nos logradouros públicos ou em locais visíveis destes; (Acrescentado pela
Lei Complementar n.º 13, de 2009)
IV - fachada: qualquer das faces externas de uma edificação quer seja edificação principal quer seja
complementar, como torres, caixas d‘água, chaminés ou similares; (Acrescentado pela Lei Comple￾mentar n.º 13, de 2009)
V - recuo frontal: a menor distância entre a edificação e o alinhamento do imóvel onde se localiza;
(Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
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VI — imóvel edificado: o terreno ocupado total ou parcialmente com edificação de caráter perma￾nente; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
VII - imóvel não edificado: o terreno não ocupado, ou ocupado parcialmente com edificação de ca￾ráter provisório ou transitório; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
VIII - letreiros simples: as indicações através da afixação ou pintura de símbolos ou signos em fa￾chadas, colocadas no próprio local onde a atividade é exercida; (Acrescentado pela Lei Comple￾mentar n.º 13, de 2009)
IX - letreiros com anúncios: as indicações através da afixação ou pintura de símbolos ou signos em
fachadas, colocadas no próprio local onde a atividade é exercida com referência a produtos, serviços
ou atividades por meio de engenhos como placas, cartazes, outdoor, painéis ou similares, instalados
em locais onde a atividade não é exercida; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
X - anúncios: as indicações de referência a produtos, serviços ou atividades por meio de engenhos
como placas, cartazes, outdoor, painéis ou similares, instalados em locais onde a atividade não é
exercida; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
XI - grupo de anúncios: o conjunto de engenhos de publicidade expostos em um mesmo local;
(Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
XII - outdoor: um engenho fixo destinado a colocação de cartazes em papel, substituíveis periodica￾mente; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
XIII - painel: um engenho fixo ou móvel constituído por materiais que, expostos por um longo perí￾odo de tempo, não sofrem deterioração física substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade
da mensagem; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
XIV - quadro próprio de um engenho: o elemento físico utilizado exclusivamente como suporte de
publicidade; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
XV - faixas, bandeira ou estandarte: engenhos executados em material não rígido, de caráter transi￾tório; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
XVI - cartazes: engenhos constituídos por material facilmente deteriorável e que se caracteriza pela
alta rotatividade de mensagem e elevado número de exemplares; (Acrescentado pela Lei Comple￾mentar n.º 13, de 2009)
XVII - pintura mural: aquela executada sobre muros de vedação e fachadas cegas; (Acrescentado
pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
XVIII - volante: a publicidade sonora móvel, produzidas por aparelhos ou instrumentos de qualquer
natureza, utilizados nas vias públicas ou para ela voltados, fixos em imóveis ou transportados por
qualquer meio, utilizados em anúncios ou propagandas e pregões, através de alto falantes; (Acres￾centado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
XIX - Painéis front light — confeccionado com estrutura de ferro, caixa em chapa galvanizada e
lona tensionada frontal. Possui iluminação através de holofotes externos; (Acrescentado pela Lei
Complementar n.º 13, de 2009)
XX - Painéis back light — confeccionado com estrutura de ferro, caixa em chapa galvanizada e
lona tensionada frontal. Possui iluminação interna, dentro do painel, e são iluminadas, geralmente,
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através de lâmpadas fluorescentes, alimentadas por reatores; (Acrescentado pela Lei Complementar
n.º 13, de 2009)
XXI - outbus: painel fixo na parte superior externa dos ônibus destinado a colocação de cartazes em
papel, substituíveis periodicamente. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
Art. 72—C - A publicidade veiculada em imóveis, edificados ou não, e volantes dependerão de pré￾via autorização a ser expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. (Acrescentado pela Lei
Complementar n.º 13, de 2009)
§ 1° - Os requerimentos para a concessão da autorização serão instruídos com os seguintes docu￾mentos: (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
I — para os letreiros (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
a) alvará de licença da localização e funcionamento do estabelecimento comercial; (Acrescentado
pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
b) endereço completo do local de exibição do letreiro; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13,
de 2009)
c) natureza do material a ser utilizado na confecção do letreiro; (Acrescentado pela Lei Comple￾mentar n.º 13, de 2009)
d) dimensões; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
e) teor do letreiro; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
f) descrição ou croqui da disposição do letreiro em relação a fachada, ao terreno e ao meio-fio.
(Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
II — para os anúncios: (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
a) endereço completo do local de exibição do anuncio; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º
13, de 2009)
b) natureza do material a ser utilizado na confecção do anúncio; (Acrescentado pela Lei Comple￾mentar n.º 13, de 2009)
c) dimensões; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
d) autorização do proprietário do imóvel onde será instalada a publicidade, com firma reconhecida;
(Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
e) definição do tipo de suporte; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
f) descrição ou croqui da disposição da publicidade em relação às divisas, ao alinhamento predial e
as construções existentes no terreno. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
III — para os volantes: (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
a) inscrição cadastral na Divisão de Arrecadação; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de
2009)
b) roteiro completo dos locais e horario de exibigao da publicidade sonora. (Acrescentado pela Lei
Complementar n.º 13, de 2009)
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§ 2° — Para a liberação da autorização, a fachada do imóvel onde o anúncio será fixado deverá en￾contrar—se em perfeito estado de conservação. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de
2009)
§ 3° A publicidade volante será divulgada em locais previamente autorizados pela Secretaria Muni￾cipal de Meio Ambiente. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
Art. 72-D – É vedada a publicidade: (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
I - em calçadas, canteiros, árvores, postes ou monumentos; (Acrescentado pela Lei Complementar
n.º 13, de 2009)
II — que obstrua portas, janelas ou qualquer abertura destinada a ventilação ou iluminação da edifi￾cação; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
III — colada, afixada ou pintada em muros, paredes ou portas de ago desde que não tenha autoriza￾ção do órgão fiscalizador e do proprietário; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
IV — que oferega perigo fisico ou risco material, atual ou iminente; (Acrescentado pela Lei Com￾plementar n.º 13, de 2009)
V — que confunda, obstrua ou prejudique a visibilidade da sinalização de tráfego, placas de nume￾ração, nomenclatura de ruas e similares; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
VI — que sobreponha letreiros ou anúncios; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
VII — em prédios públicos e monumentos tombados; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13,
de 2009)
VIII — em áreas de preservação ambiental; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
IX — que atente a moral e aos bons costumes; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de
2009)
X — sonora, em logradouros públicos não autorizados, conforme regulamento a ser expedido pelo
executivo. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
§ 1° - A publicidade poderá ser divulgada em áreas públicas edificadas ou não, desde que previa￾mente autorizado pelo órgão competente; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
§ 2° - A publicidade institucional poderá ser divulgada em áreas públicas não edificadas, conforme
disposto no regulamento desta Lei, após cumpridas todas as suas exigências. (Acrescentado pela Lei
Complementar n.º 13, de 2009)
Art. 72-E — A instalação de anúncios em edificações particulares é condicionada às seguintes exi￾gências: (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
I — a projeção ortogonal do anúncio sobre a fachada onde se situa deverá estar contida nos limites
internos desta; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
II - O anúncio paralelo à fachada não poderá avançar mais de 0,50 m (meio metro) sobre o passeio e
deverá ter os seus pontos acima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros), medidos entre o ponto
mais baixo do anúncio e o ponto mais alto do passeio imediatamente abaixo do anúncio; (Acrescen￾tado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
III - a altura máxima do anúncio paralelo a fachada não poderá ultrapassar o nível do primeiro pavi￾Página 19/97
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mento ou 4,50 (quatro metros e cinquenta centímetros) no caso de sobreloja vinculada ao pavimento
térreo; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
IV - os anúncios instalados em bandeira ou em posição perpendicular ou obliqua a fachada poderão
avançar até a dois terços da largura do passeio, desde que este avanço não exceda a 1,00 m (um me￾tro), devendo ser respeitada a altura mínima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros), medidos
entre o ponto mais baixo do anúncio e o ponto mais alto do passeio imediatamente abaixo do anu￾cio; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
V — a altura máxima dos anúncios instalados em bandeira ou em posição perpendicular ou oblíqua
a fachada não poderá ultrapassar o nível do primeiro pavimento ou 5,50 (cinco metros e cinquenta
centímetros) no caso de sobreloja vinculada ao pavimento térreo; (Acrescentado pela Lei Comple￾mentar n.º 13, de 2009)
VI - quando os anúncios forem apoiados no solo ou em estruturas fixadas no mesmo, a altura máxi￾ma permitida é de 9,00 m (nove metros), contados no nível do passeio frontal do imóvel, exceto
para os back ligth ou front Light quando esta altura poderá atingir até 20,00 m (vinte metros).
(Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
VII — no caso de um ou mais estabelecimentos se localizarem acima do térreo, seus respectivos le￾treiros deverão localizar se dentro do hall de entrada da edificação; (Acrescentado pela Lei Comple￾mentar n.º 13, de 2009)
VIII — para estabelecimentos com até 20m (vinte metros) de fachada, desde que autorizada pelo(s)
proprietários do(s) imóvel(is) que se encontre(m) no mesmo nível da marquise, a altura máxima
será de 1,00m (um metro) acima da marquise. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de
2009)
IX — para mais de um estabelecimento no térreo de uma mesma edificação, a área destinada à pu￾blicidade deverá ser subdividida proporcionalmente entre os estabelecimentos; (Acrescentado pela
Lei Complementar n.º 13, de 2009)
X — o anúncio incorporado ao letreiro não poderá ultrapassar a 1/3 (um terço) da medida permitida
para o letreiro; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
XI — a instalação de letreiros nos estabelecimentos localizados em vias principais ou com maior
fluxo de veículos, estará sujeita a parecer favorável do Departamento de Trânsito do Município.
(Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
Art. 72-F - A instalação de anúncios tipo painéis, outdoor ou similares em terrenos não edificados é
condicionada as seguintes exigências: (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
I - os terrenos deverão possuir muro ou cerca; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de
2009)
II - os anúncios deverão ter os seus pontos abaixo de 9,00 m (nove metros), medidos entre o ponto
mais alto do anúncio e o ponto mais alto do passeio, situado imediatamente abaixo do anuncio, sen￾do que nenhum de seus pontos podera situar-se abaixo de 1,80 m (um metro e oitenta centimetros);
(Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
III - não apresentar quadros superpostos; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
IV - não avançar sobre o passeio; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
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V - a área máxima de um quadro não poderá exceder a 30,00m2 (trinta metros quadrados). (Acres￾centado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
§ 1° - A permanência do anúncio no local estará condicionada a limpeza e manutenção do terreno,
da pintura do muro ou cerca, cuja responsabilidade, para os fins desta Lei, é do detentor do Alvará
de Licença para instalação da publicidade. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
§ 2° — Os anúncios poderão formar grupos para efeito de instalação em um mesmo local de, no
máximo, um back light ou front light e 03 (três) painéis ou outdoor, no mesmo ângulo de visão, e,
se instalados em ângulo de visão diferente, em forma de “V”, poderá ser instalado o dobro, com es￾paçamento entre si de 1,00 m (um metro). (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
I - Os grupos de anúncios deverão manter um espaçamento mínimo obrigatório de 100,00 m (cem
metros) entre si, medidos no alinhamento. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
§ 3° - Os grupos de anúncios instalados em rodovias, no perímetro urbano, manterão espaçamento
mínimo obrigatório do 800,00 m (oitocentos metros) entre si. (Acrescentado pela Lei Complemen￾tar n.º 13, de 2009)
Art. 72-G - A instalação de anúncios em ônibus em operação no Município é condicionada às se￾guintes exigências, que ficarão a cargo da pessoa jurídica concessionária do serviço público de
transporte municipal: (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
I - somente é permitida a instalação de painéis na parte superior externa dos ônibus até o limite de
2,00m (dois metros) x 1,00m (um metro); (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
II - instituir a Remuneração pela Veiculação da Publicidade em Ônibus - RVPO, cujo recolhimento
será de responsabilidade da empresa operadora que admitir em seus veículos e sendo remunerada
por isto, a aposição de inscrição, anúncio, pintura, cartaz, outbus, película, refletiva ou não, painel,
eletrônico ou não, adesivo ou chapeado, conforme estabelecida na “Tabela X", 2, b3. (Acrescentado
pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
III — definir que as empresas operadoras, mensalmente, informem a Divisão de Arrecadação a
quantidade de veículos que, em sua frota no mês anterior conduziram mensagens publicitárias.
(Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
IV - estabelecer o prazo de 05 (cinco) dias do mês seguinte ao da veiculação para recolhimento da
RVPO, após o que o recolhimento será efetuado com o acréscimo de multa de mora, sem prejuízo
da aplicação das demais penalidades regulamentares. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13,
de 2009)
V — estabelecer que o Município de Bom Despacho, a qualquer momento poderá utilizar até 10%
(dez por cento) da frota em operação das empresas operadoras cujos ônibus veiculem mensagem
publicitária para a veiculação exclusiva de mensagens de utilidade publica, vinculadas a campanhas
educativas, informativas ou institucionais, sem fins lucrativos. (Acrescentado pela Lei Complemen￾tar n.º 13, de 2009)
Art. 72-H - Havendo a instalação de anúncios ou letreiros em desacordo com a presente subseção, o
proprietário da publicidade, ou na falta de sua identificação, a empresa divulgadora, será autuado
para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se defender ou sanar a irregularidade. (Acrescentado pela
Lei Complementar n.º 13, de 2009)
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1° - Findo o prazo de notificação e verificada a persistência da infração, ao infrator serão aplicadas
as seguintes penalidades: (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
I - multa de R$420,39 (quatrocentos e vinte reais e trinta e nove centavos) a ser aplicada nas seguin￾tes situações: (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
a) descumprimento de qualquer das obrigações contidas nos artigos 72-D ao 72-G desta lei; (Acres￾centado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
b) Instalação de publicidade comercial em área pública. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º
13, de 2009)
II — remoção da publicidade, às expensas do infrator, sem prejuízo da aplicação da multa. (Acres￾centado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
§ 2° — No caso de remoção da publicidade, o material apreendido poderá ser devolvido, mediante
solicitação do infrator, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da remoção. (Acrescentado pela
Lei Complementar n.º 13, de 2009)
§ 3° - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o material removido poderá ser doado a ins￾tituição filantrópica. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
§ 4° — A publicidade será retirada de imediato, no caso de causar riscos a bens públicos ou a ter￾ceiros. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
§ 5° - O alvará de licença para a instalação de publicidade poderá ser cassado, no caso de compro￾vadas duas ou mais infrações, mesmo que alternadas. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13,
de 2009)
SEÇÃO II - FISCALIZAÇÃO
Art. 73 - Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, arrecadação e fiscalização dos
tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária, bem como as medidas
de prevenção e repressão às fraudes contra os interesses tributários, serão exercidas pelo órgão fa￾zendário através de suas repartições, segundo suas atribuições, em conformidade com a legislação
aplicável.
Art. 74 - Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de
examinar bens, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, ou da obrigação
de exibi-los.
Parágrafo único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, assim como os compro￾vantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos
tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 75 - A autoridade administrativa que proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os
termos necessários para que se documente o início do procedimento.
Art. 76 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as in￾formações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio;
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II - os Bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer entidades ou pessoa em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou
profissão.
Art. 77 - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e
documentos, ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, exame em cartório
dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que
foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos, em razão de seu oficio.
Art. 78 - É vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcio￾nários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira
do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo a permuta de informações entre os órgãos
fiscalizadores dos entes federados, as informações de interesse da justiça e aquelas inerentes ao ple￾no exercício da Administração Tributária.
Art. 79 - As autoridades administrativas e em especial os fiscais tributários poderão requisitar o au￾xílio da Polícia Militar, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou
quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se confi￾gure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 80 - Aqueles que reiteradamente infringirem a legislação tributária municipal poderão ser sub￾metidos a regime especial de fiscalização, na forma regulamentar.
SEÇÃO III - INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 81 - Constitui infração qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservân￾cia, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária.
Art. 82 - Constitui omissão de receita:
I - suprimir ou reduzir tributo mediante qualquer das condutas definidas em Lei Federal como crime
contra a ordem tributária;
II - qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;
III - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valo￾res, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financei￾ra deste;
IV - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou realizável;
V - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira
VI - qualquer irregularidade verificada em máquinas registradoras, relógios, hardwares, softwares,
ou similares, utilizados pelo contribuinte em regime especial, que importe em supressão ou redução
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de tributo, ressalvados os casos de defeitos devidamente comprovados por oficinas ou profissionais
habilitadas, na forma regulamentar.
Art. 83 - Constitui apropriação indébita o não recolhimento, na forma e prazos regulamentares, do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza retido na fonte.
Art. 84 - Os infratores sujeitar-se-ão às seguintes penalidades:
I - multas nos termos desta Lei;
II - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Mu￾nicípio.
Art. 85 - A imposição de penalidades:
I - não exclui a obrigação do pagamento do tributo com incidência de multa moratória, juros de
mora e atualização monetária;
II - não exime o infrator do cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções
cíveis, administrativas ou criminais que couberem;
Art. 86 - O sujeito passivo que se encontrar em débito para com a Fazenda Pública Municipal não
poderá receber créditos ou restituição, salvo se através da compensação.
Art. 87 - As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento
de obrigação tributária acessória e principal.
Parágrafo único - Apurando-se, na mesma ação fiscal, o descumprimento de mais de uma obrigação
tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um conjunto de fatos conexos, impor-se-á pe￾nalidade somente à infração que corresponder à multa de maior valor.
Art. 88 - Serão aplicadas as seguintes multas:
I - de R$ 300,00 (trezentos reais):
a) por deixar de inscrever nos Cadastros Imobiliário, Mobiliário e de Engenhos de Publicidade;
b) por deixar de comunicar, no prazo previsto, as alterações nos Cadastros Imobiliário, Mobiliário
e de Engenho de Publicidade;
c) por deixar comunicar as baixas nos Cadastros Imobiliário, Mobiliário e de Engenho de Publici￾dade;
d) Por não possuir Alvarás ou Licenças previstos nesta Lei ou não exibi-los ao fisco quando solici￾tados.
II - R$–400,00 (quatrocentos reais):
a) por não possuir os livros fiscais na forma regulamentar;
b) por deixar de escriturar livros fiscais nos prazos regulamentares;
c) não manter arquivado os livros fiscais pelo prazo de cinco anos
d) escriturar os livros fiscais em descordo com as normas regulamentares
e) não publicar e/ou comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos regulamentares, a inuti￾lização ou extravio de livros e documentos fiscais
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f) por escriturar os livros fiscais com dolo, fraude ou simulação
III - multa no valor de R$ 500 (quinhentos reais):
a) por não possuir os Notas Fiscais de Serviço na forma regulamentar;
b) por deixar de emitir Nota Fiscal de Serviços na forma e prazos regulamentares;
c) por imprimir ou mandar imprimir Notas Fiscais de Serviços sem autorização da repartição com￾petente;
d) imprimir ou mandar imprimir Nota Fiscal de Serviço em desacordo com o modelo aprovado
e) por emitir Nota Fiscal com endereço diverso daquele a que se refere o estabelecimento presta￾dor:-
f) emitir Nota Fiscal fora da seqüência cronológica e/ou numérica
g) emitir Nota Fiscal de Serviço fora do prazo de validade
h) não manter arquivados os talonários de Notas Fiscais emitidas ou em branco pelo prazo de cinco
anos:
i) possuir documento fiscal com numeração e série em duplicidade
j) por deixar de prestar informações, quando solicitadas pelo fisco;
k) por embaraçar ou impedir a ação fiscal;
l) por deixar de exibir livros, Notas Fiscais e outros documentos, se solicitados pelo fisco;
m) por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos;
n) por deixar de cumprir exigências previstas em Despacho concessório de regime especial
o) não apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca dos bens ou direitos
transmitidos ou cedidos
p) quando as pessoas que gozem de isenção ou imunidade deixarem de cumprir qualquer obrigação
inerente à concessão ou manutenção do beneficio
IV – multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor corrigido do imposto e nunca inferior a R$
500,00 (quinhentos reais):
a) por escriturar ou preencher livros e documentos com dolo, má fé, fraude ou simulação;
b) por consignar em documentos fiscais importância inferior ao efetivo preço de venda.
c) emitir Nota Fiscal dada como extraviada, desaparecida ou inutilizada, assim como, após o encer￾ramento de atividade
d) por qualquer omissão de receita definida no artigo 82 desta lei
e) por consignar valores diferentes nas vias da Nota Fiscal: - 20% do valor do serviço omitido.
Parágrafo Único Os contribuintes que, antecipando-se à ação do fisco, promoveram a correção das
irregularidades referidas na alínea “a” dos incisos II e III deste artigo, ficarão isentos das penalida￾des previstas.
Art. 89 -Em razão do não recolhimento de tributo na forma e prazos regulamentares, serão aplicadas
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as seguintes multas:
I - em se tratando de recolhimento espontâneo:
a) 2% (dois por cento) do valor atualizado do tributo se quitado em até 10 dias contados da data de
vencimento da obrigação;
b) 5% (cinco por cento) do valor atualizado do tributo se quitado no prazo de 11 até 30 dias conta￾dos da data de vencimento da obrigação;
c) 10% (dez por cento do valor atualizado do tributo se quitado após 30 dias contados da data de
vencimento da obrigação e antes do ajuizamento da ação de execução fiscal);
d) 15% (quinze por cento) do valor atualizado do tributo se quitado após o ajuizamento da ação de
execução fiscal;
II - em se tratando de parcelamento espontâneo:
a) 15% (quinze por cento) do valor atualizado do tributo;
b) juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o saldo devedor.
III - havendo ação fiscal homologatória, de 50% do valor atualizado do tributo, observadas as se￾guintes reduções:
a) para 25% se quitado em até 30 dias contados da data da notificação do crédito;
b) para 30% se parcelado em até 30 dias contados da data da notificação do crédito;
IV - 100% (cem por cento) do valor do tributo atualizado monetariamente, e nunca inferior a R$
400,00 (quatrocentos reais), ao contribuinte em cujas guias de recolhimento de tributo ocorrer falsi￾ficação de autenticação bancária.
Parágrafo único- No caso de apropriação indébita, definida nesta lei, a multa prevista no inciso III
deste artigo será cominada em dobro.
Art. 90 - As multas decorrentes do descumprimento de obrigação acessórias previstas nesta lei, se￾rão reduzidas para 50% do seu valor se quitadas em até 30 dias contados da data da notificação da
autuação;
§ 1º As multas e demais penalidades previstas nesta Lei serão atualizadas no dia 1º de janeiro de
cada ano, pelos índices e termos dispostos no artigo 270-A. (Alterado pela Lei Complementar n° 41
de 2017). 
§2º - Fica autorizada ao Executivo a publicação de Decreto para a discriminação anual das atualiza￾ções das multas e demais penalidades previstas nesta Lei.
Art. 91 - A interposição de recurso, administrativo ou judicial, assim como o cancelamento do par￾celamento em razão do descumprimento de suas condições, implicará a perda do beneficio de redu￾ção das multas previsto nesta Lei.
Art. 92 - Todo tributo, não quitado até o seu vencimento, fica sujeito à incidência de:
I - multa moratória de 2% sobre o valor atualizado do tributo,
II - juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor atualizado do tributo, con￾tados da data de vencimento da obrigação;
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III - atualização monetária, com base nos índices e termos dispostos artigo 270 desta Lei. (Alterado
pela Lei Complementar n° 30 de 2013). 
SEÇÃO IV - DA DÍVIDA ATIVA
Art. 93 - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município aquela de origem tributária e
não-tributária definida na legislação específica.
§ 1o
 - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída ao Município e suas autarquias, serão considera￾dos como Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município.
§ 2o
 - A Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município, abrange a atualização monetária, juros,
multa de mora e demais encargos previstos na legislação ou contrato.
§ 3o
 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita
na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela
legislação ou por decisão final proferida em processo regular.
§ 4o
 - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo
órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.
§ 5o
 - O termo de inscrição de dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, conterá obriga￾toriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível o do￾micílio ou a residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e
demais encargos previstos na legislação ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respec￾tivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa;
VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do documento específico que originar a
dívida.
§ 6o
 - A Certidão de Dívida Ativa conterá, além seus elementos do Termo de Inscrição, a indicação
do livro e da folha, e será autenticada pela autoridade competente.
§ 7o
 - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por
processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 94 - A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito
de prova pré-constituída, mas pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou
do terceiro a que aproveite.
SEÇÃO V - CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 95 - A prova de quitação dos tributos será feita através de certidão negativa, expedida mediante
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requerimento do interessado contendo todas as informações necessárias à identificação do sujeito
passivo e do tributo.
§ 1o
 - A expedição de certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente
apurado.
§ 2o
 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo a certidão de que conste a existência de créditos
não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigi￾bilidade esteja suspensa.
Art. 96 - A certidão negativa expedida de forma dolosa ou fraudulenta, contendo erro contra a Fa￾zenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expediu pelo pagamento
do crédito tributário suprimido, acrescido de juros de mora e correção monetária.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui as responsabilidades civis, criminais e adminis￾trativas que couber, e é extensiva a todos que participaram, por ação ou omissão, do cometimento
do erro contra a Fazenda Pública Municipal.
Art. 97 - Os escrivães, tabeliães, e demais serventuários de oficio não poderão lavrar, inscrever,
transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis, sem a apresentação de prova
de quitação dos tributos incidentes sobre os mesmos, através de certidão negativa e/ou declaração
de isenção ou imunidade, que serão mencionadas nos respectivos atos ou contratos.
Art. 97-A - A certidão a que se refere o art. 95 poderá ser requerida por: (Acrescentado pela Lei
Complementar n.º 13, de 2009)
I - próprio sujeito passivo, se pessoa natural; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
II — titular da firma individual ou dirigente da sociedade, se pessoa jurídica. (Acrescentado pela
Lei Complementar n.º 13, de 2009)
§ lº. A certidão poderá, também, ser requerida pelo representante legal da pessoa jurídica ou seu
preposto ou pelo procurador devidamente habilitado de qualquer das pessoas citadas no caput do
art. 2°. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
§ 2º. No caso de partilha ou adjudicação de bens de espólio poderá requerer a certidão o inventari￾ante, o herdeiro, o meeiro ou o legatário, ou seus respectivos procuradores, devidamente habilita￾dos. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009)
§ 3º. O requerimento de certidão relativa a sujeito passivo incapaz deverá ser assinado por um dos
pais, pelo tutor ou curador, ou pela pessoa responsável, por determinação judicial, por sua guarda.
(Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
Art. 97-B — O requerimento da certidão será efetuado por meio do documento Requerimento, efe￾tuado na Divisão de Arrecadação (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
§ 1° O requerente devera apresentar, no ato do requerimento, documento que permita sua identifica￾ção. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
§ 2° Se o requerimento for efetuado por procurador, devera ser juntada a respectiva procuração, por
instrumento público ou particular, ou copia autenticada. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º
13, de 2009).
§ 3° Na hipótese de procuração por instrumento particular, será exigido o reconhecimento da firma
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do outorgante. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
§ 4° Havendo débito cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, deverão ser juntadas
copias dos seguintes documentos: (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
I — petição inicial; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
II - decisão judicial que houver concedido a medida liminar ou tutela antecipada; (Acrescentado
pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
III - comprovantes dos depósitos judiciais ou demonstrativo da compensação efetuada por determi￾nação judicial, quando for o caso; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
IV - certidão narratória da ação que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. (Acrescentado
pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
Art. 97-C - A competência para expedir a certidão é do titular da Secretaria Municipal de Arrecada￾ção e Fiscalização. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
Parágrafo Único. A competência para a expedição da certidão poderá ser subdelegada ao Superin￾tendente de Arrecadação ou ao chefe da Divisão de.Arrecadação. (Acrescentado pela Lei Comple￾mentar n.º 13, de 2009).
SUBSEÇÃO I — Da Certidão Negativa
Art. 97-D - A Certidão Negativa de Débitos será fornecida quando o sujeito passivo: (Acrescentado
pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
I - no caso de pessoa natural (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
a) estiver com seus dados cadastrais atualizados; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de
2009).
b) não existir débito em seu nome, ou em nome de suas empresas ou estabelecimentos. (Acrescenta￾do pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
II — no caso de pessoa jurídica (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
a) estiver com seus dados cadastrais atualizados; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de
2009).
b) não existir débito em nome da matriz, filiais, coligadas. (Acrescentado pela Lei Complementar
n.º 13, de 2009).
SUBSEÇÃO II - Da Certidão Positiva, Com Efeitos de Negativa
Art. 97-E Será emitida “Certidão Positiva, Com Efeitos de Negativa" quando, em relação ao sujeito
passivo requerente, constar a existência de débito: (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de
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2009).
I — cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de: (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13,
de 2009).
a) moratória; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
b) depósito do seu montante integral; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
c) impugnação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
(Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
d) concessão de medida liminar em mandado de segurança; (Acrescentado pela Lei Complementar
n.º 13, de 2009).
e) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Acres￾centado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
f) parcelamento. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
II - cujo lançamento se encontre no prazo legal de impugnação; (Acrescentado pela Lei Comple￾mentar n.º 13, de 2009).
III - em relação ao qual o sujeito passivo houver solicitado compensação com créditos decorrentes
de pedido de restituição ou de ressarcimento, na forma da lei, pendente de decisão por parte da au￾toridade competente, após transcorridos trinta dias da protocolização do pedido de compensação.
(Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
§ 1° A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos.
(Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
§ 2° Na hipótese do inciso III deste artigo, a autoridade competente para autorizar a compensação,
previamente à concessão da certidão, devera proceder à análise sumária dos documentos comproba￾tórios da existência do crédito, anexados ao pedido de restituição ou ressarcimento pelo sujeito pas￾sivo. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
§ 3° A certidão de que trata este artigo será formalizada no documento "Certidão Positiva de Débi￾tos, com Efeitos de Negativa". (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
Da Certidão Positiva de Debito (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
Art. 97-F - Poderá, ainda, ser fornecida certidão positiva de tributos municipais, que consistira, ex￾clusivamente, do demonstrativo das pendências do sujeito passivo, relativas a débitos e irregularida￾des quanto a apresentação de declarações e dados cadastrais. (Acrescentado pela Lei Complementar
n.º 13, de 2009).
Art. 97-G - Tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão positiva de que conste parcela￾mento regular ou outros créditos não vencidos ou vencidos em curso de cobrança executiva em que
tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (Acrescentado pela Lei Com￾plementar n.º 13, de 2009).
§ 1º - Nos casos de contribuintes com parcelamentos sem quitação das parcelas vencidas, a certidão
somente será expedida após a apresentação destas parcelas quitadas; (Acrescentado pela Lei Com￾Página 30/97
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plementar n.º 13, de 2009).
§ 2° A certidão de que trata o caput será expedida com prazo de validade de até 30 dias. (Acrescen -
tado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
SUBSEÇÃO III - Do Prazo Para a Expedição de Certidões
Art. 97-H - A certidão de que trata o art. 1° será expedida, no prazo de dez dias, contado da data de
entrada do requerimento na Divisão de Arrecadação. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13,
de 2009).
Parágrafo único. Havendo pendências que impeçam a expedição das certidões a que se referem os
arts. 5° e 6°, a contagem do prazo previsto no inciso II deste artigo terá inicio na data em que o re￾querente comprovar a sua regularização. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
SUBSEÇÃO IV — Do prazo de validade das certidões
Art. 97-I - O prazo de validade das certidões de que trata este Decreto é de noventa dias, contados
da data de sua emissão, ressalvados os limites previstos nos §§ 1° e 2° deste artigo. (Acrescentado
pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
§ 1° Na hipótese da alínea "c" do inciso I do art. 6°, a certidão requerida durante o prazo para im￾pugnação ou recurso, quando ainda não apresentado ou interposto, terá sua validade limitada no
máximo a trinta dias. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
§ 2° O prazo de validade de certidão fornecida a sujeito passivo com débito objeto de impugnação
ou recurso, na área administrativa, é limitado no máximo a trinta dias. (Acrescentado pela Lei Com￾plementar n.º 13, de 2009).
§ 3° A certidão terá eficácia, dentro do seu prazo de validade, para prova de quitação dos tributos
municipais a que estiver vinculado o sujeito passivo e somente a ele abrangerá. (Acrescentado pela
Lei Complementar n.º 13, de 2009).
SUBSEÇÃO V — Das Disposições Gerais
Art. 97-J — A expedição de certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posterior￾mente apurado, sendo que tal ressalva constara em todas as certidões expedidas. (Acrescentado pela
Lei Complementar n.º 13, de 2009).
Art. 97-K — A certidão negativa expedida de forma dolosa ou fraudulenta, contendo erro contra a
Fazenda Publica Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expediu pelo pagamento
do crédito tributário suprimido, acrescido de juros de mora e correção monetária. (Acrescentado
pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
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Parágrafo Único — o disposto neste artigo não exclui as responsabilidades civis, criminais e admi￾nistrativas que couber, e é extensiva a todos que participaram, por ação ou omissão, do cometimen￾to do erro contra a Fazenda Pública Municipal. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de
2009).
Art. 97-L - Os escrivães, tabeliães, e demais serventuários de oficio não poderão lavrar, inscrever,
transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis, sem a apresentação de prova
de quitação dos tributos incidentes sobre os mesmos, através de certidão negativa e/ou declaração
de isenção ou imunidade, que serão mencionadas nos respectivos atos ou contratos. (Acrescentado
pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
TÍTULO II - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I - TRIBUTOS
Art. 98 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nele se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante ativida￾de administrativa plenamente vinculada.
Art. 99 - Integram o Sistema Tributário do Município de Bom Despacho:
I - Os seguintes impostos:
a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; 
b) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
c) Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "Inter-Vivos" - ITBI.
II - as seguintes Taxas pelo exercício regular do poder de polícia:
a) de Alvará de Licença de Localização;
b) de Fiscalização e Funcionamento;
c) de Alvará de Licença Ambiental;
d) de Alvará de Licença para Funcionamento em Horário Especial;
e) de Alvará de Licença Sanitária;
f) de Fiscalização Sanitária;
g) de Alvará de Licença para Execução de Obras Particulares;
h) de Alvará de Licença de HABITE-SE
i) de Licença para Execução de Loteamento e Arruamento em Terrenos Particulares;
j) de Alvará de Licença para Instalação de Engenhos de Publicidade
k) de Fiscalização de Engenho de Publicidade
l) de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
m) de Alvará de Licença para o Abate de Gado. (Revogado pela Lei Complementar 43 de 2.017)
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n) Taxa de licença para abate e processamento. (Acrescentado pela Lei Complementar 43 de 2.017)
III - as seguintes Taxas de serviços urbanos:
a) - de coleta e remoção de lixo comum (Alterado pela Lei Complementar 52, de 2.020)
b) - de Conservação de Cemitérios
c) - de Numeração de Prédios
d) - de Apreensão e Depósito de Bens Móveis e de Mercadorias; 
e) - de Apreensão e Depósito de Semoventes;
f)- de Emolumentos e Expedientes
IV - Contribuição de Melhoria.
SEÇÃO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 100 - O Município de Bom Despacho ressalvadas as limitações de competência tributária cons￾titucional e as contidas em sua Lei Orgânica, tem competência legislativa plena quanto à incidência,
lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
Art. 101 - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fis￾calizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária,
conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da constituição.
§ 1o
 - A atribuição compreende as Garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa ju￾rídica de direito público que conferir.
§ 2o
 - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de di￾reito público que a tenha conferido;
§ 3o
 - Não constitui delegação o cometimento, à pessoa de direito privado, do encargo da função de
arrecadar tributos, na forma regulamentar.
SEÇÃO III - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 102 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proi￾bida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independen￾temente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído
ou aumentados;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
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IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança
de pedágio por vias conservadas pelo Município;
VI - instituir imposto sobre:
a) patrimônio ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais
dos trabalhadores. das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendi￾dos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1o
 - O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condi￾ção de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos,
previsto em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 2o
 - A vedação do inciso VI "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados a suas finalidades es￾senciais ou às delas decorrentes.
§ 3o
 - As vedações do inciso VI "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos ser￾viços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a em￾preendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo
usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem
imóvel.
§ 4o
 - As vedações expressas no inciso VI, "b" e compreendem somente o patrimônio e os serviços
relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
Art. 103 - Considera-se imunidade condicionada a não incidência tributária suscetível de prova
quanto ao atendimento dos seguintes requisitos:
§ 1o
 -.Tratando-se de instituição de educação ou de assistência social, o reconhecimento da imuni￾dade dependerá de prova que a entidade:
I - não distribui, direta ou indiretamente, qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a tí￾tulo de lucro ou de participação no seu resultado;
II - aplica, integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes
de assegurar sua exatidão.
§ 2o
 - Na falta de cumprimento do disposto neste parágrafo e no § 1o
 do artigo anterior, a autoridade
competente poderá suspender a aplicação do beneficio.
§3° - A imunidade condicionada será reconhecida pela autoridade administrativa competente, medi￾ante requerimento, após comprovado o atendimento aos requisitos quanto à pessoa, ao patrimônio e
aos serviços.
Art. 104 - A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação
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tributária, sujeitando-se, em caso de descumprimento, à aplicação das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I - FATO GERADOR
Art. 105 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a pres￾tação, por pessoa física ou jurídica, dos serviços definidos em lei Complementar, constantes da lista
que integra tabela anexa a esta lei, ainda que esses serviços não constituam atividade preponderante
do prestador.
Parágrafo único - Os serviços definidos em lei Complementar ficam sujeitos apenas ao imposto pre￾visto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria.
Art. 106 O imposto incide também sobre:
I - serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II- serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamen￾te mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final do serviço.
Art. 107 - O contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica prestadora do serviço.
§ 1o
 - Para os efeitos deste imposto, entende-se por profissional autônomo, a pessoa física que pres￾te serviço de caráter pessoal e de forma autônoma.
§ 2o
 - Equipara-se a pessoa jurídica:
I - o profissional autônomo que utilizar mais de 2 (dois) empregados na execução direta dos servi￾ços por ele prestados ou contrate profissional que possua habilitação idêntica à sua;
II - a firma individual;
Art. 108 - O contribuinte que exercer mais de uma atividade de prestação de serviços definidas na
tabela anexa a esta lei, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se
tratar de profissional autônomo.
Art. 109 - A incidência do imposto independe:
I - de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da ativi￾dade;
II - do resultado financeiro obtido no exercício da atividade
III -da denominação dada ao serviço prestado;
IV -da existência de estabelecimento fixo;
Parágrafo único - O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e mem￾bros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios￾gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancá￾Página 35/97
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rios, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por insti￾tuições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I do parágrafo único deste artigo, os ser￾viços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito
por residente no exterior.
SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO
Art. 110 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º - Considera-se preço do serviço o valor total recebido ou devido em conseqüência da prestação
do serviço, vedadas quaisquer deduções.
§ 2º - Incorporam-se à base de cálculo do imposto:
I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza;
II - os descontos e abatimentos concedidos sob condição.
§ 3º - Quando se tratar de contraprestações, sem prévio ajuste do preço, ou quando o pagamento do
serviço for efetuado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do imposto será o
preço corrente do serviço na praça.
§ 4º - Os sinais e adiantamentos recebidos pela prestação de serviço integram a base de cálculo do
mês de seu recebimento.
§ 5º - Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o ISSQN no
mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço
do serviço.
§6º - As diferenças resultantes do reajustamento do preço dos serviços integrarão a base de cálculo
do ISSQN no mês em que sua fixação se tornar definitiva.
§ 7º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam su￾jeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação
envolva fornecimento de mercadorias.
§ 8º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de
mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferro￾via, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de
postes, existentes em cada Município.
§9º O ISSQN incidente sobre serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contri￾buinte será exigido deste em função de cada atividade profissional exercida, na seguinte periodici￾dade e à razão de: (Alterado pela Lei Complementar n.º 15, de 2010).
I - atividade profissional de nível superior, lançamento trimestral R$100,00; (Alterado pela Lei
Complementar n.º 15, de 2010).
II – demais atividades profissionais, lançamento anual R$68,84. (Alterado pela Lei Comple￾mentar n.º 15, de 2010).
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§10º Quando a atividade de médicos, enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos,
médicos veterinários, contadores e contabilistas, agentes da propriedade industriais, advogados, en￾genheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos, dentistas, economistas e psicólogos for prestada por
sociedades profissionais, o ISSQN devido será exigido mensalmente, calculado à razão de R$42,00
(quarenta e dois reais) em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que pres￾te serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei
aplicável. (Alterado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
§ 11 - O disposto no §10 do art. 110 deste código não se aplica a sociedade que apresente qualquer
uma das seguintes características: (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
I - natureza comercial; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
II - sócio pessoa jurídica; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
III - atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; (Acrescentado pela Lei Complementar
n.º 13, de 2009).
IV - sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela soci￾edade; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
V - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capi￾tal; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
VI - caráter empresarial; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
VII - existência de filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado. (Acrescentado pela Lei Complementar
n.º 13, de 2009).
Art. 111 - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o
valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de
serviços anexa a esta lei.
Parágrafo único - Consideram-se materiais fornecidos pelo prestador do serviço somente aqueles
que ficam incorporados à obra, excluídos os materiais consumidos na execução dos serviços, e des￾de que acompanhados do documento fiscal comprobatório do fornecimento e discriminados dos va￾lores relativos a prestação do serviço.
SEÇÃO III – ARBITRAMENTO
Art. 112 - A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal competente, quando:
I - não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço;
II - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos fiscais exibidos pelo
sujeito passivo forem insuficientes ou não merecerem .fé;
III - o sujeito passivo recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do
valor efetivo dos serviços prestados,
IV - for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou documentos, fis￾cais ou comercias, exibidos pelo sujeito passivo, ou ainda por qualquer outro meio direto ou indire￾to de verificação.
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SEÇÃO IV – ESTIMATIVA
Art. 113 – A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante requerimento do
sujeito passivo, a critério da autoridade competente, quando:
I – a atividade for exercida em caráter provisório;
II – a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do contribuinte aconselhem trata￾mento fiscal específico;
III – o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais.
§ 1º – A estimativa será fixada, de oficio, pela autoridade competente, quando reiteradamente o
contribuinte incorrer em descumprimento de obrigações acessórias.
§ 2° - Na fixação da base de cálculo, por estimativa, serão considerados, dentre outros, os seguintes
elementos:
I – o preço corrente do serviço na praça;
II – o tempo de duração e a natureza específica da atividade exercida;
III – as dimensões do estabelecimento e a freqüência das prestações de serviço; 
IV – o valor das despesas gerais do contribuinte.
§ 3º – O regime de estimativa será estabelecido para um período de até 12 (doze) meses, renovado
por iguais períodos, desde que atualizado monetariamente, podendo a autoridade competente, a
qualquer tempo, suspender sua aplicação ou rever os valores estimados.
SEÇÃO V – LOCAL DA INCIDÊNCIA
Art. 114 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento presta￾dor ou, na falta deste, no domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXI￾II, quando o imposto será devido no local: (Alterado pela Lei Complementar n° 39 de 11 de setem￾bro de 2017).
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, na hipótese dos serviços tomados do exterior ou cuja prestação se te￾nha iniciado em outro país;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descri￾tos no subitem 3.05 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subi￾tem 7.09 da lista anexa;
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VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da
lista anexa;
VIII - execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descri￾tos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e bio￾lógicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer
meios; (Alterado pela Lei Complementar n° 39 de 11 de setembro de 2017).
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem
11.01 da lista anexa;
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Alterado pela Lei Complementar n°
39 de 11 de setembro de 2017).
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos servi￾ços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos servi￾ços descritos nos subitens do item 12, exceto o subitem 12.13, da lista anexa;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo
item 16 da lista anexa;” (Alterado pela Lei Complementar n° 39 de 11 de setembro de 2017).
XVIII– do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele es￾tiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos
serviços descritos no item 20 da lista anexa.
XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Acrescido pela Lei
Complementar n° 39 de 11 de setembro de 2017).
XXII – do domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras
de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (Acrescido pela Lei Comple￾mentar n° 39 de 11 de setembro de 2017).
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (Acrescido pela Lei
Complementar n° 39 de 11 de setembro de 2017).
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§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodo￾via, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrenda￾mento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o
fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia ex￾plorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos ser￾viços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei
Complementar Nacional nº 116/03, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador
ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.(Acrescido
pela Lei Complementar n° 39 de 11 de setembro de 2017).
Art. 115 – Estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar
serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional,
sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimen￾to, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
SEÇÃO VI – ALÍQUOTAS
Art. 116 – As alíquotas do ISSQN incidente sobre os serviços prestados por pessoa jurídica são as
constantes da tabela anexa a esta Lei.
§1º O imposto de Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN incidentes sobre serviços prestados sob a
forma de trabalho pessoal e autônomo da pessoa física será exigido semestralmente, em percentuais
fixos, conforme tabela anexa a este Lei.
§2º O profissional autônomo que prestar serviços relativos a mais de uma profissão ficará sujeito à
incidência do imposto sobre todas elas.
SEÇÃO VII – CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS
Art. 117 – O contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica.
Art. 118 – São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido neste Municí￾pio, ressalvado o disposto no artigo 121 desta Lei:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País;
II – os tomadores ou intermediários de serviços quando o prestador não estiver formalmente estabe￾lecido neste Município para os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,
7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa, quais sejam:
a) Cessão de andaimes, palcos coberturas e outras estruturas de uso temporário.
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b) Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hi￾dráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, esca￾vação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem
de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo presta￾dor de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
c) Demolição;
d) Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;
e) Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final
de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
f) Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, pis￾cinas, parques, jardins e congêneres;
g) Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;
h) Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e bio￾lógicos;
i) Florestamento, reflorestamento, destoca, aração, gradagem, semeadura, adubação e congê￾neres;
j) Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
l) Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêne￾res;
m) Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanis￾mo;
n) Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
o) Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;
p) Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
III – os tomadores ou intermediários de serviços, quando:
o prestador do serviço, obrigado a emissão de Nota Fiscal de Serviço ou documento equivalente,
deixar de fazê-lo ao tomador;
o prestador do serviço, estabelecido formal ou informalmente neste Município, emitir Nota Fiscal
de Serviço autorizada por outro município;
IV – o prestador de serviço, profissional autônomo, domiciliado no município, que não comprovar
sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes.
V – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese
prevista no § 4º do art. 114 desta Lei. (Acrescido pela Lei Complementar n° 39 de 11 de setembro
de 2017).
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§1° - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do prestador de serviço, no
caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável.
§ 2º – Para efeitos da dedução de que trata o art. 111 deste Código, no que se refere ao material in￾corporado à obra, o valor a ser excluído da base de cálculo do ISSQN a ser retido nos serviços pre￾vistos nos subitens 7.02 e 7.05, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da nota fiscal
de serviços ou da média mensal, sem necessidade de comprovação. (Alterado pela Lei Complemen￾tar n° 13 de 19 de outubro de 2009).
§ 3º – Poderá o prestador dos serviços, após a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza – ISSQN efetuado pelo tomador dos serviços, contestar o valor do abatimen￾to, mediante requerimento à Superintendência da Receita, acostando, como prova, documentos e
notas fiscais idôneos referentes à compra dos materiais fornecidos, com endereço da respectiva
obra, acompanhada da nota fiscal de serviço, que correspondam ao período de execução do serviço”
(NR). (Acrescido pela Lei Complementar n° 13 de 19 de outubro de 2009).
§ 4º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Mu￾nicípio declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, con￾forme informação prestada por este. (Acrescido pela Lei Complementar n° 39 de 11 de setembro de
2017).
§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no
subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser regis￾trados no local do domicílio do tomador do serviço.” (Acrescido pela Lei Complementar n° 39 de
11 de setembro de 2017).
Art. 119 – As pessoas responsáveis pelo imposto, nos termos do artigo anterior, ficam obrigadas a
efetuarem a retenção e o recolhimento do ISSQN retido, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao
da prestação do serviço.
§ 1º As alíquotas para retenção na fonte são as constantes da Tabela de alíquotas do ISSQN, anexa a
esta lei.
§2º O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado em nome do responsável tributá￾rio através das guias de arrecadação próprias indicadas pelas repartição competente.
§3º Os prestadores de serviços alcançados pela retenção na fonte deverão:
I - discriminar na Nota Fiscal de Serviços o valor do imposto retido na fonte:
II – indicar no Livro de Registro de Serviços Prestados na coluna “observação” as Notas Fiscais su￾jeitas à retenção na fonte:
§4º Os responsáveis pela retenção do ISSQN retido na fonte deverão:
I- apor assinatura na via da Nota Fiscal de Serviços do prestador, no local do destaque do im￾posto retido;
II- preencher mensalmente a Relação de Serviços na forma e prazos regulamentares. 
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Art. 120 - A Administração direta e indireta do município procederá à retenção e recolhimento do
ISSQN devido, nos casos previstos nesta lei, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao pagamento
do serviço, sempre que o prestador de serviços sujeitar-se à incidência do imposto no Município.
Art. 121 - Os tomadores de serviço, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pú￾blica Direta e Indireta deixarão de reter na fonte o ISSQN, em quaisquer das hipóteses previstas
nesta Lei, quando:
I - o prestador, nos serviços isentos, informar em todas as vias do documento fiscal emitido os fun￾damentos legais indicativos desta situação;
II - o prestador, nos serviços imunes ou sujeitos ao regime de estimativa, apresentar, respectivamen￾te, o despacho de reconhecimento da imunidade tributária ou a certidão de estimativa dentro do seu
prazo de validade e faça constar na Nota Fiscal de Serviços ou outro documento, o número do res￾pectivo processo administrativo;
III - os serviços forem prestados por sociedades de profissionais e for fornecida cópia da guia de re￾colhimento do ISSQN referente ao mês anterior ao da prestação tendo por base de cálculo o número
de profissionais habilitados, fazendo-se constar em todas as vias da Nota Fiscal de Serviços emitida
o fundamento legal do enquadramento no referido regime exceptivo de recolhimento;
IV - o prestador do serviço, pessoa natural, inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes de Tri￾butos Municipais fornecer cópia da guia de recolhimento do ISSQN-autônomo correspondente ao
último trimestre imediatamente anterior à data do pagamento do serviço prestado;
V - o prestador do serviço, apresentar a Nota Fiscal de Serviços Avulsa relativa ao serviço tomado;
VI - o prestador do serviço for instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Ban￾co Central;
VII - o prestador do serviço for a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT;
VIII - o prestador for concessionário de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto,
transporte de passageiros, bem como se tratar de serviços cuja cobrança seja efetuada por meio de
conta daquelas concessionárias.
SEÇÃO VIII - LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 122 - O lançamento do imposto será:
I - de oficio, quando se tratar de ISSQN devido por profissional autônomo;
II - por homologação, nos demais casos.
Art. 123 - A apuração do valor do ISSQN será feita mensalmente, sob a responsabilidade do contri￾buinte, através dos registros em sua escrita fiscal, sujeita a posterior homologação pela autoridade
fiscal competente, exceto quando se tratar de profissional autônomo.
§1° O ISS será recolhido mensalmente, por meio de guia de arrecadação, preenchida pelo Contribu￾inte, em modelo próprio, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao fato gerador.
§2° - Quando da homologação, não será notificado crédito tributário cujo montante seja inferior a
R$ 100,00 (cem) atualizados anualmente.
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Art. 124 – O lançamento de ofício para os profissionais autônomos, de que trata o inciso I do §9º do
art. 110, será feito com base nos dados constantes do Cadastro Mobiliário de Contribuintes, e o im￾posto deverá ser recolhido até o dia 20 de abril, 20 de julho e 20 de outubro de cada ano de seus lan￾çamentos trimestrais e 20 de janeiro do ano seguinte ao último lançamento trimestral ou nos prazos
a serem definidos em regulamento. (Alterado pela Lei Complementar n.º 15, de 2010)
Art. 124-A – O lançamento de ofício para os profissionais autônomos, de que trata o inciso II do §9º
do art. 110, será feito com base nos dados constantes do Cadastro Mobiliário de Contribuintes, e o
imposto deverá ser recolhido até o dia 31 de março de cada ano de seu lançamento anual ou nos
prazos a serem definidos em regulamento. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 15, de
2010).
SEÇÃO IX
DA MICROEMPRESA
Art. 125- Consideram-se microempresas, as pessoas jurídicas ou firmas individuais prestadoras de
serviço, constituídas por um só estabelecimento, que obtiverem, num período de doze meses, receita
bruta igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e atenderem, ainda, aos seguintes requi￾sitos: (Revogado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003 e pela Lei Complementar n.º 21, de
2011).
I - estarem devidamente cadastradas como microempresas no órgão municipal competente, na
forma e condições regulamentares; (Revogado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003 e pela Lei
Complementar n.º 21, de 2011).
II - emitirem documento fiscal na forma regulamentar; (Revogado pela Lei Complementar n.º
13, de 2003)
III - tenham obtido, nos últimos doze meses anteriores ao seu cadastramento, receita bruta igual ou
inferior ao limite estabelecido no "caput" deste artigo. (Revogado pela Lei Complementar n.º 13,
de 2003 e pela Lei Complementar n.º 21, de 2011).
IV - § 1º - Considera-se receita bruta, para os fins deste artigo, o total das receitas operacionais e
não operacionais auferidas num período de doze meses, exceto as provenientes da venda do ativo
permanente, sem quaisquer deduções. (Revogado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003 e pela
Lei Complementar n.º 21, de 2011).
§ 2o
 - Para fins de determinação do limite previsto no "caput" deste artigo, será considerado o valor
da receita bruta no mês da ocorrência do fato gerador. (Revogado pela Lei Complementar n.º 13,
de 2003 e pela Lei Complementar n.º 21, de 2011).
§ 3o
 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais, no ano em que iniciarem suas atividades ficam
dispensadas do requisito constante do inciso III deste artigo. (Revogado pela Lei Complementar
n.º 13, de 2003 e pela Lei Complementar n.º 21, de 2011).
Art. 126 - Não se enquadram como microempresas às pessoas jurídicas ou firmas individuais: (Re￾vogado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003 e pela Lei Complementar n.º 21, de 2011).
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I - que tenham como sócios pessoas jurídicas; (Revogado pela Lei Complementar n.º 13, de
2003 e pela Lei Complementar n.º 21, de 2011).
II - que participem com mais de 5% do capital de outras pessoas jurídicas; (Revogado pela Lei
Complementar n.º 13, de 2003 e pela Lei Complementar n.º 21, de 2011).
III - cujo titular ou sócio participe com de 5 % do capital de outra pessoa jurídica; (Revogado pela
Lei Complementar n.º 13, de 2003 e pela Lei Complementar n.º 21, de 2011).
IV - constituídas sob a forma de sociedade por ações; (Revogado pela Lei Complementar n.º 13,
de 2003 e pela Lei Complementar n.º 21, de 2011).
V - que já tenha sido enquadrada como microempresa e tenha perdido definitivamente esta condi￾ção. (Revogado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003 e pela Lei Complementar n.º 21, de
2011).
Art. 127 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais, enquanto satisfazerem os requisitos de enqua￾dramento como microempresa, independentes da atividade exercida recolherão o ISSQN à 
alíquota de 2% (dois por cento). (Revogado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003 e pela
Lei Complementar n.º 21, de 2011).
Parágrafo Único: As pessoas jurídicas ou firmas individuais, enquanto satisfazerem os requisitos de 
enquadramento como microempresa, independentes da atividade exercida ficarão isentas da 
taxa de licença de localização e funcionamento, da taxa de licença ambiental e de licença sa￾nitária. (Revogado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003 e pela Lei Complementar n.º 
21, de 2011).
Art. 128 - Perderá definitivamente a condição de microempresa: (Revogado pela Lei Complemen￾tar n.º 13, de 2003 e pela Lei Complementar n.º 21, de 2011).
I - aquela que deixar de preencher os requisitos previstos nesta Lei; (Revogado pela Lei Comple￾mentar n.º 13, de 2003 e pela Lei Complementar n.º 21, de 2011).
II - aquela que, a qualquer tempo, ultrapassar o limite de receita bruta estabelecido no artigo 125
desta Lei. (Revogado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003 e pela Lei Complementar n.º 21,
de 2011).
Parágrafo único - A perda da condição de microempresa implica no recolhimento do ISSQN à
alíquota correspondente a cada atividade exercida. (Revogado pela Lei Complementar n.º 13, de
2003 e pela Lei Complementar n.º 21, de 2011).
SEÇÃO X
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 129 - Todas as pessoas enquadradas no campo de incidência do ISS, assim como aquelas imu￾nes, estão sujeitas ao cumprimento das obrigações acessórias, na forma e prazos regulamentares,
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instituídas com o objetivo de possibilitar a caracterização da ocorrência do fato gerador, a determi￾nação do valor do tributo e a fiscalização do cumprimento da obrigação principal.
CAPÍTULO III - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
SEÇÃO I - FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 130 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gera￾dor a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como
definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto entende-se como Zonas Urbanas as definidas em Lei Comple￾mentar, observando o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhora￾mentos:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistemas de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado.
§ 2º Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de
loteamento aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação ou quaisquer outros fins econômicos,
mesmo que localizados fora das zonas definidas no parágrafo anterior.
Art. 131 - O fato gerador do IPTU ocorrerá sempre no dia 1o de janeiro de cada ano.
Art. 132 - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regu￾lamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis e do cumprimento das obriga￾ções acessórias.
SEÇÃO II – CONTRIBUINTE
Art. 133 – O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu
possuidor, a critério da autoridade lançadora.
Art. 134 - É responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas:
I - o adquirente, pelo débito do alienante;
II - o espólio, pelo débito do de cujus, até a data da abertura da sucessão;
III - o sucessor a qualquer título, e o meeiro pelo débito do espólio, até a data da partilha ou adjudi￾cação.
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Parágrafo único - O imposto territorial e predial urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel
em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ela relativos.
SEÇÃO III - BASE DE CÁLCULO
Art. 135 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único - Na determinação da base de cálculo não será considerado o valor dos bens móveis
mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para sua utilização, exploração, aformo￾seamento ou comodidade.
Art. 136 - O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados
em conjunto ou separadamente:
I - zoneamento urbano;
II - características da região e do logradouro onde se situa o imóvel;
III - melhoramentos existentes,
IV - área do terreno e da construção;
V - topografia, forma e acessibilidade do terreno;
VI - qualidade, tipo, destinação e idade da construção;
VII - custos de reprodução;
VIII - preços correntes das transações no mercado imobiliário.
Art. 137 - A autoridade administrativa procederá, anualmente, e em conformidade com os critérios
estabelecidos nesta Lei, à avaliação dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal.
Parágrafo único - O valor venal será atribuído ao imóvel no último dia do exercício anterior a que se
referir o lançamento.
Art. 138 - A avaliação dos imóveis será procedida através do Mapa de Valores Genéricos, que con￾terá a Planta de Valores de Terrenos e a Tabela de Valores de Construção e, quando for o caso, o fa￾tor de correção que impliquem a depreciação ou valorização do imóvel.
Parágrafo único - Não sendo expedido o Mapa de Valores Genéricos, os valores venais dos imóveis
serão atualizados monetariamente para fins de lançamento do IPTU, nos índices previstos nesta Lei
ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 139 - A Planta de Valores de Terrenos fixará o valor médio unitário do metro quadrado do ter￾reno a lotes, faces de quadra, quadras, logradouros ou a regiões homogêneas.
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§ 1o
 - O valor do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor mé￾dio unitário do metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção aplicáveis segundo as caracte￾rísticas do terreno.
§ 2o
 - No cálculo de valor venal de terreno de imóvel em condomínio, será considerada a fração ide￾al correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 140 - A Tabela de Valores de Construção fixará o valor unitário do metro quadrado de constru￾ção para cada tipo de construção.
§ 1o
 - O valor da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário do
metro quadrado de construção e pelos fatores de correção aplicáveis segundo as características da
construção.
§ 2o
 - O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da constru￾ção em um dos tipos previstos na Tabela de Valores de Construção do SINDUSCON, de conformi￾dade com as características predominantes na construção.
§ 3o
 - A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos da construção ou
da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a área das sacadas, porões,
jiraus, terraços, mezaninos e piscinas.
§ 4o
 - No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de imóvel em condomínio, será
acrescida à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de
sua fração ideal.
Art. 141 - O valor venal do imóvel será obtido pela soma do valor do terreno com o valor da cons￾trução, quando existente.
Parágrafo único - As obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadas ou em ruínas e
as construções temporárias, não serão consideradas no cálculo do valor venal do imóvel.
Art. 142 - Os dados necessários à determinação do valor venal do imóvel serão arbitrados pela auto￾ridade competente quando sua coleta for impedida ou dificultada.
Art. 143 - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos
nesta Lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá o órgão compe￾tente rever os valores venais, mediante a adoção de fatores específicos de correção.
SEÇÃO IV - ALÍQUOTA
Art. 144 – As alíquotas do Imposto Predial Territorial Urbano são as constantes da Tabela anexa a
esta Lei.
Art. 145- O imposto incidirá progressivamente sobre os terrenos vagos, que não forem edificados
até 2 (dois) anos após a inscrição no Cadastro Imobiliário.
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§ 1º A progressão de que trata este artigo será devida na seguinte forma:
I – no terceiro ano após a inscrição, a alíquota será acrescida de 1% (um por cento) a cada ano até o
percentual máximo de 5 (cinco por cento) permanecendo este percentual até a construção do imóvel
Art. 146 O valor venal dos terrenos será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro
Imobiliário, levando-se em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos:
I – o valor declarado pelo contribuinte;
II – o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;
III – o preço do terreno nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas;
IV – a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;
V – quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes.
Art. 147 - Considera-se situado o imóvel:
I - no logradouro correspondente à sua frente efetiva ou principal e, na impossibilidade de deter￾miná-la, no logradouro que confira ao imóvel maior valorização;
II - no caso de terreno interno, no logradouro que lhe dá acesso;
III - no caso de terreno encravado, no logradouro correspondente à servidão de passagem.
SEÇÃO V - LANÇAMENTO
Art. 148 - O IPTU será lançado anualmente de acordo com a situação fática do imóvel no dia 01
(primeiro) de janeiro de cada ano, nos prazos e forma estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único - As taxas que, direta ou indiretamente, se relacionem com a propriedade ou posse
do imóvel poderão ser lançadas e cobradas conjuntamente com o IPTU, adotando-se as mesmas
condições de pagamento para ambos os tributos.
Art. 149 - O lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito de ofício, com
base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário.
Parágrafo único - O sujeito passivo será notificado alo lançamento por meio de edital.
SEÇÃO VI – RECOLHIMENTO
Art. 150 - No pagamento do IPTU e das Taxas que com ele são cobradas, o executivo poderá:
I - estabelecer descontos pelo pagamento antecipado;
II - autorizar o pagamento em parcelas, atualizadas monetariamente a partir da segunda parcela.
Parágrafo único - O pagamento das parcelas após a data de vencimento sofrerá a incidência de mul￾ta, juros e correção monetária. (Alterado pela Lei Complementar n° 30 de 2013).
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Art. 151 - O IPTU e as taxas que com ele são cobradas, uma vez não quitados, serão inscritos em
dívida ativa na data imediatamente posterior ao vencimento. (Alterado pela Lei Complementar n°
30 de 2013).
Parágrafo único - Ocorrendo quitação parcial, o crédito remanescente será inscrito pelo seu valor
originário, sujeitando-se, quando da quitação, à incidência de multa, juros e correção monetária, cal￾culados a partir do vencimento dos tributos.
SEÇÃO VII - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 152 - O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, bem como o in￾ventariante, o síndico, liquidante ou sucessor em se tratando de espólio, massa falida ou sociedade
em liquidação ou sucessão, ficam obrigados:
I - a promoverem a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário;
II - a informarem ao Cadastro Imobiliário qualquer alteração na situação cadastral do imóvel, como
parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, medição judicial de￾finitiva, construção, ampliação e reforma, ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do
imóvel;
III - a exibirem os documentos necessários à inscrição ou atualização cadastral, bem como a forne￾cer todas as informações solicitadas pelo Fisco;
IV - a franquear ao agente do Fisco, devidamente credenciado, as dependências do imóvel para vis￾toria.
Parágrafo único - As pessoas nomeadas no artigo, quando gozarem de imunidade ou isenção do
IPTU, ficam obrigadas a apresentar ao órgão fazendário o documento pertinente à venda de imóvel
de sua propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da expedição do documento.
SEÇÃO VIII – ISENÇÕES
Art. 153. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e das taxas que com ele são
cobradas: (Alterado pela Lei Complementar n° 31 de 2013).
I – Os imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado, do Município e respectivas Au￾tarquias; (Acrescido pela Lei Complementar n° 31 de 2013). 
II – Os adquiridos pela Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial
para o Programa de Arrendamento Residencial. (Acrescido pela Lei Complementar n° 31 de 2013).
§ 1º Com relação ao inciso II, ficam igualmente isentos esses imóveis, do imposto de transmissão
de bens e direitos a eles relativos, bem como a respectivas taxas. (Acrescido pela Lei Complementar
n° 31 de 2013).
§ 2º A isenção cessará após transmissão aos adquirentes a qualquer título. (Acrescido pela Lei Com￾plementar n° 31 de 2013).
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CAPÍTULO IV – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO
ONEROSO lNTER-VIVOS
SEÇÃO I - FATO GERADOR
Art. 154 - O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter-vivos ITBI, tem
como fato gerador:
I - a transmissão onerosa, a qualquer título da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por na￾tureza ou acessão física, situados no território do Município;
II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis
situados no território do Município;
III - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.
SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO
Art. 155 – O contribuinte do imposto é:
I - o adquirente ou cessionário do bem ou direito;
II - na permuta, cada um dos permutantes.
Art. 156 - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente;
II - o cedente;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, relativamente aos atos por eles ou pe￾rante eles praticados em razão do seu oficio, ou pelas omissões de que forem responsáveis.
Parágrafo único - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de tí￾tulos e documentos, e quaisquer outros serventuários da justiça ficam obrigados, quando da prática
de quaisquer atos que importam em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem
como suas cessões, a exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do
imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.
SEÇÃO III - INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA
Art. 157 - A incidência do ITBI alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II - dação em pagamento;
III - permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
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IV - arrematação;
V - adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
VI - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimen￾to, ou a cessão de direitos deles decorrentes;
VII - mandato em causa própria e seus substabelecimento, quando estes configurem transação e o
instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;
IX - instituição ou venda do usufruto;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
XI - cessão de direitos reais;
XII - cessão de direitos relativos a usufruto, usucapião, permuta e aquisição de bens imóveis;
XIII - tornas ou reposições em razão de:
a) partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge
ou herdeiros receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte de valor maior que o da par￾cela que lhe caberia;
b) divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino,
quota-parte material cujo valor seja maior que o valor de sua quota ideal;
XIV - quaisquer outros atos e contratos onerosos, translativos de propriedades de bens imóveis ou
de direitos a eles relativos, sujeitos a transcrição na forma da lei.
Art. 158 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:
I - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
III - decorrente da transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário
por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.
§ 1o
 - O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente ti￾ver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação
de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 2o
 - Caracteriza-se a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da recei￾ta operacional da pessoa jurídica adquirente, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à
aquisição, decorrerem das transações mencionadas no parágrafo anterior.
§ 3o
 - Se a pessoa jurídica adquirente iniciou suas atividades há menos de 24 (vinte e quatro) meses
antes da aquisição, apurar-se-á a preponderância da atividade em relação aos 24 (vinte e quatro) me￾ses seguintes ao início de suas atividades.
§ 4o
 - A inexistência da preponderância de que trata o § 2o
 será demonstrada pelo interessado, na
forma regulamentar, antes do vencimento do prazo para pagamento do imposto.
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§ 5o
 - Quando qualquer das atividades referidas no § 1o
 deste artigo estiver evidenciada no instru￾mento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, sujeitando-se à apuração da preponderância nos
termos do § 3o
 deste artigo, o imposto será exigido no prazo regulamentar, sem prejuízo do direito à
restituição que vier a ser legitimado quando da demonstração da inexistência da referida preponde￾rância.
SEÇÃO IV - BASE DE CÁLCULO
Art. 159 - A base de cálculo do ITBI é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no mo￾mento da transmissão ou cessão.
§ 1o
 - O valor será determinado pela administração tributária, através de avaliação fundada nos ele￾mentos constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for
maior.
§ 2o
 - O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário competente declaração acer￾ca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazos regulamentares.
§ 3o
 - Serão considerados na avaliação do imóvel, os seguintes elementos:
I - zoneamento urbano;
II - características da região, do terreno, das construções e benfeitorias;
III - valores aferidos no mercado imobiliário,
IV - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
§ 4o
 - Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será:
I - de 1/3 (um terço) do valor do imóvel:
a) na transmissão do domínio útil;
b) na instituição ou venda do direito real de usufruto, uso ou habitação, inclusive a transferência
onerosa ao nu proprietário;
II - de 2/3 (dois terços) do valor do imóvel:
a) na transmissão de domínio direto;
b) na transmissão da nua propriedade;
c) na instituição de fideicomisso;
III - o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou da parte ideal consistente em imóveis.
SEÇÃO V - ALÍQUOTA
Art. 160 - As alíquotas do ITBI, são as constantes da Tabela anexa a esta Lei.
SEÇÃO VI - LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
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Art. 161 - O lançamento será efetuado mediante declaração apresentada pelo sujeito passivo ou, na
falta desta, de oficio pela autoridade competente, na forma regulamentar.
Parágrafo único - O sujeito passivo será notificado do lançamento mediante o recebimento da res￾pectiva guia de arrecadação do imposto.
Art. 162 - O recolhimento será efetuado:
I - antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão;
II - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de
transmissão for sentença judicial;
Art. 163 - Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionários pessoas imunes ou
isentas, ou em caso de não incidência, o pagamento do imposto será substituído por declaração, ex￾pedida pela autoridade fazendária competente, comprovando essa condição.
CAPÍTULO V - DAS TAXAS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 164 - As taxas de competência do Município decorrem:
I - do exercício regular do poder de polícia do Município;
II - da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao con￾tribuinte ou postos a sua disposição.
Art. 165 - Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública
Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao
meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, à
tranqüilidade pública, ao exercício de atividades, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais
e coletivos no âmbito municipal.
Parágrafo único - As taxas pelo exercício regular do poder de polícia terão como base de cálculo o
custo estimado da atividade administrativa do município.
§ 2o
 - Consideram-se utilizados pelo contribuinte os serviços públicos:
I - efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
II - potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição medi￾ante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
§ 3o
 - É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente
pelo Município, ou por meio de concessionários ou terceiros contratados.
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Art. 166 - O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade
da atividade exercida.
Art. 167 - Ressalvados os serviços que constituem fato gerador das taxas, o Executivo fixará preço
público para remunerar os serviços não compulsórios prestados pelo Município.
SEÇÃO II - DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
Art. 168 – A Taxa de Alvará de Licença de Localização - TALL tem como fato gerador o poder
de polícia exercido pelo Município sobre a localização de estabelecimentos de qualquer natureza,
ainda que imunes ou da administração direta ou indireta, em observância à legislação pertinente às
posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranqüilidade pública e ao meio ambiente.
Art. 169 - Contribuinte da TALL é a pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos localiza￾dos no Município.
Art. 170 – A TALL será devida sempre que o contribuinte iniciar suas atividade, alterar o ramo do
negócio ou mudar de endereço.
Art. 171.- A TALL será cobrada em conformidade com a Tabela anexa a esta Lei e exigida no ato
da solicitação do Alvará
§1º - Nenhum estabelecimento poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no município sem que
seja expedido previamente o Alvará de Licença de Localização.
§2º - As atividades cujo exercício depender de autorização de competência exclusiva da União ou
do Estado, não estão isentas da Licença de que trata este artigo.
§3º - Os pedidos de licença para abertura ou instalação de estabelecimento serão acompanhados da
competente ficha de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes constante do Capítulo IV
Seção I desta Lei.
§4º - O Alvará de Licença de Localização será conservado em local visível ao público e à fiscali￾zação.
§5º - O não cumprimento do disposto neste artigo acarretará a interdição do estabelecimento por ato
da autoridade competente.
§6º - A interdição será precedida de notificação preliminar do responsável pelo estabelecimento,
dando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua situação.
§ 7º - A interdição não exime o faltoso do pagamento da taxa e aplicação das penalidades cabíveis.
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Art. 172 - São isentos da Taxa de Alvará de Licença de Localização os cegos e mutilados que exer￾cem comércio ou indústria em escala ínfima;
Art. 173 – A Taxa de Fiscalização de Funcionamento -TFF tem como fato gerador a fiscalização
exercida pelo Município sobre o funcionamento de estabelecimentos em observância à legislação de
posturas e meio ambiente municipais.
Art. 174 - Contribuinte da TFF é a pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos em funcio￾namento no Município.
Parágrafo único – Não será cobrada a TFF ao titular de estabelecimento com atividades paralisadas
desde que a paralisação seja comunicada formalmente ao órgão de registro competente e ao fisco.
Art. 175 - A TFF será lançada anualmente, conforme Tabela anexa a esta Lei e exigida no dia 31 de
março de cada ano mediante guia encaminhada ao contribuinte ou na forma e prazos regulamenta￾res.
Art. 176 – A Taxa de Alvará de Licença Ambiental - TLA tem como fato gerador o poder de po￾lícia exercido pelo município das atividades ou empreendimentos que utilizem recursos ambientais
considerados efetivos ou potencialmente poluidores que possam causar degradação ambiental, em
consonância com a Lei 1561/96.
Art. 177 – Contribuinte da TLA é a pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos que exer￾çam as atividades previstas no artigo anterior.
Art. 178.- A TLA será cobrada em conformidade com a Tabela anexa a esta Lei e exigida no ato da
solicitação do Alvará.
§1º - Nenhum estabelecimento que exerça as atividades descritas no artigo 173 poderá instalar-se ou
iniciar suas atividades no município sem que seja expedido previamente o Alvará de Licença Am￾biental.
Art. 179 – A Taxa de Alvará de Licença para Funcionamento em Horário Especial – TALIFE
tem como fato gerador o poder de polícia exercido pelo Município sobre a observância à legislação
pertinente relativas à ordem e à tranqüilidade pública.
Art. 180 – Contribuinte da TALIFE é a pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento solicitan￾te deste expediente.
Art. 181 – A TALIFE será cobrada por dia, mês ou ano, conforme tabela anexa a esta Lei e exigida
no ato da solicitação do Alvará.
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§1º – Nenhum estabelecimento poderá funcionar em horário especial sem prévia licença.
§2º - É obrigatória a fixação da TALIFE em local visível e acessível à fiscalização onde conste cla￾ramente esse horário sob pena das sanções previstas nesta Lei.
Art. 182 – A Taxa de Alvará de Licença Sanitária – TALIS tem como fato gerador o poder de
polícia exercido pelo Município sobre locais e instalações onde serão fabricados, produzidos, mani￾pulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, ven￾didos ou consumidos alimentos, bem como onde serão exercidas quaisquer outras atividades perti￾nentes à saúde pública, em observância às normas vigentes.
Art. 183 – O Contribuinte da TALIS é a pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento onde se￾rão exercidas as atividades descritas no artigo anterior.
Art. 184 – A TALIS será cobrada conforme tabela anexa a esta Lei e exigida no ato da solicitação
do Alvará.
§1º– Nenhum estabelecimento que exerça as atividades previstas no artigo 179 poderá instalar-se ou
iniciar suas atividades sem a expedição prévia do competente Alvará.
 §2º - É obrigatória a fixação da TALIS em local visível e acessível à fiscalização sob pena da apli￾cação das sanções previstas nesta Lei.
Art. 185 - A Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS tem como fato gerador a fiscalização exercida
pelo Município sobre o funcionamento dos locais e instalações onde são fabricados, produzidos,
manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos,
vendidos ou consumidos alimentos, bem como onde serão exercidas quaisquer outras atividades
pertinentes à saúde pública, em observância às normas federais e demais legislações vigentes.
Art. 186 – Contribuinte da TFS é a pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento onde são
exercidas qualquer das atividades descritas no artigo anterior.
Art. 187 - A TFS será lançada anualmente, conforme Tabela anexa a esta Lei e exigida no dia 31
de março de cada ano, mediante guia encaminhada ao contribuinte ou na forma e prazos regulamen￾tares.
Art. 188 - A Taxa de Alvará de Licença para Execução de Obras Particulares - TALOP tem
como fato gerador o poder de polícia exercido pelo município sobre a execução de obras particula￾res no Município, concernentes às diretrizes construtivas do município e de segurança das habita￾ções.
Art. 189- Contribuinte da TALOP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imó￾vel onde estejam sendo executadas as obras mencionadas no artigo anterior.
Art. 190 - A TALOP será devida no ato do requerimento do Alvará e será calculada de conformida￾de com a tabela anexa a esta Lei.
§1º- Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de qualquer natureza, poderá
ser iniciada sem prévia Licença municipal e pagamento da taxa devida sob pena da aplicação das
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sanções prevista nesta Lei.
§2º - É de 5 (cinco) anos o prazo de vigência do Alvará de Licença para Execução de Obras Particu￾lares, podendo ser renovado por mais 3 vezes mediante pagamento de nova Taxa de renovação.
§3º - Poderá também ser requerida a paralisação da construção quando então não incidirá a TALE￾OP, sendo de inteira responsabilidade do proprietário a comunicação do reinício da obra.
Art. 191 - São isentos da Taxa de Alvará de Licença para Execução das Obras Particulares:
I – a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
II – a construção de passeios quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
III – a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licencia￾da;
IV – construções com áreas de até 70m².
Art. 192 - A Taxa de Alvará de Licença de HABITE-SE – TALIH tem como fato gerador o po￾der de polícia exercido pelo município concernente às diretrizes construtivas e de segurança das ha￾bitações nas construções, demolições, reformas e reconstrução de obras particulares.
Art. 193 – O Contribuinte da TALIH é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do
imóvel onde estejam sendo executadas as obras mencionadas no artigo anterior.
Art. 194 - A TALIH será devida no ato do requerimento do Alvará e será calculada de conformida￾de com a tabela anexa a esta Lei.
Parágrafo único – O requerimento do Alvará previsto no artigo deverá ser efetivado quando da con￾clusão da obra.
§1º - Nenhuma obra poderá ser habitada sem prévio HABITE-SE.
§2° -São isentos da Taxa de Alvará de Licença para HABITE_SE as pessoas indicadas no artigo as
construções indicadas no artigo 188.
Art. 195 –A Taxa de Licença para Execução de Loteamento e Arruamento em Terrenos Parti￾culares – TATP tem como fato gerador o poder de polícia exercido pelo município concernente às
diretrizes de loteamento e arruamento da cidade.
Art. 196 – Contribuinte da TATP é o proprietário, o titular do imóvel objeto do loteamento e arrua￾mento.
Art. 197 – A TATP será devida antes da execução de arruamento de terrenos particulares sob pré￾via aprovação dos respectivos planos ou projetos, para arruamento ou parcelamento de terrenos par￾ticulares, segundo o zoneamento em vigor no Município, e será exigida no ato do requerimento do
Alvará e calculada conforme tabela anexa a esta Lei.
§1º Nenhum plano ou projeto de arruamento ou loteamento poderá ser executado sem o prévio pa￾gamento da taxa de que trata este artigo.
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§2º No Alvará de Licença concedido constará as obrigações do loteador ou arruador com referência
as obras de terraplanagem e urbanização.
Art. 198 – A Taxa de Alvará de Licença para Instalação de Engenhos de Publicidade – TAEP,
fundada no poder de polícia do município, concernente à utilização dos bens públicos, de uso co￾mum, à proteção da paisagem e estética urbanas, à segurança e a tranqüilidade públicas tem como
fato gerador a fiscalização exercida sobre a instalação de engenhos de publicidade nas vias e logra￾douros públicos e locais visíveis destes.
Parágrafo único - Considera-se engenho de publicidade para efeito da cobrança da TAEP:
I – os painéis, outdoor, cartazes, alto falantes, letreiros, programas, quadros, adesivos, placas, anún￾cios e mostruários, fixos ou volantes ou afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, pos￾tes, veículos ou calçadas;
II – a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e
propagandistas.
Art. 199 – Contribuinte da TAEP é a pessoa física ou jurídica proprietária do Engenho de Divulga￾ção.
Art. 200- A TAEP será devida no ato do requerimento do Alvará de Licença e inscrição no Cadastro
de Engenhos de Publicidade e calculada conforme tabela anexa a esta Lei.
§1º - O requerimento, deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, área e outras ca￾racterísticas do engenho de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
§2º – Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente,
deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.
§3º - Ficam os proprietários ou responsáveis obrigados a colocar nos engenhos de publicidade sujei￾tos à TAEP um número de identificação constante da Licença.
§4º- Nenhum engenho de publicidade poderá ser instalado ou veiculado sem licença prévia.
§5º- O não cumprimento do disposto neste artigo acarretará a apreensão ou retirada do Engenho
mediante ato da autoridade competente sem prejuízo da aplicação da penalidades aplicáveis.
§6º - A apreensão ou retirada será precedida de notificação preliminar do proprietário ou responsá￾vel pelo engenho de publicidade, dando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para regularização.
§ 7º - A interdição não exime o faltoso do pagamento da taxa, das despesas incorridas com a retira￾da do engenho e da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 201 - Os anúncios a serem veiculados nos engenhos de publicidade devem ser escritos em boa
linguagem, ficando, por isso, sujeitos à revisão da repartição competente.
Art. 202 - São isentos da TAEP e da TFEP, esta prevista nos arts. 206, 207 e 208 do CTM/03: (Al￾terado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
I – os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
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II – as tabuletas indicativas de sítios, prédios residenciais, granjas ou fazendas, bem como os indica￾tivo de ruas e os de sentido direcional de estradas;
III – os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e industriais apostos nas paredes
e vitrines internas;
IV – as entidades religiosas, as associações de bairro, bem como as que desenvolvam atividades de
cunho cultural, assistencial e educacional, desde que sem fins lucrativos. (Acrescentado pela Lei
Complementar n.º 13, de 2009).
Parágrafo Único – A ausência de fins lucrativos deverá ser comprovada nos termos dos incs. I, II e
III do art. 14 do Código Tributário Nacional. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de
2009).
Art. 203- A Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade – TFEP, tem como fato gerador a
fiscalização exercida pelo Município sobre a utilização e a exploração de Engenhos de Publicidade
instalados nas vias e logradouros públicos do Município e nos locais visíveis destes, em observância
à paisagem, estética, moral, ética, segurança e a tranqüilidade urbana.
Art. 204 – O Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Engenhos é a pessoa física ou jurídica propri￾etária do veículo de divulgação.
Art. 205 - A Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade será lançada anualmente, em 15 de
junho de cada ano através de guia encaminhada ao contribuinte ou na forma e prazos previstos em
regulamento e calculada de conformidade com a Tabela anexa a esta Lei.
Parágrafo Único – A Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, nas modalidades sonora vo￾lante e OUTBUS, será lançada mensalmente, no dia 20 de cada mês, através de guia encaminhada
ao contribuinte ou na forma e prazos previstos em regulamento e calculada de conformidade com a
Tabela anexa a esta lei. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
Art. 206 – A Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos –
TOLP, tem como fato gerador o poder de polícia exercido pelo Município concernente à utilização
de bens públicos em observância às normas de segurança, estética e tranqüilidade urbana.
Art. 207 – Contribuinte da TOLP é o permissionário titular do requerimento da Licença prevista no
artigo anterior.
Art. 208 – A TOLP será devida no ato do requerimento da Licença, renovável a cada ano e exigida
conforme tabela anexa a esta Lei.
Art. 209 - A Taxa de Licença de Abate de Gado – TAG tem como fato gerador o poder de polí￾Página 60/97
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cia exercido pelo município sobre a atividade de abate de gado destinado ao consumo público, exe￾cutada por Matadouros privados, em observância às normas de inspeção sanitária vigentes. (Revo￾gado pela Lei Complementar 43 de 2.017)
Parágrafo único - A exigência da TAG não atinge o abate de gado em charqueados, frigoríficos ou
outros estabelecimentos semelhantes, fiscalizados pelo serviço federal competente, salvo quando o
gado cuja carne fresca se destinar ao consumo local, ficando o abate, nesse caso, sujeito ao tributo.
(Revogado pela Lei Complementar 43 de 2.017)
Art. 209-A A Taxa de licença para abate e processamento – TAP tem como fato gerador o poder de
polícia exercido pelo município, sobre produtos de origem animal e seus derivados destinados ao
consumo público, executado por estabelecimentos de produtos de origem animal, vinculados ao
Serviço de Inspeção Municipal, em observância às normas de inspeção sanitárias vigentes. 
Parágrafo único. A TAP será por cabeça de animal abatido e por produção de seus derivados, sendo
seu pagamento devido até o dia 20 de cada mês. (Acrescentado pela Lei Complementar 43 de
2.017)
Art. 209-B Contribuinte da TAP é a pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento onde são
exercidas as atividades descritas no artigo anterior, ficando os mesmos obrigados a declarar à Secre￾taria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura, até o quinto dia útil de cada mês,
as informações da produção do mês anterior, conforme definido em regulamento. (Acrescentado
pela Lei Complementar 43 de 2.017)
Art. 209-C O valor da TAP será de acordo com o previsto na Tabela XII, deste Código e o não pa￾gamento das taxas ocasionará ao contribuinte as seguintes sanções:
I – multa equivalente à 50% (cinquenta por cento) do valor não recolhido e no caso de reincidência
o valor da multa será o dobro;
II – suspensão do Registro no Serviço de Inspeção; 
III – Atualização monetária e juros na forma prevista nesta lei;
IV – Protesto e execução fiscal em caso de não pagamento. (Acrescentado pela Lei Complementar
43 de 2.017)
Art. 210-Contribuinte da TAG é a pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento onde são exer￾cidas as atividades descritas no artigo anterior. (Revogado pela Lei Complementar 43 de 2.017)
Art. 211 – A TAG será devida quando da solicitação da licença para o abate e exigida conforme ta -
bela anexa a esta Lei. ((Revogado pela Lei Complementar 43 de 2.017)
SEÇÃO III DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 212 – A Taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar – TCL tem como fato gerador a utiliza￾ção, efetiva ou potencial, dos serviços coleta e remoção de lixo comum, produzido em residências e
equiparados. (Alterado pela Lei Complementar 52, de 2.020)
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Art.213 – A TCL será cobrada à parte para fins de coleta de lixo hospitalar nos locais beneficiados
pela coleta de lixo especial, visando o melhor acondicionamento dos materiais nocivos à saúde hu￾mana, nos termos da lei federal específica. (Alterado pela Lei Complementar 52, de 2.020)
Art. 214 – O Contribuinte da TCL é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imó￾vel, edificado ou não, localizado em bairro beneficiado pelos serviços descritos no artigo anterior.
(Alterado pela Lei Complementar 52, de 2.020)
Parágrafo único. Mediante a cobrança de preços públicos que cubram os custos, o município poderá
estabelecer o serviço de coleta em áreas rurais, semiurbanas ou de expansão urbana. (Acrescentado
pela Lei Complementar 52, de 2.020)
Art. 215 - A TCL será calculada de conformidade com Tabela anexa a esta Lei, e poderá ser lançada
anualmente e notificada com a cobrança do IPTU. (Alterado pela Lei Complementar 52, de 2.020)
Art. 216 - A taxa de Conservação de Cemitérios – TCC tem como fato gerador a utilização, efeti￾va ou potencial, dos serviços de limpeza dos jazigos, coleta, remoção de lixo e varrição, prestados
pelo Município no cemitério público, diretamente ou através de concessionários.
Art. 217 – O Contribuinte da TCC é o detentor de jazigos perpétuos que se utiliza os serviços pre￾vistos no artigo anterior.
Art. 218 - A TCC será exigida anualmente, no dia 15 de junho de cada ano e será cobrada com base
na tabela anexa a esta Lei, através de envio de guias ao contribuinte.
CAPÍTULO VI – DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I - FATO GERADOR
Art. 219 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução, pelo Município, de obra
pública, mesmo quando resultante de convênio, que beneficie imóvel localizado em sua zona de in￾fluência.
Parágrafo único - Considera-se zona de influência a área beneficiada direta ou indiretamente pela
obra.
SEÇÃO II - SUJEITO PASSIVO
Art. 220 - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil
ou o possuidor a qualquer título, de imóvel beneficiado pela obra pública e situado na zona de in￾fluência da obra.
§ 1o
 - A Contribuição de Melhoria relativa aos bens indivisos será lançada em nome de qualquer um
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dos titulares a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhe couberem.
§ 2º - Correrão por conta do Município as cotas relativas aos imóveis pertencentes ao seu patrimô￾nio ou isentos da Contribuição de Melhoria.
SEÇÃO III - BASE DE CÁLCULO
Art. 221 - A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra, tal como definido em
Lei complementar, e terá sua expressão monetária atualizada até a data do lançamento.
SEÇÃO IV - EDITAL
Art. 222 - Aprovado pela autoridade competente, o plano da obra pública objeto da Contribuição de
Melhoria, será publicado Edital, na forma regulamentar, contendo, no mínimo, os seguintes elemen￾tos:
I - delimitação da zona de influência da obra, índices cadastrais do imóveis nela compreendidos e os
respectivos fatores de melhoria e valores venais;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento total ou parcial do custo da obra;
IV - percentual do custo da obra a ser exigido através da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de lançamento da Contribui￾ção de Melhoria decorrente de obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não con￾cluídos.
Art. 223 - Os proprietários de imóveis situados na zona de influência da obra pública tem o prazo de
30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do Edital, para impugnação de qualquer dos elemen￾tos dele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único - As impugnações serão apreciadas em conjunto pelo Executivo, que poderá rever
as matérias impugnadas, sem, contudo suspender o início ou execução da obra, o lançamento e a
exigência da Contribuição de Melhoria.
SEÇÃO V - LANÇAMENTO
Art. 224 - A Contribuição de Melhoria será lançada de oficio, com base nos dados constantes do
Cadastro Imobiliário, depois de concluída a etapa da obra objeto do lançamento.
Parágrafo único - O contribuinte será notificado do lançamento na forma regulamentar, contendo a
notificação:
I - índice cadastral e valor da Contribuição de Melhoria;
II - prazos para reclamação e pagamento;
III - local do pagamento.
Art. 225 - A contribuição de melhoria tem como limite máximo o custo da obra e será exigida em
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relação a cada imóvel beneficiado, na proporção do valor venal do terreno e do fator de melhoria de
sua zona de influência.
§ 1o
 - O Executivo, tendo em vista a natureza da obra ou conjunto de obras, a valorização delas de￾corrente, as características da região, a capacidade econômica dos contribuintes e os equipamentos
públicos existentes, estabelecerá o percentual dos custo da obra a ser exigido a título de Contribui￾ção de Melhoria.
§ 2o
 - Para efeito de cálculo da Contribuição de Melhoria, o valor venal do terreno é o constante do
lançamento do IPTU.
§ 3o
 - Entende-se por fator de melhoria o grau relativo da valorização de um imóvel, decorrente da
obra pública, em relação aos demais imóveis por ela beneficiados, tomando-se o fator igual a 1,0
(uma unidade) para os imóveis que obtiverem o maior grau de valorização.
SEÇÃO VI - RECOLHIMENTO
Art. 226 – Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição competente deverá fixar o prazo,
não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos refe￾ridos no edital
§ 1º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da
contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integrarem o respectivo
cálculo.
§ 2º Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se re￾fere o inciso I deste artigo.
Art. 227 - As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria en￾quadrar-se-ão em dois programas:
I - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração;
II – extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos,
dois terços dos proprietários a serem beneficiados.
Art. 228 - No custo das obras serão computadas as despesas de estudo e administração, desapropria￾ção e operações de financiamento, inclusive juros não excedentes de 12% (doze por cento) sobre o
capital empregado.
Parágrafo Único - Não se incluirão no custo das despesas de estudo e administração quando este
trabalho for executado por servidores municipais e a obra não for de grande vulto, a critério do Pre￾feito.
Art. 229 - A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes será feita pro￾porcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, constantes do Ca￾dastro imobiliário, na falta desse elemento, tomar-se-á por base a área ou a testada dos terrenos.
Art. 230 - Para o cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos contribuintes, prevista
nesta Lei, serão também computadas quaisquer áreas marginais, correndo por conta da Prefeitura as
quotas relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria.
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Parágrafo Único – A dedução de superfícies ocupadas por bens de uso comum e situadas dentro da
propriedade tributada, somente será autorizada quando o domínio dessas áreas haja sido legalmente
transferido à União, ao Estado e ao Município.
Art. 231 - No cálculo da contribuição de melhoria deverão ser individualmente considerados os
imóveis constantes de loteamento aprovado ou fisicamente divididos em caráter definitivo.
Art. 232 - Para efeito de cálculo e lançamento da contribuição de melhoria considerar-se-ão como
uma só propriedade as áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que provenientes de títulos
diversos.
Art. 233 - Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno e edificação, a con￾tribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis na proporção de
suas quotas.
Art. 234 - Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirão, a contribuição de melhoria
corresponderá à área pavimentada fronteira à entrada da vila e será cobrada de cada proprietário
proporcionalmente ao terreno ou fração ideal de terreno de cada um. 
Parágrafo Único - A área reservada ou logradouro interno, de serventia comum será pavimentada
integralmente por conta dos proprietários.
Art. 235 - No caso de parcelamento de imóvel já lançado poderá o lançamento da Contribuição de
Melhoria, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos forem os
imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo.
Art. 236 - Para efetuar os novos lançamentos previstos no artigo anterior será a quota relativa à
propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas quotas corresponda à quota
global anterior.
Art. 237 - As obras a que se refere o inciso II do artigo 228, quando julgados de interesse público,
só poderão ser iniciadas após ter sido feita pelos interessados a caução fixada.
§ 1º A importância da caução não poderá ser superior a 2/3 (dois terços) do orçamento total previs￾to para a obra.
§ 2º O órgão fazendário promoverá, a seguir, a organização do respectivo rol de contribuições, em
que mencionará, também a caução que couber a cada interessado.
Art. 238 - Completadas as diligências de que trata o artigo anterior, expedir-se-á edital convocando
os interessados para, no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as especificações, o orça￾mento, as contribuições e as cauções arbitradas.
§ 1º Os interessados, dentro do prazo previsto neste artigo, deverão manifestar-se se concordam ou
não com o orçamento, as contribuições e a caução, apontando as dúvidas e enganos a serem sana￾dos.
§ 2º Sobre as cauções não incidirá juros e deverão ser prestadas dentro do prazo não superior a 60
(sessenta) dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que trata este artigo.
§ 3º Não sendo prestadas, totalmente, as cauções, no prazo de que trata o § 2º, a obra solicitada não
terá início devolvendo-se as cauções depositadas.
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§ 4º Sendo prestadas todas as cauções individuais e achando-se solucionadas as reclamações feitas,
as obras serão executadas, procedendo-se daí em diante na conformidade dos dispositivos relativos
a execução de obras do plano ordinário.
§ 5º Assim que a arrecadação individual das contribuições atingir quantia que, somada à das cau￾ções prestadas, perfaça o total do débito de cada contribuinte, transferir-se-ão as cauções a receita
respectiva, anotando-se no lançamento da contribuição a liquidação total do débito.
 Art. 239 - Ainda dentro do prazo de 30 (trinta) dias, referido no artigo anterior, poderá o proprietá￾rio reclamar contra a importância lançada de acordo com o processo estabelecido para as reclama￾ções contra lançamento de tributos previstos neste Código.
Parágrafo Único – A execução das obras e melhoramentos só terão início após o julgamento das re￾clamações de que trata este artigo.
Art. 240 - A contribuição de melhoria será paga de uma só vez, quando inferior a R$ 50,00 (cin￾qüenta reais) , ou quando superior a esta quantia, em prestações mensais, a juros de 12% (doze por
cento) ao ano, não podendo o prazo de recolhimento exceder a 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo Único – É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com
desconto dos juros correspondentes.
Art. 241 - Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a contribuição de melhoria, a juí￾zo da Administração, poderá ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes concluídas.
Art. 242 - É lícito ao contribuinte pagar o débito previsto com títulos da dívida pública municipal,
pelo valor nominal, emitidos especialmente para o financiamento da obra ou melhoramento em vir￾tude da qual foi lançado.
Art. 243 - Iniciada a execução de qualquer obra ou melhoramento sujeito à contribuição de melho￾ria, o órgão fazendário será cientificado a fim de, em certidão negativa que vier a ser fornecida, fa￾zer constar o ônus fiscal correspondente aos imóveis respectivos.
Art. 244 - Não sendo fixada, em lei, a parte do custo da obra ou melhoramento a ser recuperada dos
beneficiados, caberá ao executivo fazê-lo, mediante decreto e observadas as normas estabelecidas
nesta seção.
Parágrafo Único – O executivo fixará, também, os prazos de arrecadação necessários à aplicação da
contribuição de melhoria.
Art. 245 - Não caberá a exigência da contribuição de melhoria quando as obras ou melhoramentos
forem executados sem prévia observância das disposições contidas neste Título. 
TÍTULO III - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 246 - O processo tributário administrativo será regido pelas disposições desta Lei e iniciado por
petição da parte interessada, ou de oficio pela autoridade competente.
Parágrafo único - Considera-se processo tributário administrativo aquele que verse sobre a consti￾Página 66/97
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tuição e exigência de créditos tributários do Município, a interpretação ou aplicação da legislação
tributária, com trâmite na esfera administrativa.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I – POSTULANTES
Art. 247 - O contribuinte poderá postular pessoalmente ou através de preposto regularmente habili￾tado mediante mandado expresso.
SEÇÃO II - PRAZOS
Art. 248 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o
do vencimento.
Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal rio órgão em que
corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 249 - Inexistindo prazo fixado na legislação tributária para a prática de ato a cargo do sujeito
passivo, será ele de 30 (trinta) dias a contar do ato imponível.
CAPÍTULO II - PROCESSOS EM GERAL
SEÇÃO I - ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 250 - Os atos e termos processuais, quando não previstos em regulamento, conterão somente o
indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não
ressalvadas.
Art. 251 - A Administração Tributária utilizará os seguintes atos e termos:
I - Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF;
II - Termo de Verificação Fiscal - TVF;
III - Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI
IV - Auto de Infração - AI;
V - Termo de Intimação - TI;
VI - Termo de Apreensão - TA.
§1º - O modelo, a finalidade, o preenchimento e a instituição de novos atos e termos serão discipli￾nados em regulamento.
§2º - O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, de￾verá: 
I – mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
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II – referir ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;
III – descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo
legal ou regulamentar violado e fazer referência ao termo de fiscalização, em que se consignou a in￾fração, quando for o caso;
IV – conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e
provas nos prazos previstos.
§ 3º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem
elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 4º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção
dessa circunstância.
SEÇÃO II - INTIMAÇÃO/APREENSÃO
Art. 252 - Os interessados deverão ter ciência dos atos que determinarem o início do processo tribu￾tário administrativo, bem como de todos os demais de natureza decisória ou que imponham a práti￾ca de qualquer ato.
Art. 253 - O sujeito passivo ou seu representante será intimado:
I - pessoalmente, pela autoridade fiscal competente, comprovada com a assinatura, ou, no caso de
recusa, com a declaração escrita de quem fizer a intimação;
II - por via postal, com a prova do recebimento;
III - através de edital publicado em periódico de circulação local ou, na falta, no órgão oficial do Es￾tado.
§1° - A intimação, na forma prevista no inciso III deste artigo, considera-se ocorrida 3 (três) dias
após a publicação do edital.
§2° - O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indica￾ção do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo au￾tuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo a juízo do autuante.
§3° - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando
no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indis￾pensável a esse fim.
§4° - As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigí￾veis, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 253-A Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o su￾jeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por meio do Domicílio
Eletrônico do Contribuinte – DEC, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas e
físicas, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento. (Acrescido pela Lei 39
de 11 de setembro de 2017).
Art. 253-B A Secretaria Municipal de Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica de que
trata o artigo anterior para: (Acrescido pela Lei 39 de 11 de setembro de 2017).
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I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; 
II – encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizando lançamento de tributos e
multas; 
III – expedir avisos em geral. 
Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III do caput deste
artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional.
Art. 253-C O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu
credenciamento na Secretaria Municipal de Fazenda, na forma prevista em regulamento. (Acrescido
pela Lei 39 de 11 de setembro de 2017).
Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria
Municipal de Fazenda, através de senha e login ou por certificação digital, de forma a preservar o
sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
Art. 253-D As comunicações da Secretaria Municipal de Fazenda ao sujeito passivo serão feitas
preferencialmente por meio eletrônico, em portal próprio denominado “DEC”, dispensando-se,
neste caso, a sua publicação no Diário Oficial, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por
via postal. (Acrescido pela Lei 39 de 11 de setembro de 2017).
§ 1º A comunicação feita na forma prevista no “caput” deste artigo será considerada pessoal para
todos os efeitos legais. 
§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta
eletrônica ao teor da comunicação. 
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a
comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. 
§ 4º A consulta referida nos §2º e §3º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da
data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do
término desse prazo.
§ 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras
formas previstas na legislação.
Art. 253-E Em caso de recusa ou ausência de credenciamento ao DEC, nos termos e prazos
estipulados em regulamento, caberá à Secretaria Municipal de Fazenda realizá-lo de ofício.
(Acrescido pela Lei 39 de 11 de setembro de 2017).
SEÇÃO III - NULIDADES
Art. 254 - São nulos:
I - os atos praticados e os termos lavrados por pessoa incompetente;
II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente;
III - as decisões não fundamentadas;
IV - os atos ou decisões que impliquem em prescrição ou prejuízo ao direito de defesa.
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Parágrafo único - A nulidade do ato somente prejudica os efeitos posteriores dele decorrentes ou
que lhe sejam conseqüentes.
CAPÍTULO III - CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I - LITÍGIO
Art. 255 - Considera-se instaurado o contencioso tributário administrativo, para os efeitos legais,
com a apresentação, pelo sujeito passivo, de reclamação ou defesa contra:
I - auto de infração ou auto de infração e termo de intimação;
II - lançamento de tributos;
III - indeferimento de restituição de tributos e seus acréscimos.
Parágrafo único - Põe fim ao contencioso tributário administrativo:
I - a decisão irrecorrível para ambas as partes;
II - o término do prazo sem interposição de recurso;
III - a desistência de reclamação ou recursos;
IV - o ingresso em juízo antes de proferida ou de tornada irrecorrível a decisão administrativa;
V - a extinção do crédito tributário objeto do litígio.
Art. 256 - É assegurado ao sujeito passivo, contribuinte ou responsável, o direito de ampla defesa.
§ 1o
 - A reclamação ou defesa, datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, de￾verá ser protocolizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do ato impugnado, acom￾panhada da documentação na qual se fundamentou.
§ 2o
 - É vedado reunir na mesma petição de reclamação ou defesa, matéria referente a tributos di￾versos, a mais de uma autuação ou lançamento, exceto quando forem conexos.
§ 3o
 - O autuado poderá recolher os tributos referentes à parte do Auto de Infração que for incontes￾te e apresentar defesa em relação à outra.
SEÇÃO II - PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 257 - Compete ao Secretário Municipal de Arrecadação e Fiscalização julgar, em primeira ins￾tância administrativa, as reclamações ou defesas.
§ 1o
 - Todos os meios legais são hábeis para provar os fatos argüidos.
§ 2o
 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo
determinar a produção das que entender necessárias, inclusive a pericial.
§ 3o
 - A prova pericial será realizada por servidor fazendário, indicado pela autoridade competente,
facultando ao reclamante a indicação de assistente. (Revogado pela Lei Complementar 41 de 2.017)
Art. 257-A Fica criada a Junta de Recursos Tributários, órgãos com competência para julgar, em
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primeira instância administrativa, as reclamações ou defesas e os recursos de despachos, de deci￾sões proferidas e Autos de Infrações lavrados pelos Agentes Fiscais e Auditores-fiscais do Tesouro
Municipal.
§1º Todos os meios legais são hábeis para provar os fatos arguidos.
§2º Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo de￾terminar a produção das que entender necessárias, inclusive a pericial.
§3º A prova pericial será realizada por servidor fazendário, indicado pela autoridade competente, fa￾cultando ao declarante a indicação de assistente.
§4º A junta de Recursos Tributários será composta por 3 (três) servidores e seus suplentes, com po￾deres de fiscalização tributária, nomeados por Portaria da Secretária Municipal de Fazenda.
§5º Não participará do julgamento o servidor que tiver atuado no procedimento fiscal, em qualquer
de suas fases.
§6º Aplicam-se, no que couber, os casos de incompatibilidade, suspeição e impedimento, previstos
na lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Acrescentado pela Lei Complementar 41 de
2.017).
Art. 258 - As decisões devem ser fundamentadas, justificando-se:
I - a recusa dos argumentos invocados pelo reclamante;
II - a decisão, com a citação dos dispositivos legais que lhe dão sustentação.
SEÇÃO III - RECURSOS
Art. 259 - Da decisão de primeira instância caberá recursos à segunda instância:
I - de ofício;
II - voluntário.
Art. 260 - O recurso de oficio será interposto, obrigatoriamente, no ato da decisão de primeira ins￾tância quando esta, total ou parcialmente cancelar, modificar ou reduzir créditos tributários em va￾lor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), vigentes à data da decisão.
§ 1o
 - O disposto neste artigo não se aplica às retificações decorrentes de erro de fato.
§ 2o
 - A autoridade fiscal que teve seu ato revisto pela decisão de primeira instância poderá interpor
recurso de oficio, independente do valor da alçada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
decisão recorrida.
Art. 261 - O recurso voluntário será interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação
ou afixação, em quadro próprio, da decisão de primeira instância.
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SEÇÃO IV - SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 262 - Compete ao Conselho Municipal de Contribuintes julgar, em segunda instância, os recur￾sos, voluntário ou de oficio, interpostos contra decisão da primeira instância.
Art. 263 - O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de 6 (seis) conselheiros efetivos e
6 (seis) suplentes, designados pelo Prefeito para um mandato de 2(dois) anos, obedecendo aos se￾guintes critérios:
I - 3 (três) Conselheiros Fiscais e seus respectivos suplentes, representantes dos contribuintes, indi￾cados por entidades representativas dos interesses de comerciantes, industriais, prestadores de servi￾ço e proprietários de imóveis situados no Município;
II - 3 (três) Conselheiros Fiscais e seus respectivos suplentes, representantes da fazenda pública mu￾nicipal, escolhidos dentre os servidores municipais portadores de notórios conhecimentos de direito
tributário e experiência em administração tributária.
§ 1o
 - O Conselho será presidido por um dos representantes da fazenda pública municipal, designa￾do pelo Prefeito, e que, além do voto ordinário, proferirá, em caso de empate, o voto de qualidade.
§ 2o
 - Junto ao Conselho Municipal de Contribuintes terá exercício um Consultor Fiscal, designado
pelo Prefeito, escolhido dentre os servidores municipais, portador de notório conhecimento de direi￾to tributário e experiência em administração tributária.
§ 3o
 - As funções de secretaria serão exercidas por um Secretário do Conselho, designado pelo Pre￾feito, escolhido dentre os servidores municipais, detentor de conhecimento específico da função.
§ 4o
 - As atribuições e competência dos Conselheiros Fiscais, do Consultor Fiscal e do Secretário do
Conselho serão regulamentadas pelo Executivo.
§ 5o
 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, aprovado pelo Prefeito, dispo￾rá sobre a sua organização, funcionamento, sessões e publicações de suas decisões, dentre outras
matérias a ele pertinentes.
SEÇÃO V - EXECUÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 264 - As decisões administrativas irrecorríveis serão cumpridas pelos contribuintes no prazo de
20 (vinte) dias, contados da decisão definitiva.
CAPÍTULO IV - PROCESSO NORMATIVO
SEÇÃO I - CONSULTA
Art. 265 - É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o di￾reito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em
relação a fato concreto de seu interesse, na forma regulamentar.
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§ 1o
 - Também poderão formular consulta os órgãos da administração pública e as entidades repre￾sentativas de categorias econômicas ou profissionais.
§ 2o
 - Se o assunto versar sobre atos ou fatos já ocorridos, essa circunstância deverá ser esclarecida
na consulta.
Art. 266 - Nenhum procedimento fiscal deverá ser promovido em relação à espécie consultada:
I - se protocolada a consulta dentro do prazo legal para o cumprimento da obrigação a que se refira;
II - quando o sujeito passivo proceder de conformidade com a solução dada à consulta por ele for￾mulada;
III - durante a tramitação da consulta ou enquanto a solução não for reformulada.
§ 1o
 - A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendi￾mento nela consubstanciado, eximirá o contribuinte de qualquer penalidade e o exonerará do paga￾mento do tributo considerado não devido no período.
§ 2o
 - A mudança de orientação adotada em solução de consulta anterior prevalecerá, em relação ao
consulente, após ser este dela cientificado.
§ 3o
 - Sobre o tributo, considerado devido pela solução dada à consulta, não incidirá qualquer pena￾lidade, se recolhido monetariamente atualizado, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que o
consulente tiver ciência da resposta.
§ 4o
 - A não incidência de penalidade prevista no parágrafo anterior só se aplicará no caso em que a
consulta tiver sido protocolada antes de vencido o prazo para o pagamento do tributo a que se refe￾re.
Art. 267 - A consulta não produzirá os efeitos previstos no artigo anterior e deverá ser declarada
ineficaz, se:
I - for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na
legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão admi￾nistrativa ou judicial;
II - não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem;
III - formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,
relacionados com o seu objeto, ou depois de vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a
que se referir.
Art. 268 - Compete ao Diretor ou chefe da Fiscalização Tributária responder às consultas formula￾das, assim como, se for o caso, declará-las ineficaz.
SEÇÃO II – PROCEDIMENTO NORMATIVO
Art. 269 – A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão, sempre que possível defini￾das em instrução normativa a ser baixada pelo Secretário Municipal de Arrecadação e Fiscalização.
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§ 1º – Os órgãos da administração tributária, em caso de dúvida quanto à interpretação e aplicação
da legislação tributária, deverão solicitar a expedição da instrução normativa a que se refere o caput
deste artigo.
§ 2o
 – O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes poderá solicitar a expedição de instru￾ção normativa em relação à matéria que conste de decisões reiteradas do órgão de segunda instân￾cia.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 270 – Os débitos de qualquer natureza para com o Município, quando pagos após o vencimen￾to, serão atualizados monetariamente com base nos coeficientes e critérios fixados pelo Ministério
da Fazenda, aplicáveis aos créditos tributários vencidos da União. (Alterado pela Lei Complementar
n° 30 de 2013).
Parágrafo Único – As modificações introduzidas pela União nos critérios dos cálculos do indexador,
serão automaticamente adotadas pelo Município. (Alterado pela Lei Complementar n° 30 de 2013).
Art. 270 - A O valor de todos os tributos e outros valores previstos em leis municipais, quando não
houver a especificação de outro índice, serão atualizados no dia 1º de janeiro de cada exercício, com
base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Bra￾sileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período de 12 meses encerrado em 30 de
novembro do ano anterior. (Alterado pela Lei Complementar nº 50 de 2.019).
Parágrafo único. Caso o INPC seja extinto, ou não possa mais ser aplicado, será automaticamente
adotado outro índice oficial que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. (Acrescido pela Lei
Complementar n° 38 de 9 de março de 2017).
Art. 271 – Os créditos tributários Municipais, lançados até 31/12/2.003, atualizados monetariamente
pelo IGP-DI, poderão ser parcelados, sem a incidência de juros e multa previstos no art. 92, em até
24 parcelas mensais, não podendo a parcela ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais) para pessoa natural
e a R$ 40,00 (quarenta reais) para pessoa jurídica. (Revogado pela Lei Complementar n° 30 de
2013). 
Art. 272 - Nenhuma atividade poderá ser exercida no município sem o prévio licenciamento pelo
órgão municipal competente.
Art. 273 - O Poder Executivo baixará os regulamentos necessários, visando a facilitar a aplicação,
publicar tabelas dos valores de tributos, penalidades acessórias, instituição de livros, documentos
fiscais e demais obrigações necessárias à execução desta Lei.
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Art. 274- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Nos 1.236/1989; 1.375/93;
1.590/96; 1.870/2001. 
Art. 275 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o
de janeiro de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS TRINTA DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS. (30.12.2003)
GERALDO SIMÃO VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO -TABELAS
TABELA I - LISTA DE SERVIÇOS
Subitens Atividades por Itens e Subitens Alíquota
1 Serviços de informática e congêneres. 3%
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3%
1.02 Programação. 3%
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, ima￾gens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres.
3%
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos ele￾trônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
3%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computa￾ção. 3%
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 3%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 3%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas ele￾trônicas. 3%
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas presta￾doras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no
 12.485,
de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)
3%
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3%
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3%
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congê￾neres.
3%
3.01 ........................................................................................................................ ..............
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3%
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtu￾ais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realiza￾3%
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ção de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permis￾são de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer natureza.
3%
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário. 3%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 3%
4.01 Medicina e biomedicina. 3%
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimio￾terapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomogra￾fia e congêneres.
3%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saú￾de, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 3%
4.04 Instrumentação cirúrgica. 3%
4.05 Acupuntura. 3%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3%
4.07 Serviços farmacêuticos. 3%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgâni￾co e mental. 3%
4.10 Nutrição. 3%
4.11 Obstetrícia. 3%
4.12 Odontologia. 3%
4.13 Ortóptica. 3%
4.14 Próteses sob encomenda. 3%
4.15 Psicanálise. 3%
4.16 Psicologia. 3%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres (parti￾culares). 3%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie. 3%
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêne- 3%
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res.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 3%
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de tercei￾ros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo ope￾rador do plano mediante indicação do beneficiário.
3%
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 3%
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 3%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na
área veterinária. 3%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3%
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
 qualquer espécie.
3%
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêne￾res.
3%
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres. 3%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 3%
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas. 3%
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3%
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 3%
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
3%
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanis￾mo, paisagismo e congêneres. 3%
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhan￾5%
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tes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento
de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos orga￾nizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos
para trabalhos de engenharia.
5%
7.04 Demolição. 3%
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, por￾tos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
5%
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, reves￾timentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do serviço.
3%
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 3%
7.08 Calafetação. 3%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, sepa￾ração e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 3%
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos,imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 3%
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3%
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos. 3%
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres. 3%
7.14 ...................................................................................................................... .............
7.15 ..................................................................................................................... ............
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvi￾cultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis
da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e
por quaisquer meios.
3%
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3%
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, re￾presas, açudes e congêneres. 3%
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7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo. 3%
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamen￾to, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres.
3%
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados
com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros re￾cursos minerais.
3%
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 2%
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natu￾reza.
3%
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3%
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avalia￾ção de conhecimentos de qualquer natureza. 3%
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 3%
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condomi￾niais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite servi￾ce, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gor￾jeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
3%
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
3%
9.03 Guias de turismo. 3%
10 Serviços de intermediação e congêneres. 3%
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros,
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência
privada.
4%
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valo￾res mobiliários e contratos quaisquer. 4%
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de proprieda￾de industrial, artística ou literária. 4%
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrenda￾mento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
(factoring).
4%
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10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imó￾veis, não abrangidos em outros itens ou subitens , inclusive aqueles re￾alizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer
meios.
4%
10.06 Agenciamento marítimo. 4%
10.07 Agenciamento de notícias. 3%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento
de veiculação por quaisquer meios. 3%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3%
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 3%
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e con￾gêneres. 5%
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aero￾naves e de embarcações. 5%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoven￾tes 5%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie. 5%
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 5%
12.01 Espetáculos teatrais. 5%
12.02 Exibições cinematográficas. 5%
12.03 Espetáculos circenses. 5%
12.04 Programas de auditório. 5%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festi￾vais e congêneres. 5%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%
12.10 Corridas e competições de animais. 5%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador. 5%
12.12 Execução de música. 5%
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12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetácu￾los, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo. 5%
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congê￾neres.
5%
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concer￾tos, desfiles, óperas, competições esportivas, destreza intelectual ou
congêneres.
5%
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natu￾reza.
5%
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprogra￾fia. 5%
13.01 ...................................................................................................................... ..............
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixa￾gem e congêneres. 5%
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, re￾produção, trucagem e congêneres. 5%
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5%
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, foto￾composição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrializa￾ção, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria
que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos,
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de ins￾trução, quando ficarão sujeitos ao ICMS
5%
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 3%
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veí￾culos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
3%
14.02 Assistência Técnica. 3%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS). 3%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, benefi- 3%
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ciamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congê￾neres de objetos quaisquer
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclu￾sive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente
com material por ele fornecido.
3%
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 3%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 3%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário fi￾nal, exceto aviamento. 3%
14.10 Tinturaria e lavanderia. 3%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3%
14.12 Funilaria e lanternagem. 3%
14.13 Carpintaria e serralheria. 3%
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento 3%
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aque￾les prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito.
5%
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados
e congêneres.
5%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de inves￾timentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior,
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5%
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congê￾neres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e docu￾mentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administra￾ção central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veí￾culos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
5%
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 5%
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qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet
e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro ho￾ras; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de sal￾do, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qual￾quer meio ou processo.
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e re￾gistro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações
de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fian￾ça, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito,
para quaisquer fins.
5%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancela￾mento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arren￾damento mercantil (leasing).
5%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, au￾tomático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição
de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manu￾tenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles re￾lacionados.
5%
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, altera￾ção, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emis￾são de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no
exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos
a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas;
envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações
de câmbio.
5%
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congê￾neres.
5%
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer,
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
5%
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de or￾dens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio
5%
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ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição
de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, altera￾ção, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliá￾rio.
5%
16 Serviços de transporte de natureza municipal. 3%
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, fer￾roviário e aquaviário de passageiros. 3%
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 3%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial
e congêneres. 3%
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em ou￾tros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
3%
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução,
apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
3%
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, fi￾nanceira ou administrativa. 3%
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra. 3%
17.05
Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusi￾ve de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contrata￾dos pelo prestador de serviço.
3%
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planeja￾mento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de dese￾nhos, textos e demais materiais publicitários.
3%
17.07 ..................................................................................................................... ...............
17.08 Franquia (franchising) 3%
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3%
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, con￾gressos e congêneres. 3%
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de ali- 3%
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mentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS).
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 3%
17.13 Leilão e congêneres. 3%
17.14 Advocacia. 3%
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3%
17.16 Auditoria. 3%
17.17 Análise de Organização e Métodos. 3%
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3%
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2%
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3%
17.21 Estatística. 3%
17.22 Cobrança em geral. 3%
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, sele￾ção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber
ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (facto￾ring).
3%
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 3%
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publi￾cidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita).
3%
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3%
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3%
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de lote￾ria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, in￾clusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
5%
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de lote￾ria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, in￾clusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais ro￾doviários, ferroviários e metroviários. 5%
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimenta- 5%
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ção de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro,
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazena￾gem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mer￾cadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, ser￾viços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movi￾mentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5%
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movi￾mentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, lo￾gística e congêneres.
3%
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
22 Serviços de exploração de rodovia. 5%
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pe￾dágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segu￾rança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e
outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de per￾missão ou em normas oficiais.
5%
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres. 3%
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres. 3%
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visu￾al, banners, adesivos e congêneres. 3%
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visu￾al, banners, adesivos e congêneres. 3%
25 Serviços funerários. 3%
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, co￾roas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; forneci￾mento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
3%
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos ca￾davéricos. 3%
25.03 Planos ou convênio funerários. 3%
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25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3%
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento 3%
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documen￾tos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
5%
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documen￾tos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres;
5%
27 Serviços de assistência social. 3%
27.01 Serviços de assistência social. 3%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 3%
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 3%
29 Serviços de biblioteconomia. 3%
29.01 Serviços de biblioteconomia. 3%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3%
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres. 3%
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres. 3%
32 Serviços de desenhos técnicos. 3%
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 3%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e con￾gêneres. 3%
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e con￾gêneres. 3%
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas. 5%
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas. 5%
36 Serviços de meteorologia. 3%
36.01 Serviços de meteorologia. 3%
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37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%
38 Serviços de museologia. 3%
38.01 Serviços de museologia. 3%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 3%
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
pelo tomador do serviço). 3%
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 5%
40.01 Obras de arte sob encomenda. 5%
TABELA II - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS (Re￾vogado pela Lei Complementar n.º 13 de 2009)
A PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR /ANO/ PROFISSIONAL
(Revogado pela Lei Complementar n.º 13 de 2009)
R$ 150,00
B DEMAIS PROFISSIONAIS /ANO/ PROFISSIONAL (Revogado
pela Lei Complementar n.º 13 de 2009)
R$ 50,00
TABELA III – ALÍQUOTAS DO IPTU
Descrição do Imóvel Alíquota
Imóvel sem edificação 2,0%
Imóvel com ocupação residencial edificado 1,0%
Imóvel com ocupação não residencial 2,0%
TABELA IV ALIQUOTAS DO ITBI
Descrição do Imóvel Alíquota
Imóveis edificados 2,0%
Imóveis não edificados 2,0%
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TABELA V
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE LICENÇA AMBIENTAL E 
LICENÇA SANITÁRIA
Itens Por Estabelecimento l Valor/Licença
I De até 360m² R$ 50,00
II Acima 360 até 1000m² R$ 80,00
III Acima de 1000 até 2.000m² R$ 100,00
IV Acima de 2.000 até 10.000 R$ 150,00
V Acima de 10.000m² R$ 200,00
VI Comércio Ambulante R$ 20,00
TABELA VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, AMBIENTAL E SANITÁ￾RIA
Itens Por Estabelecimento Valor/Licença
I De até 360m² R$ 50,00
II Acima 360 até 1000m² R$ 80,00
III Acima de 1000 até 2.000m² R$ 100,00
IV Acima de 2.000 até 10.000 R$ 150,00
V Acima de 10.000m² R$ 200,00
VI Comércio Ambulante R$ 20,00
TABELA VII
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
CONFORME ART. 176
Especificação Valor/dia/mês/fração
I- Até 22horas
Por dia R$ 10,00
Por mês R$ 50,00
Por ano R$ 100,00
II- Após 22 horas
Por dia R$ 15,00
Por mês R$ 100,00
Por ano R$ 200,00
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TABELA VIII
TAXAS DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO, REFORMA, HABITE-SE,
ARRUAMENTO E LOTEAMENTO DE TERRENOS PARTICULARES (Alterada pela Lei
Complementar n° 32 de 2013)
Especificação Valor
Alvará de licença de Construção m² de área construída acima de 70m² R$ 1,10
Alvará de licença de Construção de galpão/ m² de área construída R$ 0,60
Alvará de licença de Levantamento de construção m² de área construída R$ 2,20
Segunda via de Alvará/unidade R$ 17,00
Alvará de Licença para reforma R$ 50,00
Renovação de Alvará/licença R$ 30,00
Baixa e Habite-se/ unidade autônoma acima de 70,01m² até 100 m² R$ 30,00
Baixa e Habite-se/ unidade autônoma acima de 100,01m² até 200 m² R$ 50,00
Baixa e Habite-se/ unidade autônoma acima de 200,01m² R$ 70,00
Alvará de Licença para loteamento e parcelamento do solo/m² de área de lote R$ 0,15
Alvará de Licença para loteamento e parcelamento do solo/m² de lote ou chácaras
acima de 1.000 m² 
R$ 0,08
Alvará de Licença para desmembramento e remembramento de lote/unidade R$ 50,00
Alvará de Licença para demolição/unidade autônoma R$ 30,00
Cancelamento de aprovação de projeto/projeto R$ 12,50
Transferência de Projetos/Projetos R$ 10,00
Cópias de projeto além do custo da cópia/formato R$ 3,00
Alinhamento de lote/metro de testada R$ 2,40
TABELA IX
TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDA￾DE
DESCRIÇÃO
VALOR DA TAXA – em reais (Acrescentada pela Lei Complementar n.º 13, de
2009).
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1 – LETREIROS, COM ILUMINAÇÃO OU SEM ILUMINAÇÃO: (Acrescentada pela Lei
Complementar n.º 13, de 2009).
1.1 – Letreiro Simples – isento; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003).
1.3 – iluminado – isento; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003).
2 - ANÚNCIOS
2.1 – Estático (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003).
a) Em lotes não edificados (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003).
a.1) Luminoso – R$ 40,00 (quarenta reais)/m2
; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13,
de 2003).
a.2) Não Luminoso – R$20,00 (vinte reais)/m2
. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13,
de 2003).
b) Em lotes edificados (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003).
b.1) Luminoso – R$50,00 (cinquenta reais)/m2
; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13,
de 2003).
b.2) Não Luminoso – R$25,00 (vinte e cinco reais)/m2
. (Acrescentado pela Lei Complementar
n.º 13, de 2003).
2.2 – Animado (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003).
a) Em lotes não edificados (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003).
a.1) Luminoso – R$ 800,00 (oitenta reais)/m2
; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13,
de 2003).
a.2) Não Luminoso – R$40,00 (quarenta reais)/m2
. (Acrescentado pela Lei Complementar n.º
13, de 2003).
b) Em lotes edificados (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003).
b.1) Luminoso – R$ 100,00 (cem reais)/m2
; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de
2003).
b.2) Não Luminoso – R$50,00 (cinquenta reais)/m2
. (Acrescentado pela Lei Complementar
n.º 13, de 2003).
2.3 – Outdoor – R$300,00 (Trezentos reais)/m2
; (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13,
de 2003).
2.4 – Acoplados a Termômetros ou Relógios – R$300,00 (trezentos reais)/unidade; (Acres￾centado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003).
2.5 – Publicidade sonora volante – R$30,00 (trinta reais); (Acrescentado pela Lei Comple￾mentar n.º 13, de 2003).
2.6 – Outbus – R$17,00 (dezessete reais); (Acrescentado pela Lei Complementar n.º 13, de
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2003).
2.7 – Back Light e Front Light até 27 m2
 – R$800,00 (oitocentos reais); (Acrescentado pela
Lei Complementar n.º 13, de 2003).
2.8 – A área que exceder à permitida do item 2.7. (R$60,00 (sessenta reais)/m2
. (Acrescentado
pela Lei Complementar n.º 13, de 2003).
TABELA X
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLI￾CIDADE
DESCRIÇÃO
VALOR DA TAXA – em reais (Alterada pela Lei Complementar n.º 13, de 2009).
1 – LETREIROS, COM ILUMINAÇÃO OU SEM ILUMINAÇÃO: (Alterada pela Lei Comple￾mentar n.º 13, de 2009).
1.1 – Letreiro Simples – isento; (Alterado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003).
1.3 – iluminado – isento; (Alterado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003).
2 - ANÚNCIOS
2.1 – Estático (Alterado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003).
a) Em lotes não edificados (Alterado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003).
a.1) Luminoso – R$ 40,00 (quarenta reais)/m2
; (Alterado pela Lei Complementar n.º 13, de
2003).
a.2) Não Luminoso – R$20,00 (vinte reais)/m2
. (Alterado pela Lei Complementar n.º 13, de
2003).
b) Em lotes edificados (Alterado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003).
b.1) Luminoso – R$50,00 (cinquenta reais)/m2
; (Alterado pela Lei Complementar n.º 13, de
2003).
b.2) Não Luminoso – R$25,00 (vinte e cinco reais)/m2
. (Alterado pela Lei Complementar n.º
13, de 2003).
2.2 – Animado (Alterado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003).
a) Em lotes não edificados (Alterado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003).
a.1) Luminoso – R$ 800,00 (oitenta reais)/m2
; (Alterado pela Lei Complementar n.º 13, de
2003).
a.2) Não Luminoso – R$40,00 (quarenta reais)/m2
. (Alterado pela Lei Complementar n.º 13,
de 2003).
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b) Em lotes edificados (Alterado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003).
b.1) Luminoso – R$ 100,00 (cem reais)/m2
; (Alterado pela Lei Complementar n.º 13, de
2003).
b.2) Não Luminoso – R$50,00 (cinquenta reais)/m2
. (Alterado pela Lei Complementar n.º 13,
de 2003).
2.3 – Outdoor – R$300,00 (Trezentos reais)/m2
; (Alterado pela Lei Complementar n.º 13, de
2003).
2.4 – Acoplados a Termômetros ou Relógios – R$300,00 (trezentos reais)/unidade; (Alterado
pela Lei Complementar n.º 13, de 2003).
2.5 – Publicidade sonora volante – R$30,00 (trinta reais); (Alterado pela Lei Complementar
n.º 13, de 2003).
2.6 – Outbus – R$17,00 (dezessete reais); (Alterado pela Lei Complementar n.º 13, de 2003).
2.7 – Back Light e Front Light até 27 m2
 – R$800,00 (oitocentos reais); (Alterado pela Lei
Complementar n.º 13, de 2003).
2.8 – A área que exceder à permitida do item 2.7. (R$60,00 (sessenta reais)/m2
. (Alterado pela
Lei Complementar n.º 13, de 2003).
TABELA XI
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOU￾ROS PÚBLICOS
I – Comércio eventual de produtos perecíveis
 Por dia, R$ 10,00
II – Comércio eventual de produtos não perecíveis
 Por dia, R$ 30,00
III- Comércio em feiras e barracas 
 Por dia R$ 5,00
 
IV- Comércio em Bancas de revistas, trailer e quiosques congêneres
 Por mês R$ 50,00
 Por ano R$ 220,00
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V - Mesas e cadeiras
Por mês ou fração/m² R$ 10,00
Por ano ou fração/m² R$ 100,00
VI – Exposição de mercadorias, serviços e congêneres (acrescido pela Lei Complementar 45 de 
2.017)
a) por mês ou fração/m² R$ 15,46 (quinze reais e quarenta e seis centavos)
b) por ano ou fração/m² R$ 154,72 (cento e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos)
TABELA XII
TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS E PROCESSAMENTO DE PRO￾DUTOS DE ORIGEM ANIMAL EM ESTABELECIMENTOS APROPRIADOS. (Al￾terada pela Lei Complementar 43 de 2.017)
Discriminação Unidade Valor R$
Abate de bovinos, bubalinos e equinos. por cabeça 3,24
Abate de suínos, ovinos e caprinos. por cabeça 1,42
Abate de aves, coelhos e outros. por centena ou fração 1,39
Produtos cárneos salgados ou dessecados. por centena de quilogra￾mas ou fração
1,79
Produtos de salsicharia embutidos e não
embutidos.
por centena de quilogra￾mas ou fração 
1,79
Produto cárneo em conserva, semi-conser￾va e outros produtos cárneos.
por centena de quilogra￾mas ou fração 
1,79
Toucinho, unto, banha em rama, banha,
gordura bovina, gordura ave em rama e ou￾tros produtos gordurosos comestíveis.
por centena de quilogra￾mas ou fração 
1,54
Farinha, sebo, graxa branca, peles e outros
subprodutos não comestíveis.
por centena de quilogra￾mas ou fração 
0,52
Peixes e outras espécies aquáticas, em
qualquer processo de conservação
por centena de quilogra￾mas ou fração 
1.79
Subprodutos não comestíveis de pescados e
derivados
por centena de quilogra￾mas ou fração 
0,77
Leite de consumo pasteurizado ou esterili￾zado
cada 1.000 litros ou fra￾ção
3,23
Leite aromatizado, fermentado ou gelifica- cada 1.000 litros ou fra- 7,72
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do ção
Leite desidratado concentrado, evaporado,
condensado e doce de leite
por centena de quilogra￾mas ou fração 
5,15
Leite desidratado em pó de consumo direto por centena de quilogra￾mas ou fração 
2,59
Leite desidratado em pó industrial por centena de quilogra￾mas ou fração 
3,86
Queijo minas, prato e suas variedades, re￾queijão, ricota e outros queijos
por centena de quilogra￾mas ou fração 
7,72
Manteiga por centena de quilogra￾mas ou fração 
5.15
Margarina por centena de quilogra￾mas ou fração 
3,08
Ovos de ave a cada 15 (quinze) dú￾zias ou fração
0,16
Mel, cera de abelha e produtos à base de
mel de abelha
por centena de quilogra￾mas ou fração
1,23
TABELA XIII
TAXA DE COLETA DE LIXO
(Alterada pela Lei Complementar 52, de 2.020)
Por ano e por unidade construtiva…………………………………………………R$ 87,42 
TABELA XIV
DAS DEMAIS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
Taxa de numeração de prédio/por unidade............................ R$ 10,00
Taxa de Apreensão de semoventes, por unidade R$ 10,00
Taxa de Apreensão de bens móveis e mercadoria, por unidade R$ 10,00
Taxa de depósito de móveis e mercadorias, por unidade, por dia... R$ 2,00
Taxa de semoventes , por dia....................................................................... R$ 5,00
Taxa de Conservação de Cemitérios/ por jazigo/por ano............................ R$ 12,00
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Serviço de Sepultamento ............................................................................... R$ 50,00
Serviço de Exumação para fins de ação civil................................................. R$ 80,00
Taxas de Emolumentos e Expedientes
(Alterado pela Lei Complementar 52, de 2.020)
TAXAS DE EMOLUMENTOS E DE EXPEDIENTES
I – Protocolos de requerimentos, petições e similares, que não capitulados nas
alíneas a e b do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição da República, por fo￾lha
R$ 8,79
II – Termos de Responsabilidade, por unidade R$ 7,30
III – Certidões não capituladas nas alíneas a e b do inciso XXXIV do art. 5º da
Constituição da República, por folha R$ 29,12
IV – Atestados não capitulados nas alíneas a e b do inciso XXXIV do art. 5º da
Constituição da República, por folha R$ 7,31
V – Vistoria para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora R$ 135,06
VI – Vistoria para execução de atividade extrativa R$ 202,64
VII – Vistoria para realização de shows, feiras, eventos e similares em logra￾douro público, com fins comerciais, excluídas as entidades Beneficentes, educa￾cionais e culturais
R$ 233,14
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