| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1993 |
| Date | 1993-04-05 |
| Ementa | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| native_id | 2666 |
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•
1
PREFEITURA MUf1CIPAL 'DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
TtT NO 1
('
o povo DO T3NioP:ro m BOI. ; DESPÂCEO , por seus repr, enta.te le.
gais , prOVOU e CU P1EPEITC IIEICiPÂIs, se=ianO c. . selgu^21.ute Lei
'RT 1oaodad.o oCo
r pe:rmanente Como
- SUS * do iIunicio de
aee.LaOMuni
dcli berati..vo do
Bom :o•ea1o.
eiS;e Uneo
ART. 22 - Conxee oc Cor2clho Jru.t ;i)?e]. d.e Sde
i definir ae irioride• e
II- ectabelecer ae'direri.zec a corem o ervdaa na
rnlaçao do Plano ]nioipai d.e Sade
:i
0: :
to e ControLe da eecuçao as oL11aco.
,Saiiie
IV -Oonvocarno rnfrimo uma vez ao ano a c:oi:: rnc±a
nicipei de Sad,e para definiço dae &iea one
irí.o moear o Plano Minicipai de 3ai..de o. er eze-•
cutado nó ano aein1•
V- propor critntos para a prci'io e para. za
5esf±nmceira' e or enria do Fundo icial
dE. d.e aco •anhando a movirentaç.o e o
recureoc
VI- soe arL.ar ,avaliar e ±iacali.ar o riçoa de
de prestados apopulaço pelos 6raos e
e privadas inte irt;ee do SUS no Nun±cirio
VII-dfinir crit$ri• os da oa1idade para. o funci emerrto
iaos recurcon o..e •sauoo ir oloa e is no amito
Lu
VIII- ao ipanhar e controlar contratos e conv.oioa assi-
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nados com a rede privada de saúda,no sentido te garnn
tir as diretr.zes e bases do
IX -aprovar os crit rios e valores para remuneração de ser
viços e os par&etros de cobertura assistencialde
acordo com as direti5es nacionais e estaduais e consi
derando a realidade local.
X articular-se com a Secretaria I1c1Da1 de Eàucsçlc
quanto à formação de cursos na área de Saids , de acordo
Com as necesies da
239 000uSSIliO ft cipai de SSde oerá eleito
02 (dois) anos e terá composição parit$.ria entre prestadores de
serviço e população, r.ária,
- 14 representantes dos prestadores de
14 representanteo da população usuária,
§ 12 - f cada titular do UNS cor esporderá um. suln
§ 2 - Será considerada como existente,para fins de
participação do CMS a entic1ade rEu1rients
orgs2ada,
§ 32 - A representação dos trabalhadores do SUS no
âmbito ao munieíio será definida ror indicação conjunta das entidades representativas
das diversas categorias
ART. 4 - Os membros e'ctive e suplentes do CLIS serão nomea-'
dos pelo Prefeito iVtuiicipal,mediaute indicação das respectivas
entidades. Poderão ser subetitiídos mediante solicitação das meemac
0 0 - O Secretário inicips.l de Saúde o membro nato do OUS e será seu2reeíeent,eE seus medimentos legais e eventuais assumirá a seid.hacia do Conselho o seu retituo legal e
imediato na. Secretaria
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raÇ remunerado, en—ncEliãerrc-ee como asrvLço piiico reierante
§ 3ser& dispensado o membro que sem motivo justifica
do deixar de comparecer a 03(trs) ren.i3es conee
cutivas ou 06 (seis) intero as,ro período de ol
(tua) ano
§ 420 mandato dos meibx'oe do CM$ será. d.e 02 (dai) ecnos,
3rorrogve1 porua1 períodos
MtT 52 O 01rIS reuni se-á ordina:d. mente uma. - porme e,
extraordinari$ente, quando convocado pelo presidente por um
terço de seus membros
- - -. - l ora. ce eLIbØraÇaC maxaina e o pien.O
§ 2 Para a rlizaçodas eeseoc será. necessária a
presença da r'aioria absoluta dos membros do C]S em
1 convocação ou em 22 coiivocaço, trinta minutos
ap6s com a presença de um terço de seus memir.os
axe deliberará ruela mnioia dos votos dos prentes
§ 32 Cada membro do 0d3 terá direito a um único voto
- e * na seseao enaria
§ 42 As dec:Ls3es do OMS serão consutanciadas em re
soiuçee
— A Secretaria nicipai de. Satde prestará apoio aministrativo neessário ao finciona.ee to do CMS
.L?T0 72 — O OMS qiado juitr ne sáriooderá convidar pessoas ou ínstituiç3es de not6ria espeo±aJaç•Lo para. 2essorá-1c
em assuntos e sim- cíficos..Podero .er oidaa comi sses etituídas no bito do pr6pric Ci1S,sob a coo denaço de ua de eue
membros
er5 ordiná las e ext tez, ord:lnárias
do Cids deveráo. ter amia di;lnaço e aceeso aeeerado s
co, * -
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CQ Q Çj3 T1 Into no ro cLe
(rir.ta) diae a'o6s a aesta lei.
!i.IT 10 - Esta Lei entra en vigor na dba d.e ua
revodae as- disoiç3e em óontrárd..o
PREPEITTiRA i!TJNICIPAL DE DOM DESPACHO ,AOS CINCO DIAS DO NS DE
&BR1L DE 1XIL,NOVECENTOS E NOVENTA E TR2S ( 0/o4/1993)