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norma nº 2933/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2933 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaRatifica o 3° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIAS CENTRO OESTE.
native_id2668

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 33

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.933, de 29 de junho de 2.023.
Ratifica o 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Consórcio do CIAS CENTRO OESTE
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o 2º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIAS CENTRO
OESTE, aprovado e assinado em 30 de março de 2022, nos termos do art. 12 da Lei nº
11.107/2005.
Art. 2º Fica ratificado o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIAS CENTRO
OESTE aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2022,
nos termos do art. 12 da Lei 11.107/2005.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 29 de junho de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — Bom Despacho-MG — CEP 35.630-302
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br
Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do
Centro Oeste Mineiro
SCIAS
Centro-Oeste
3.º TERMO ADITIVO CONSOLIDADO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO CENTRO OESTE
MINEIRO - CIAS CENTRO OESTE.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITARIO DO CENTRO OESTE
MINEIRO - “CIAS CENTRO OESTE” PARA
AMPLIAÇÃO DOS SEUS OBJETIVOS,
ALTERAÇÃO DA SUA ESTRUTURA
E ADMINISTRATIVA E RACIONALIZAÇÃO DE
f SEUS PROCEDIMENTOS
7
Considerando a importância de realizar a gestão associada de Serviços Públicos
relacionados à organização do Sistema Microrregional;
Considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas;
Considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o
fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais;
Considerando a possibilidade de o consórcio realizar a gestão associada de serviços
públicos prevista no Artigo 241 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.107/05. N
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIAS CENTRO OESTE, consolidando as normas já aprovadas,
mediante as seguintes cláusulas e disposições.
/ APÍTULO I- DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E FORO (e! |
Art. 1º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO
CENTRO OESTE MINEIRO - CIAS CENTRO OESTE é uma Associação Pública com
personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, integrante da administração indireta
de todos os entes consorciados, sem fins lucrativos e com prazo de duração indeterminado,
constituído pelos seguintes Municípios:
01- ABAETÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.296.632/0001-00, com sede administrativa à Praça Amador Alves, nº 167, Centro, Abaeté/MG,
ato representado por seu Prefeito Ivanir Deladier da Costa;
7 á 02- ARAUJOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
GA 996/0001-16, com sede administrativa à Avenida 1º de Janeiro, nº 1748, Centro, Araújos/MG,
neste ato representado por seyPrefeito Municipal Geraldo Magela da Silva;
icipal Olívio José Teixeira;
Niue
Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do
Centro Oeste Mineiro
Centro-Deste
04- BIQUINHAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.296.640/0001-56, com sede administrativa à Rua Goiás, nº 986, Centro, Biquinhas/MG, neste ato
representado por seu Prefeito Arisleu Ferreira Pires;
05- BOM DESPACHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o nº 18.301.002/0001-86, com sede administrativa à Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro, Bom
Despacho/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Bertolino da Costa Neto;
06- CARMO DO CAJURU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
18.291.377/0001-02, com sede administrativa na Praça Primeiro de Janeiro, nº 90, Centro - Carmo
do Cajuru/MG, neste ato representando por seu Prefeito Municipal Edson de Souza Vilela; À
07- CEDRO DO ABAETÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 18.296.657/0001-03 com sede administrativa à Rua Coronel José Lobato, nº 879, Centro,
Cedro do Abaeté/MG, neste ato representado por seu Prefeito Luiz Antônio de Sousa;
08- CONCEIÇÃO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no (Uh.
CNPJ sobonº18. 315.200/0001-07, com sede administrativa à Praça Januário Valério, nº 206, Centro,
Conceição do Pará/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal José Cassimiro Rodrigues;
09- CÓRREGO DANTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 18.298.174/0001-48 com sede administrativa à Avenida Francisco Campos, nº 27, Centro,
Córrego Danta/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Ednei Martins de Matos;
10- DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o /
nº 18.291.351/0001/64 com sede administrativa na Rua Paraná, nº 2777, Bairro Jardim Belvedere II,
Divinópolis/MG, neste ato representado por seu Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo; .
11- DORES DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 18.301.010/0001-22, com sede administrativa na Praça do Rosário, 268, Rosário - Dores do
Indaiá/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Alexandro Coelho Ferreira;
12- ESTRELA DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.301.028/0001-24, com sede administrativa à Praça São Sebastião, nº 219, centro, “O
4 istrela do Indaiá/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Wesley Daniel Ribeiro
raújo;
A; 13- IGARATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o S
“*. nº 18.313.825/0001-21, com sede administrativa à Praça Manoel de Assis, nº 272, Centro, N
á Igaratinga/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Fábio Alves Costa F onseca; V
14- LEANDRO FERREIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Wen
CNPJ sob o nº 18.315.218/0001-09, com sede administrativa à Praça Bom Despacho, nº 50, Centro, Y
Leandro Ferreira/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Elder Correa de F reitas; N
15- LUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº N
18.301.036/0001-70, com sede administrativa a Avenida Laerton Paulinelli, nº 153 2, Centro,
| Luz/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Agostinho Carlos Oliveira;
16- MARAVILHAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o
8.313.841/0001-14, com sede administrativa à Avenida Brasil, nº 33, Centro, Maravilhas/MG,
nestk ato representado por seu Prefeito Municipal Diovane Policarpo de Castro, inscrito no CPF sob
o nº 001.250.806-38;
17- MARTINHO CAMPOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.315239/0001-93, com sede administrativa 4 Rua Padre Marinha, nº348, Centro,
Martinho Campos neste ato representado por seu Prefeito Municipal Wilson Correa Alves
onso de Carvalho; '
É
“Avenida Presidente Tancredo Neves, 326 - Sala do Empreendedor. Bairro Senhora de Fátima. 2/32
Santo Antônio do MG. CEP: 35.560-0 a : cias.consorcio (gmail.com - N - o
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Consórcio Intermunicip.
Multifinalitário do
Centro Oeste Mineir
Centro-Oeste
18- MOEMA, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o
nº18.301.044/0001-17, com sede administrativa à Rua Caetés, nº 444, Centro, Moema/MG, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal Alaelson Antônio de Oliveira;
19- MORADA NOVA DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 18.296.665/0001-50 com sede administrativa à Avenida Coronel Sebastião Pereira
de Magalhães e Castro, nº 315, Centro, Morada Nova de Minas/MG, neste ato representado por seu
Prefeito Hermano Alvares Francisco de Moura;
20- NOVA SERRANA, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
onº 18.291.385/0001-59, com sede administrativa a Rua João Martins do Espírito Santo, nº 12, Bairro
Parque Dona Gumercinda Martins, Nova Serrana/MG, neste ato representado por seu Prefeito /
Municipal Euzébio Rodrigues Lago;
21- ONÇA DE PITANGUI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 18.313.858/0001-71, com sede administrativa à Rua Gustavo Capanema, nº 101, Centro,
Onça de Pitangui/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Gumercindo Pereira; (1):
22- PAINEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº ci
18.296.673/0001-04, com sede administrativa à Praça Terezinha de Vargas Mendonça, nº 288,
Centro, Paineiras/MG, neste ato representado por seu Prefeito Afrânio Alves de Mendonça Neto;
23- PAPAGAIOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.313.866/0001-18, com sede administrativa à Avenida Francisco Valadares Fonseca, nº 250, Vasco
Lopes, Papagaios/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Mário Reis Filgueiras;
24- PEDRA DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNP,
sob o nº 18.308.759/0001-00, com sede administrativa na Avenida 1º de Março, nº 891, Centro, Pedra
do Indaiá/MG, neste ato representado por seu Prefeito Mateus Marciano dos Santos;
25- PEQUI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.313.874/0001-64 com sede administrativa à Praça Santo Antônio, nº 190, Centro, Pequi/MG, neste
ato representado por seu Prefeito André Luiz Melgaço Tavares; N
26- PERDIGÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº «
18.301.051/0001-19, com sede administrativa à Avenida Santa Rita, nº 150, Centro, Perdigão/MG,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Jullianno Lacerda Lino;
27- PITANGUI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.315.226/0001-47, com sede administrativa à Rua Padre Belchior, nº 51, Centro, Pitangui/MG,
neste ato representada por sua Prefeita Municipal Maria Lúcia Cardoso;
28- POMPÉU, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
18.296.681/0001-87, com sede administrativa á Avenida Galdino Morato de Menezes, nº100, São
José - Pompéu/MG, neste ato representado por seu Prefeito Ozéas da Silva Campos;
29- QUARTEL GERAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 18.296.699/0001-44 com sede administrativa à Rua Hipólito Pinto, 240, Centro, Quartel
Geral/MG, neste ato representado por seu Prefeito Gaspar Carlos Filho;
30- SANTO ANTÔNIO DO MONTE, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 16.870.974/0001-66, com sede administrativa na Praça Getúlio Vargas, nº
14 Centro, em Santo Antônio do Monte/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
Leânardo Lacerda Camilo;
31- SÃ OQ GONÇALO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº18/291.969/0001-66, com sede da Tere à Avenida Presidente Tancredo Neves,
nº 100, Centro, sté ato representadaNpor seu a a Osvaldo
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Consórcio Intermunicip
Multifinalitário do
Centro Oeste Mineir
Centro-Oeste
32- SÃO JOSÉ DA VARGINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscritono “7!
CNPJ sob o nº 18.313.882/0001-00, com sede administrativa na Praça São José, nº 10, Centro, São
José da Varginha/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Vandeir Paulino Da Silva;
33- SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito j
no CNPJ sob o nº 18.308.734/0001-06 com sede administrativa à Praça Padre Altamiro de Faria,
nº178, Centro, São Sebastião do Oeste/MG, neste ato representado por seu Prefeito Belarmino
Luciano Leite;
34- SERRA DA SAUDADE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.301.069/0001-10, com sede administrativa à Praça Ademar Ribeiro de Oliveira, nº
130, Centro, Serra da Saudade, neste ato representada por seu Prefeito Municipal Alaor José
Machado;
35- TAPIRAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
20.920.625/0001-89, com sede administrativa à Rua Vicente José Lucas, nº 187, Centro, Tapiraí,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Vanderlei Cassiano de Resende;
$ 1º A subscrição do Termo Aditivo Consolidado do Contrato de Consórcio Público será ú
realizada mediante assinatura e publicação do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios que
obrigatoriamente indicará o local em que poderá ser obtido o acesso integral da mesma.
8 2º O CIAS CENTRO OESTE foi constituído pela ratificação, por lei, dos Municípios
signatários do Protocolo de Intenções.
83º O CIAS CENTRO OESTE possui registro junto à Receita Federal do Brasil, inscrito
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o nº 20.620.108/0001-94, E
$ 4º O CIAS CENTRO OESTE possui sede administrativa na Avenida Presidente
Tancredo Neves, nº 326, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Santo Antônio do Monte/MG, CEP;
35.560-000.
8 5º A sede do CIAS CENTRO OESTE poderá ser alterada por decisão da Assembleia ..
Geral, tomada por maioria simples, sendo suficiente a publicação da ata e o apostilamento da decisão
à este Contrato de Consórcio.
8 6º Além da sede administrativa, o CIAS CENTRO OESTE poderá desenvolver suas
atividades em escritórios, laboratórios ou quaisquer outros tipos de unidades localizadas em
municípios diversos.
8 7º Considera-se como área de atuação geográfica do CIAS CENTRO OESTE a que
corresponde a soma dos territórios dos Municípios que o constituíram e seus respectivos limites
declinados pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 2º O CIAS CENTRO OESTE tem como finalidade planejar e executar projetos e
as que visem ao desenvolvimento regional sustentável, ao aperfeiçoamento das gestões
istrativas de seus consorciados e a formulação de políticas públicas regionais que venham
beneficiar a população do Centro Oeste e municípios circunvizinhos, em especial:
2 I- MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
a) Elaborar, contratar pesquisa e implementar sistema de informações georreferenciadas
nas áreas de meio ambiente e agropecuária regionais.
b) Crianfentros fan Ambiental Regional, inclusive em parceria com os órgãos /
referentes às das à de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Educação dos entes consorciados.
licitar e realizar demais atos para a c
- RSU. qué
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6 - Sala do Empreendedor. Bairrb Senhora de Fátima.
o íduos Sólidos
- Avenida Presidente Tancredo Néves; A 4 Pá
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Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do tA
Centro Oeste Mineiro
Centro-Oeste
d) Promover fóruns e seminários regionais e outros eventos técnicos e educativos a
respeito de Meio Ambiente, Saneamento, Limpeza Urbana e demais temas de interesse ambiental.
e) Planejar, implantar, contratar estudos técnicos, licitar, conceder e realizar demais atos A
pertinentes à de coleta seletiva de lixo.
£) Planejar, contratar estudos técnicos e realizar demais atos para a criação e manutenção
de viveiro de mudas e Horto Florestal Regional. ih
g) Planejar, implantar, acompanhar e fiscalizar medidas de reflorestamento e de
recuperação de áreas degradadas. ê
h) Planejar, realizar pesquisas, contratar estudos técnicos e realizar atos necessários à
recuperação de áreas de proteção ambiental e de preservação permanente.
i) Apoiar e fortalecer iniciativas e programas comunitários e sociais de caráter ambiental.
)) Planejar, implantar e gerenciar sistema regional de unidades de conservação. Ao
k) Planejar e implantar e gerenciar serviço regional de fiscalização e licenciamento a
ambiental.
1) Promover estudos destinados ao desenvolvimento e adoção de legislação ambiental e
agrária comum aos municípios da região.
m)Promover estudos, programas e ações destinadas a proteção do meio ambiente, e a
conservação dos recursos naturais da região.
n) Providenciar estudos e projetos e promover ações voltadas para o saneamento -
ambiental.
o) Promover estudos, contratar ou elaborar e implantar projetos de urbanismo,
paisagismo e harmonização ambiental na área dos municípios consorciados.
p) Promover medidas destinadas a Educação Ambiental formal e informal.
q) Organizar, planejar e gerir o sistema microrregional de tratamento adequado dos RSU
— Resíduos Sólidos Urbanos compreendendo:
1. implantação e/ou desenvolvimento das ações básicas e serviços de gerenciamento dos
Resíduos Sólidos de abrangência local;
2. apoio aos municípios integrantes do CIAS - CENTRO OESTE na organização do
sistema de reciclagem e de coleta seletiva;
3. exercer o planejamento, a regulação, a fiscalização de gestão dos resíduos da
construção civil e dos resíduos volumosos, bem como, nos termos do que autorizar resolução da
Assembleia Geral;
4. promover atividades de mobilização social e educação ambiental para o saneamento
básico e para uso racional dos recursos naturais e proteção do meio ambiente;
5. promover atividades de capacitação técnica do pessoal encarregado da gestão dos
serviços públicos de saneamento básico dos entes consorciados;
6. promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, seminários e eventos
orrelatos. .
2
IH - GESTÃO ADMINISTRATIVA
a) Realizar licitações, visando à realização de compras e contratação de serviços de forma
integrada) através de uma Central de Compras. =
b) Realizar seminários, cursos de capacitação, Aperfeiooamento e outros eventos visando
de-convênio.
fe de proje
Eye
A
[ARA
Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do )
Centro Oeste Mineiro Mm
Centro-Oeste
d) Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de modernização administrat
para os entes consorciados.
e) Promover encontro, reuniões, fóruns técnicos e seminários visando à troca de
experiências e integração entre os entes consorciados.
f) Promover encontros, reuniões, fóruns de discussão, para os gestores municipais, a
respeito das alternativas de previdência municipal.
g) Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas visando o aperfeiçoamento das l
ações de controle interno dos entes consorciados. /
se dos seguintes instrumentos:
I— Firmar convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, mM
Art. 3º Para o desenvolvimento de seus objetivos o CIAS CENTRO OESTE poderá valer- ]
convênios de cooperação, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais;
I — Promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade
pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
HI — ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação, nos termos da legislação federal;
IV — Realizar termo de parceria com entidades qualificadas como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, destinada à formação de vínculo de cooperação para
o fomento e a execução de atividades de interesse público, previstas no art. 3º da Lei 9.790/99;
V — Nas matérias relacionadas aos seus objetivos e finalidades, o CIAS CENTRO OESTE
poderá celebrar contrato de gestão;
VI — O CIAS CENTRO OESTE poderá prestar serviços públicos de competência di
entes consorciados ou concedê-los, mediante qualquer modalidade prevista em lei, de acordo com
contrato de programa;
VIH — O CIAS CENTRO OESTE poderá emitir documentos de cobrança e exercer
atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pela
outorga de uso de bens públicos por ele administrados, de acordo com contrato de programa,
incluindo a celebração de contratos ou acordos com outros órgãos públicos ou concessionários de
serviços públicos para fins da referida arrecadação;
VII — O CIAS CENTRO OESTE poderá outorgar concessão, permissão ou autorização
de obras ou serviços públicos através de licitação, de acordo com contrato de programa;
IX — O CIAS CENTRO OESTE poderá exercer poder de polícia inerente aos serviços
públicos a serem realizados de forma associada, por si ou por terceiros, conforme termo de delegação
específico.
!
$ 1º O CIAS CENTRO OESTE poderá emitir documentos de cobrança e exercer
atividades de arrecadação de tributos e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso
ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo
ente consorciado.
8 2º Exercer as atribuições que lhe forem delegadas.
$ 3º O CIAS CENTRO OESTE poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de
obras Qu serviços públicos de sua competência ou contratar com terceiros, nos termos da Lei 8.666/93,
i intermediárias e prestação de serviços, observada a legislação e normas
rtinentes,/ bgm! como realizar concessões e concessões administrativas, inclusive na
modalidade de Pa à Público Privada, confo; legislação espe
Avenida Presidente Tancredo é
Santo Antôniedo Monte /
FE
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Centro Oeste Mineiro
Centro-Oeste
Consórcio Intermunicipal - )
Multifinalitário do La
€
$ 4º O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o
cumprimento das obrigações previstas no presente Contrato de Consórcio Público.
CAPÍTULO II - DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 2º deste contato consolidado, observadas as competências constitucionais e legais, terá o
consórcio público poderes para representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas
de governo e entidades privadas de qualquer natureza.
Art. 4º Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes do )
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
Art. 5º O Consórcio possui a seguinte estrutura administrativa:
I— Assembleia Geral;
II — Conselho Fiscal; ain
II — Diretoria Executiva; np
IV — Conselho Técnico;
Art. 6º Os órgãos do CIAS CENTRO OESTE obedecerão aos seguintes escalonamentos
de subordinação hierárquica administrativa:
I— primeiro nível — Assembleia Geral;
II — segundo nível — Secretaria Executiva e Conselho Fiscal;
TI — terceiro nível — Conselho Técnico;
8 1º O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização das atividades do CIAS CENTRO OESTE,
vinculado à Assembleia Geral.
$ 2º Os empregos de confiança, de provimento em comissão, são de livre nomeação e
exoneração pelo Presidente do Consórcio. R
8 3º O funcionamento dos órgãos descritos neste artigo serão definidos em Estatuto.
Art. 7º Os empregos de confiança de Secretário Executivo e Coordenador de Programa
se destinam somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 8º Ficam criados os empregos de confiança constante do Anexo I, cujas atribuições
estão previstas no Anexo II.
Parágrafo único. Os empregos de confiança são regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), nos termos do art. 6º, $2º da Lei 11.107/05, com a redação dada pela Lei
13.822/2019.
Art. 9º Conforme especificado no Anexo IV, ficam criadas as regras para diárias de
viagem realizadas pelo Presidente, Vice-presidente, empregado de confiança, empregado público
tivo, empregado co do ou servidor tedido, no exercício fts, atividades do CIAS CENTRO /)
venida Presidente Tancredo Neves/326 - Sala do Empreendedor. Bairro Senhora de Fátima. 7/32 /
Santo Antônio do te / MG. Ss cias. ear com ,
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Consórcio Intermunicipal > )
Multifinalitário do. 4 )
Centro Oeste Mineiro
Centro-Oeste
CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 10º A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CIAS CENTRO
OESTE e será constituída por todos os municípios consorciados.
$ 1º Os entes consorciados serão representados na Assembleia Geral pelo respectivo
Chefe do Poder Executivo.
$ 2º A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do CIAS CENTRO OESTE, eleito
pela Assembleia Geral, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
$ 3º As competências da Assembleia Geral estão previstas no Anexo III deste Contrato
consolidado.
“=>
Art. 11. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada seis meses, e
extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente, pela Secretaria Executiva, pelo Conselho (qi
Fiscal ou por, pelo menos, um quinto dos consorciados.
I—o calendário anual das Assembleias Ordinárias será aprovado pela Assembleia Geral
no início de cada ano;
IH — a convocação da Assembleia Geral Ordinária deverá ser realizada com antecedência
mínima de 7 (sete) dias;
NI — a convocação da Assembleia Geral Extraordinária deverá ser realizada com
antecedência mínima de 10 (dez) dias;
Parágrafo único. A convocação da Assembleia Geral será feita através de ofíció; A
encaminhado aos entes consorciados pelo correio, aplicativos de mensagens, e-mail ou pessoalmente.
no
Art. 12. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira
convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados, e em segunda
convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número.
Art. 13. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria simples dos
seus membros, exceto nos seguintes casos em que a deliberação deverá ser tomada por maioria
absoluta dos membros:
I- eleição do Presidente e Vice-Presidente; e
II — destituição dos membros do Conselho Fiscal; «2 É
HI — dissolução do consórcio;
IV — exclusão de município consorciado.
$ 1º Nos casos previstos nos incisos I, II, II e IV dste artigo a Assembleia Geral deverá
ser convocada para esta única finalidade.
$ 2º As deliberações sobre alteração do Contrato de Consórcio ou do Estatuto serão
realizadas observando-se quórum mínimo de instalação de maioria absoluta dos municípios
consorciados com direito a voto e quórum de deliberação de maioria simples dos presentes.
Art. 14. As deliberações observarão as seguintes disposições:
I — cada ente consorciado terá direito a um voto e as degisões da Assembleia Geral
r tomadas por aclamação ou mediante voto aberto.
ente consorciado será proferido através de sei
específicos para votar na Assembleia Geral,
epresentante legal, ou de
a
AGA
Centro Oeste Mineiro
Centro-Deste
Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do
IV — o Presidente e o Vice-Presidente terão direito a voto em todas as deliberações da
Assembleia Geral.
CAPÍTULO V - DA PRESIDÊNCIA DO CIAS CENTRO OESTE
Art. 15. O Presidente e o Vice-Presidente do CIAS CENTRO OESTE serão eleitos em |
Assembleia Geral, sendo obrigatoriamente Chefe do Poder Executivo de um dos entes consorciados,
e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.
$ 1º O Presidente do CIAS CENTRO OESTE será substituído em caso de ausência ou
impedimento pelo Vice-Presidente do CIAS CENTRO OESTE.
$ 2º As competências do Presidente do CIAS CENTRO OESTE são as previstas no
Anexo III deste Contrato consolidado. E,
$ 3º As competências administrativas poderão ser delegadas ao Secretário Executivo do
CIAS CENTRO OESTE.
8 4º O Presidente e o Vice-Presidente exercerão suas atribuições sem remuneração ou
qualquer tipo de ônus ao CIAS CENTRO OESTE.
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL
Art. 16. O Conselho Fiscal será composto por 05 membros.
$ 1º Os membros do Conselho Fiscal serão indicados pelos Municípios consorciados
escolhidos em Assembleia.
$ 2º O mandato do Conselho Fiscal é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 17. As competências do Conselho Fiscal são as previstas no Anexo III deste Contrato
consolidado.
Art. 18. Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas atribuições sem remuneração ou É
qualquer tipo de ônus ao CIAS CENTRO OESTE.
CAPÍTULO VII- DO CONSELHO TÉCNICO R
Art. 19. O Conselho Técnico é órgão consultivo, constituído pelos Secretários Municipais
e equipe técnica dos municípios consorciados.
Art. 20. As competências do Conselho Técnico são as previstas no Anexo III deste
Contrato consolidado.
Art. 21. Os membro: Conselho Técnico exercerão suas atri uições sem remuneração
ou qualquer tipo de ônus ao ENTRO OESTE.
Consórcio Intermunicipal ))
Multifinalitário do ZA
Centro Oeste Mineiro
Centro-Oeste -
CAPÍTULO X - DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 22. A Secretaria Executiva é o órgão de planejamento, supervisão geral e gestão dos
órgãos executivos.
$ 1º O cargo em comissão de Secretário Executivo, de livre nomeação e exoneração, será
nomeado pelo Presidente do CIAS CENTRO OESTE.
$ 2º As competências da Secretaria Executiva são as previstas no Anexo III. y
Art. 23. Subordinam-se à Secretaria Executiva os funcionários do CIAS CENTRO
OESTE e os servidores cedidos ao consórcio.
CAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS HUMANOS (qm. a
pm
Art. 24. Para a execução de suas atividades o CIAS CENTRO OESTE disporá de um
quadro de pessoal composto por servidores cedidos pelos municípios consorciados, empregados de
confiança, empregados públicos concursados e funcionários contratados, conforme previstos no
Anexo I, que estabelece o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados
públicos nos termos do art. 4º, IX da Lei 11.107/2005.
Art. 25. Poderão atuar no consórcio e executar as atribuições previstas neste Contrato de
Consórcio, os servidores dos entes consorciados cedidos, com ou sem ônus, ao CIAS CENTRO
OESTE.
$ 1º Os servidores cedidos nos termos do $ 1º deste artigo farão jus ao vencimento básico
acrescido de seus benefícios pessoais, conforme previsto na legislação do ente ao qual é vinculado.
$ 2º O tempo de serviço prestado ao CIAS CENTRO OESTE será contado no ente que
cedeu o servidor para todos os fins.
$ 3º As atividades exercidas pelo servidor cedido ao CIAS CENTRO OESTE deverão ser
compatíveis com as atribuições do cargo para o qual o servidor prestou concurso público e sua
habilitação profissional, se for o caso.
8 4º O CIAS CENTRO OESTE, no caso de cessão com ônus, deverá realizar as
obrigações patronais junto ao Instituto de Previdência ao qual o servidor é vinculado.
Art. 26. O CIAS CENTRO OESTE poderá realizar concurso público para o
preenchimento dos empregos públicos previstos no Anexo 1.
8 1º Os empregados públicos concursados se submterão ao regime previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme determina o art. 6º, $ 2º da Lei 11.107/05, com
a redação dada pela Lei 13.822/2019.
$ 2º Caberá à Assembleia Geral deliberar sobre o aumento ou redução de empregados
úblicos do Consórcio.
8 3º A criação de novos empregos públicos depende da alteração deste Contrato de
nsórcio por meio de Termo Aditivo e ratificação das Câmaras Munidipai
$ 4º O CIAS CENTRO OESTE realizará reajuste salarial anúgl, em percentual aprovado
la Assembleia Geral, que nho será superior ao índice oficial de inflação, tendo como data-base o
dia 1º de janeiro. |
8 5º E vedada ê le acordos jcoletivos pelo CIAS
E
Consórcio Intermunicipal (0)
Multifinalitário do
= Centro Oeste Mineiro -
Centro-Oeste
86º Os empregados públicos de confiança e os concursados do CIAS CENTRO OESTE
não fazem jus à equiparação salarial entre eles ou entre eles e os servidores cedidos.
87º O CIAS CENTRO OESTE não poderá descontar de seus empregados contribuição
sindical, exceto com autorização prévia e expressa do empregado.
Art. 27. O CIAS CENTRO OESTE poderá realizar contratação temporária para atender
a excepcional interesse público, nos seguintes casos:
1 — contratação de profissinais para a realização de projetos e acompanhamento de obras
e serviços específicos; |
II — contratação de profissionais para a realização de seminários, cursos e fóruns de
discussão;
II — atendimento a convênios realizados com o governo federal e estadual e as entidades
da administração indireta;
IV — atendimento a termos de colaboração e acordos de cooperação firmados com
organizações da sociedade civil e serviço social autônomo; CR VAR
V — atendimento em casos de calamidade pública e surtos endêmicos; 1
VII — contratação de profissionais para a coordenação e para a execução de Contrato de
Programa específico, caso o consórcio não tenha previsão do emprego público correspondente no
Anexo I
8 1º Constituirá requisito de contratação a prévia aprovação do candidato em processo
simplificado de seleção.
$ 2º A contratação deverá ser realizada pelo prazo de até 12 meses, prorrogável por mai
12 meses.
$ 3º O contrato será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme
determina o art. 6º, 8 2º da Lei 11.107/05, com a redação dada pela Lei 13.822/2019.
Art. 28. O processo seletivo simplificado compreende prova escrita, e facultativamente,
análise de curriculum vitae, sem prejuízo de outras modalidades que, a critério do CIAS CENTRO
OESTE, venham a ser exigidas.
$ 1º O CIAS CENTRO OESTE nomeará comissão específica que será responsável pela
coordenação, realização e fiscalização do processo seletivo.
$2º A análise de curriculum vitae dar-se-á a partir do sistema de pontuação previamente
divulgado, que contemple, dentre outros fatores considerados necessários para o desempenho das
atividades a serem realizadas, a qualificação, experiência e habilidades específicas do candidato.
$ 3º Em caso de empate no processo simplificado previsto no parágrafo anterior, serão
observados os seguintes critérios de desempate: ig 7
I- maior tempo de exercício da profissão;
II — maior idade.
Art. 29. A divulgação do processo seletivo simplificado dar-se-á mediante:
I — publicação de extrato em jornal de grande circulação na região, no prazo mínimo de
(dez) dias antes da data prevista para a realização das inscrições;
IH — publicação uadro de avisos do CIAS CENTRO OESTE;
HI — disponibilização do inteiro teor do edital aos interessados.
Parágrafo úni o.
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Consórcio Intermunicipal 1)
ss da do j
Centro Oeste Mineiro
Centro-Deste
contratação, tais como o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga e o
prazo de duração do contrato.
Art. 30. É proibida a contratação de servidor da Administração direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregado ou servidor de suas
subsidiárias e controladas, ressalvados os casos de acumulação previstos na Constituição da
República.
Art. 31. O salário do funcionário contratado por excepcional interesse público será fixado
por ato do Presidente de acordo com as condições do mercado de trabalho, compatível com a
complexidade das atribuições e com o salário dos empregados públicos do CIAS CENTRO OESTE.
Art. 32. O empregado de confiança, o empregado público concursado e o funcionário
contratado nos termos deste contrato consolidado vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de
Previdência Social de que trata a Lei Federal n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 33. O funcionário contratado nos termos desta lei não poderá:
I- receber atribuição, função ou encargo não previsto no respectivo contrato;
II — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício concomitante de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa da autoridade envolvida na transgressão.
Art. 34. As infrações disciplinares atribuídas ao funcionário contratado com base neste
contrato consolidado serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e
assegurada a ampla defesa.
>
CAPÍTULO XV - DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 35. O CIAS CENTRO OESTE poderá executar serviços públicos de Planejamento, )
regulação, sanção e fiscalização por meio de contrato de programa, concessão ou de convênio de
cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da /
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos.
Art. 36. O CIAS CENTRO OESTE é competente para exercer a gestão associada dos
serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, compartilhando a titularidade dos
respectivos serviços dos municípios consorciados.
8 1º No exercício de sua competência, o CIAS CENTRO OESTE poderá:
1 - Exercer o planejamento, a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de manejo
de resíduos sólidos urbanos;
II - realizar licitações das quais decorram a outorga da prestação dos serviços públicos de /
ejo, tratamento e destina: inal de resíduos sólidos urbanos;
HI - outorgar concessão, permissão ou autorização da tação
jo, tratamento e destinação al de resíduos 7
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érviços públicos de
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7)
Consórcio Intermunicipal,
Multifinalitário do
= Centro Oeste Mineiro -
Centro-Oeste
IV - instituir política tarifária, bem como disciplinar critérios a serem observados para a
implementação de tarifas no que tange a gestão associada dos serviços públicos de manejo, tratamento
e destinação final de resíduos sólidos urbanos, observando a legislação pertinente, especialmente as
normas de referência editadas pela Agência Nacional de Á guas e Saneamento — ANA;
V - O CIAS CENTRO OESTE poderá emitir documentos de cobrança e exercer
atividades de fixação, definição de política tarifária e arrecadação de tarifas e outros preços públicos
pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados.
$ 2º OCIAS CENTRO OESTE regulamentará a política tarifária por meio de deliberação
da Assembleia Geral materializada em Resolução do consórcio.
$ 3º Ficam ratificados os atos praticados em compatibilidade com o exercício da
competência atribuída ao Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro Oeste Mineiro —
CIAS CENTRO OESTE para gestão associada dos serviços públicos de manejo, tratamento e
destinação final de resíduos sólidos urbanos..
8 4º A regulação e fiscalização de competência do Consórcio poderá ser delegada a (A
Agências Reguladoras autônomas e independentes alinhadas com os padrões ditados pela Agência
Nacional de Águas e Saneamento - ANA e, nos casos em que não existir a delegação, será
competência do CIAS CENTRO OESTE.
$ 5º O contrato deverá ser adequado às características ambientais e geográficas fixadas
em Resolução da Assembleia Geral.
Art. 37. O CIAS CENTRO OESTE possui competência para instituir a governança
relativa às decisões sobre os aspectos inerentes às licitações e procedimentos licitatórios da gestão
dos contratos públicos de prestação de serviços vinculados ao saneamento básico. f
CAPÍTULO XVI - DA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE CONCESSÃO,
PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS
1
Art. 38. O CIAS CENTRO OESTE poderá planejar, definir critérios, modelagem,
outorgar concessão de serviços públicos nas áreas de sua competência e em cumprimento de seus
objetivos, na forma da lei.
Parágrafo único. O CIAS CENTRO OESTE poderá, por meio de Resolução da
Assembleia Geral, fixar parâmetros para a fixação do valor a ser cobrado e do processamento e
destinação da receita acessória dos serviços.
Art. 39. O CIAS CENTRO OESTE poderá delegar a Agências Reguladoras autônomas e
independentes a competência para regulação e fiscalização de serviços públicos.
Art. 40. Incumbe ao CIAS CENTRO OESTE:
regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
1 - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
I-
II - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições eq em lei;
- extinguir a conçessão, nos casos previstos em lei e nã forma prevista no
contra :
V'- homologar rea) e proceder à revisão das tarifas na fon a desta
b; as pertinentes e do contrato;
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Avenida Presidente Tancredo Nêves, 326 - Sala do Empreendedor. Bairro Senhora de Fátima.
Santo Antônio Orite / MG. CEP: 35.560: : cias.consorcio(Dgmail.com
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Consórcio Intermunicipal )
Multifinalitário do A
Centro Oeste Mineiro
Centro-Deste a
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou
obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à
concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis:
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a /
diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a À
responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-
ambiente e conservação;
XI - incentivar a competitividade; e ,
XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses (De
relativos ao serviço.
CAPÍTULO XVII - DA ASSOCIAÇÃO, EXCLUSÃO E RETIRADA DE ENTE
CONSORCIADO
Art. 41. O presente consórcio é formado pelos municípios que subscrevem o presente
contrato e pelos entes da federação que vierem a aderir a este contrato.
8 1º A adesão de novos entes da federação a este consórcio deverá ser aprovada pela
Assembleia Geral por voto da maioria absoluta dos membros.
$ 2º A Assembleia Geral fixará o valor a ser pago pelo Município que ingressa
relativamente à sua participação no patrimônio já constituído pelo consórcio.
8 3º A adesão de ente federativo não previsto neste contrato consolidado deverá ser
realizada através de termo aditivo ao contrato de consórcio, que deverá ser ratificado, mediante lei,
pelo Poder Legislativo do ente federativo que pretende a inclusão.
8 4º A ratificação do Poder Legislativo pode ser realizada com reserva, que deverá ser
clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do
contrato de consórcio, ou que imponha condições para a vigência de qualquer desses dispositivos.
$ 5º Caso a lei que ratifica a adesão ao consórcio preveja reservas, a admissão do ente no
consórcio dependerá da aprovação de cada uma das reservas pela Assembleia geral.
$ 6º É dispensável a ratificação pelo Poder Legislativo para a adesão de ente da Federação
que, antes de subscrever o Termo Aditivo, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público,
e forma que possa assumir todas as obrigações previstas no Contrato de Consórcio.
Art. 42. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam
es, cohsorciados, os novos entes da Federação não serão automaticamente tidos como
nsorciadlos.
Va Art. 43. A retirada de entê dh Federação do consórcio público dependerá de ato formál de
esdin que vn o de retirada seja objeto de
Consórcio Intermunicip ,,
Multifinalitário do
Centro Oeste Mineiro É
Centro-Qeste
8 1º Os bens destinados ao CIAS CENTRO OESTE pelo consorciado que se retira
somente serão revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante
aprovação da Assembleia Geral do CIAS CENTRO OESTE, por voto da maioria absoluta de seus
membros.
$ 2º O Ente Consorciado que, anualmente, não consignar créditos orçamentários
suficientes para fazer face ao contrato de rateio e aos contratos de programa que aderir, que se recusar
a firmar o contrato de rateio anual ou que ficar inadimplente com mais de 4 (quatro) parcelas do
contrato de rateio poderá ser excluído do consórcio por decisão da Assembleia Geral, tomada pela
maioria absoluta dos seus membros.
8 3º A retirada ou a exclusão de membro consorciado ou a extinção do consórcio público
extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas e constantes nos termos
k
ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos, cuja |
do contrato.
$ 4º A Assembleia Geral decidirá a respeito de indenização a ser paga pelo município
consorciado que se retira ou que foi excluído e que ocasionou a inviabilidade financeira de contratos
em execução.
UB-
Art. 44. Os entes consorciados celebrarão com o Consórcio contratos de programas p
a execução de serviços públicos de interesse comum ou para a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
Parágrafo único. Nos contratos de programas a serem celebrados serão obrigatoriamente
observados:
I-o atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados, especialmente
no que se refere ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos;
IH — a previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
HI — o atendimento à legislação de concessões e permissões de serviços públicos, se for
CAPÍTULO XVIII - DO CONTRATO DE PROGRAMA
o caso.
Art. 45. No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de
programa, sob pena de nulidade, deverá conter cláusulas que estabeleçam:
I—os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
II — as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos:
II — o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;
IV — a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V—a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e
o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI — o procedimento para levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que
a ser amortizados mediante receita de tarifas ou outras emergentes da prestação de serviços;
grama poderá ser celebrado por entidades de direito público Vá
il indiréfa de qualquer dos municípios popantiinios ao CIAS
AN
NR b/.
Art, 46. O contrato de y
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Consórcio Intermunicipal,
Multifinalitário do
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Centro-Oeste iá
Art. 47. Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a celebração de
contratos de programa, observada a legislação em vigor. ,
CAPÍTULO XIX - DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 48. Os entes consorciados entregarão recursos financeiros ao consórcio público |
mediante contrato de rateio aprovado pela Assembleia Geral.
8 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, observado o
orçamento do CIAS CENTRO OESTE aprovado pela Assembleia Geral;
$ 2º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CIAS CENTRO
OESTE, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de o
rateio. UA j
Art. 49. O ente consorciado deverá incluir em seu orçamento, a previsão de recursos
orçamentários que suportem o pagamento das obrigações previstas no contrato de rateio.
$ 1º O ente consorciado deverá assinar anualmente contrato de rateio nos valores
aprovados pela Assembleia Geral.
8 2º A recusa do ente consorciado em formalizar o contrato de rateio será considerad
falta grave passível de exclusão do consórcio.
Art. 50. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação
financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente consorciado, mediante
notificação escrita, deverá informá-la ao CIAS CENTRO OESTE, apontando as medidas que tomou
para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigação
orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o CIAS CENTRO OESTE a
adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.
Art. 51. Os recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de
transferências ou operações de créditos, destinam-se ao atendimento de suas despesas orçamentárias.
Art. 52. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das
dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos
consistentes em programas e ações contempladas em plano plurianual.
Art. 53. O CIAS CENTRO OESTE deverá fornecer em tempo hábil, informações
financeiras necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as
receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da
Federação na conformidade dos elementos R' e das atividades ou projetos atendidos.
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Avenida Presidente Tancredo Neves, -
nto Antônio te / MG. CEP/35.560-00!
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Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do
: Centro Oeste Mineiro
Centro-Deste
CAPÍTULO XX - DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 54. A extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado y
pela Assembleia geral, ratificado por lei por todos os entes consorciados.
$ 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços
públicos custeadas por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos
respectivos serviços.
8 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de
regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
Art. 55. A alteração do presente contrato de consórcio deverá ser realizada através dk A |
Termo Aditivo, após aprovação pela Assembleia Geral do CIAS CENTRO OESTE.
$ 1º Fica dispensada de ratificação, por lei, as alterações realizadas no presente contrato
de consórcio, relativas a alteração de sede.
$ 2º Os termos aditivos realizados a este contrato de consórcio deverão ser encaminhados
ao Poder Legislativo para ratificação.
$ 3º O extrato de termo aditivo deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios.
CAPÍTULO XXI- DO ESTATUTO
Art. 56. As demais disposições concernentes ao CIAS CENTRO OESTE constarão de
Estatuto a ser elaborado e aprovado em Assembleia Geral, observadas as disposições legais vigentes
e os ditames deste Contrato de Consórcio.
CAPÍTULO XXII- DOS FUNDOS REGIONAIS
Art. 57. A Assembleia Geral autorizará a criação de fundos, de natureza contábil, para o
gerenciamento contábil e financeiro de verbas que tenham destinação específica.
$ 1º A criação do fundo será aprovada pela Assembleia Geral, por maioria simples.
$ 2º A regulamentação do Fundo será realizada por meio de Resolução.
CAPÍTULO XXIII - DO FORO
Art. 58. Para dirimir eventuais controvérsias originadas deste Contrato de Consórcio
Público, fica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio do Monte/MG.
Art. 59. O presente termo aditivo ao contrato de consórcio deverá ser publicado no
de Avisos do CIAS CENTRO OESTE, e seu extrato deverá ser na ficial
credo Neves, o Ne do Empreendedor. Bairro Senhora de Fátima.
CEP: 35.560-000 ás.consorcio(Ogmail.com des
Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do
4 Centro Oeste Mineiro
Centro-Oeste
Anexo II — Atribuições dos empregos
Anexo III — Competências dos Orgãos
Anexo IV — Diárias de Viagem
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Contrato de Consórcio
Consolidado do CIAS CENTRO OESTE em 2 (duas) vias de igual forma e teor, extraindo-se 35
(trinta e cinco) cópias devidamente autenticadas pelo Secretário Executivo do CIAS CENTRO
OESTE para encaminhamento às Câmaras Municipais.
Pitangui, Minas Gerais, 07 de dezembro de 2022.
Geraldg/Magela da Silva
Prefeito de ARAUJOS
y
Olívio José Teixeira
Prefeito de BAMBUÍ
154
GG re .
Prefeijo de CO) DO PARÁ
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito de DIVINOPOLIS
Avenida Presidente Tancredo Neves, 326 - Sala do Empreendedor. Bairro Senhora de Fátima. 18/32
Santo Antônio do Monte / MG. CEP: 35.560-000. E-mail: cias.consorcio(Dgmail.com
Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do
+
Wesley Mar
Prefeito de ESTRELA DO INDAIÁ
Elder Correa di as
Prefeito de LEANDRO FERREIRA
Diovane Policarpo
Prefeito de MARA
Alaelson Antônio de Oliveira
Prefeito
Afrânio Al
Prefeito'de
e Mendonça Neto
IRAS
Mateus Marfliano dos Santos
Prefeito de PEDRA DO INDAIA
“
André Luiz Melgaço Tavares
Prefeito de PEQUI
Avenida Presidente Tancredo Neves, 326 - Sala do Empreendedor. Bairro Senhora'de Fátima.
Centro Oeste Mineiro
TM vu
Agostinho Carlos Oliveira
Prefeito de LUZ
Wilson AE ento
Prefeito de MARTINHO CAMPOS
=
ermano Alvares Francisco de Moura
Prefeito de MORADA NOVA DE MINAS
«
Prefeito de ONÇA DE PITANGUI
Masi i
Prefeito de PAPAGAIOS
Jullianó. lacerda Lino
Prefeito de PERDIGÃO
Maria Lúcia Cardoso
de PITANGUI
Santo Antônio do Monte / MG. CEP: 35.560-000. E-mail: cias.consorcio(Dgmail.com
19/32
Vandei no da Silva
Prefeito de SÃO JOSÉ DA VARGINHA
fia
Alaor José Machado
Prefeito de SERRA DA SAUDADE
Edson de Souza Vilela
Prefeito de CARMO DO CAJURU
SCIAS
Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do
Centro Oeste Mineiro
Centro-Oeste
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Gaspar Carlos Filho
Prefeito de QUARTEL GERAL
Osvaldo b Souza Maia )
Prefeito de SÃO GONÇALO DO PARÁ
Belarmino 1 Leite
Prefeito de SÃO SEBASTIÃO DO OESTE
Vanderlei Cassiano de Resende
Prefeito de TAPIRAÍ
DA
1
Avenida Presidente Tancredo Neves, 326 - Sala do Empreendedor. Bairro Senhora de Fátima. 20/32
Santo Antônio do Monte / MG. CEP: 35.560-000. E-mail: cias.consorcio gmail.com
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Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do
Centro Oeste Mineiro
Centro-Deste
ANEXO II- ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS
SECRETÁRIO EXECUTIVO
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
HABILITAÇÃO: Ensino Superior Completo
ATRIBUIÇÕES:
— Planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar as atividades do serviço do CIAS
ENTRO OESTE;
— participar da definição política administrativa das ações do CIAS CENTRO OESTE,
nclusive com proposição de normas e diretrizes de execução;
— planejar, organizar, coordenar, supervisionar e controlar o desempenho dos
epartamentos;
— estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais;
stabelecidos por seus superiores;
= desempenhar as atribuições e exercer as competências previstas para a Secretaria
xecutiva. 3]
RMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoner:
ILITAÇÃO: Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES:
— Auxiliar no planejamento dos trabalhos do órgão do CIAS CENTRO OESTE em que
estiver lotado, com competência e padrão de desempenho, observando os projetos e as
atividades de seu setor de trabalho;
- coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar dados, zelando pela sua fidedignidade;
— realizar as atividades específicas de seu setor de acordo com as atribuições previstas em
regulamento ou norma de procedimento.
avulsos e dar informações sumárias;
— fazer e conferir cálculos aritméticos segundo critérios já definidos;
— escriturar livros e fichas, e fazer síntese de assuntos; preencher guias, requisições,
conhecimentos e outros impressos;
— selecionar, classificar e arquivar documentos; «e
= conferir serviços executados na unidade;
— fazer pesquisas e levantamentos de dados destinados a instruir processos, organizar
quadros demonstrativos, relatórios, balancetes e estudos diversos;
= participar de trabalhos relacionados com a organização de serviços de escritório que
envolvam conhecimento das atribuições da unidade;
— executar trabalhos de datilografia e digitação;
— atender o público em geral;
— marcar entrevistas, receber fornecedores e
airro Senhora de Fátima.
22/32
— decidir, determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva área
ação;
baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas
ASSESSOR ADMINISTRATIVO Y
<=)
= redigir correspondência, ofícios e expedientes de rotina; examinar processos € papéis Y
N
N
z onsorcio (Dgmail.com /)
f
|
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Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do
Centro Oeste Mineiro
Centro-Oeste
— combinar entrevistas, receber os visitantes ou cidadãos, averiguar suas necessidade
dirigi-los ao lugar ou à pessoa procurados;
= Teservar e indicar acomodações e efetuar tarefas comuns ao trabalho de recepção;
— efetuar levantamentos sobre condições e métodos de trabalho nos órgãos municipais;
— auxiliar na execução de análises de trabalho;
— executar trabalhos complexos de administração de pessoal, material, orçamento e
financeiro;
= acompanhar a legislação e a jurisprudência relacionadas com as suas atribuições:
— elaborar exposições de motivos, justificativas, informações, pareceres e outros
expedientes, decorrentes do desenvolvimento dos trabalhos;
— colaborar no recrutamento e seleção de pessoal;
estatísticos referentes às atividades da unidade; participar de comissões;
> realizar as atividades referentes, à compras, licitações, ao almoxarifado e ao patrimônio;
observar o manual de procedimentos do setor em que estiver lotado;
— zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades
orrelatas.
TESOUREIRO
- orientar e controlar a preparação de serviços próprios da unidade, mas fora da rotina
normal;
— fazer ou conferir cálculos complexos e colaborar no levantamento de quadros e mapas
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
HABILITAÇÃO: Ensino Superior Completo
ATRIBUIÇÕES
I- coordenar, gerenciar, processar e registrar o recebimento dos recursos destinados ao
Consórcio;
II - programar e efetuar o pagamento das obrigações contraídas pelo Consórcio, bem como
efetuar os repasses oriundos de convênios, acordos e contratos;
III - receber e manter sob sua guarda, os depósitos, fianças, cauções e outros recolhimentos
atribuídos ao Consórcio;
IV -credenciar e orientar a rede bancária arrecadadora de tributos municipais;
V- gerenciar a movimentação dos recursos financeiros disponíveis pelo Tesouro em suas
diversas contas bancárias, controlando os saldos e as aplicações financeiras e elaborando as
conciliações bancárias mensais;
VI - processar e manter sob controle a Dívida;
VII - registrar e controlar a arrecadação da receita do Consórcio;
VII - elaborar e controlar o fluxo de caixa; «& A
IX - preparar boletim diário de arrecadação;
X - promover a movimentação dos recursos financeiros em estabelecimento de crédito,
confrontando os saldos registrados com os saldos reais;
XI -supervisionar e executar as atividades de recebimento e de conferência da receita
arrecadada;
autoridades competentes;
XII - providenciar as restituições de cauções F lanças, após serem liberadas pelas
é Fátima. 23/32
Dio dr Sanini PC,
Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do
Dentro=lesi Centro Oeste Mineiro
entro-Oeste
XIII - efetuar os pagamentos dos originários de consignação da folha de pagamento, d
acordo com o cronograma de desembolso financeiro;
XIV - exercer outras atividades correlatas.
COORDENADOR DE PROGRAMA
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
HABILITAÇÃO: Ensino Superior Completo
ATRIBUIÇÕES:
I- | Realizar a coordenação geral de Programa do Consórcio, conforme determinação do
Secretário Executivo.
IH - prestar informações técnica ao Secretário Executivo, Assembleia Geral e Conselho
Fiscal no que se refere à execução e controle orçamentário do Programa pelo qual é A
responsável;
mM - propor medidas efetivas de controle das ações do Consórcio na execução do Programa,
tadas aos princípios da eficiência, economicidade e transparência;
- auxiliar no controle geral da execução orçamentária do Programa, propondo
úplementação e cancelamento de dotações, abertura de créditos especiais e demais atos
administrativos necessários ao planejamento orçamentário para a completa execução do
9” | Programa;
V- manter estreito relacionamento com a administração financeira, no que se reporta à
captação, aplicação e prestação de contas de recursos relativos ao Contrato de Programa;
VI- elaborar os instrumentos de planejamento da execução do Programa, tais como Plano
de ação integrado, instruções normativas e demais atos para a regulamentação das ações e o
“ôntrole das contas públicas, a transparência e o alcance da eficiência na ação administrativa;
VII - controlar as despesas do Programa, em especial aquelas de caráter continuado, a
Ad assunção de obrigações e utilização de recursos de Fundo Regional;
VIII - proceder o acompanhamento das metas físicas e financeiras assumidas quando do
planejamento da ação administrativa e a avaliação da política pública, conforme previsto no
Contrato de Programa;
IX - adoção das medidas corretivas necessárias pra direcionar a execução do Programa ao
êxito e à eficiência;
X- subsidiar e assistir ao Secretário Executivo em reuniões e audiências públicas
referentes ao Programa que coordena;
dE id XI- — controlar a execução dos prazos de convênios de transferências voluntarias e outros
instrumentos congêneres recebidos pelo consórcio, para a execução do Programa;
XII - envidar esforços para garantir o perfeito exercício do cumprimento das normas
técnicas, com transparência e observância do controle social realizado por conselhos gestores
II
de fundos regionais.
XIII - exercer as atividades relativas à gestão do(s) Programa(s) sob sua responsabilidade.
ENGENHEIRO
HABILITAÇÃO: Curso Superior em Engenharia, o ramo da engé à será indicado no
edital de Concurso Público
Avenida Presidente Tancredo Neves, 326 - Sala do Empreendedor. Bairro Senhora dé Fátima.
2
FÉ Santo Antônio do Monte / MG. CEP: 35.569-000. E-mail: cias.consorçio(Ogmail. a, DIA
Ao
D Nai j
3
Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do
Centro Oeste Mineiro
Centro-Deste
ATRIBUIÇÕES:
— Preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros
subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do
desenvolvimento dos trabalhos;
— dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações, para assegurar
o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança recomendadas;
— elaborar os orçamentos referentes às obras que serão executadas, fazendo a padronização,
mensuração e controle de qualidade dos serviços executados, a fim de orientar e esclarecer o
operário e o pessoal no que se refere ao serviço técnico;
— Exercer as atividades privativas inerentes à profissão, conforme regulamentado em lei e
resoluções do CONFEA
— Zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades
correlatas.
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
VAABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo
[Ribeira de Informática | )
FATRIBUIÇÕES:
-|— Supervisionar equipes de trabalho de fiscalização, orientando-as sobre critérios de V
/ fiscalização e práticas correspondentes, para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização
das normas e medidas fiscalizadoras;
— elaborar planos de fiscalização, consultando documentos específicos e guiando-se pela Y Y/
legislação fiscal, para racionalizar os trabalhos nos órgãos sob sua responsabilidade;
Cp = proceder ao controle e avaliação dos planos de fiscalização, acompanhando sua execução
e analisando os resultados obtidos, para julgar o grau de validade do trabalho;
47 |- executar as tarefas de fiscalização de acordo com os serviços a serem executados;
A — auxiliar, apoiar e colaborar com o setor de fiscalização dos entes consorciados;
— fiscalizar e autuar responsáveis em infração, instaurando processo administrativo e
providenciando as respectivas notificações, para assegurar o cumprimento das normas legais;
(um *.. |— manter-se informado a respeito da política de fiscalização, exercer suas atribuições,
|” | inclusive, de assessoramento;
— zelar pelo cumprimento da legislação dos entes consorciados naquilo que se exige a
(iq regular execução de atos ou negócios que devam ser praticados por outras pessoas, em
obediência às regras legais ou aos deveres que lhes cabem no desempenho de certos misteres,
especialmente, no tocante a urbanismo;
) — orientar e fiscalizar as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da
Ed saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras,
projetos e processos, visando o cumprimento da legislação ambiental e sanitária; promovem 1
educação sanitária e ambiental;
— realizar a fiscalização das relações de consumo;
— auxiliar, apoiar e assessorar o setor de fiscalização dos entes consorciados/ visando a
efetividade da ação conjunta e coordenada dos entes consorciados.
=
Avenida Presidente Tancredo Neves, 326 alá É do Empreendedor. mis Senhora de Fátima. E
Dar cea Santo Antônio do Monte / MG. CEP: 35.560- 000. E-mail: cias.consorcio (gmail.com
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Centro-Oeste
— zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades
correlatas. Pa
MOTORISTA
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo
Possuir carteira nacional de habilitação, categoria "B".
ATRIBUIÇÕES:
— Dirigir veículos automotores, acionando os comandos de marcha e direção, conduzindo-o
em trajeto determinado, de acordo com as regras de trânsito e instruções recebidas, para
efetuar o transporte de passageiros, cargas, mercadorias e animais;
— inspecionar os veículos automotores, verificando os níveis de combustível, óleo, água,
estado de funcionamento e dos pneus, para providenciar o abastecimento e reparos
necessários; *
— examinar as ordens de serviço, verificando o itinerário a ser seguido, os horários, os
números de viagens e outras instruções, para programar a sua tarefa;
— zelar pelo bom andamento do transporte, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou
solução de qualquer anomalia, para garantir a segurança dos serviços prestados aos |
euntes e veículos;
providenciar os serviços de manutenção, comunicando falhas e solicitando reparos, para
ssegurar seu perfeito estado;
— recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem do consórcio, A
solicitar a manutenção e realizar a limpeza e o abastecimento;
— efetuar reparos de emergência;
— zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades
correlatas.
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Ensino Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES:
— Realizar a limpeza e conservação de locais, móveis e utensílios; executar atividades de
apoio, transportar mobiliários e equipamentos, auxiliar no atendimento; entregar
documentos, realizar atividades de portaria;
— Zelar por seu material de trabalho, pelo patrimônio público e desempenhar ividades |
correlatas.
e | po
ves, 326 - Sala do Empreendedor. Bairro Senhora de Fátima. 26/32
| CEP: 35.560-000. E-mail: Al Gi!
Santo Antônio do Monte / Mi
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ANEXO HI - COMPETÊNCIAS
ASSEMBLEIA GERAL
Compete privativamente à Assembleia Geral:
I- eleger e destituir o Presidente, Vice-Presidente e os membros do Conselho Fiscal;
Il — aprovar ou rejeitar as contas anuais;
HI - elaborar, aprovar e alterar o Contrato de Consórcio e o Estatuto;
IV — decidir sobre a dissolução do CIAS CENTRO OESTE;
V — decidir sobre pedido de ingresso de novo membro, desligamento e exclusão de ente
consorciado;
VI — deliberar sobre a mudança da sede do consórcio;
VII — autorizar a alienação de bens do consórcio, exceto os bens móveis declarados
inservíveis, conforme procedimento estabelecido em Estatuto;
VIII — aprovar o orçamento anual e o plano plurianual;
IX — aprovar o plano de rateio;
Gecidir a respeito de representação feita por consorciado;
deliberar sobre programas a serem executados pelo consórcio.
RESIDENTE DO CIAS CENTRO OESTE
Compete ao Presidente do CIAS CENTRO OESTE:
I representar o CIAS CENTRO OESTE ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II — convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
HI — nomear e exonerar servidor de emprego de confiança;
IV — autorizar despesas e pagamentos referentes ao Contrato de Rateio e ao Contrato de
Programa;
V— assinar juntamente com o Secretário Executivo cheques, ordens de pagamento, empenhos
e outros documentos de natureza equivalente ou delegar competência para o Secretário
Executivo fazê-lo;
VI — assinar a correspondência oficial;
VII — convocar a Assembleia Geral;
VIII — baixar portarias e ordens de serviço necessários ao bom funcionamento do CIAS
CENTRO OESTE;
IX — regulamentar o contrato de consórcio e o estatuto do CIAS CENTRO OESTE através
de instrução normativa;
X — contratar serviços técnicos de empresas ou profissionais liberais, para a execução de
serviços e demandas emergenciais, consultoria e assessoramento especializado de caráter
continuado ou para serviços;
XI — exercer a administração geral do CIAS CENTRO OESTE;
XII — cumprir e fazer cumprir este Contrato, o Estatuto e demais normas do CIAS CENTRO
OESTE;
XIII — dirigir e coordenar todas as atividades do CIAS CENTRO OESTE;
XIV — celebrar acordo, convênio ou contrato, para a consecução doafins do CIAS CENTRO
OESTE;
XV — receber doação e subvenção;
Avenida Presidente Tancredo Ne s, 326 - Sala do Empreendedor. Bairro Senhora de Fátima. 7/32
ás Santo ônio do Monte / MG. GEP: 35.560-000. E-mail: cias.consorcio (Dgmail.com ;
GA bd
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Centro-Oeste
XIX — baixar, por Resolução, as deliberações da Assembleia Geral quanto aos programas a
serem executados pelo consórcio.
Parágrafo único. As competências administrativas poderão ser delegadas ao Secretário
Executivo.
CONSELHO FISCAL
Compete ao Conselho Fiscal:
I examinar os documentos e livros de escrituração do CIAS CENTRO OESTE;
IH — examinar o balancete anual apresentado pelo Departamento Financeiro, opinando a 24
respeito;
II — apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório da Secretaria Executiva;
IV — exercer as atividades de fiscalização com o apoio da Controladoria;
V-— requisitar informações que considerar necessário;
VI representar ao Presidente do CIAS CENTRO OESTE sobre irregularidades encontradas;
VII — dar parecer sobre as contas anuais do CIAS CENTRO OESTE; N
VIII — fiscalizar os atos de planejamento e controle orçamentário;
IX — fiscalizar a execução do orçamento do CIAS CENTRO OESTE;
fiscalizar os atos da Tesouraria;
— fiscalizar as compras e recebimento de materiais e serviços;
I- fiscalizar as licitações e execução dos contratos;
XIII — fiscalizar as obras e serviços de engenharia;
XIV — fiscalizar a administração de pessoal;
XV-— fiscalizar a arrecadação, as operações de crédito e as contas a pagar;
XVI — exercer outras atividades correlatas.
CONSELHO TECNICO
Compete ao Conselho Técnico:
I— Orientar o Consórcio acerca das prioridades a serem atendidas;
II — definir diretrizes para elaboração e execução de Programas;
II — avaliar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a elaboração e execução dos programas,
indicando a necessidade de correções nas ações desempenhadas pelo consórcio:
IV — acompanhar a execução de convênios, acordos, termos de cooperação e instrumentos
congêneres.
SECRETARIA EXECUTIVA
Compete à Secretaria Executiva:
I— elaborar e executar o programa anual de atividades; VA
II — elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal o relatório anual e o respectivo demonstrativo
de resultados do exercício findo, até o dia 30 de janeiro do exercício subsequente;
HI — elaborar o orçamento da sim e despesas para o gxe
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orcio (Dgmail.com
Santo Antô Monte / MG. CEP: 35.560-000. E-mail: cias.çon i il.
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V — contratar e demitir funcionários;
VI remeter à Assembleia Geral, anualmente, até o dia 1º de março as contas e balanços, bem
como relatórios circunstanciados da atividade e da situação do consórcio do exercício findo; )
VII — administrar o consórcio e zelar pelos seus bens e interesses, promovendo o seu
crescimento; “
VII — cumprir e fazer cumprir as decisões suas, do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral;
IX — dirigir, orientar e coordenar as atividades financeiras do consórcio;
X — supervisionar a arrecadação e contabilização das contribuições, rendas, auxílios,
donativos e rateios efetuados ao consórcio;
XI — acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade do consórcio, cuidando para
que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;
XII — apresentar relatórios de receitas e despesas ao Presidente, sempre que solicitados;
XIII — apresentar o relatório financeiro para ser submetido ao Conselho Fiscal;
XIV — elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta orçamentária para
o exercício seguinte a ser submetida ao Presidente, para posterior apreciação da Assembleia
Geral;
XV — acompanhar a execução do orçamento anual e providenciar para que os recursos nela
co DE ados sejam disponíveis nos prazos previstos em seu plano de aplicação;
XY1 — coordenar as atividades de desenvolvimento institucional de forma a manter a estrutura
[5 cional e organizacional ágil e flexível, capaz de atender ao caráter dinâmico das demandas
dos entes consorciados;
XVII — conceber, aprimorar e aplicar novos modelos, sistemas e processos de gestão que
compatibilizem as políticas e diretrizes do consórcio com as necessidades dos entes
consorciados;
XVII — coordenar a gestão orçamentária e financeira do consórcio;
XIX — acompanhar e controlar a execução de contratos, acordos, convênios e ajustes;
XX — recomendar alterações de projetos e especificações necessárias à captação de recursos;
XXI — acompanhar os relatórios de controle financeiro dos programas e projetos;
XXII — coordenar, orientar e acompanhar os contratos de programas;
XXIII — acompanhar a realização dos contratos de rateio;
XXIV — elaborar, planejar e sugerir programas e políticas a serem implementadas pelo
consórcio;
XXV — coordenar, planejar e acompanhar a prestação de serviços públicos pelo consórcio ou
por concessionária;
XXVI — acompanhar a arrecadação de tarifas pela prestação de serviços públicos;
XXVII — supervisionar, orientar e executar outras atividades relativas à administração de
recursos humanos;
XXVIII — ordenar despesas;
<IX — dar e receber quitação;
KXX — emitir ofícios requisitando e encaminhando documentos, requisitando e e A
informações perante órgãos públicos e empresas privadas;
XXXI — representar o consórcio perante o Ministério Público, o Tribunal de Contas, Câmaras
Municipais dos municípios consorciados e demais órgãos federais, estaduais ou dos
Municípios consorciados;
XXXII — realizar atos referentes a processos administrativos, tais como: determinar a
instauração do processo, atos de instrução, julgamento do processo administrativo; e
x] Il — realizar atos para o regular processamekto dg licitações, tais como: assina
ii dr cs À La W
a Ly Zz Ap
te Tancredo Neves, 326 - Sala do Empreendedof. Bairro Senhora de A 29/322/ —
o do Monte / MG. CEP: 35.560-000. E-mail: cias.cofsorcio (gmail.com
Consórcio Intermunicipal
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Centro Oeste Mineiro
Centro-Oeste
requisições, assinar termo de referência, assinar projeto básico, autorizar licitação,
homologar licitação, adjudicar objeto de licitação, solicitar adesão a Atas de Registro de
Preços de outros órgãos, anuir em pedidos de adesão às Atas de Registros de Preços
realizados pelo CIAS CENTRO OESTE, assinar e rescindir contrato, emitir atestado de
capacidade técnica, julgar recursos administrativos, aplicar sanções, assinar convênios e
termos de cooperação e praticar demais atos administrativos previstos nas leis que regem as
licitações e contratos administrativos como sendo atribuição da autoridade hierárquica
superior.
XXXIV — realizar outras atividades correlatas;
Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário do
4 Centro Oeste Mineiro
Y Centro-Oeste
ANEXO IV - DIÁRIAS DE VIAGEM
Art. 1º. O Presidente, Vice-presidente, empregado de confiança, empregado público q
efetivo, empregado contratado ou servidor cedido que, a serviço do CIAS CENTRO OES Es
se afastar da sede do Consórcio, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território
nacional, fará jus a diária de viagem, para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação e
locomoção.
8 1º Diária de viagem é a importância pecuniária devida ao Presidente, Vice-presidente,
empregado público, empregado de confiança, empregado contratado ou servidor cedido que se
deslocar do Município por motivo de serviço ou para participação em curso, seminário ou
treinamento de interesse do Consórcio por dia de afastamento, para indenizar as despesas
realizadas.
$ 2º Para fins de pagamento de diária de viagem, considera-se como dia o período de 24
(vinte e quatro) horas, ou o período superior a 12 (horas), quando o afastamento exigir pernoite
fora do Município sede do consórcio.
8 3º. Aquele que receber diária de viagem comprovará, nos termos do regulamento, a
realização da viagem, dispensada a apresentação de comprovantes de despesas.
8 4º Na hipótese de haver o recebimento das diárias e por algum motivo a pessoa não se «O
afastar da sede do consórcio, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no
razo de 03 (três) dias úteis.
8 5º Na hipótese de retorno à sede em prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento, as diárias recebidas em excesso deverão ser restituídas no prazo de 03 (três) dias
úteis.
)
Art. 2º Ficam os valores das diárias fixados conforme quadro abaixo:
DESCRIÇÃO
Diária integral (alimentação e pernoite), dentro do
Estado de Minas Gerais
Diária integral (alimentação e pernoite), fora do
Estado de Minas Gerais
Diária alimentação (alimentação sem pernoite
Deslocamentos realizados em veículo próprio do
empregado público (além da diária será pago
indenização no valor seguinte)
B
UA-ar
R$ 200,00 (duzentos reais) por dia
R$ 300,00 (trezentos reais) por dia
R$ 100,00 (cem reais) por dia
R$1,50 Km rodado
Parágrafo único. Os valores das diárias de viagem serão reajustados anualmente por
índices oficiais de inflação.
Art. 3º. As diárias deverão ser requisitadas e justificadas pela chefia imediata do
erfpregado público, empregado de confiança, empregado contratado ou servidor cedido com
antecedência mínjfna/de 3 (três) dias.
à ' Parágrafo único. Aprovada a requisição de diária, a Tesouraria do CIAS CENTRO
” OESTE providehciatá o seu pagamento, mediante a regular tramitação do processo de bjiés? 4
4 a
enida Presidente Tancre Neves, 326 - Sala do Empreendedor. Bairro Senhora de Fátima. 31/32
FÉ E! IG. CEP: 35.560-000. E-hgail: cias.consorcio(Dgmail.com As a
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Centro Oeste Mineiro
Centro-Deste
Art. 4.º No caso de impossibilidade de solicitação da diária com antecedência, o
empregado poderá solicitar o reembolso do valor das diárias após o seu retorno, devidament
autorizadas pela chefia imediata.
foi nomeado ou designado o empregado público, empregado de confiança, empregado
contratado ou servidor cedido, incluindo-se os dias da partida e'da chegada.
Parágrafo único. A diária será devida pela metade, nos seguintes casos:
I - quando em trânsito em aeronave; :
Art. 5.º As diárias contam-se pelo número de dias correspondentes ao evento para o qual /
I - no dia da chegada;
II - quando o CIAS CENTRO OESTE custear, por meio diverso, as despesas advindas
do deslocamento;
IV - quando o empregado público ficar hospedado em imóvel pertencente ao CIAS
CENTRO OESTE ou Município a ele afiliado ou estiver sobre sua administração; e
V - quando a Administração Pública ou organismo de que o CIAS CENTRO OESTE ou
um de seus afiliados participe ou com o qual coopere custear as despesas com o deslocamento.
Art. 6.º Os bilhetes de passagem, destinados ao empregado público serão adquiridos pelo
CIAS CENTRO OESTE.
Parágrafo único. As despesas de transporte aéreo ou terrestre interestadual e
internacional, poderão ser objeto de adiantamento ou reembolso mediante prestação de contas.
Art. 7.º O CIAS CENTO OESTE baixará resolução regulamentando o pagamento e
prestação de contas de diárias de viagem. |
. Bairro Senhora de Fátima. 32/32
f e Santo Antônio do Monte / MG. CEP: 35.560-000. E-mail: cias.consorcio(Dgmail.com EL

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