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← Bom Despacho (MG)

norma nº 1383/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1383 / 1993
Date 1993-04-05
EmentaCria o Conselho Municipal de Saúde.
native_id2675

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

• 
1 
PREFEITURA MUf1CIPAL 'DE BOM DESPACHO 
MINAS GERAIS 
TtT NO 1 
(' 
o povo DO T3NioP:ro m BOI. ; DESPÂCEO , por seus repr, enta.te le. 
gais , prOVOU e CU P1EPEITC IIEICiPÂIs, se=ianO c. . selgu^21.ute Lei 
'RT 1oaodad.o oCo 
r pe:rmanente Como 
- SUS * do iIunicio de 
aee.LaOMuni 
dcli berati..vo do 
Bom :o•ea1o. 
eiS;e Uneo 
ART. 22 - Conxee oc Cor2clho Jru.t ;i)?e]. d.e Sde 
i definir ae irioride• e 
II- ectabelecer ae'direri.zec a corem o ervdaa na 
rnlaçao do Plano ]nioipai d.e Sade 
:i 
0: : 
to e ControLe da eecuçao as oL11aco. 
,Saiiie 
IV -Oonvocarno rnfrimo uma vez ao ano a c:oi:: rnc±a 
nicipei de Sad,e para definiço dae &iea one 
irí.o moear o Plano Minicipai de 3ai..de o. er eze-• 
cutado nó ano aein1• 
V- propor critntos para a prci'io e para. za 
5esf±nmceira' e or enria do Fundo icial 
dE. d.e aco •anhando a movirentaç.o e o 
recureoc 
VI- soe arL.ar ,avaliar e ±iacali.ar o riçoa de 
de prestados apopulaço pelos 6raos e 
e privadas inte irt;ee do SUS no Nun±cirio 
VII-dfinir crit$ri• os da oa1idade para. o funci emerrto 
iaos recurcon o..e •sauoo ir oloa e is no amito 
Lu 
VIII- ao ipanhar e controlar contratos e conv.oioa assi- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 
MINAS GERAIS 
nados com a rede privada de saúda,no sentido te garnn 
tir as diretr.zes e bases do 
IX -aprovar os crit rios e valores para remuneração de ser 
viços e os par&etros de cobertura assistencialde 
acordo com as direti5es nacionais e estaduais e consi 
derando a realidade local. 
X articular-se com a Secretaria I1c1Da1 de Eàucsçlc 
quanto à formação de cursos na área de Saids , de acordo 
Com as necesies da 
239 000uSSIliO ft cipai de SSde oerá eleito 
02 (dois) anos e terá composição parit$.ria entre prestadores de 
serviço e população, r.ária, 
- 14 representantes dos prestadores de 
14 representanteo da população usuária, 
§ 12 - f cada titular do UNS cor esporderá um. suln 
§ 2 - Será considerada como existente,para fins de 
participação do CMS a entic1ade rEu1rients 
orgs2ada, 
§ 32 - A representação dos trabalhadores do SUS no 
âmbito ao munieíio será definida ror indica￾ção conjunta das entidades representativas 
das diversas categorias 
ART. 4 - Os membros e'ctive e suplentes do CLIS serão nomea-' 
dos pelo Prefeito iVtuiicipal,mediaute indicação das respectivas 
entidades. Poderão ser subetitiídos mediante solicitação das mee￾mac 
0 0 - O Secretário inicips.l de Saúde o membro na￾to do OUS e será seu2reeíeent,eE seus me￾dimentos legais e eventuais assumirá a sei￾d.hacia do Conselho o seu retituo legal e 
imediato na. Secretaria 
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MINAS GERAIS 
raÇ remunerado, en—ncEliãerrc-ee como asrvLço piiico reierante 
§ 3ser& dispensado o membro que sem motivo justifica 
do deixar de comparecer a 03(trs) ren.i3es conee 
cutivas ou 06 (seis) intero as,ro período de ol 
(tua) ano 
§ 420 mandato dos meibx'oe do CM$ será. d.e 02 (dai) ecnos, 
3rorrogve1 porua1 períodos 
MtT 52 O 01rIS reuni se-á ordina:d. mente uma. - porme e, 
extraordinari$ente, quando convocado pelo presidente por um 
terço de seus membros 
- - -. - l ora. ce eLIbØraÇaC maxaina e o pien.O 
§ 2 Para a rlizaçodas eeseoc será. necessária a 
presença da r'aioria absoluta dos membros do C]S em 
1 convocação ou em 22 coiivocaço, trinta minutos 
ap6s com a presença de um terço de seus memir.os 
axe deliberará ruela mnioia dos votos dos prentes 
§ 32 Cada membro do 0d3 terá direito a um único voto 
- e * na seseao enaria 
§ 42 As dec:Ls3es do OMS serão consutanciadas em re 
soiuçee 
— A Secretaria nicipai de. Satde prestará apoio ami￾nistrativo neessário ao finciona.ee to do CMS 
.L?T0 72 — O OMS qiado juitr ne sáriooderá convidar pes￾soas ou ínstituiç3es de not6ria espeo±aJaç•Lo para. 2essorá-1c 
em assuntos e sim- cíficos..Podero .er oidaa comi sses etituí￾das no bito do pr6pric Ci1S,sob a coo denaço de ua de eue 
membros 
er5 ordiná las e ext tez, ord:lnárias 
do Cids deveráo. ter amia di;lnaço e aceeso aeeerado s 
co, * - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 
MINAS GERAIS 
CQ Q Çj3 T1 Into no ro cLe 
(rir.ta) diae a'o6s a aesta lei. 
!i.IT 10 - Esta Lei entra en vigor na dba d.e ua 
revodae as- disoiç3e em óontrárd..o 
PREPEITTiRA i!TJNICIPAL DE DOM DESPACHO ,AOS CINCO DIAS DO NS DE 
&BR1L DE 1XIL,NOVECENTOS E NOVENTA E TR2S ( 0/o4/1993) 

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