| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 2010 |
| Date | 2010-12-20 |
| Ementa | "Altera Dispositivos da Lei 1321-91" |
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Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEI Nº 2.192/2010 “Altera dispositivos da Lei 1.321, de 19 de novembro de 1991, alterado pela Lei 2098, de 26 de junho de 2008”. O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O parágrafo segundo do artigo 147 da Lei 1.321, de 19 de novembro de 1991, alterado pela Lei 2098 de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 147 (...) $ 2º O servidor , ao implementar os requisitos para aposentar-se, por tempo de contribuição, e optar em permanecer na atividade, terá um adicional de 10% ( dez por cento), concedido através de ato “administrativo, cessando-se tal benefício com a aposentação do servidor. “ Art. 2º O parágrafo 5º do artigo 166 da Lei 1.321 , de 19 de novembro de 1991, alterado pela lei 2.098 de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 166 (...) 85º O servidor, ao implementar os requisitos necessários à aposentadoria, de qualquer natureza, e optar em permanecer na atividade, passará a perceber um abono equivalente a 6% (seis) por cento, correspondente à diferença verificada entre o nível em que o servidor se encontre e ao imediatamente superior. “ Art. 3º Os pagamentos realizados em razão de interpretação da Lei 2.098/2008 permanecem válidos até a data desta Lei, cessando a partir dela, inclusive para os servidores aposentados e que tiveram a situação considerada irregular pelo Ministério da Previdência e Pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário especialmente a Lei 2.098/2008. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 20 de dezembro de 2010.