br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2192/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2192 / 2010
Date 2010-12-20
Ementa"Altera Dispositivos da Lei 1321-91"
native_id2679

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 2.192/2010
“Altera dispositivos da Lei 1.321, de 19 de novembro de 1991, alterado pela Lei
2098, de 26 de junho de 2008”.
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O parágrafo segundo do artigo 147 da Lei 1.321, de 19 de novembro de 1991,
alterado pela Lei 2098 de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147 (...)
$ 2º O servidor , ao implementar os requisitos para aposentar-se, por
tempo de contribuição, e optar em permanecer na atividade, terá um
adicional de 10% ( dez por cento), concedido através de ato
“administrativo, cessando-se tal benefício com a aposentação do servidor. “
Art. 2º O parágrafo 5º do artigo 166 da Lei 1.321 , de 19 de novembro de 1991, alterado
pela lei 2.098 de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 166 (...)
85º O servidor, ao implementar os requisitos necessários à aposentadoria,
de qualquer natureza, e optar em permanecer na atividade, passará a
perceber um abono equivalente a 6% (seis) por cento, correspondente à
diferença verificada entre o nível em que o servidor se encontre e ao
imediatamente superior. “
Art. 3º Os pagamentos realizados em razão de interpretação da Lei 2.098/2008
permanecem válidos até a data desta Lei, cessando a partir dela, inclusive para os
servidores aposentados e que tiveram a situação considerada irregular pelo Ministério da
Previdência e Pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário especialmente a Lei 2.098/2008.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 20 de dezembro de 2010.

open original →